Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H02	TÉRMINO ÀS 18H49

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, creio que hoje está claro por que a extrema-direita brasileira trabalhou tanto contra o projeto que vai virar lei para combater as facções em todo o território nacional. Aquele deputado que foi secretário de segurança de São Paulo tentou retirar recursos e atribuições da Polícia Federal.

Hoje, para mim, está claro, presidente, com a prisão ocorrida no dia de hoje do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do cidadão chamado Rodrigo Bacellar. Por que ele foi preso? Foi preso na operação Unha e Carne. Ele tentava proteger um deputado envolvido com facções criminosas, o tal do TH Jóias, também de extrema-direita, que vazou informações de investigação sigilosa conduzida pela Polícia Federal. Por isso foi preso.

O interessante é que – e, no Rio de Janeiro, há uma cadeia de crimes que não para – esse Rodrigo Bacellar estava cotado para assumir o governo do estado, porque o atual governador vai perder o mandato, será cassado por ter usado recursos públicos para contratar milhares de servidores para fazer campanha na eleição passada. O Ministério Público Eleitoral descobriu, e ele será cassado. Quem iria assumir o governo seria Rodrigo Bacellar, agora preso. Cláudio Castro, por sua vez, vem de outro governador que foi cassado. Assumiu, ficou um tempo, foi candidato, ganhou a eleição e agora também terá o mandato cassado.

As facções criminosas estão praticamente dominando a política no Rio de Janeiro. Não queremos que isso aconteça na capital da República. Parabéns à Polícia Federal pelo belíssimo trabalho de combate ao crime organizado neste país. Está de parabéns a gestão do doutor Andrei, diretor-geral da Polícia Federal do Brasil, e o trabalho do nosso ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Dito isso, quero falar de outro assunto que deve preocupar todos nós. Deputado Wellington Luiz, o sistema público de transporte do Distrito Federal poderá entrar em colapso. Conversei hoje com o presidente do sindicato que representa os rodoviários do Distrito Federal, e eles estão preocupados em ficar sem salário. Portanto, a situação é grave.

E por que é grave? Porque o Governo do Distrito Federal acumula hoje uma dívida de cerca de R$1.400.000.000 com as empresas. Elas estão sem dinheiro até para comprar óleo diesel, e os bancos não querem mais financiar as empresas que operam as bacias do transporte público do Distrito Federal. Portanto, a situação é muito grave.

Há um crédito que será votado hoje, e votarei a favor dele, porque conheço a realidade do sistema e não vou fazer demagogia, presidente. É bonito falar, mas quero ver quando o sistema estiver parado. Quero ver quando os rodoviários não tiverem dinheiro no bolso.

Eu acompanho essa categoria há mais de 40 anos e estarei mais uma vez ao lado dos rodoviários e dos usuários do transporte público do Distrito Federal para que os trabalhadores do sistema recebam seus provimentos. Mas isso é apenas uma parte da solução. A solução real terá que vir de uma discussão ampla, para que possamos efetivamente garantir que as empresas recebam em dia, que os rodoviários recebam em dia e que os usuários tenham o transporte funcionando. É isso que importa, e esse é o meu compromisso com a população e com os rodoviários do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, quero me aliar a vossa excelência nesse problema extremamente grave. Trata-se de uma dívida de valores estratosféricos e reais. É uma dívida real, e não há o que contestar. Precisamos criar meios para resolver isso. Não é simples, não é fácil, não é de agora – é preciso registrar isso –, mas, em algum momento, teremos de nos sentar para resolver essa situação. Vossa excelência tem razão, devemos cuidar disso com muito zelo.

Quero agradecer a presença do nosso secretário Thiago Conde e do André. Obrigado pela presença, que é exatamente para tratar desses créditos mencionados pelo deputado Chico Vigilante hoje.

Por isso, mais uma vez, conclamo meus pares para que venham ao plenário, a fim de que, tão logo concluamos as manifestações dos deputados, possamos iniciar o processo de votação.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu queria muito rapidamente falar de 2 assuntos. O primeiro deles – o que não podemos deixar de falar na Câmara Legislativa do DF – é sobre o escândalo do Banco Master e BRB.

É importante repetir esse assunto, porque há muitas pessoas interessadas em matar esse tema. Trata-se de um tema bilionário que envolve a tentativa de lavagem de dinheiro e a compra de um banco falido por parte do Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, que é um patrimônio da nossa cidade. Nós não podemos esquecer esse tema.

A população do DF está escandalizada com a tentativa de sucatear e atacar o patrimônio da nossa cidade por meio do BRB. Então, nós não podemos deixar de falar sobre esse tema na Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque esta é a nossa função. A Câmara Legislativa votou um projeto que autorizou essa compra e, agora, precisa cobrar as mentiras do ex-presidente Paulo Henrique, que entrou naquela sala ali atrás, deputados, e desrespeitou o parlamento quando falou que o Banco Master tinha bons ativos e que aquela era uma boa operação para o Distrito Federal. Ele falou em nome de quem? Quais eram os interesses por trás dessa compra? O que está sendo investigado agora? Sabemos que há gente grande sendo investigada porque, agora, esse processo subiu para o Supremo Tribunal Federal. Há um ministro relator no Supremo, ele saiu do TRF. Isso quer dizer que há pessoas com foro privilegiado sendo investigadas nessa operação – gravíssima – pelo que queriam fazer com o patrimônio da cidade.

Não podemos deixar esse tema morrer. Não é porque é dezembro que vamos deixar esse tema morrer. Não é porque está chegando o recesso parlamentar que não vamos falar sobre isso. Nós temos que falar. Inclusive, nós temos a obrigação de conquistar a oitava assinatura para a instalação da CPI. Eu acho que, mais do que nunca, é responsabilidade desta casa investigar o que está acontecendo. Há uma coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados. O Senado Federal já conseguiu as assinaturas.

Trata-se de um esquema nacional de corrupção – talvez um dos maiores desta cidade –, que passa pela gestão do Governo do Distrito Federal. Isso tem que ser explicado para a população. Podemos ter um prejuízo de cerca de R$12 bilhões. E quem vai pagar essa conta? A população! E os verdadeiros responsáveis? Aqueles que vieram aqui e mentiram para os parlamentares sobre a situação do Banco Master são os que devem pagar a conta. As pessoas têm que ser responsabilizadas. A classe política tem que ser responsabilizada por uma operação como essa tão grave, que tem viés eleitoral, que tem viés político, que tem o andar de cima da política institucional e da elite econômica envolvido.

Uma investigação e uma apuração rigorosa têm que ser feitas. Nós vamos cobrar isso da Polícia Federal, do ministro nomeado no Supremo, do Banco Central, e também da Câmara Legislativa. Por isso, nós queremos convidar os nossos colegas deputados a assinarem o requerimento de instalação da comissão parlamentar de inquérito.

Não se trata de base ou oposição, não se trata de desconfiar de ninguém; trata-se de investigar e proteger um patrimônio da nossa cidade. Por isso o convite para assinar a CPI, porque não vamos deixar esse assunto morrer.

Eu queria, presidente, antes de encerrar, falar muito rapidamente de outro assunto, que é a transparência no sistema de transporte público do Distrito Federal.

Poderíamos votar aqui – eu e o deputado Max Maciel, que é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – quantos créditos fossem necessários para o transporte público da cidade, pois, se há alguém que defende subsídio no transporte público somos nós – defendemos a tarifa zero no transporte público do Distrito Federal.

Queremos que o transporte seja não tarifário, todos os dias, para a população do Distrito Federal. Contudo, não temos condição de votar crédito para as empresas ou recolhimento de dinheiro dos indivíduos dos Cartões Mobilidade para as empresas, porque não há transparência no repasse, não há transparência na dívida que o GDF supostamente tem com essas empresas.

Os repasses milionários e bilionários são mal explicados, não há uma auditoria independente que revele para nós o real custo do sistema de transporte público do Distrito Federal. Sabem quem dá a linha lá? Sabem quem manda nos números? As próprias empresas, e não o Governo do Distrito Federal! Agora querem recolher o dinheiro que as pessoas, os indivíduos colocaram nos cartões como se esse dinheiro fosse do Governo do Distrito Federal e, mais uma vez, repassar esse dinheiro para as empresas.

Então, presidente, eu queria dizer a vossa excelência que não se trata de não entender a situação do transporte, que não se trata de não entender a situação dos rodoviários. Nós entendemos, somos apoiadores. Mas não vamos aceitar a faca no pescoço dos empresários do transporte que mandam. Eu vou chamar até de máfia, porque no Brasil sabemos que há máfia dos transportes para todo canto. Esse povo manda de forma tão obscura e clandestina nos cálculos do sistema de transporte, que não sabemos a realidade sobre ele.

Eu votaria qualquer crédito, como já votei – de 99% dos créditos do governo eu votei a favor, todo mundo sabe disso aqui, ninguém vota contra crédito, nós sabemos que muitos dos créditos são pela cidade –, mas eu não me sinto à vontade para votar crédito para o transporte público, porque o transporte público desta cidade, governado pelas empresas, não pela Secretaria de Transporte e Mobilidade, é uma caixa-preta. Então, com a minha assinatura, com o meu “sim”, esse projeto não passa hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presente, senhoras e senhores deputados, galeria aqui presente, gostaria de registrar uma fala importante hoje. Hoje é dia 3 de dezembro de 2025, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Trata-se de uma data muito importante para todos os brasileiros, em especial para os 24% da população brasileira que têm algum tipo de deficiência. Isso representa um total de 45 milhões de pessoas.

O dia 3 de dezembro é uma data marcante, fruto de grandes conquistas e, naturalmente, decorrente também de várias dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, não só no Brasil, mas em todo o globo terrestre. Há muito a comemorar neste dia. É um dia de luta em que as pessoas com deficiência ou que adquiriram as suas deficiências encontraram amparo, reconhecimento e caminhos na sociedade e nos governos.

Eu tenho certeza de que muitas pessoas com deficiência, que nasceram com as suas deficiências e depois criaram habilidades a partir delas, e algumas pessoas que adquiriram deficiências no decorrer da vida – como eu, que, em um acidente de moto, me tornei uma pessoa com deficiência aos 19 anos de idade – lutaram por melhorias, por qualidade de vida, por inserção na sociedade, por inserção no mercado de trabalho e por inserção na representação pública no parlamento. Nós temos visto que temos crescido bastante em todo o país e em toda a esfera global.

Eu creio que ainda haja muito a ser feito. Sei que há. Há muito ainda o que construir, presidente deputado Wellington Luiz, para as pessoas com deficiência. Assim como vimos aqui várias pessoas, várias categorias e vários segmentos que têm lutado pelos seus direitos, as pessoas com deficiência também têm se posicionado de forma que, a cada dia, seja cada vez mais necessário que seus direitos sejam reconhecidos pelo Estado: seu direito à acessibilidade, seu direito de ir e vir constitucionalmente garantido e seu direito à igualdade perante toda a sociedade. Não à discriminação, sim à igualdade. Isso é o que nós queremos e buscamos.

Neste parlamento, eu tenho muito a agradecer, porque aqui nasceu um dos maiores e melhores projetos para a nação brasileira, para a capital do Brasil, para o Distrito Federal, para os seus mais de 3 milhões de habitantes. Foi aqui, neste lugar, que nasceu a Secretaria da Pessoa com Deficiência de Brasília.

Não se trata apenas da Secretaria da Pessoa com Deficiência, mas da primeira Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Em 65 anos de história de construção desta capital, desta cidade, nasce a Secretaria da Pessoa com Deficiência no ano de 2019, construída e votada por nós nesta casa. Então, esta casa tem um significado muito grande para a sociedade, em especial para as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

Leis foram aprovadas aqui, como a da deficiência permanente. Para aquelas pessoas que, como eu, têm uma deficiência permanente, foi feito um projeto de lei, de minha autoria, que dispõe que toda pessoa com deficiência permanente que a comprove não precisa mais apresentar os laudos em todos os órgãos do Distrito Federal para receber os benefícios que o Estado oferece. Não precisarão mais. Basta que a pessoa procure a secretaria, apresente o seu lado e comprove a sua deficiência. Ela não mais precisa fazer isso todos os anos. Esse projeto foi apresentado por mim e aprovado por nós nesta casa.

A Lei do Laudo Permanente reverbera em toda a nação. O senador Romário, outros senadores e parlamentares da Câmara dos Deputados se inspiraram nela e estão construindo uma lei para todos os brasileiros que tenham uma deficiência permanente. Na capital do Brasil, a nossa Câmara Legislativa é palco de exemplo e de orgulho para toda a nação. Foi aqui que apresentamos esse projeto que hoje está sendo difundido em todo território nacional.

Muito me alegro por saber que hoje, dia 3 de dezembro Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência, temos muito o que comemorar em todo o Distrito Federal. Que possamos ser exemplo e que mais coisas venham a acontecer em prol da vida daqueles que realmente precisam do Estado e da sociedade! As pessoas com deficiência precisam que nós reconheçamos, cada dia mais, que temos que cuidar delas com todo carinho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, peço aos nobres e às nobres parlamentares que se encontram na Câmara Legislativa que desçam ao plenário para iniciarmos as votações.

Faço compromisso com os servidores que representam a carreira de planejamento urbano e infraestrutura. Vamos começar a sessão com a derrubada dos vetos. Vamos derrubar o veto e, de forma justa, tornar carreira típica de Estado a referida carreira.

Continuamos negociando. Muitos interesses dessa importante categoria precisam ser tratados. Temos conversado muito com os meninos para que consigamos fazer justiça a uma das mais importantes carreiras do Distrito Federal. A principal bandeira do Governo do Distrito Federal, as obras, passa diretamente por esses servidores. Não há nada mais justo que reconhecer o trabalho deles e valorizá-los por tudo que está sendo feito.

Hoje, já daremos a resposta da derrubada do veto. É isso que depende da Câmara Legislativa. É o primeiro item da ordem do dia. (Palmas.)

Por isso, peço aos nobres colegas que venham ao plenário para iniciarmos as votações.

Obrigado.

Registro a presença do pessoal da Ponte Alta. Firmo o compromisso com a regularização dessa importante área e com a criação da Administração Regional da Ponte Alta. Já conversei com o governador Ibaneis, com a vice-governadora Celina e com o secretário Marcelo Vaz – que tem sido extremamente importante –, para que as pessoas possam exercer o direito de ter sua própria região administrativa. É uma área consolidada que conhecemos muito. Votamos o PDOT, e já está permitida a criação da Administração Regional da Ponte Alta. O govenador é a favor da ideia, e a vice-governadora também já se comprometeu com ela. Em breve, se Deus quiser, faremos isso.

Saúdo os futuros policiais civis administrativos. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deles já estou tratando. Já conversei com o Sandro Avelar e com o José Werick. Já há o ok da Secretaria de Economia. Estamos fazendo os ajustes. O Thiago, o André e o nosso secretário Daniel estão imbuídos nesse sentido. É extremamente necessário. Conheço essa carreira. Estive nas delegacias por muito tempo e sei da importância do trabalho dessas servidoras.

Servidoras, em breve, vocês estarão conosco. Obrigado pela presença. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, que fez muita falta ontem.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde a todos, boa tarde ao pessoal presente. Hoje vários deputados já entraram em contato com o Governo do Distrito Federal para tratar do assunto das derrubadas. Imagino que o governo esteja tomando providências para fazer cumprir

a lei e cessar as derrubadas. A informação que obtive do Governo do Distrito Federal é que a lei será cumprida em todos os casos. Posso afirmar isso porque conversei pessoalmente com representantes do governo. Sei que outros deputados fizeram o mesmo. Posso dizer, com certeza, que o presidente fez isso, assim como o deputado Rogério Morro da Cruz e outros.

Presidente, saúdo todos e agradeço-lhes a presença. Eu gostaria de relembrar um discurso que fiz, no início do meu mandato, sobre a pauta ideológica e cultural, deputado Pepa, que divide o Brasil hoje. O Brasil é um país fragmentado, um país fraturado, porque sua cultura está dividida. Há uma disputa cultural que acontece no Brasil, uma disputa pela forma de pensar e pela forma de sentir das pessoas. Essa disputa se reflete na política e, infelizmente, o que é chamado de progressismo tem vencido essa disputa. É um progressismo que nos faz regredir, por mais paradoxal que possa parecer.

Ontem esta casa aprovou, com louvor de muitos deputados, um projeto de lei que, a meu ver, deputado Chico Vigilante, não faz o menor sentido.

A pauta woke, a cultura woke, aparelha o Estado por meio da criação de órgãos que, depois de criados e aparelhados, servem de patrulha ideológica contra pastor, contra padre, contra todo mundo que pensa diferente deles. Ontem foi criado mais um por esta casa, o Conselho LGBT. É mais um órgão estatal que vai ser usado para perseguir e patrulhar quem pensa diferente. Tudo o que acontece com as pessoas na sociedade vai acontecer agora por meio do Estado, por meio desse órgão que foi criado.

Presidente, vou lembrar que há deputado nesta casa que responde criminalmente, por um suposto comentário homofóbico que fez. Para que o comentário seja considerado homofóbico, basta que a pessoa se sinta ofendida. Há deputado nesta casa que responde por isso. Há um vereador de Bertioga que foi condenado porque se recusou a ler algo da tribuna.

Esse órgão que foi criado ontem tem poder para aprovar resoluções, recomendações e regulamentações de direitos. Sabe aquelas recomendações que o Ministério Público manda para cá e para outros órgãos de vez em quando? Esse tipo de recomendação poderá ser feito também por esse conselho, que tem composição paritária e presidência alternada.

O conselho, deputado Pepa, que foi criado – e espero que o projeto de lei seja vetado pelo governador – tem autonomia e independência funcional no exercício de suas competências e não está sujeito a subordinação hierárquica. Isso passou por esta casa. Espero que o governador vete esse projeto, que é um equívoco estratégico sem tamanho e traz para o Governo do Distrito Federal a pauta identitária, que tem feito ruir nações inteiras.

Essa pauta identitária de extrema-esquerda poderia, eventualmente, ter sido trazida para esta casa pelo deputado Fábio Félix, que é do PSOL e defensor da causa; pelo deputado Max Maciel, também do PSOL, partido de extrema-esquerda, que combate as pautas conservadoras e cristãs. Poderia ter sido trazida pelo PT, mas não! O projeto veio do Governo do Distrito Federal.

O projeto chegou a esta casa com pedido de urgência para sua aprovação. Aí não dá. Eu fico feliz com aprovação até mesmo do pessoal do PSOL em relação ao que estou dizendo. Aí não dá por uma razão muito simples: este governo se elegeu dizendo-se de centro-direita.

Nós temos que combinar aqui; se o governo vai dar uma guinada à extrema-esquerda, nós temos que combinar isso. Aliás, os deputados que fazem parte da oposição já disseram várias vezes que são eles que dão quórum, e me parece que há uma tentativa de troca, só pode ser isso. Querem que a oposição vire base e a base vire oposição.

Eu fui eleito para defender princípios, valores, ética e moral conservadores. Eu só posso apoiar um governo que pratique os mesmos princípios, valores, ética e moral. Não apenas os pratique, como os defenda.

Seria o caso, deputado Chico Vigilante, de nós invertermos: o governo abraça a esquerda; e quem é de direita, quem é conservador, abraça a oposição, vira oposição. Seria o caso de nós trocarmos de lado. E aí, em 2026, nós vemos como fica isso. O eleitor de Brasília é de direita, e este governo foi eleito com o voto de Bolsonaro, o voto contra a esquerda, contra a cultura woke, contra a pauta identitária.

Aliás, a maioria dos deputados desta casa foi eleita na esteira dessas pautas, seja porque são policiais, seja porque se dizem cristãos ou por qualquer outro motivo que faz o eleitor bolsonarista votar neles. Esse eleitor espera um compromisso com essas pautas. Eu assumi esse compromisso e vou honrá-lo em todos os dias deste mandato. Enquanto eu estiver nesta casa, eu honrarei o compromisso que fiz com os cristãos, com os conservadores e com a direita do Distrito Federal.

Então, tem que haver uma posição clara. Afinal, de agora em diante, este governo vai ser de centro-direita, como disse ao pedir votos da população, ou vai abraçar as pautas da esquerda e da extrema-esquerda? Ao deixar isso claro para esta casa, cada deputado faz a sua escolha e o eleitor faz a sua escolha também, e vai fazer. O eleitor escolhe se quer a pauta da esquerda ou se quer a pauta da direita.

O retrato de 2022 mostra que o DF quer a pauta da direita, e eu continuarei defendendo essa pauta, a despeito do que o Governo do Distrito Federal possa fazer ou passar a defender, porque o meu compromisso é com a população do Distrito Federal. Fica aqui o meu pedido, desde já, para que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, vete o Projeto de Lei nº 1.962/2025, que foi aprovado por esta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais algum deputado pretende falar no comunicado de líderes?

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Alguém pretende falar no comunicado de parlamentares?

Mais uma vez, conclamo os colegas deputados a virem – são 16 horas e 5 minutos – para iniciarmos o processo de votação. Lembro que só vamos encerrar as atividades depois que todos esses projetos tiverem sido votados. Os deputados têm me pedido para acelerar o encerramento, a votação da LOA, mas infelizmente isso não é possível enquanto os parlamentares não estiverem presentes para as votações dos nossos projetos, inclusive para a derrubada dos vetos, conforme devidamente acordado. Deputado Chico Vigilante, eu não entendo por que o deputado diz na reunião de líderes que quer que os projetos dele sejam votados. Se ele não vier para cá, isso é impossível. Vou devolver aos deputados a responsabilidade de estarem presentes para que possamos votar os projetos.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, ontem o presidente Lula fez um pronunciamento em Recife chamando a atenção para a violência contra a mulher em todo o país. Ele fez um discurso forte, inclusive dizendo que homem que agride mulher não precisa votar nele. Isso demonstra o compromisso que o presidente tem com as mulheres.

Esse problema de violência contra a mulher é cultural e infelizmente cresce em todo o país. Aqui no Distrito Federal não é diferente. Os números são alarmantes. E geralmente só damos notícia quando acontece um feminicídio, mas são cerca de 96 denúncias por dia de agressão a mulher no Distrito Federal. E só ficamos sabendo quando o cara chega ao àpice, à covardia de matar a mulher.

É importante o que o presidente Lula fala. Copiando aqui o presidente, quero dizer o seguinte: agressor de mulher também não precisa votar em mim. Acho que não tem que votar em mim. Agressor de mulher tem que ser preso e tem que ser multado, como determina uma lei que nós aprovamos nesta casa e que o governo sancionou. Nós fizemos um ato muito interessante no Palácio do Buriti com várias secretárias, inclusive com a vice-governadora Celina Leão, mas eu não sei por que, até hoje, o governo não colocou em prática esse projeto de lei que pune pelo bolso o agressor de mulher. Qual é o motivo? Se foi sancionado, se foi regulamentado, se foi feita uma festa no Palácio do Buriti – e eu participei dela –, qual é o receio? Por que não? Existem várias leis de proteção à mulher que esta casa aprova e que não colocamos em prática.

Eu fiquei muito impressionado com o discurso do presidente Lula levantando essa pauta da defesa das mulheres contra essa violência toda que temos acompanhado: violência psicológica, violência física, feminicídios. Precisamos agir. Só falamos de feminicídio aqui, de violência contra a mulher, quando alguma mulher é morta. Está de parabéns o presidente Lula.

Quero reforçar e fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal: coloque para valer essa lei que nós aprovamos nesta casa, que foi sancionada, que foi regulamentada, que pune o agressor de mulher no bolso. Coloque essa lei para valer. Ela é mais um instrumento para tentar minimizar, para tentar intimidar esses vagabundos. Um cara que agride uma mulher, que chega ao cúmulo de matá-la é um vagabundo, é um cara que não tem nada de bom para apresentar. Fica aqui o apelo.

Esse projeto foi aprovado em 2023. Realizamos uma campanha intensa, e o governo, inclusive, fez propaganda, divulgou nos meios de comunicação que agora era lei, que o agressor de mulher seria punido financeiramente. No entanto, até o momento, a lei não foi colocada em prática. Estamos nos aproximando do final do governo Ibaneis, e não compreendemos o motivo da demora. Por isso, reforçamos o apelo ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e à vice-governadora, Celina Leão, para que essa lei seja implementada para valer. Esse será mais um instrumento para que o homem pense 2 vezes antes de agredir uma mulher.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembramos aos parlamentares que, após a conclusão das manifestações no comunicado de parlamentares, caso não exista quórum, a sessão será encerrada imediatamente e cada deputado assumirá as consequências de sua ausência. Não é admissível implorar para que o deputado cumpra sua obrigação, que é estar presente no plenário.

Mais uma vez, apelamos aos deputados para que compareçam ao plenário e cumpram suas obrigações. Que façamos a nossa parte! É o que a sociedade espera de nós. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e presencialmente.

Quero me solidarizar com as famílias dos Caub, que enfrentam este momento difícil. Como foi dito, vários parlamentares estão acionando e pressionando o governo, especialmente a base. Informo aos membros da Assinfra que a derrubada do veto está prestes a ocorrer, para que possamos avançar.

Presidente, tenho uma formação política que diz que a cabeça pensa onde o pé pisa. Certamente, se eu conviver muito com empresários, vou acabar repetindo a fala deles. Se eu estiver cercado de pessoas com maior poder aquisitivo, vou acreditar que tenho condições de ter as mesmas coisas que elas. No entanto, mantenho os pés no chão. Sei de onde vim, sei para onde vou e sei quem sou.

Precisamos entender que existe um segmento na sociedade, o empresariado, que é parte do processo de gestão pública. No entanto, nenhum empresário realiza benevolência no Distrito Federal. Eles possuem um contrato que deve ser cumprido e o serviço precisa ser prestado. É nisso que devemos nos concentrar e ponto.

Digo isso, presidente, porque, por exemplo, duvido que algum de nós pague uma dívida ou uma multa sem saber exatamente o que está pagando. Alguém aqui paga uma conta sem saber o que está pagando? Se chega uma conta de R$10 mil para ser paga, ninguém vai simplesmente pagar porque alguém disse que tenho que pagar. Não! Vamos verificar que há juros excessivos, reportar ao banco uma compra que não realizamos, tomar alguma providência.

É por esse motivo que o pessoal vai votar contra esse projeto de lei de crédito dos transportes. Estou aqui desde 2023 e acompanho essa situação desde sempre. Não existe absolutamente ninguém que venha aqui explicar o que significa “equilíbrio econômico do sistema”. O que isso quer dizer afinal? Quando analisamos o contrato, percebemos que estamos pagando tudo: cobrador, motorista, diesel.

Quando assistimos a notícias na televisão dizendo que há mais 100 novos ônibus, que a frota foi renovada, eu queria dizer para a população que nos acompanha que quem está pagando por isso são vocês, cidadãos. Ao final do contrato, a depreciação desses veículos será paga do bolso do trabalhador. Isso está previsto no contrato de 2013, que, na época, fazia sentido, pois não existia frota disponível.

Atualmente, todos os especialistas que acompanham o tema reconhecem que, mesmo em estados em que as empresas de transporte sejam as mesmas que atuam em Brasília, a modelagem dos contratos é distinta. Eu rodei por diversos estados e constatei que, se esse modelo realmente existisse, observaria a mesma estrutura contratual em outros locais, mas isso não acontece.

Empresário não é bonzinho, não! Se isso aqui desse prejuízo, eles devolveriam. Quero ver um empresário de ônibus devolver uma linha porque ela deu prejuízo e, por isso, não vai conseguir pagar a conta. O histórico de empresa de ônibus em Brasília é comprar empresa de avião – esse é o histórico –, à custa da população.

Como eu não só falo, trago dados, oficiamos aos órgãos competentes, e, até o momento, apenas o BRB Mobilidade entregou as informações solicitadas. Presidente, estamos tratando de R$48 milhões adquiridos em 2019 apenas no vale-transporte. Alguém vai dizer à população que o trabalhador que recebeu vale-transporte agora vai perder esse dinheiro? Vai dizer isso para ele? Ou, ainda, vai defender que estamos retirando R$252 mil, mais R$15 mil, mais R$6 mil – isso tudo totaliza mais de R$300 mil –, do Cartão Mobilidade, valor que o usuário colocou do bolso dele? Como se explicará isso à população? Isso é roubo, se nós não conseguirmos fazer com que a população entenda. Esse dinheiro vai para quem? Eles não explicam. Financiar o quê, exatamente?

Senhor presidente, é um sistema que afirma que nós devemos R$1,8 bilhão! Que tipo de “buraco sem fundo” é esse? No ano passado, denunciei nesta casa que essas empresas deviam ao GDF R$131 milhões em multas. Por que essa dívida não foi abatida? E o que foi feito aqui? Deixo claro que votei contra a medida e recorri ao Tribunal de Contas, no qual o processo ainda está em análise. A anistia dessas multas foi suspensa, porque não se tratava de uma multa qualquer, eram multas baseadas no descumprimento de contrato. Por que o Estado, então, não adotou uma postura objetiva, dizendo: “Empresa, eu lhe devo x milhões; você me deve R$131 milhões. Vamos compensar os valores”? Porém, não foi isso que ocorreu.

Nós estamos assumindo uma conta cuja origem é informada pelo empresário, pois até recentemente nem sequer dispúnhamos de um CCO. Quem garante a veracidade desses dados? Eu mesmo já utilizei ônibus que simplesmente não cumpriu a viagem. Quem assume essa viagem perdida? A empresa supostamente a repõe depois; mas quem garante que isso é feito?

Deputado Thiago Manzoni, eu visitei todas as garagens – todas. O contrato estabelece, presidente, uma média de quilômetros por litro que o ônibus deve percorrer; a empresa compra 5 mil litros de diesel, recebe abatimento de imposto pela Secretaria da Fazenda e envia a cobrança para a Semob-DF. Nas garagens, porém, não há registro algum do contador que indique quantos litros de diesel entraram ou saíram. Perguntei pessoalmente aos gerentes: hipoteticamente, se um caminhão estacionasse e abastecesse com combustível, sem controle algum, quem garantiria que isso não ocorreria? Não existe controle, deputado Thiago Manzoni. Isso é um absurdo. Mesmo que nós efetuemos o pagamento conforme o contrato pelo número x de litros, cabe ao Estado conferir se, de fato, estão sendo consumidos 5 mil litros ou mais. Mas essa informação simplesmente não existe: quem fornece os dados é a própria empresa. Isso é inadmissível, porque nos leva a fazer papel de otários, acreditando que o sistema custa mais do que realmente deveria.

Nós visitamos o estado do Ceará, onde o custo operacional é irrisório quando comparado ao do Distrito Federal em números. Em Maricá, onde o transporte é gerido por empresa pública, o custo é significativamente menor – considerando que o Distrito Federal tem cerca de 3 milhões de potenciais usuários. Dos R$1,6 bilhão a R$2 bilhões anuais estimados, 75% saem do bolso da classe trabalhadora do Distrito Federal. A população tem o direito de saber para onde está indo esse dinheiro.

É absurdo afirmar que há empresas ou empresários sofrendo prejuízo. Se está com dificuldade, que entregue o contrato, presidente! Duvido que alguma empresa o faça. Ao contrário: há empresa em Brasília que renovou contrato sem renovar a frota, o que por si só constitui causa de rescisão contratual. Se o governo fosse sério, teria excluído essa empresa do mercado. Mas não: permitiu que ela permanecesse e ainda concedeu crédito de R$150 milhões para renovação da frota. Está errado, gente! Está errado! Nós não podemos permitir que isso continue.

Para concluir, há 2 detalhes que precisam ser ditos: ou nós estamos subestimando, na LOA, o valor real necessário para o subsídio – erro grave desta casa –, pois o governo envia uma previsão do que vai gastar com transporte e o custo final é 3 vezes maior; ou o custo do sistema está crescendo acima do previsto, sem que nós tenhamos controle sobre isso. Se, na minha residência, o consumo de energia aumenta, imediatamente tomo medidas de contenção. Aqui, porém, nós permitimos que o sistema opere sem qualquer limite. Trata-se de uma falha de gestão e de controle.

Finalmente, presidente, quando nós apresentamos nossos dados – e o senhor estava na reunião –, o secretário de Transportes afirmou que seria impossível implementar a tarifa zero. Eu afirmei que era possível, pois, aos domingos, nós já tínhamos demanda reprimida enquanto o custo operacional permanecia o mesmo, pagando o salário do motorista, do cobrador e o ônibus.

O deputado Martins Machado pode confirmar; ele ligou para o governador naquele dia e afirmou categoricamente que era possível a implementação. E era: se o ônibus estava rodando com apenas 10 passageiros e o custo era o mesmo, bastava liberar o transporte. O governador percebeu que deu certo. O desafio atual é ampliar a quantidade de ônibus, com a frota de sábado, e não apenas a de domingo.

Então, presidente, isso é possível, mas tem que ser feito com seriedade, com transparência e a população tem que saber o que está em jogo, porque é ela que paga essa conta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Fui informado de que já há quórum. São 16 horas e 20 minutos. Se todos concordarem, entraremos na ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão dos nobres colegas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço também a compreensão de vossa excelência. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho importante nós falarmos as coisas do jeito que elas são.

Eu vou falar, presidente, sobre como nós chegamos à frota de ônibus novos que há no Distrito Federal hoje. Em 2003, quando aquelas carroças velhas da Viplan andavam por aí, caindo os pneus, da Santo Antônio e de outras, eu pedi ao Sindicato dos Rodoviários que produzisse um dossiê. De posse desse dossiê, nós fomos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e a procuradora-chefe, na época, estabeleceu uma força-tarefa para investigar o sistema de transporte público do Distrito Federal. Depois, ajuizaram uma ação, deputado Hermeto, para que houvesse licitação do sistema. Foi determinado na justiça que houvesse a licitação do sistema. Passou o governo Roriz, não o fizeram; passou o governo do ex-presidente da Câmara Legislativa, que ficou 3 meses; passou o governo Rosso; chegou o governo...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Não, o do preguiçoso foi depois.

Chegou o governo Agnelo, e havia determinação judicial para que fosse feita a licitação. E nós a realizamos. Houve mais de 200 ações para que a licitação não acontecesse, inclusive da atual vice-governadora, que lutou nesta Câmara Legislativa para que não acontecesse a licitação.

A licitação aconteceu, e estão estabelecidos todos os parâmetros para o pagamento, para o financiamento do sistema. No entanto, não existe almoço de graça. Há uma lei de minha autoria – eu tenho orgulho de ter apresentado esse projeto de lei, porque, em vez de falar, eu faço – que concede gratuidade às pessoas com 60 anos ou mais. Hoje, quem tem mais de 60 anos anda gratuitamente no sistema de transporte público do Distrito Federal. Alguém tem que pagar por isso. Por todas as outras gratuidades que existem alguém paga. Ou alguém acha que pelo Passe Estudantil ninguém paga? Alguém tem que pagar por isso!

O problema é que, se não se paga por isso, a dívida vai se acumulando. A dívida começou com R$240 milhões, que ficou de saldo a pagar do governo Agnelo Queiroz. Depois, foram mais alguns milhões do governo Rollemberg. Depois, foi se acumulando dívida no primeiro mandato do Ibaneis. E chegamos ao montante atual a ser pago.

Portanto, ou a população do Distrito Federal tem uma preocupação efetiva e esta Câmara Legislativa se debruça sobre o assunto, ou o sistema vai à falência. Eu não sou do time do “quanto pior, melhor”. Eu não quero derrotar um governo, porque não há transporte. Seria muito cômodo, hoje, eu pensar “Deixa se danar; vai parar o sistema; não vai haver transporte”, mas eu não sou desses. Eu quero que a população continue tendo transporte e vou continuar fiscalizando o sistema da maneira como eu tenho feito até hoje, até porque eu sempre tive um lado: o lado dos trabalhadores e das trabalhadoras do Distrito Federal. Sempre tive e vou continuar tendo!

Hoje mesmo eu conversei com a direção do Sindicato dos Rodoviários e vi a preocupação deles, porque, se o pagamento deles não sair, eles vão parar. Eu quero ver, quando os rodoviários estiverem parados, como vai ficar a situação da população do Distrito Federal. O sistema está parado. Se não lhes pagarem, eles vão parar suas atividades, com razão. Portanto, estou antecipando uma posição. Eu vou votar a favor do projeto, porque quero ver os rodoviários recebendo o pagamento deles. No momento do debate do projeto, presidente, vou trazer mais dados para justificar e mostrar por que estou votando a favor, porque se há uma coisa que eu não faço é demagogia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, uma ótima tarde aos pares e a todos que assistem a nós. Eu vou ser breve.

Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao senhor por ter mencionado o seu apoio à criação da Ponte Alta Norte, que é uma luta da Ampar-DF, que nos procurou em nosso gabinete, juntamente com as lideranças da região de Ponte Alta Norte.

No dia 29 de agosto de 2025, às 19 horas, precisamente, no clube Mansão dos Prazeres, debatemos o Projeto de Lei nº 1.064/2024, que prevê a inclusão do Núcleo Rural Casa Grande, do Núcleo Rural Monjolo e de Olhos D'Água, áreas rurais vinculadas ao Gama.

Esse projeto tem o nosso apoio, e peço o apoio também dos pares, para que possamos, juntos, deputado Pepa, fazer o que foi feito no Arapoanga, em Água Quente e nas demais cidades que foram criadas. Quero parabenizar o presidente Julio e toda a sua diretoria, que realmente têm feito um trabalho de suma importância naquela região. As lideranças, de fato, são a voz da comunidade. Parabéns, Julio, Kelly e todos da Ampar-DF, que têm feito um trabalho sem politicagem e que representa toda a região.

Ao falar sobre regularização fundiária, foi acatada a Emenda nº 443, de minha autoria, que diz que a Ponte Alta Norte/Casa Grande propõe a ampliação da Poligonal da Arine Ponte Alta, atendendo à demanda da comunidade pela regularização.

Para finalizar, presidente, eu, realmente, ontem me posicionei sobre o que está acontecendo no Caub. Quero deixar bem claro que estou defendendo quem realmente está morando lá. Grileiro, deputado Chico Vigilante, tem que ser preso e penalizado. Porém, nós não podemos deixar de defender quem realmente comprou o terreno de boa-fé. Hoje, estive no Palácio do Buriti, conversando com o Cristiano Mangueira sobre essa situação e pedindo entendimento. Quero, mais uma vez, buscar uma forma de ajudar esses moradores do Caub e de todo o Distrito Federal. Já aconteceram derrubadas de casas dentro do Morro da Cruz, no mês retrasado. Porém, quero reforçar o pedido para que o Estado possa realizar uma ação preventiva e não deixe o Distrito Federal na mão desses grileiros, que acabam fazendo o mal, um desserviço para a sociedade brasiliense.

O Estado e as forças de segurança têm que se fazer presentes, têm que chegar primeiro, notificando e apreendendo esses grileiros. Eu quero que grileiro vá se ferrar e que a população do bem tenha o amparo do Estado. É muito triste o que está acontecendo com essas famílias.

No dia em que eu não puder falar o que penso, eu terei que sair da política. Eu fui eleito para defender a população, não fui eleito para ficar com medo de me expressar. Eu sei que há lideranças, por meio de fake News, que falam mal dessas pessoas, mas as pessoas, deputado Joaquim Roriz Neto, que têm uma casa derrubada sofrem um prejuízo enorme. Essas pessoas fazem suas economias, compram terreno. (Palmas.)

Muitas vezes querem calar nossa voz – negativo! Vou continuar defendendo o cidadão de bem e peço que o Estado faça uma ação preventiva. Se houver demolições, que haja notificação, que se dê um prazo, que o serviço social esteja presente para defender o pai de família e que não permita que essas pessoas sejam agredidas.

Isso é um sofrimento. Tudo que está ao meu alcance eu fiz, estou fazendo e continuarei fazendo. Que Deus leve paz aos moradores do Caub, que estão perdendo suas residências! (Palmas.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu gostaria apenas que vossa excelência colocasse o Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025 para apreciação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência. Deputado Hermeto, o deputado Rogério Morro da Cruz solicitou em relação aos projetos, o deputado Ricardo Vale também. Já temos a ordem do dia, uma pauta pequena, votamos os projetos e, logo na sequência, apreciaremos esse projeto.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Procederemos à leitura dos vetos totais e parciais indicados pelos deputados para votação com acordo para rejeição.

Apreciação, em bloco, dos vetos seguintes conforme acordo pela rejeição.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”. O veto parcial incide sobre os arts. 3º e 4º;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.630/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.593/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.703/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.449/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “INSTITUI O SISTEMA DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA SAÚDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto parcial incide sobre o inciso III do art. 2º, o art. 3º e o art. 4º;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.143/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 353/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.661/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.249/2020, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no âmbito do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 853/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto a Terracap, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.309/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 881/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Nos termos do § 3º do art. 213, coloco em votação, em bloco, os vetos parciais e totais lidos pelo secretário.

Informo que o Projeto de Lei 1.332/2024 recebeu veto parcial nos arts. 3º e 4º. O autor, deputado Wellington Luiz, solicita a derrubada do art. 3º.

O acordo é para votar não, pela rejeição dos vetos.

Em discussão os vetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esse é o acordo feito com o Governo do Distrito Federal e com o líder de governo nesta casa?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. A relação foi mandada para o Executivo em setembro e renovada, agora, no mês de novembro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está bem. Muito obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o voto, certamente, é “não”: para derrubar essa montanha de vetos. Isso é uma floresta de vetos sendo desmatada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo é para votar não, pela rejeição dos vetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 0 votos favoráveis, 17 votos contrários. Houve 7 ausências.

Foram rejeitados os vetos.

Parabéns aos servidores e representantes da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Agora vamos partir para outras lutas extremamente importantes. Vocês terão o nosso compromisso, tanto meu quanto dos colegas deputados, de avançarmos na discussão por uma questão de justiça e respeito a essa importante categoria.

Muito obrigado a vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$17.430.432,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito ao orçamento anual do Distrito Federal, no valor de R$17.430.432, assim discriminado: R$15.400.400 em favor da Novacap, com a finalidade de custear despesas relativas à revitalização, à manutenção e a reparos das quadras poliesportivas da administração regional do Cruzeiro e à conclusão da obra do novo edifício-sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e R$2.030.432 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas de fornecimento de água e energia elétrica.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a utilizar os saldos orçamentários de emendas parlamentares individuais consideradas inexequíveis no último ano, após o encerramento da última sessão legislativa.

Diante do cumprimento dos requisitos legais constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.078/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, esse é o Projeto de Lei nº 2.058/2025. Só para informar aos colegas do que se trata o projeto: é um projeto que utiliza créditos do Cartão Mobilidade e do vale-transporte, que estão, em tese, segundo o governo, expirados, no total de R$55 milhões, para serem destinados ao que eles chamam de equilíbrio econômico-financeiro do sistema – no projeto e no termo apresentado, não se diz nada. Não dizem se é para pagar trabalhador, não dizem se é para pagar manutenção, não dizem nada, porque o equilíbrio econômico-financeiro pode ser tudo dentro do sistema.

Presidente, eu queria informar aos nossos colegas que mobilidade não acontece só sobre pneus. Mobilidade também acontece sobre trilhos. A gestão Ibaneis deixou de investir R$1 bilhão no Metrô. Gestão de mobilidade também é sobre mobilidade ativa, como andar a pé e de bicicleta. Sem calçada regulada, como a deputada falou ontem na audiência pública, um monte de idosos está caindo na região central de Brasília, tanto na Asa Sul quanto na Asa Norte, porque as calçadas não são niveladas.

Então, presidente, nós precisamos de um projeto de lei que regule, de fato, isso e estabeleça os percentuais do recurso expirado que iriam para o conjunto da mobilidade e não para o chamado equilíbrio econômico do sistema.

Segundo os dados do Caged, do Ministério do Trabalho, existem 995 mil pessoas com carteira assinada no Brasil. Em 12 meses, são R$2.890.000.000 em vale-transporte. Os R$55 milhões não são de 1 mês, mas desde 2019.

Quem recebe o validador, quem recebe o bilhete é o BRB Mobilidade. A pergunta é: o BRB Mobilidade não está repassando o que recebe na catraca, para as empresas?

Antes, quando não havia dinheiro, 30% ficavam no caixa das empresas, que pagavam os trabalhadores. A disputa ia para o chamado equilíbrio financeiro do sistema, que pode ser qualquer coisa, inclusive o almoço de quarta-feira.

Presidente, eu só gostaria de avisar aos colegas que discordo do parecer. Não é passível de votação um projeto se a população não sabe, de fato, qual é a conta. Temos que regular os percentuais para o conjunto da mobilidade.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Max Maciel é sempre combatente e tem um trabalho fantástico na área de mobilidade.

Deputado Max Maciel, eu não vou entrar no mérito de que todos os governos passados, de direita ou de esquerda, tiveram problemas no transporte. Sempre temos problemas nessa área.

Eu não posso deixar de ressaltar que o atual governo é um dos que mais investem em ciclovias. Em frente ao Park Shopping, já começou a obra de um sistema grandioso de ciclovias que vão interligar Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Pistão Sul e o centro de Taguatinga! Ninguém na história do Distrito Federal investiu tanto em ciclovias. Ciclovia é mobilidade. Ciclovia é alternativa. Este será o governo, na história, que vai interligar quase todo Distrito Federal por ciclovias.

É claro que existem problemas no transporte e nos repasses. O presidente Lula disse que vai fazer o Sistema Único de Mobilidade, como o Sistema Único de Saúde. Rogo a Deus que ele faça isso. Assim, acabaremos com o problema de todo o Brasil.

Deputado Max Maciel, vossa excelência poderá vir trabalhar de bicicleta porque haverá ciclovia da Ceilândia até a Câmara Legislativa!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não será maratona, porque vossa excelência tem físico exemplar e pode fazer isso. Eu e o deputado Chico Vigilante, que já somos idosos, não conseguimos fazer isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, confirmo as palavras do deputado Hermeto com relação às ciclovias.

Na segunda-feira, confirmamos com o Valter Casimiro, com o Secretário de Obras e com representante do DER, que a BR-020 receberá ciclovia. A obra da terceira faixa da BR-020 estará acompanhada de uma ciclovia. São importantes as ciclovias em nossas vias.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou falar porque gosto de explicar para a população o que nós parlamentares estamos apreciando.

O crédito, no valor de R$55.654.257, destina-se à manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público. A despesa será custeada por recurso oriundo de depósito abandonado, que pode ser dinheiro ou objeto de valor.

Presidente, primeiramente, é preciso olhar o Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023, que fixa os prazos de validade dos cartões do Sistema de Bilhetagem Automática. O prazo será de 1 a 5 anos para os transferidos ao Cartão Mobilidade e de 2 anos para os demais.

Presidente, eu não participei da negociação desse decreto, mas vossa excelência se lembrou de quem participou. Aceitaram o decreto. Portanto, ninguém venha dizer que o governo – que eu combato – está metendo a mão, porque não é verdade. Aceitaram o decreto; eu não participei dele, e o decreto está aí.

Conforme o projeto, a receita a ser incorporada à LOA advém de créditos abandonados, assim considerados aqueles cujo prazo de validade já venceu, como, por exemplo, o dinheiro inserido no cartão até 2019. Portanto, aceitaram o decreto. Está aí o decreto, está aí o resultado do decreto.

Segundo o Código Civil, art. 1.237, a coisa abandonada pertence ao município. É o que está escrito no decreto. Portanto, é preciso ver o que se encontra abandonado pelo próprio usuário. De acordo com o decreto, esse dinheiro pertence ao Distrito Federal.

Portanto, presidente, para que não haja mais nenhuma controvérsia, vou apresentar amanhã – já pedi para o Willemann preparar – um projeto que diz para onde vai esse recurso daqui para frente. Assim, saberemos para onde vai esse dinheiro. A partir daí, o governo não poderá mais fazer esse tipo de remanejamento. Eu não faço discurso; faço as coisas do jeito que devem ser feitas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero voltar a uma discussão que considero bem importante para esta casa sobre a transparência na administração do recurso que vai para o nosso sistema de transporte público no Distrito Federal.

Quero lembrar aos deputados da pandemia de covid-19. Durante a pandemia, os usuários pararam de usar boa parte do transporte público. Inclusive, o passe livre estudantil, que era repassado para as empresas de transporte, deixou de ser utilizado. Em tese, elas pararam de receber, porque não houve uso do passe livre pelos estudantes. Mas, mesmo assim, no final do ano, a Câmara Legislativa e o governador enviaram um crédito, repassaram para todas as empresas o mesmo valor do passe.

Isso é um negócio sem transparência e ganha-ganha: se prestam o serviço, ganham; se não prestam, também ganham, pois, neste caso, o serviço não foi utilizado. Essa é só uma demonstração, presidente, da dificuldade que temos na transparência. Tudo é equilíbrio do sistema.

Como o deputado Max Maciel falou, equilíbrio do sistema não explica para a população os ganhos desse sistema de transporte, porque quem administra e quem tem os reais dados sobre o sistema de transporte são as próprias empresas.

Então, nem vou fazer o debate agora dos R$50 milhões dos cartões dos indivíduos. É mais um repasse sendo feito para as empresas de transporte público do DF, que, do meu ponto de vista, não prestam contas devidamente à sociedade e ao poder público. Há omissão do poder público em apurar esses dados do nosso sistema de transporte. Queremos tarifa zero. Queremos subsídio para a população usar um transporte público de qualidade. Não adianta alguns deputados falarem só sobre ciclovias e não se lembrarem do sucateamento sistemático da nossa empresa Metrô-DF, presidente. Há um sucateamento da empresa Metrô-DF. Quantas vezes os trens pararam por falta de manutenção?

A população demanda um metrô de qualidade ou novos modais de transporte público nesta cidade, que não são, de fato, implementados.

O transporte é um problema da cidade. Precisamos tirar a administração das empresas e devolvê-la ao GDF, inclusive trazendo os dados para a Câmara Legislativa do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Fábio Félix.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.058/2025.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente peço que a votação desse projeto seja nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria apenas dizer mais uma coisa.

Quem quiser resgatar na imprensa, saberá que eu me sentei com o Gustavo e nós dissemos “não” a esse decreto.

Nós apresentamos o projeto de decreto legislativo para derrotar o decreto naquela época. O governo é que disse que apresentaria um decreto para regular isso. Só que os usuários não foram avisados da forma como deveriam.

Eu mostrei aqui, na semana passada, que os aplicativos do BRB nem sequer tinham essa informação. Essa informação entrou segunda-feira no aplicativo, presidente.

Nós não estamos querendo atrapalhar nada, porque transporte público é direito constitucional, graças à deputada Erundina, do PSOL, que, desde 2015, apresentou esse projeto. O Sistema Único de Mobilidade é um projeto de autoria da deputada Erundina, o qual tramita no Congresso Nacional.

Nesta casa, nós apresentamos ao Governo do DF – pactuando, inclusive, num diálogo franco com a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – a criação, deputado Robério Negreiros, do Fundo de Mobilidade, porque dinheiro tem que ter lastro. Além de lastro, tem que se dizer para onde vai o dinheiro.

Inclusive, na época, salvo engano, o deputado Ricardo Vale sugeriu que o projeto fosse apresentado explicitando-se para onde seriam destinadas as percentagens. Não sei se foi apresentado, deputado – deve estar no sistema da CLDF –, ou se vai ser apresentado, mas eu lembro que esse projeto foi escrito por vossa excelência.

Presidente, nós entregamos um monte de projetos ao Executivo para que fosse feita a coisa legal. O fundo criava as receitas acessórias, dizia de onde viria o dinheiro e para onde ele iria.

O que não dá é dizer que vai para um chamado equilíbrio econômico-financeiro do sistema, mas ninguém diz como nós chegamos a essa conta. Se os usuários estão embarcando, estão pagando vale-transporte, como nós mostramos aqui, com dinheiro, aí existe o equilíbrio da tarifa técnica.

Presidente, para encerrar essa discussão, peço que a votação seja nominal.

O Ministério Público já notificou o GDF porque tarifa técnica só pode ser regulada por lei, e até agora o governo não apresentou a lei para regular a tarifa técnica.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis e 3 votos contrários. Houve 5 ausências.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Foram proferidos pareceres favoráveis das comissões.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem nós dissemos que iríamos votar a favor hoje, só que verificamos melhor esse projeto. É importante que todos os deputados presentes tomem conhecimento de que essa alteração que está acontecendo ali no Setor de Indústria e Abastecimento envolve aquele espaço onde era o Carrefour Norte, que agora é Leroy Merlin. Estão criando ali, presidente, uma área de habitação.

Isso precisa ser discutido de uma forma melhor com a sociedade. Aquilo ali tem que ser uma área de desenvolvimento econômico para geração de emprego. Não pode, presidente, ser área para habitação.

Portanto, eu sugiro a vossa excelência que retire esse projeto de pauta para discutirmos melhor essa situação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, atendo a sugestão de vossa excelência, até porque o secretário Marcelo não está presente e é ele quem pode nos dar essa informação. Mais cedo, eu, inclusive, indaguei-lhe sobre isso. Ele disse que não há criação de habitação neste momento. É importante que ele esteja aqui para tirar essa dúvida. O deputado Fábio Félix está dizendo que há, sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu estou afirmando que há. Nós estudamos o projeto. O projeto está criando uma parte... Presidente, uma parte continua comércio, e o restante, habitação. Aquilo ali está nas imediações do Parque Nacional de Brasília, da Água Mineral.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por coincidência, acabei de ligar para o secretário para tirar uma dúvida do deputado Robério Negreiros com relação a outro projeto. Então, o que nós vamos fazer? Retiraremos esse projeto até o secretário chegar. Se ele conseguir esclarecer o que há de fato e se os deputados concordarem... Há um acordo para votar. Eu precisaria submeter novamente para que os deputados, os líderes, então, retirem. Conforme foi dito pelo deputado Chico Vigilante, ontem houve um acordo para que o projeto fosse votado. Então, precisamos agora consultar novamente os líderes para que seja retirado.

Eu já estou retirando o projeto da pauta neste momento. Ele não vai ser votado agora, o que não impede que os deputados possam se manifestar com relação a ele. Então, solicito que esse projeto seja retirado.

Não estamos retirando-o da pauta. Estamos sobrestando-o até o secretário chegar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é só para refletirmos um pouco sobre essas mudanças que estamos fazendo na Luos. Vez ou outra, chega um projeto do governo fazendo modificações que não são pontuais, são significativas.

Eu lembro, lá atrás, quando debatemos a mudança de destinação do SIG, que aquilo tinha impacto enorme. E houve uma longa discussão nesta casa, com audiência pública, ouvindo a comunidade, ouvindo os setores empresariais que atuam lá, para as mudanças. A mesma coisa foi no Setor Comercial Sul.

Agora, aqui estamos aprovando, da noite para o dia, mudanças em áreas estratégicas, onde existem grandes lojas, indústrias, áreas de lazer, cultura, entretenimento, e autorizando, como o deputado Chico Vigilante falou, moradia no meio. Então, estamos criando ali um Frankenstein dentro dos bairros que já têm definição prevista em lei sem uma devida discussão. Isso gera uma preocupação política muito grande, gera uma insegurança jurídica para o empresário que faz investimento e para a pessoa que mora na região também. Há uma preocupação sobre isso.

Essas mudanças exigem uma discussão mais qualificada, inclusive com a participação da comunidade, para não realizarmos um monte de gambiarras na Luos sem o devido debate. Essa é uma preocupação.

Não estou me referindo especificamente ao mérito do projeto, mas existe uma preocupação geral na cidade, porque, a partir do momento em que houver mais moradias na região, em que se autorizarem mais locais para moradia, as indústrias serão expulsas, assim como as casas de eventos e festas.

Precisamos pensar em qual cidade queremos. Essa reflexão não pode ser feita de forma fragmentada e sem debate com a população. Essa é a preocupação.

Fez bem vossa excelência em retirar, neste momento, a matéria de pauta, para que possamos buscar mais informações. Acredito que o mais correto seria deixar a discussão e votação dessa matéria para o retorno do ano legislativo, em 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Momentaneamente, a matéria está retirada.

Se for essa a vontade dos parlamentares, assim o faremos.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acordamos que esse projeto ficaria para a próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. A apreciação deste projeto foi acordada na semana passada, e a apreciação dele havia sido acordada para ocorrer ontem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não. Ontem nós acordamos que a apreciação dele ficaria para a próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que não, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É que estamos meio tontos, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu, sinceramente, não me lembro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, o secretário concordou.

Sei disso porque há uma emenda de minha autoria para ajustar a matéria. O secretário concordou com que a apreciação do projeto ficasse para a próxima semana.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Jaqueline Silva está afirmando que foi acordado para ele ser apreciado na próxima semana mesmo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência é testemunha de que eu não invento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, a bem da verdade, eu estava em dúvida. Realmente, é muita informação. Eu não lembrava se o acordo havia sido feito no início da semana passada ou se na data de ontem. A deputada Jaqueline Silva me lembrou de que havia sido ontem. Lembro que vossa excelência disse que havia acordo para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, mas que não havia para o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quanto ao projeto que trata do Reurb, realmente, o secretário Marcelo concordou em votá-lo na terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o que o deputado Chico Vigilante falou.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – O deputado Chico Vigilante tem razão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me lembrava da proposta do deputado Chico Vigilante, mas não lembrava se ela havia sido feita ontem ou na semana passada. O deputado Chico Vigilante esclareceu, juntamente com a deputada Jaqueline Silva e, agora, o deputado Hermeto, que, de fato, há acordo para a apreciação da matéria na próxima semana.

Acolhendo a solicitação do deputado Chico Vigilante, que recebeu concordância dos demais parlamentares, retiro de pauta o projeto, colocando-o na ordem do dia da próxima terça-feira, dia 9 de dezembro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ontem, alguns parlamentares não estavam presentes. Por isso, não votamos os projetos de autoria do deputado Ricardo Vale, da deputada Jaqueline Silva e do deputado Robério Negreiros, matérias que serão incluídas para apreciação, a pedido de suas excelências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Foi aprovado o parecer favorável da CDC, na forma do substitutivo. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Presidente, somos pela aprovação, na forma da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 740/2023, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 740/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Foram aprovados os pareceres da CTMU e da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 963/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

O projeto de lei visa reduzir o orçamento de investimento das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal, Ceasa, e da CEB Geração S.A., no valor de R$6.185.000. Esse montante será remanejado para o orçamento de dispêndio para o atendimento do custeio das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal no valor de R$3.500.000, e da CEB Geração S.A., no valor de R$2.685.000.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.060/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

O projeto de lei visa estabelecer a remissão dos créditos tributários de IPTU já constituídos e a anistia das multas, dos juros de mora ainda não constituídos relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2015 e a data da publicação da norma.

A proposta não autoriza restituição ou compensação de valores eventualmente pagos. Mantém a obrigatoriedade e o cumprimento das demais exigências legais e preserva integralmente as atividades de administração e fiscalização tributária.

A matéria está acompanhada de estimativa do impacto, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e atende às normas orçamentárias vigentes, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Adotando como relatório o que o deputado Eduardo Pedrosa acabou de expor e não havendo nenhum vício de regimentalidade, legalidade e constitucionalidade, o parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.063/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Lembro que são necessários 16 votos favoráveis.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei nº 2.063/2025 está aprovado com 20 votos favoráveis e 4 ausências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda em comissão. A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com fundamento no art. 74 do Regimento Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.988/2025, com a rejeição da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com a rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto e inadmissibilidade da emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou pedindo destaque da emenda e vou discuti-la.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, gostaria que os nobres relatores que rejeitaram a emenda lessem o teor dela. Tenho certeza de que vão concordar com ela. Acredito que o governo também irá concordar.

O que estamos dizendo?

“Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.”

Veja, nobre relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o que detectamos no projeto encaminhado pelo governo – e no ano passado ocorreu a mesma coisa: temos, por exemplo, o Induscar/Millennium, fabricado em 2024, com aumento de 244% no IPVA; outro veículo de 2024, com 229%; outro Induscar, com 188%; um Higer Azure, elétrico, com 176%; um Volvo/Induscar Millennium, com 148% de aumento; um Volvo Paradiso, de 2022, com 110% de aumento.

Qual é a justificativa para esses aumentos? Isso foi detectado e está comprovado. Portanto, rejeitar a emenda significa deixar que esses proprietários paguem até 244% de aumento no IPVA.

Acredito que os deputados e relatores não leram a emenda, não prestaram atenção à planilha encaminhada pelo governo. Nós tiramos o texto do cálculo do próprio governo e estamos provando os aumentos. Olhem o exemplo do que aconteceu no ano passado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria que o deputado Chico Vigilante lesse a emenda.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, a incidência vai ocorrer nesses veículos tipo motor home, comprados por sertanejos. São carros de rico, valorizados. Não há risco de a população mais humilde pagar por isso. Esses caboclos que têm veículos caros, como o Induscar Millennium, têm dinheiro para isso. Não vão se incomodar em pagar.

Para completar, eu não podia deixar de compartilhar um fato com os meus amigos deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel. Hoje de manhã, assisti a uma reportagem tão bonita na TV Globo, mas tão bonita, que lembrei de vossas excelências. A TV Globo, no Bom Dia DF, fez um elogio à nova rodoviária. Mostrou, presidente – já que estamos falando de transporte –, a sala do autista, aonde a mãe podia levar sua criança para trocar fralda, fazer a higiene, em um local espaçoso, limpo e cheiroso. Ela não mostrou a escada rolante que não funcionava! Ela não mostrou o elevador que não funcionava! Ela mostrou algo lindo hoje. Parabéns, TV Globo!

Quantas reportagens essa emissora fez em que dizia que a rodoviária não funcionava?! Hoje, ela mostrou algo que nem no Brasil existe direito: a sala do autista. Uma mãe colocou o filho nesse espaço para que ele pudesse se acalmar com música suave e brinquedos sensoriais.

Então, esta é a nova Rodoviária do Plano Piloto, e vossas excelências têm que visitá-la para ver como ela está.

Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas reforçar o pedido para que o deputado Chico Vigilante leia a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, emenda ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Adite-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe o seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.

Justificação.

Em linhas gerais, na proposta do governo, há um aumento médio de 1,72% nos valores da pauta para o exercício de 2026, em relação ao IPVA pago neste ano de 2025, mas há casos em que o IPVA vai triplicar de valor, segundo dados encaminhados pelo próprio GDF.

E aí vêm as comparações.

Ônibus: Induscar/Millennium El U, gasolina, 2024, 244% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2024, 229% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2023, 188% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2023, 186,35% de aumento no imposto; Higer Azure A12BR, elétrico, 176% de aumento no imposto; Volvo Induscar/Millennium, 148% de aumento no imposto; Volvo/Mpolo Paradiso, 110% de aumento no imposto; I/Ankai OE9, elétrico, 108% de aumento no imposto. Há ainda outros veículos e, por último, um Brazcar Nelore, com 91% de aumento no imposto.

Portanto, presidente, estamos mostrando que há aumento. Eu não sei se é carro de pobre ou de rico; o que estou mostrando é que há aumento – é isso que está sendo dito –, além do aumento geral, quando comparado com 2025, de 1,72%. Esse é o sentido.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o secretário Marcelo Vaz é um homem bem consciente, assim como o secretário da Casa Civil e vossa excelência, então vamos retirar esse projeto do SIA de pauta, para que possamos discuti-lo. No ano que vem, iremos votá-lo, se for o caso, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, em nome da transparência, o secretário Marcelo Vaz e o secretário Gustavo Rocha – acabei de falar com ele ao telefone – pediram que fosse esclarecido aos deputados o teor do projeto e o sentimento do Executivo com relação a isso.

Como não há tempo para uma discussão ampla até a semana que vem, sugerimos que o projeto seja retirado de pauta. Se der para incluí-lo agora, ótimo! Senão, no ano que vem, haverá tempo para votá-lo. Não há nenhuma sangria desatada.

Assim, atendendo ao pedido do nosso líder do governo, o deputado Hermeto, e tendo em vista a manifestação dos secretários Gustavo Rocha e Marcelo Vaz, o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 fica retirado de pauta.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu tenho uma dúvida. Na justificação da emenda proposta pela bancada do PT – talvez o deputado Eduardo Pedrosa possa me ajudar –, que nós inadmitimos tanto na CEOF quanto na CCJ, o PT coloca – parece-me que é a justificação do governo também – que há um aumento médio de 1,72% nos valores da pauta para o exercício de 2026.

Esse é o aumento da tabela Fipe dos veículos? Os veículos tiveram um aumento de 1,72% na tabela Fipe, o que quer dizer que o cidadão do Distrito Federal vai ter a proteção desse valor em casos de sinistro, seguro etc., e, por via de consequência, esse aumento vai refletir no IPVA, é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, isso ficou esclarecido. Eu acho que a população do Distrito Federal deve entender isso também, porque não se trata de aumento de impostos, mas de uma adequação percentual em decorrência do aumento do valor do carro pela tabela Fipe...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – É, mas aí é uma escolha que nós, como legisladores, temos que fazer.

Se o valor da tabela Fipe é o que vale para o seguro do carro, por exemplo, quando há o acidente com o carro e há perda total – quando o segurado recebe o valor da tabela Fipe –, esse é o valor que adotamos também para fins de IPVA. É o que o governo está adotando. Parece-me que a população precisa entender isso que está sendo votado aqui.

Presidente, eu mantenho o meu posicionamento. Achei que eram só os veículos emplacados em 2024, mas, se são todos, toda a tabela seria afetada.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, dos veículos que foram elencados na emenda, pelo menos 7 são elétricos e não pagam IPVA. Alguns outros foram fabricados em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e também não pagam IPVA. Então, eu gostaria de deixar claro que, dos 17 veículos elencados, apenas 2 pagam IPVA.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quem disse que esses veículos pagam IPVA não fomos nós da bancada do PT. Quem disse isso foi o governo. Isso foi extraído do projeto encaminhado pelo governo. É o governo que está dizendo que esse povo paga IPVA. Se o governo está mandando informação errada para esta casa, a culpa não é nossa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A tabela Fipe é a referência para o cálculo. Pela nossa lei, esses veículos não pagam IPVA.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Foram eles que disseram que pagam.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Porque eles mandaram a tabela Fipe, deputado Chico Vigilante. Só estou deixando a informação clara e explicando de maneira mais didática.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação os pareceres com a emenda destacada.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.988/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A votação da Emenda nº 1, destacada, será pelo processo nominal.

Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a emenda destacada.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a orientação do líder do governo é “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

A emenda foi rejeitada com 15 votos contrários, 5 votos favoráveis e 4 ausências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Ao analisar a proposição, observam-se as exigências formais e materiais.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.062/2025, na forma da Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva, pois sou autor de uma emenda que inclui as pessoas com síndrome de Down neste programa do Bolsa Atleta, para que elas possam receber este benefício. Nós temos atuado nesta causa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Isso é mais do que justo.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Presidente, o projeto de lei propõe ampliação do programa Bolsa Atleta para pessoas com deficiência, aumentando de 20 para 30 as modalidades contempladas, sendo 21 paraolímpicas e 9 subolímpicas.

A proposta está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de disponibilidade orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante disso, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto, acatando as emendas.

Senhor presidente, esse é o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Esta comissão é pela admissibilidade, acatando as emendas apresentadas.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.062/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos uma emenda que foi acatada. Esse projeto demorou 1 ano e 2 meses para chegar à Câmara Legislativa. Ele não veio nem a passo de tartaruga, pois foi apresentado em setembro de 2024. Somente agora o projeto conseguiu chegar a esta casa. Portanto, os valores do programa Bolsa Atleta estavam defasados. Por isso apresentamos a emenda para atualizar os valores.

Agora há de se perguntar por que demorou tanto tempo para que esse projeto chegasse à Câmara Legislativa. Na verdade, os atletas ficaram 1 ano e 2 meses sem que houvesse o reajuste em suas bolsas, já que o projeto levou esse tempo todo para vir da Secretaria de Esporte até a Câmara Legislativa. Quero descobrir que tipo de animal transportou esse projeto até aqui, para que eu não passe perto dele, porque deve ser vagaroso demais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um apelo aos relatores das comissões para que acatem uma emenda de nossa autoria que fixa o valor do IPTU no mesmo valor do ano passado. O IPTU está tendo um aumento de 5,95% em relação ao ano passado.

Nós sabemos que há milhares de pessoas que não estão pagando IPTU. Elas não estão pagando porque não podem. Ninguém acumula dívida se tem condições de pagá-las. Poucos trabalhadores, a não ser as forças policiais, graças ao presidente Lula, tiveram aumento nos salários. Não é correto esse aumento no IPTU.

Faço um apelo às comissões que acatem a emenda de nossa autoria. Nós estamos propondo que seja mantido o valor venal do ano passado. Caso a emenda não seja acatada, não restará alternativa à nossa bancada senão votar contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na comissão. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade do projeto, com rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, só um minuto, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O tempo que vossa excelência entender necessário.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Enquanto isso, presidente, peço ao deputado Chico Vigilante que leia a emenda, por favor. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência vai ler a emenda?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda é muito clara: fixa que o valor a ser pago em 2026 seja o mesmo de 2025. Por exemplo, se eu paguei, lá na minha casa, no P Sul, digamos, R$1 mil de IPTU, que eu pague o mesmo valor no próximo ano. Eu não tive aumento de salário para… Presidente, existem milhares e milhares de pessoas que não estão pagando IPTU. São milhares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade do projeto e rejeitamos a emenda apresentada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados. Houve os votos contrários do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.989/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, nós estamos votando aqui o aumento do IPTU para a população do Distrito Federal, como já foi falado pelo deputado Chico Vigilante. Acabou de sair mais uma pesquisa que aponta o DF como a unidade da Federação mais desigual do país, além do aumento do desemprego e da estagnação da renda média da população. Então, estamos propondo, a partir da proposta do Governo do Distrito Federal, mais um sacrifício no próximo ano para a população desta cidade, que será o aumento do IPTU.

Nesta casa, nossa bancada tem feito esse apelo. Nosso mandato, inclusive, possui 2 proposições em tramitação para garantir o IPTU social: a isenção do IPTU, deputado Ricardo Vale, para aquela parcela da população cujos imóveis têm valor mais baixo, para quem possui renda menor, já que aqui anistiamos o imposto de muita gente nesta cidade, principalmente do andar de cima.

Não estamos propondo uma emenda que prevê a isenção do IPTU para uma parcela da população – o que, a meu ver, deveria ser votado aqui –, como já propusemos em vários momentos; o que estamos propondo agora é que o IPTU não seja reajustado, que as pessoas paguem o mesmo valor que pagaram neste ano. O Estado vai continuar arrecadando, mas sem impor um novo sacrifício às famílias do Distrito Federal. Esse é o apelo que estamos fazendo.

Por esse motivo, sem a aprovação da nossa emenda, votaremos contra o aumento do IPTU para a população do Distrito Federal, pois entendemos que ela não merece mais esse sacrifício no dia a dia e no planejamento econômico familiar, que já está bastante difícil, presidente. Reforçamos o apelo para que nossa emenda seja aprovada. Caso contrário, votaremos contra o aumento, no próximo ano, do IPTU para o povo do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo está propondo, na proposta orçamentária de 2026, uma isenção fiscal de R$9.133.240.922. Vou repetir o número: R$9.133.240.922. Isso é para o andar de cima, para as pessoas que deveriam efetivamente pagar imposto. As nossas taquígrafas, que estão aqui, não têm isenção. Eu, que ganho relativamente bem, não tenho isenção. O deputado Thiago Manzoni, que está aqui, não tem isenção. Mas o andar de cima tem.

Estamos propondo o mínimo de justiça social: que pelo menos para essas pessoas não incida o aumento que o governo está propondo no IPTU de pouco mais de 5%.

Milhares de pessoas não conseguiram pagar IPTU nem IPVA porque não dão conta. O governo, então, inscreve essas pessoas na dívida ativa e entra na justiça para cobrar. E aí acontece uma das maiores injustiças no Distrito Federal: quando perdemos a ação, além de pagar o valor ao governo, ainda somos obrigados a pagar honorários aos procuradores do Governo do Distrito Federal. Deputado Gabriel Magno, isso é a coisa mais injusta que existe! O governo entra na justiça, e a pessoa é obrigada a pagar, senão vão leiloar a casa da dona Maria, da dona Josefa, da dona Joaquina. Além de quitar a dívida, ainda têm que ser pagos honorários aos procuradores do Governo do Distrito Federal, que ganham muito bem e não topam fazer acordo. Basta verificar agora, na execução da multa do Sinpro-DF, quando eles não aceitaram o acordo porque irão receber honorários – honorários que, inclusive, foram aprovados por esta Câmara Legislativa, o que é um verdadeiro absurdo.

Preste atenção você que assiste a nós: eles entram na justiça, executam a pessoa para cobrar a dívida e, além de tudo, a pessoa ainda é obrigada a pagar honorários para que possa quitar a dívida. Há injustiça maior do que essa? Portanto, peço à bancada do governo aqui presente que tenha o mínimo de humanidade.

Neste momento, deveríamos estar discutindo o IPTU progressivo. Não é correto que a dona Maria, moradora da expansão do Setor O, pague proporcionalmente mais IPTU do que um milionário residente no Sudoeste ou no Noroeste que mora em um apartamento de R$16 milhões. Dona Maria, que tem um casebre de baixo valor, paga proporcionalmente mais imposto do que o milionário que vive no Noroeste. Isso é uma injustiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Ressalvado o destaque.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa bancada pelo voto “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa bancada pelo voto “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Foi aprovado.

Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a emenda destacada.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, peço voto “sim” para a emenda porque ela promove justiça tributária.

Desde já, agradeço o voto do deputado Thiago Manzoni, que votou “não” ao projeto e me garantiu que votará “sim” à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, votei “não” ao projeto e votarei “sim” à emenda, discordando frontalmente das justificativas apresentadas pelo deputado Chico Vigilante e pelo deputado Gabriel Magno.

A meu ver, todos nós já pagamos muitos tributos, e aumentá-los dessa maneira faz com que a economia fique estagnada, gerando desemprego e atrapalhando a vida das pessoas que mais precisam. Acabamos de votar aqui o aumento do IPVA; agora estamos votando o aumento do IPTU. Eu me reservo o direito de votar contra, porque entendo que a base de cálculo do IPTU deve ser mantida, do contrário, prejudica demais a vida do cidadão comum.

Portanto, discordo das justificativas do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno e me reservo o direito de votar contra o projeto, tanto mais quando o resultado da votação aponta uma vitória do governo.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, eu queria fazer só uma colocação quanto à fala do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Só um adendo, deputado Robério Negreiros. Eu disse “tanto mais” tendo em vista que o projeto teve vitória do governo – sem o meu voto, lógico.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Eu queria dizer que nós não estamos votando aumento de imposto. Nós estamos fazendo a correção da inflação. Se o governo não tiver a correção da inflação, ele não consegue dar aumento para servidor, a conta não fecha. Então, fica difícil em relação a isso.

Minha colocação é para que a população entenda que o que está ocorrendo é a correção da inflação, como é feito nos governos da esquerda. Foi feito dessa maneira; o deputado Chico Vigilante, como líder do governo na época, aprovou também. Que fique bem claro que o governo não está aumentando, ele está corrigindo o valor baseado na inflação, assim como os trabalhadores têm direito, os servidores têm direito, com relação à data-base.

É isso que importa a população entender. Se houvesse aumento de imposto, de forma literal, eu também votaria contra. Nesse caso, é apenas uma correção da inflação. Senão, a conta não fecha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Robério Negreiros, parabéns pela colocação de vossa excelência.

Os servidores tiveram aumento de salário de 18%, os professores tiveram aumento. Tudo é corrigido, até nosso salário foi corrigido. Então, não faz sentido não fazer a correção. Vossa excelência falou bem: a conta não fecha.

Com todo respeito ao deputado Thiago Manzoni, por quem eu tenho a maior admiração, ninguém está votando a favor do aumento de IPTU, é apenas a correção. Quem paga aluguel tem correção, quem recebe tem correção, quem trabalha tem correção. É a mesma coisa.

Vossa excelência foi certeiro. Eu não costumo muito concordar com vossa excelência, mas vossa excelência foi direto ao ponto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, respeito muito as ponderações que o deputado Robério Negreiros fez e, logo a seguir, as do deputado Hermeto. Sem querer entrar muito no mérito, o pior imposto que a nossa população paga é a inflação. A inflação corrói a capacidade aquisitiva da população brasileira. E o que nós estamos fazendo aqui é corrigir imposto pela inflação. Então, infelizmente, nós estamos penalizando 2 vezes.

É como eu falei, eu entendo que as contas públicas precisam fechar e eu entendo que o governo precisa fazer isso, mas, hoje, vai fazer isso sem o meu voto. Vai vencer a votação, mas eu vou me reservar o direito de votar contra.

Líder, deputado Hermeto, eu agradeço a compreensão. Hoje, neste projeto, eu não consigo votar com o governo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, essa discussão é muito importante. Por que eu estou falando? Está escrito aqui. O governo está com uma renúncia fiscal de R$9.133.240.922. Eu estou falando de mais de R$9 bilhões de renúncia fiscal! Portanto, poderia perfeitamente não fazer o reajuste que ele está fazendo de 5%. É a dona Maria, que tem um salãozinho de beleza, que vai pagar isso aqui. É o senhor Joaquim, que tem uma padaria, que, além do aluguel, a partir do dia 1º de janeiro, terá mais 5% de aumento do que ele tem de pagar. É o senhor Pedro, que tem uma oficinazinha de consertar carro, nos confins da Ceilândia, que vai pagar 5% a mais do IPTU, porque são eles que pagam, não é o dono do estabelecimento, não é o dono do prédio. Portanto, é disso que se trata.

O governo poderia perfeitamente ter feito uma discussão – aí, sim, seria uma discussão séria – sobre IPTU progressivo, em que as pessoas mais pobres não pagassem tanto. Não é justo nem correto que, proporcionalmente, um morador pobre do Itapoã pague mais IPTU do que um morador do Noroeste. Isso está errado e é contra isso que nós estamos nos insurgindo. É por isso que pedimos apoio para a nossa emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Robério Negreiros, que já foi líder do governo nessa legislatura, apresentou um comentário de que a conta não fecha. De fato, a conta do governo Ibaneis e Celina não fecha.

Em 2019, primeiro ano do governo, o orçamento desta cidade era de R$36 bilhões e tinha como renúncia fiscal para o andar de cima, para as grandes empresas, R$1,8 bilhão. Com R$36 bilhões de orçamento, foi assim que o governo Ibaneis pegou o DF. Para o ano que vem, na proposta da LOA – semana que vem será a votação –, o orçamento será de R$74 bilhões. O valor dobrou, muito em virtude do aumento vigoroso, nos últimos anos, do Fundo Constitucional – aumento feito pelo governo federal, do presidente Lula. Só que a renúncia fiscal vai para R$10 bilhões. O orçamento da cidade dobrou e a renúncia de imposto para o andar de cima foi multiplicada por 5.

A conta não fecha, deputado Robério Negreiros, porque o serviço público desta cidade não melhorou. O vencimento dos servidores públicos da educação, da saúde e da assistência social não acompanhou esse aumento. De fato, a conta não está fechando, porque a política habitacional não avançou e continua a política do trator.

O Tribunal de Contas, presidente, acabou de fazer um alerta para o governador desta cidade, dizendo que o DF pode não cumprir o mínimo constitucional de 25% na educação, pois encerrou o quarto bimestre abaixo: R$125 milhões.

De fato, eu concordo com o deputado Robério Negreiros: a conta não fecha. Para onde está indo o dinheiro desta cidade? Está indo para os amigos, o escândalo do Banco Master.

O que nós estamos pedindo é que a população não pague a conta que não está fechando, deputado Robério Negreiros, com mais um aumento de imposto: o IPTU. Estamos pedindo só isto: que não se corrija esse imposto e que a população não pague o preço caro que tem sido a vida no DF – segundo a notícia, é o estado mais desigual do Brasil, presidente, graças ao governo Ibaneis e Celina. De fato, a conta não está fechando, porque a população está pagando mais caro.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Pedi a fala para dar 2 notícias boas.

Acabei de receber uma informação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Barcelos. Ele atendeu a uma solicitação que nós fizemos por meio de uma indicação. Aconteceu, final de semana passado, a primeira prova do concurso do Corpo de Bombeiros, e já saiu o gabarito. Há um pleito dos concurseiros no sentido de se aumentar o número de correções da prova de redação. O comandante acabou de me informar que irá aumentar o número das correções. Isso atende a uma necessidade não só dos concurseiros, porque vai permitir que tenhamos um maior aproveitamento desse concurso.

Outra demanda que o comandante atende também é com relação à prorrogação da validade do concurso. O edital publicou inicialmente que o concurso teria a validade de 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano. Agora, ele passa a valer por 18 meses, com a possibilidade de renovação por mais 18 meses. Gostaria de agradecer ao comandante-geral e ao governador Ibaneis Rocha, que autorizou a realização desse concurso.

Trago, também, outra notícia maravilhosa do comandante, que acaba de publicar a promoção dos praças do Corpo de Bombeiros. São 491 promoções, por meio de uma redução de interstício que o governador também concedeu. Neste ano de 2025 quebramos o recorde do ano passado de 2.800 promoções.

O governador Ibaneis Rocha tem reconhecido nossas forças de segurança, em especial, neste momento, o Corpo de Bombeiros. Meu agradecimento ao governador Ibaneis Rocha, nosso agradecimento ao comandante, coronel Barcelos, e meus parabéns a todos os promovidos. Desejo boa sorte àqueles que querem fazer parte da família bombeiro militar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, tenho muito respeito pelo deputado Chico Vigilante e pelo ex-governador Agnelo. Também fiz parte, como administrador, todos sabem, pela composição do MDB. Eu sempre fui do MDB.

Em 2012, houve recomposição – não vou chamar de aumento, porque poderia dizer que era aumento, mas não foi –, correção de 7,39%. Em 2013, 5,39%. A CLDF aprovou um congelamento para que não fosse possível fazer o reajuste, a correção. O governador vetou. Vetou, deputado Chico Vigilante. O governo do qual vossa excelência foi líder, com todo respeito.

Então, houve, sim, recomposição da inflação do período, não aumento. Tenho muito respeito pelo governador Agnelo, mas não houve aumento. Houve apenas correção, recomposição da inflação do período. Portanto, não podemos ter 2 pesos e 2 medidas. Agora, vossas excelências estão na oposição e esquecem que um dia foram situação. Está comprovado aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante pontuar, deputado Hermeto, que, se hoje o governo propõe que só haja correção pela inflação, é porque nós, bancada do Partido dos Trabalhadores, durante o governo Rollemberg, impusemos isso. Tem gente que hoje está aí, mas era da base do Rollemberg e posa hoje de... não é? Vossa excelência não era, eu também não era, o deputado Wellington Luiz não era. Fomos nós que impusemos isso na época do Rollemberg. Nunca deixamos aumentar acima da inflação, porque ele sempre quis aumentar. Só que nós evoluímos. Hoje, queremos que fique abaixo da correção da inflação.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, fui citado – não nominalmente, mas a carapuça serviu. Já falei e repito: todos nós temos obrigação de evoluir, e eu evoluí. Já fui do PSB, fiz parte da base do governador Rollemberg, e evoluí. Pena que outros não evoluíram para a direita, mas tudo bem.

Aproveito para agradecer aos colegas parlamentares que derrubaram o veto a um projeto de minha autoria, que “dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Esse projeto é extremamente técnico e trata da responsabilidade objetiva do Estado. Quando um agente de polícia dirige uma viatura e, numa perseguição, se envolve em um acidente, não é o agente Wellington Luiz, é o Estado. Quando um bombeiro ou um policial dirige uma viatura ou utiliza um equipamento, não é o indivíduo, é o Estado.

O projeto estabelece que, quando não há dolo, mas pode haver culpa, o Estado deve se responsabilizar. Não se pode falar em responsabilizar individualmente, principalmente no Corpo de Bombeiros, que possui viaturas de R$2 milhões, R$3 milhões. Não dá para responsabilizar o agente público naquele momento; o Estado tem que assumir. Repito: quando houver dolo, o indivíduo responderá em tomada de contas e deverá reparar o dano ao Estado; mas, quando não houver dolo, apenas culpa, ou quando houver o afã de salvar e cuidar da sociedade, o Estado deve se responsabilizar.

Esse projeto fala sobre isso. É uma grande entrega, principalmente para os agentes de segurança – policiais civis, bombeiros militares e policiais militares –, mas também abrange servidores da educação, da saúde e demais áreas.

Quero agradecer, mais uma vez, a todos os parlamentares que contribuíram para a derrubada do veto e possibilitaram essa entrega aos nossos servidores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação a emenda destacada.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Vamos votar pela rejeição: “não”.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – Peço à bancada do PL que vote “não”.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Roosevelt Vilela, vossa excelência me autoriza a me abster?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Muito obrigado.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 5 votos favoráveis, 11 votos contrários e 1 abstenção.

A emenda destacada foi rejeitada.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu havia afirmado há poucos minutos que votaria “sim” à emenda, mas, atendendo ao pedido do líder do governo, deputado Hermeto, e do líder do PL, deputado Roosevelt Vilela, eu me abstive.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, retificando o resultado da votação: houve 11 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções.

Incluo na ordem do dia, como extrapauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

Foi aprovado parecer da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

Foi aprovado o parecer favorável da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 5 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

Senhor presidente, considerando a trajetória do senhor Vítor de Abreu Corrêa, o reconhecimento público e notório dos relevantes serviços por ele prestados ao Distrito Federal, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quero agradecer aos colegas a aprovação da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao diretor do Senac, doutor Vítor.

Todos conhecem o trabalho do Vítor e sabem o empenho que ele tem tido por Brasília. A deputada Jaqueline Silva, o deputado Chico Vigilante e todos desta casa conhecem-no muito bem. O Vítor está levando o Senac e seus cursos profissionalizantes para todas as cidades, está modernizando o Senac, juntamente com a Fecomércio e seu diretor, José Aparecido. A concessão do título de cidadão honorário de Brasília será o reconhecimento ao trabalho do Vítor, frente ao Senac e em Brasília. O Vítor realiza um trabalho fantástico em Brasília.

Parabéns a todos. Meus colegas, obrigado por reconhecerem o trabalho do Senac, por intermédio do Vítor.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Quero parabenizar a Câmara Legislativa pela aprovação da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao Vítor.

Conheço o Vítor há bastante tempo. Realmente, ele é uma pessoa extraordinária e comprometida com a educação no Distrito Federal e, por isso, destinamos emendas ao Senac e aos seus cursos.

Parabéns ao Vítor.

Há algum deputado cearense neste plenário? Deputado Hermeto, o Ceará está de parabéns. Graças ao governo do presidente Lula, a partir de agora, a GM passa a fabricar carros elétricos no Ceará. A partir de agora, o Ceará terá carros elétricos.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Quero parabenizar o líder do governo, deputado Hermeto, por ter indicado o nosso amigo Vítor para receber o título de cidadão honorário de Brasília. O Vítor tem contribuído muito com as cidades de Planaltina e Arapoanga. Em fevereiro, o Senac, com seus cursos profissionalizantes, será inaugurado em Planaltina, no antigo Ginásio de Múltiplas Funções.

Deputado Hermeto, parabéns! Vítor, parabéns! Você é um menino de ouro!

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, quero parabenizar nosso líder, deputado Hermeto, pelo título de cidadão honorário de Brasília concedido ao Vítor.

Como já foi dito por todos, ele é um excelente técnico. Ele já ocupou cargos nos gabinetes e em vários lugares do Distrito Federal. Por onde ele passou, levou algo que admiro muito: seriedade e idoneidade. É um técnico que todos gostariam de ter ao lado. Por isso digo que a Fecomércio, com o José Aparecido, e o Senac, com o Vítor, que é diretor, estão muito bem representados.

Parabéns, Vítor. Parabéns, deputado Hermeto.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, aproveito para parabenizar nosso líder deputado Hermeto, homem inteligente, que está homenageando uma pessoa que merece o reconhecimento desta casa.

Eu tive a oportunidade não somente de conhecer o Vítor Corrêa, mas de tê-lo como nosso chefe de gabinete. Ele é uma pessoa maravilhosa, com um coração incrível e um homem que faz a diferença, não só no Distrito Federal, mas no país, por meio do Sistema S.

Enfim, parabenizo o deputado Hermeto, mais uma vez, e nosso nobre amigo Vítor Corrêa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, quero também parabenizar nosso líder, deputado Hermeto, e dizer que nosso amigo Vítor merece todo esse reconhecimento. Agradeço a ele o trabalho de excelência. O Vítor é um homem de luz e tem nos atendido muito bem em São Sebastião com o Senac, que está profissionalizando muitos alunos, preparando-os para a vida. Entendemos que a qualificação é tudo na vida das pessoas.

Nossa gratidão e, mais uma vez, parabéns, deputado Hermeto.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, só para reforçar o que todos já disseram. Sem querer ser repetitiva, quero falar da qualidade do Vítor. Ele desenvolve um belíssimo trabalho no Senac. Quando vamos a uma reunião e levamos a ele uma ideia, ele a transforma em 3 ou 4 ideias muito consistentes. Tenho feito esses elogios pessoalmente sempre que tenho oportunidade, mas eu não poderia perder a chance de falar publicamente do respeito, da admiração e da competência do trabalho que ele desenvolve no Senac.

Queremos levar um Senac ao Paranoá, para criar muitas oportunidades de formação para a juventude daquela região.

Vítor, sei que você vai tomar conhecimento dessas falas. Parabéns pelo trabalho que você desenvolve. Parabéns ao deputado Hermeto pela iniciativa do título de cidadão honorário de Brasília, que será uma grande entrega feita por esta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação em segundo turno dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.078/2025;

– Projeto de Lei nº 2.058/2025;

– Projeto de Lei nº 740/2023;

– Projeto de Lei nº 963/2024;

– Projeto de Lei nº 1.753/2021;

– Projeto de Lei nº 2.060/2025;

– Projeto de Lei nº 2.063/2025;

– Projeto de Lei nº 1.988/2025;

– Projeto de Lei nº 2.062/2025;

– Projeto de Lei nº 1.989/2025.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Ampar – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Arine – Área de Regularização de Interesse Específico

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caub - Combinado Agrourbano de Brasília

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CCO – Centro de Controle Operacional

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIR – Centros Interescolar de Robótica

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

GM – General Motors

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

LOA – Lei Orçamentária Anual

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PF – Polícia Federal

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SIG – Setor de Indústrias Gráficas

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

TRF – Tribunal Regional Federal

Viplan – Viação Planalto

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ato do Presidente Nº 652, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.684	MATHEUS LIMA MACEDO	00001-00006428/2023-32	ANALISTA LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO	APROVADO

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Ato do Presidente Nº 653, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.681	FRANCIANE MELEU FERREIRA	00001-00006452/2023-71	ANALISTA LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO	APROVADA

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Ato do Presidente Nº 655, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.687	MARIAMA MORENA ALVES AVALLONE	00001-00006315/2023-37	CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO	TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISTA	APROVADA

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Ato do Presidente Nº 657, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.686	CAMILA DE MEDEIROS ESCOBAR	00001-00006359/2023-67	ANALISTA LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO	APROVADA

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Portaria-DGP Nº 502, de 16 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00049644/2025-34, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 18 de novembro de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de aposentadoria voluntária do servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula 11.772-35, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018.

 

 

edilair silva sena

Diretor de Gestão de Pessoas

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051968/2025-32. Contrato nº 112/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a FISIOTERAPE - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., CNPJ: 10.666.995/0001-88. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Fisioterapia Uroginecológica. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03396; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 16/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Ana Terra Andrade Ribeiro.

 

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00052397/2025-53​​​​. Contratada: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA, SAÚDE INTEGRADA E BEM-ESTAR LTDA., CNPJ: 33.036.342/0001-10 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2472259 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2472859.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

 

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051641/2025-61. Contrato nº 110/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o INSTITUTO FERRER DE ORTOPEDIA LTDA, CNPJ: 17.955.128/0001-01. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia e Radiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03394; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 16/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Marcelo de Almeida Ferrer.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS VIRTUAIS,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H54	TÉRMINO ÀS 18H37

 

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater sobre a proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes nas redes sociais virtuais.

Convidamos as senhoras e os senhores deputados, bem como todos que desejarem, a participar do debate em plenário. Todos são muito bem-vindos.

Suspendo a comissão geral para que as pessoas possam entrar no plenário.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A comissão geral está reaberta.

Dou boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: a senhora delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Érica Macedo Castanho Portela Luna; a senhora superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Irani Cardoso da Silva; e a senhora doutoranda e mestre em direito, autora do livro A Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Redes Sociais e Virtuais, Camila Aniceto. (Palmas.)

Antes de iniciar esta comissão geral, que é tão cara para nós, quero dar uma satisfação a todos os presentes e aos que nos acompanham. A nossa audiência estava marcada para as 15 horas, mas estamos iniciando às 16 horas e 20 minutos; portanto, agradeço a compreensão dos senhores por estarem aqui apesar de iniciarmos esta audiência com 1 hora e 20 minutos de atraso.

Hoje, dia 4 de dezembro, há pouco mais de 1 hora, perdi meu cunhado, Carlos Frederico Belmonte, terceiro irmão do meu marido. Ele já estava em uma situação de saúde delicada, mas eu tive que administrar essa situação. Ainda estamos aí. Que Deus abençoe meu marido, que é o irmão mais velho! A família sente. A minha sogra gostava muito dele e tinha muito cuidado com ele. Carlos, onde você estiver, que Deus o abençoe e o acompanhe! Tenho certeza de que você descansou.

Também quero dar satisfação aos senhores de que, nesse meio tempo, eu estava em uma formatura de crianças lindas no Itapoã Parque. É muito bonito ver a escola pública funcionando no Distrito Federal. Os meninos estavam todos com aquela roupa de formatura, sob uma chuva que molhou tudo, mas os pais acompanhavam todo o evento. Foi uma chuva de bênçãos de Deus também. Para chegarmos aqui, nós tivemos que dirigir devagar, com segurança, porque a minha vida é cara para mim, para Deus e para os meus filhos. Eu acabei chegando um pouco atrasada também por essa situação.

Esta comissão é muito importante, porque nós falaremos sobre nossas crianças e adolescentes. Eu, como mãe de 6 filhos, sei da importância desse tema. Estou vendo jovens aqui.

Sei como, muitas vezes, o celular tira a nossa atenção no dia a dia, principalmente com relação àquilo a que assistimos. Nós, como adultos, muitas vezes não percebemos a sutileza das coisas; e essa sutileza, muitas vezes, não é percebida mesmo por crianças e adolescentes.

O meu filho mais novo tem 8 anos, tenho filhos de 30 anos e tenho filhos também na pré-adolescência. Não é muito fácil lidar com isso, porque dizem que a mãe é careta, é chata; que ela não entende a época deles. Nós precisamos estar atentos a isso.

Este evento está sendo transmitida ao vivo, e eu estou aqui dando voz a tantas autoridades que falam sobre essa situação, não por caretice, não porque virou moda falar de adultização ou sexualização das nossas crianças. Eu estou aqui dando voz a esse tema neste plenário da Câmara Legislativa para que mais pessoas entendam – e eu quero aprender também – essas sutilezas da tecnologia. Não podemos negar que a tecnologia existe para fazer avançar muitas coisas, mas temos que ter cuidado com ela. Agradeço a oportunidade de trazer isso ao meu mandato. A Câmara Legislativa tem essa preocupação.

Esta comissão geral está sendo transmitida ao vivo pelo YouTube e será memória para que mais e mais pessoas tenham consciência e responsabilidade sobre o mundo virtual, em benefício das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Agradeço a todos que estão aqui. Nós todos estamos à disposição para escutar vocês, para aprendermos a proteger as nossas crianças.

Ontem, tivemos uma festa bonita. Hoje está sendo um dia muito intenso porque ontem foi um dia muito intenso. Eu me filiei a um partido. Como estou numa casa política, vou falar. Há algum tempo, eu estava procurando um partido. Ontem, fiz o lançamento da minha pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal. Isso não é uma coisa fácil para nós mulheres, e foi um passo importante. Não tive nem tempo de absorver. Hoje, às 6 da manhã, já se falava sobre isso. A vida é assim. A vida é intensa.

Falam assim: “Nossa! Você é muito guerreira!” Nós somos muito guerreiras. Talvez não devêssemos precisar de tanta luta. Nós somos muito guerreiras.

Apesar das lutas que a vida nos proporciona, que possamos ter alegria e união para levar dignidade principalmente para as pessoas mais vulneráveis! As pessoas mais vulneráveis das pessoas mais vulneráveis economicamente são as crianças. Elas são as esponjinhas. Precisamos mostrar para elas que elas podem sonhar e realizar esses sonhos.

Concedo a palavra à senhora delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Érica Macedo Castanho Portela Luna.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Boa tarde a todos.

Muito obrigada pelo convite para participar desta comissão geral sobre a proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes nas redes sociais – um tema tão caro para todos nós.

Deputada Paula Belmonte, inicialmente, eu gostaria de deixar os meus sentimentos a você pela sua perda. Que Deus possa confortar a sua família!

A proteção das crianças e dos adolescentes no mundo virtual é responsabilidade de todos nós: do parlamento, que elabora as leis e as fiscaliza; do Poder Executivo; da escola e da família.

Na minha experiência na delegacia, tenho observado que, cada vez mais, crianças menores de 11, 9, 8 anos estão tendo acesso ilimitado à internet e às redes sociais sem supervisão. Isso traz uma série de problemas, inclusive de ordem policial. Há meninos de 8 anos com Instagram em rede aberta que começam a receber pornografia, começam a receber fotos de partes íntimas. Há adulto que joga Roblox e se passa por criança. Ele começa a fazer desafios para as crianças com quem ele joga, pede à criança que envie fotos delas nuas e faça vídeos. Há todo tipo de aliciamento. Muito seria evitado se houvesse uma supervisão dos responsáveis.

As crianças não têm maturidade. Não se pode deixar esse uso livre para criança e adolescente infelizmente. Eles têm um domínio muito grande da tecnologia, sabem mexer até melhor do que nós nas redes sociais, mas não têm malícia, não têm maturidade, não têm condições de fazer isso.

Estamos avançando em termos de legislação para verificar se aquela pessoa que está ali é menor de idade e tentar filtrar esses conteúdos negativos de pornografia, misoginia, racismo. Infelizmente, isso hoje em dia está muito acessível, e a responsabilidade é de todos nós. É bom debatermos o assunto, analisarmos o melhor jeito de tornar isso mais seguro, porque a tecnologia está aí para nos ajudar. Ela nos dá muita informação, muito conhecimento, mas temos que ter cuidado, porque há coisas ruins e de fácil acesso.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, doutora Érica. Eu vou aproveitar e fazer uma pergunta. Na realidade, o fato chega à senhora depois de já ter acontecido. A minha expectativa é que possamos fazer com que esta comissão geral seja material de consulta de pais. Quais são as situações para as quais, às vezes, os pais não se atentam? Quais são as sutilezas que esses criminosos, que deveriam estar na cadeia, fazem com as nossas crianças?

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – A criança, muitas vezes, está em contato com algum pedófilo, que se passa por uma criança, conversa como uma criança. Ele entra nos jogos de que a criança gosta, como o Roblox, e ganha a confiança dela. A partir do momento em que a pessoa tem essa intimidade – isso não é difícil, porque, como eu disse, a criança não tem maturidade, não tem malícia –, ela pede à criança o envio de uma foto íntima; ela faz desafios e propõe recompensas, como, por exemplo, dinheiro se a criança fizer um determinado vídeo.

Houve na delegacia o caso de uma menina – acho que ela tinha 11 anos. Um pedófilo fez um perfil de criança com nome feminino em uma rede e começou a fazer desafios para a menina. Ele disse que iria dar R$15 mil para a menina se ela fizesse um vídeo que a mostrasse introduzindo uma escova de dente na vagina, um desodorante no ânus, esse tipo de perversidade. Mas, quando os pais descobrem – conseguimos prender a pessoa lá na Bahia –, o mal já está feito.

Se a criança está jogando, o pai tem que olhar com quem ela está interagindo, o que ela está acessando, que jogo ela está jogando. Não há outro jeito. A criança não pode ter privacidade, porque ela não tem maturidade. Quando se vê, o mal já foi feito; não adianta prendermos a pessoa depois que a criança foi violada. Como fica essa situação? O criminoso é preso, tudo bem, cumpre-se a lei, mas vamos evitar que isso aconteça.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A senhora traz algo que tem relação com uma regra que eu tenho lá em casa. A regra é: celular só depois dos 12 anos – e eu até quero mudar para 15 anos.

O meu segundo filho, o Felipe, que está fazendo agora 18 anos, quando fez 12 anos e eu fui entregar o celular para ele, eu falei: “Eu deveria ter falado uma idade maior, porque 12 anos ainda é muito cedo”. É muito jovem.

Não é fácil. Eu ainda seguro muito, mas eu sei que não é fácil. A senhora fala sobre algo com que não tenho preocupação de me posicionar, inclusive politicamente: não há privacidade nesse caso. A mãe e o pai têm que olhar mesmo: olhar a mochila do menino, olhar a senha do celular. A partir de pequenas coisas podemos evitar um mal maior.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – A verdade é que os pais não podem ter medo de exercer a sua autoridade. Pai não é amiguinho, não é coleguinha de filho. Pai e mãe têm que exercer a autoridade, sim; têm que fiscalizar, sim. Não vejo outra saída, não. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Concedo a palavra à superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Irani Cardoso da Silva. Muito grata pela sua presença. Com certeza, a senhora tem muito a contribuir, porque nós estamos tratando de questões sobre liberdade e regulação. Como a Anatel vê isso?

IRANI CARDOSO DA SILVA – Excelentíssima deputada, meus sentimentos! É um momento difícil. Que Deus derrame bênção sobre a vida de vocês e consolo sobre a família!

Senhoras e senhores, obrigada pelo convite e pelo espaço para que a Anatel possa contribuir com um tema tão relevante para o presente e para o futuro de toda a nossa sociedade.

Eu represento a Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel com o intuito de trazer para este debate evidências, pontos de atenção e propostas objetivas sobre o uso da internet por crianças e adolescentes. Esse é um tema que, no nosso entendimento, exige uma coordenação entre todos os atores da sociedade.

Os dados mostram que o Brasil vive um momento de forte inserção digital. Segundo dados do IBGE, a utilização da internet alcançou mais de 89% da população com mais de 10 anos de idade – isso ocorreu em 2022. Então, é um dado bastante significativo. São 6,1 milhões de novos usuários nos últimos 2 anos. Esse avanço é motivo de celebração, porque amplia a oportunidade de acesso aos meios, à internet, mas também expõe mais pessoas – principalmente crianças e adolescentes – ao risco online.

Dados específicos sobre crianças e adolescentes confirmam esse cenário complexo. A pesquisa TIC Kids Online Brasil, realizada pelo Cetic.br, mostra, em sua mais recente edição, que uma parcela expressiva de crianças acessa e usa ferramentas digitais diariamente, inclusive para aprendizagem e criação de conteúdo; mas, como disse a delegada, também relata exposições e experiências de risco dessas crianças que variam conforme o contexto familiar, o contexto escolar e o contexto socioeconômico. Então, a criança está cada vez mais exposta a esses acessos e cada vez menos supervisionada neles.

Esses indicadores nos mostram que acesso e capacidade de assimilação de conteúdo digital caminham juntos, com a necessidade urgente de termos políticas de proteção e educação digital. Esses dados convergem com relatórios e ações recentes da Anatel, que tem promovido debates e iniciativas sobre boas práticas e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A agência tem destacado a importância da atuação multissetorial, com o envolvimento de regulação, educação, plataformas e sociedade civil para reduzir riscos e ampliar mecanismos de orientação e responsabilização. Dentro dessa ideia de somar esforços e envolver múltiplos setores, agradeço publicamente à Secretaria de Educação do Distrito Federal, que, por meio da Assessoria Especial de Cultura de Paz, estabeleceu parceria com a Anatel e nos permitiu levar a peça teatral Vida de Influencer, sobre proteção online de crianças e adolescentes, para dezenas de escolas do GDF.

Realizamos apresentações em regiões como Guará, Sobradinho, Brazlândia, Taguatinga. Essa peça é muito interessante porque, de forma lúdica, mostra às crianças os riscos de aceitar um amigo sem saber quem está do outro lado, as consequências de estar exposto na internet e os cuidados necessários. A peça está disponível no YouTube.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como ela se chama?

IRANI CARDOSO DA SILVA – Vida de Influencer. Está no YouTube.

Isadora, nossa gerente de Interações Institucionais e Educação, está aqui. Por favor, confirme se a peça está na internet.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Depois mande o link para que nós possamos fazer a divulgação.

IRANI CARDOSO DA SILVA – A peça Vida de Influencer foi premiada pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, da ONU, em 2025, fato que muito nos honrou pelo reconhecimento da importância dessa iniciativa.

Também realizamos uma parceria tripla entre a Anatel, a Secretaria de Educação do Distrito Federal e o Serpro para levar às escolas o jogo SerDigi, que utiliza conceitos de privacidade, proteção de dados e uso consciente da internet de forma lúdica e atrativa para os jovens. Alcançamos milhares de crianças e adolescentes com essas ações ao longo de 2025.

Outro programa da agência é o Anatel nas Escolas, que, por meio de rodas de conversa, leva informação sobre proteção online para crianças de escolas públicas em todo o Brasil. Temos visitado vários estados e percebido, nessas conversas, o quanto as crianças estão expostas e as dificuldades que pais e escolas enfrentam para conscientizá-las.

Destaco ainda a atuação da Anatel no âmbito internacional, por meio de sua participação ativa na União Internacional de Telecomunicações, a UIT. Essa atuação é parte essencial da nossa estratégia para garantir segurança, cidadania digital e proteção de crianças e jovens no ambiente online. Recentemente, em novembro, o Brasil, liderado pela conselheira Cristiana Camarate, conquistou consenso para uma importante vitória.

A proposta nacional para a proteção da criança no ambiente digital foi aprovada na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações, promovida pela UIT. Essa reforma normativa internacional representa um avanço real, reconhece a urgência de políticas públicas que promovam o desenvolvimento de competências digitais e regulem o uso seguro de serviços e aplicações por crianças e adolescentes. Houve grande alinhamento entre os países sobre essa temática.

A contribuição do Brasil nessa conferência foi motivo de orgulho, porque nossa proposta foi aceita e definida como orientação para que os países trabalhem na proteção da criança e do adolescente.

Concluo com um princípio simples que acredito que possa servir como norte nesse tema tão relevante: a conectividade amplia direitos quando vem acompanhada de capacidade, ou seja, formação, proteção e regulação responsável. Conectar crianças e adolescentes sem protegê-los é transferir risco às famílias e aos sistemas de garantia de direitos.

Contem com a Anatel. Estamos à disposição e temos trabalhado para que crianças e adolescentes tenham proteção efetiva. Entendemos a complexidade do tema e a dificuldade que os pais enfrentam hoje – como a deputada falou muito bem –, pois controlar os filhos é um desafio quando o aparelho está disponível 24 horas por dia.

Eu mesma tenho netos e, para que durmam, há um horário em que o aparelho é tirado deles e levado para o quarto dos pais. Não conseguimos garantir que a criança não acesse conteúdos inadequados. Por isso, esse é um tema muito caro para a Anatel, relacionado ao que chamamos hoje de conectividade significativa.

É muito importante que crianças e adolescentes tenham acesso à internet, mas com limites. Esse acesso tem que ser seguro e útil: para aprendizado, não para assédio ou uso indevido. O trabalho da Anatel é garantir que essa conectividade significativa seja disponibilizada para jovens e adolescentes de forma efetiva. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito obrigada, Irani.

Convido para compor a mesa a representante da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a senhora Ediane de Assis Bastos. Muito obrigada por estar aqui. Peço desculpas por não a ter chamado antes.

Enquanto a senhora se dirige à mesa, farei uma pergunta à Irani.

Como cidadã, confesso que não entendo muito de tecnologia. Hoje, as crianças baixam aplicativos com facilidade, enquanto eu, com 52 anos, tenho dificuldade. Há 30 anos, quando os celulares começaram a se popularizar, não havia nada disso. Tínhamos aquele tijolão, com antena – e achávamos aquilo bonito. Depois, houve uma evolução muito rápida com a internet e os celulares.

Eu perdi um filho, quer dizer, perdi não, porque não uso mais essa expressão; eu tenho um filho no céu. Ele sofreu um acidente dentro de casa, com 2 anos de idade. Por isso, cumprimento todas as mães que têm filhos no céu. Que Deus nos abençoe sempre, pois é um sentimento que só nós conhecemos. Mas podemos transformar essa dor em força, luta e conquista.

Estou na política hoje por causa dessa defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Meu filho Arthur me trouxe essa força e está presente diariamente. Não é fácil lidar com isso. Anteontem, conversava com uma assessora – a qual encontro praticamente todos os dias – sobre uma situação da Câmara Legislativa. Ela me disse algo que me tocou profundamente: “Eu passei pela situação de perder um filho com 16 anos de idade por causa de um desafio de internet.”

Quando ela me falou, isso me chocou muito, porque 16 anos é uma idade para se começar. Como nós podemos trabalhar a educação dos nossos filhos – o Paulinho, que está aqui, assim como outras pessoas, trabalha com o esporte para as nossas crianças – para que esse meio digital se torne mais seguro? O que nós precisamos fazer?

Tem que haver o envolvimento da sociedade. Com tantos filhos, eu reconheço que, muitas vezes, recorremos ao que eu chamo de chupeta eletrônica. Em um momento desses, como nós – a família, a sociedade e o Estado – podemos estar realmente mais conscientes desse risco? A senhora trouxe um desafio, falando em R$15 mil. Às vezes, a recompensa de joguinho de R$1 mil ou R$100, para criança, é muita coisa. Nós temos que estar atentos a isso.

Como a Anatel está trabalhando isso?

IRANI CARDOSO DA SILVA – O segredo é a informação. A Anatel tem disponibilizado, em seu site, várias cartilhas e orientações aos pais. Eu sei que é difícil às vezes a pessoa parar para ler, mas isso é muito importante. Este momento aqui de conscientização dos pais sobre o risco que os seus filhos estão correndo e sobre a importância dessa supervisão é muito importante.

Falando como mãe e avó, diante de uma vida muito corrida, em que nós trabalhamos o dia inteiro, a chupeta eletrônica, como disse a deputada, facilita a vida. É só dar à criança que ela vai ficar tranquila um pouquinho. Isso é muito complicado, é um desafio realmente, o qual teremos de trabalhar muito, pois isso faz, cada vez mais, parte da nossa vida. Precisamos de ações efetivas.

Por isso, falo que o teatro foi uma jogada muito legal da Anatel, porque nós lotamos um auditório com 100 ou 200 crianças e, por intermédio da peça, elas conseguem entender o risco que estão correndo. Mas os pais têm que buscar informação. Hoje, existem aplicativos que você instala no celular e pode controlar o que o seu filho está fazendo.

Tem havido um grande debate em torno das redes sociais, e elas estão se adaptando para proporcionar um pouco mais de controle, não permitindo que menores de idade as acessem. Nós sabemos que a criança mente a idade e cria uma conta na rede social.

O importante para mim hoje é a informação. A Anatel tem trabalhado com informação, por isso nós criamos um site no qual você pode encontrar, na página do consumidor, a parte de habilidades digitais, onde está disponível uma cartilha com informações sobre como se proteger, como conversar com a criança e como utilizar os aplicativos que facilitam a supervisão dos pais. Esse é o nosso desafio hoje.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

A responsabilidade é de todos nós – da sociedade e dos meios digitais. Eu tenho tendência a pensar que a sociedade tem que exercer essa regulação, mas, da mesma forma, precisamos trazer essa educação às nossas crianças, para elas aprenderem a se autorregularem também.

Concedo a palavra à senhora doutoranda e mestre em direito, autora do livro A Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Redes Sociais Virtuais, Camila Aniceto.

Obrigada, Camila.

CAMILA ANICETO – Desejo boa tarde a todos na pessoa da querida deputada Paula Belmonte. É uma honra e uma alegria muito grande estar aqui. Agradeço o espaço que a senhora deu.

Deputada Paula Belmonte, sempre admirei muito o seu trabalho, especialmente na frente de proteção das crianças e dos adolescentes. Depois, conheci um pouquinho da sua história e vi os seus projetos para crianças carentes no Distrito Federal. Precisamos de mais pessoas como a senhora, que defende os mais vulneráveis. Não existem pessoas mais vulneráveis do que as crianças e os adolescentes.

Estou muito feliz. Este espaço de diálogo pode render muitos frutos. Este tema é urgente.

Trouxe o meu livro e vou fazer propaganda dele. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pode fazer propaganda, porque eu também sou grande defensora do empreendedorismo.

Peço que a TV Câmara Distrital foque o livro.

CAMILA ANICETO – Este livro é fruto de muitos anos de estudo, de dedicação e da dissertação do meu mestrado.

Como a deputada Paula Belmonte falou, eu também sou mãe e me vi diante de um desafio. Eu tenho 2 filhos: o Bento, de 6 anos, e a Betina, de 2 anos. À época da dissertação, eu ainda não tinha a Betina, mas tinha dificuldade em casa com o Bento.

Aos 2 anos, ele começou a assistir a desenhos no YouTube. Eu observava que, enquanto ele assistia aos desenhos, passava propaganda de bebida alcóolica. Pensei: “O que eu faço?” Tive que ir atrás. Vi que existe o YouTube Premium, que não tem propaganda, por R$20 por mês. O YouTube Kids é um tipo de controle que os pais podem ter, mas os criminosos também entram nesse canal e mostram coisas bizarras, bem complicadas – eles utilizam desenhos para falar sobre pornografia e crimes e para lançar os desafios. Eu sou estudiosa, pesquiso as coisas, e não sabia como proteger o meu filho.

Estamos falando de uma criança que tinha acesso só a desenhos. A criança mais velha e o adolescente já têm acesso a celular, a redes sociais e a jogos, que, até hoje, os meus filhos não jogam. É um tema muito sensível.

Então, falei: “Vou estudar e pesquisar sobre isso”. Dissertação é difícil e tem que ser sobre algo relevante.

Quero fazer uma introdução no seguinte sentido. Acho que a coisa mais importante que podemos ter na vida é gratidão. Só por acordar e respirar já temos que ser gratos. Estou muito grata por estar nesta casa hoje e por ter parceiros e parceiras nesta luta.

Como a deputada Paula Belmonte falou, a nossa vida é corrida. Temos muitas coisas para fazer. É muito bom poder parar em prol desta luta. Este é um tema tão importante, tão sensível e tão urgente, que precisamos nos levantar e ajudar as pessoas.

Além de expressar a minha gratidão, quero parabenizar as pessoas que estão aqui por usarem seu tempo para fazer a diferença. Isto é fazer a diferença: colocar uma pauta para, verdadeiramente, ajudar as crianças, os adolescentes, os pais, as famílias, os responsáveis e as escolas.

Eu amei as falas e já aprendi muito. Sou muito fã do jogo SerDigi. Quem me apresentou esse jogo foi um aluno meu. Sou professora de direito no UniCeub. O meu aluno Marco é do Serpro e foi o idealizador desse jogo. Como eu sempre falo sobre a proteção de crianças e adolescentes em todos os lugares a que vou, ele me mostrou isso, e eu fiquei encantada. Como eu disse a ele, precisamos levar isso para as escolas.

Ele falou que já havia levado para muitas escolas esse projeto-piloto, mas não para todas. Então comecei a me questionar qual é o alcance desses projetos e dessas parcerias que já existem, principalmente no Distrito Federal.

Na semana passada, eu estava numa roda de conversa com menores aprendizes do UniCEUB, jovens de 16 a 19 anos. Perguntei a eles como tem funcionado a questão dos celulares nas escolas públicas em que eles estudam em Brasília. Sabemos que foi publicada uma lei que proíbe o uso do celular em sala, com todos aqueles critérios. Eles disseram: “Na minha escola, não há nada disso”. Outro falou: “Na minha escola, começou assim, mas já fingem que não veem; ou, quando veem, dizem para guardar o celular, mas não há penalidade”. Um deles comentou: “Na época em que estava rígido o uso do celular, a nota de todo mundo aumentou, assim como a participação, a aprendizagem, porque ninguém mexia mais no celular. Não havia problema de dispersão. Agora todo mundo voltou a usar o celular.”

Eu, que dou aula para jovens, observo muito isso também. Em sala de aula, um ou outro está prestando atenção; o restante está no celular. É uma realidade muito presente na nossa vida, facilitada não só em casa mas também nas escolas. Às vezes, como pais, falamos que em casa é diferente, há toda uma rotina rígida. Contudo, a criança ou adolescente vai para a escola e tem acesso ao celular; vai para a casa de algum familiar e tem acesso.

A tecnologia tem avançado cada vez mais e já é algo incontornável. Não existe mais: “Vou proibir”. Será que existe uma maneira de fechar as portas? O caminho não é esse – cheguei à conclusão de que não há como fechar as portas. As crianças e os adolescentes vão ter acesso a essa tecnologia. Então, qual é o ponto x da nossa conversa? É a prevenção.

Falamos muito sobre isso, e eu sou fã da Anatel. Já vi o que vocês fazem e quero parabenizá-los, porque é algo extraordinário. Mas qual é o alcance disso? É algo que temos de nos questionar. O que é direcionado para crianças e adolescentes? Muitas vezes, pensamos nos pais, na escola; mas e as próprias crianças?

Vou falar sobre algo pessoal. Na minha escola, havia o Proerd, que alertava sobre as drogas. Eu me lembro de como isso era legal, porque era algo preventivo. Os representantes do programa diziam: “As drogas causam isso, aquilo”. Eu sentia medo, temor, e pensava: “Se eu experimentar, eu vou morrer”. Isso me ajudou a nunca nem pensar nisso. Até hoje lembro da musiquinha do Proerd. São coisas que marcam. Quero elogiar também o trabalho deles.

Qual é o caminho para dialogarmos e levarmos essa reflexão para quem está assistindo à comissão? Como fazemos essa prevenção em relação a crianças e adolescentes? Acho que isso é extremamente necessário dentro das escolas. Estou me questionando, porque agora estou fazendo doutorado e quero fazer minha tese voltada justamente para as políticas públicas.

Como não conseguimos abraçar o mundo e estamos no Distrito Federal, vamos fazer a diferença começando por aqui, para – quem sabe – levar isso para outros estados. Vamos até as escolas. O que será que a Secretaria de Educação tem feito – é uma pena eles não estarem participando desta comissão presencialmente – em termos do que é obrigatório ou não? Porque a escola, além da família, faz a formação integral das crianças e dos adolescentes e, muitas vezes, as crianças e os adolescentes passam mais tempo fora de casa – porque estudam em tempo integral, por exemplo – do que dentro de casa. O que essas escolas estão fazendo? O que elas estão oferecendo? Será que há, na grade de disciplinas, “cidadania digital”, “uso consciente da internet”, “dados pessoais, como se proteger?”, “cyberbullying”?

Essas pautas são muito importantes, e as crianças precisam entender isso numa linguagem clara e adequada para cada idade. Não se pode falar com uma criança de 6 anos, que está no primeiro ano do ensino fundamental, na mesma linguagem de uma criança de 12 anos, nem na mesma linguagem de um jovem de 15 anos, 16 anos.

Eu acho que tem de haver essa adaptação, com esse foco realmente grande nas escolas – como no Proerd – para na aula se falar numa linguagem adequada para aquela criança ou aquele adolescente: “Sabem como os criminosos agem?” Ou, então, falar para uma criança mais nova: “Sabiam que existem pessoas ruins que estão na tela? Você pode estar jogando e vendo algo, e a pessoa fingir ser sua amiga, mas não é; ela é uma pessoa ruim.” Eles podem falar: “Ah, mas eu vi o vídeo com ela”. Então, pode-se alertar: “Vocês sabiam que existe inteligência artificial?” Esse é um tema sobre o qual também deveria ser falado.

Se a inteligência artificial engana os adultos, imaginem crianças e adolescentes! Nós caímos em fake news o tempo inteiro, com vídeos que são feitos por inteligência artificial.

Então, muitas vezes, o criminoso usa uma ferramenta de inteligência artificial e se passa por uma criança no vídeo. E a criança, do outro lado, acha que está falando com outra criança, e começa a falar de toda a sua rotina: moro em tal lugar, estudo em tal lugar, os meus pais são tais. Ela começa a expor a sua vida toda para um criminoso e corre vários tipos de risco.

É neste sentido que me refiro a levar essas questões para as crianças: “Não conversem com desconhecidos por causa disso”, “Não faça...” De verdade, eu acho que isso é muito mais efetivo do que repressão. É óbvio que repressão é importante.

Nós estamos acompanhando a evolução legislativa. No meu livro, eu fiz todo um estudo sobre isso. Nele, há uma abordagem jurídica, mas há também uma abordagem mais humana, social, urgente acima do jurídico.

Existem as legislações com as suas evoluções. A Constituição federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente são anteriores à tecnologia. A Constituição federal é de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 1990. A internet entrou no Brasil alguns anos depois, em 1994, quando já existia o ECA. Tivemos uma vitória grande com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que virou lei recentemente – o projeto de lei dele eu até estudei para o livro. O Estatuto Digital fala muito de deveres que as plataformas de redes sociais precisam cumprir, de repressões, de algumas consequências. Mas – acho que eu posso falar sobre isto – é interessante para as plataformas, que ganham rios de dinheiro e têm um lucro gigante, implementarem certas coisas nas redes sociais e aceitarem uma regulação que, querendo ou não, vai tirar um pouco desse lucro?

Então, repressão é importante? Muito. Eu fico feliz que esteja havendo essa evolução, porque isso é muito importante mesmo, mas não é suficiente. É algo, como eu falei, importante, mas ainda não está completo.

O que nós precisamos fazer? Como eu já disse, a prevenção, pois, até a lei ter eficácia prática – como a do celular aqui no DF, por exemplo –, até realmente as redes sociais regularizarem tudo, sofrerem penalidades e começarem a se ajeitar, isso leva um tempo, isso demora. E, nesse tempo, como ficam as nossas crianças e os adolescentes? Como a doutora Érica falou, ela trabalha com essa parte de algo que já aconteceu, de quando o estrago já está feito. Ok. Às vezes, a pessoa é presa, vai haver o desdobramento da repressão, mas e aí? A criança ou o adolescente já sofreu. Cadê a prevenção nisso?

Eu acho que o foco tem que ser realmente o que podemos fazer, e acredito que é por meio de políticas públicas que conseguimos isso, nesse conjunto coordenado do Estado. No âmbito legislativo, toda uma evolução que já está acontecendo: o marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei do Cyberbullying, questões mais específicas de criança e adolescente, e, agora, o Estatuto Digital.

Mas o que podemos fazer na prática? Como alcançar as escolas do Distrito Federal com algo efetivo? Eu sou um pouco leiga nessa questão, sobre como funciona, o que o MEC aceita, como a Secretaria de Educação pode tornar algo obrigatório ou, ao menos, facultativo, talvez com uma bonificação para estimular os estudantes.

A partir do alcance de crianças e adolescentes, haverá abertura para pensar na família, na capacitação de professores, orientadores e diretores. Todo mundo que trabalha com criança e adolescente tem que ter formação. Precisamos entender essa tecnologia para que saibamos como agir.

Hoje em dia, crianças e adolescentes entram na internet e se expõem ao pior do mundo, porque os riscos são invisíveis. A Patricia Peck, doutrinadora muito querida, trata do direito digital e faz uma pergunta interessante em seu livro: “Você deixaria seu filho andar sozinho na rua à noite, com os perigos?” Nenhum pai ou mãe diria que sim. Então, por que entregar um celular, tablet ou computador sem saber o que a criança ou o adolescente está fazendo? Ali ele está mais exposto e vulnerável.

Esse problema envolve muitas vezes os pais, porque existe o fenômeno chamado sharenting, que é justamente a exposição excessiva que os pais fazem dos filhos. Vemos influenciadores trabalharem com crianças e adolescentes, exporem toda a rotina deles: mostram uniforme, localização, viagens, hotéis. Gente, como assim?! Os algoritmos já conhecem a criança desde cedo, acompanham e fazem predições. Isso é muito complicado e envolve muitas coisas.

No meu livro, fiz questão de falar dos riscos que crianças e adolescentes correm, porque não encontrei nenhuma obra que tratasse de todos os riscos; achei coisas soltas. Eu fiz questão de separar em âmbito cognitivo, mental e físico.

O primeiro problema é a dependência da internet, dependência das telas. Isso é só com crianças? Não. Adultos também. Tenho colegas que não conseguem se desligar. Essa dependência da internet gera uso excessivo da tela. E o que isso provoca? Várias coisas. Primeiro, muito cortisol, que reduz a melatonina, principalmente em crianças que ficam até tarde no celular e causa problemas no sono.

Crianças e adolescentes estão em desenvolvimento, precisam crescer e dormir. Isso já é explicado pela medicina. Se não dormem, começam a ter problemas de aprendizagem, ansiedade, depressão. Além disso, ficam sedentários, expostos a propagandas abusivas e enganosas, inclusive de alimentos prejudiciais à saúde. Criança, que é movimento, mas muitas vezes para de brincar, de correr para ficar apenas na tela.

Isso vai fazendo com que crianças e adolescentes fiquem totalmente vulneráveis. Além disso, os dados ficam expostos, facilitando o acesso de criminosos e todos os riscos que já mencionamos.

Sei que estou falando muito – peço desculpas –, mas é um tema tão importante e relevante, que sei que não conseguirei falar tudo o que eu queria. Nosso tempo é limitado, mas acredito que consegui trazer o essencial: a questão da prevenção.

Quero propor uma reflexão, deputada: como podemos, de fato, focar nessa proteção? A Irani mencionou trabalhos nas escolas, e acredito que precisamos alcançar crianças e adolescentes em todas as escolas do DF, a fim de criar um parâmetro. Pensando na minha tese sobre política pública, imaginei o seguinte: poderíamos usar os dados do Disque 100 e da DPCA como base para fazer uma comparação. Por exemplo: hoje temos um número x de crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes. Como um projeto, podemos levar essa realidade para as escolas. Depois, podemos perguntar: quantas são as denúncias? Houve redução? Acho que é por aí que podemos fazer uma grande diferença.

Como disse a deputada, é justamente essa união que faz sentido, mesmo em meio às lutas.

Meus sentimentos e parabéns pelo trabalho, deputada. Muitas vezes, o reconhecimento não vem das pessoas, mas acredito no reconhecimento divino. Tudo o que colhemos é o que plantamos. Espero que hoje possamos plantar muitas informações, ideias e diálogos para colhermos um futuro em que nossas crianças e adolescentes tenham mais segurança. Isso é investir na futura geração, para que eles cresçam seguros, conscientes e íntegros. Também precisamos trabalhar a ética digital: não é apenas se comportar quando se está sendo visto, mas agir corretamente mesmo em ambientes em que somos anônimos. Devemos levar essa consciência, mostrar os riscos e ensinar como se proteger, ampliando isso para todos que convivem com eles.

Agradeço imensamente a oportunidade de fala. Estou muito feliz por estar aqui e fico à disposição para qualquer trabalho, porque precisamos lutar por essa causa tão importante.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, Camila. Suas palavras foram muito importantes. Há muito para conversarmos a respeito disso.

Quando você fala em usar dados do Disque Denúncia, isso representa apenas uma parte do todo. Você trouxe questões como a criança que não dorme, e isso repercute no desenvolvimento cognitivo e no crescimento dela, algo que não aparece nas denúncias. Por isso, o esporte entra com força nesse contexto. São políticas públicas que precisam ser construídas com consciência da população.

A nossa Constituição federal... Eu sonho – e quero realizar – com o dia em que teremos um ministério da criança e do adolescente, para que o Brasil olhe com responsabilidade para o futuro, mas com foco no presente, porque é hoje que a criança está se nutrindo ou sofrendo desnutrição, que a criança está crescendo, que a criança está consumindo alimentos ultraprocessados. É hoje! É hoje que precisamos parar e olhar, com responsabilidade, para quem está nascendo, se a criança está tendo acesso ao leite materno, se a mãe precisa de condições para oferecer isso. São muitas questões que precisamos enfrentar, mas todas se resumem a uma só: ser humano e olhar o ser humano na sua plenitude.

Como eu estava dizendo, a nossa Constituição federal, infelizmente, atribui a responsabilidade pela educação inicial – que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio – tanto ao município quanto ao estado. No Distrito Federal, há uma responsabilidade diferenciada, pois nós somos um distrito. O questionamento é que essa responsabilidade recai sobre o ente da Federação mais fragilizado.

Nós estamos falando do Distrito Federal, que tem um orçamento bilionário para a educação, e isso, sim, podemos colocar como uma determinação do governo e uma política pública. Mas como estão as nossas crianças brasileiras, no Brasil, em relação a isso? Isso tem que ser uma tarefa da nossa sociedade, de nós adultos, de nós jovens, de nós que vivemos em uma sociedade.

Como eu disse, eu sou empreendedora e creio no empreendedorismo, mas há um limite. Você trouxe algo do qual meu pai falava muito. Ele não falava de ambiente de internet porque, na época em que eu era adolescente, nem existia isso. Ele falava: “Nós sabemos o que é ética quando nós estamos sozinhos, só nós, e, sem testemunha de ninguém, agimos de forma correta”.

Isso é algo que nós temos que ensinar à nossa sociedade: princípios e valores. Na nossa sociedade, nós precisamos ter como meta não achar que, porque minha empresa visa ao lucro, ou por tal situação, algumas situações se justificam. Nós estamos falando de situações extremas, como pedofilia, assédio sexual e abuso sexual. Mas existem outras situações que também aleijam as nossas crianças e adolescentes. Por exemplo, quanto ao desenvolvimento da fala, um dia desses – eu falo isso porque eu vivencio isso – meu filho me enviou uma mensagem com 3 consoantes seguidas. Eu falei: “O que é isso?” Depois que ele me explicou – não me recordo o significado –, vi que tinha uma lógica. A meninada não está sabendo escrever, falar e olhar nos olhos. É muito importante que tratemos isso com responsabilidade, considerando um ser integral quanto à alimentação, quanto ao ser humano e quanto a nós, mulheres e meninos, podermos sonhar.

Eu quero chamar a atenção para o imediatismo da internet também. Eu falei hoje, na formatura, que eu fiquei muito feliz quando eu vi todas aquelas famílias, em uma quinta-feira, sob aquela chuva. Eu não sei se aqui estava chovendo, mas lá chovia muito e estava lotado. Todas as famílias estavam felizes. Eu falei: “Primeiro, parabéns pela família e façam com que essas crianças sonhem, sonhem em ser professores e sonhem em ser esportistas”.

Hoje, o imediatismo é: eu quero ter o tênis, eu quero ter o celular e eu quero ter o boneco. Nós não nos projetamos e precisamos fazer isso – e me refiro a mim também. Meu filho está sonhando em ser o quê? Com que ele está sonhando? Vamos perguntar para os nossos filhos com que eles sonham. Não devemos perguntar o que eles estão querendo ter, mas o que eles estão querendo ser! Precisamos fazer isso com responsabilidade. Esta comissão geral extrapola todas as consequências do mundo digital.

O mundo digital também oferece muitas facilidades. Eu me lembro do meu pai abrindo o mapa do guia Quadro Rodas. Nós íamos para São Paulo de carro. Hoje, temos GPS no celular. A tecnologia facilita muito a vida. Não sou contra a internet, mas temos que buscar o equilíbrio.

Falo como mãe. Estamos nos sentando à mesa para conversar? Pai e mãe são autoridade. Estamos falando de questões de direito e de nutrição, mas também da nossa visão de sociedade.

Esta audiência tem a presença de algumas pessoas e está sendo transmitida ao vivo. Vamos entregando sementes para as pessoas pensarem o que estamos pensando aqui. Estou aprendendo um monte de coisas com vocês. Com certeza, estamos aprendendo juntos e vamos fazer repercutir nosso aprendizado na sociedade, porque essa é uma mudança social e de responsabilidade.

Infelizmente, existem pouquíssimas escolas em tempo integral no Distrito Federal. Acredito na escola em tempo integral, porque temos que ocupar as nossas crianças e dar comidinha para elas. Os meninos precisam ter a barriga cheia para aprender. Não adianta falarem que as crianças vão aprender com a barriga vazia, porque não vão! Temos que ensinar para as nossas crianças que correr, conversar, abraçar e sorrir fazem bem! Que os professores sejam valorizados! Assim, podemos mudar a perspectiva da nossa cidade. Essa é a nossa responsabilidade.

Camila, muito obrigada. Vou fazer propaganda do seu livro, mais uma vez. Sou grata por você ter me dado um exemplar do seu livro A Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Redes Virtuais Sociais, de Camila Bernardes Aniceto de Sousa dos Santos. Que Deus abençoe!

A capa do livro mostra crianças com tablet e com celular. Mais que um livro, é uma posição de vida e uma possibilidade de desenvolvimento de Brasília, do Brasil e da família! Esse assunto tem que ser recorrente. No dia a dia, muitas vezes, a criança fala: “Mãe! Mãe! Mãe! Pai! Pai! Pai!” e damos o celular para a criança ficar em silêncio. Quando mandamos os nossos filhos ficarem em silêncio, estamos cortando os galhos de desenvolvimento deles.

Muito grata.

Concedo a palavra à Ediane de Assis Bastos, representante da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

EDIANE DE ASSIS BASTOS – Primeiramente, deputada, eu gostaria de agradecer o convite, em nome da secretária doutora Lílian Cintra, e parabenizá-la pela iniciativa. Eu me sinto muito honrada e feliz por compor uma mesa 100% feminina, de mulheres muito poderosas e mães. Eu sou mãe também, tenho um filho de 11 anos, pré-adolescente, e outro de 5 anos. É um desafio imenso. São faixas etárias diferentes, então temos que conciliar: para um podemos liberar um pouco mais e para o outro, não. Como todos falaram aqui, na nossa correria, é difícil. Vou acrescentar alguns pontos para agregar à discussão.

Primeiro, o que estamos tratando é do princípio da autonomia da criança e do adolescente. Na nossa realidade física, isso é muito fácil de lidar. Antes, quando não havia internet, na minha época, por exemplo, tudo era muito separado: havia um dispositivo para tocar música, outro para catalogar telefones, e o telefone não era algo tão fácil; nem todos os adultos tinham telefone, muito menos crianças. Hoje, em um mesmo dispositivo, existe tudo e mais um pouco. Há acesso a absolutamente tudo, e, às vezes, entregamos isso na mão de uma criança de 8 anos. Como lidar com a autonomia progressiva dessa criança quando entregamos para ela tudo de uma vez só? Com que idade permitimos que uma criança vá ao parquinho sozinha? Que ela durma na casa do amiguinho? No mundo físico, conseguimos entender bem essa autonomia progressiva. No digital, precisamos trazer esse princípio também, de forma concreta e prática.

O governo federal lançou este ano o guia de telas, que é um direcionador, uma coluna dorsal para as ações do governo em relação a esse tema. O guia traz diretrizes sobre o uso de telas, tanto para adultos quanto para crianças, porque ele coloca que o adulto precisa ser referência e exemplo. Muitas vezes, é difícil para nós controlarmos o uso excessivo de celular; imaginem para um filho.

Há também outras iniciativas, como a que a Camila mencionou. Foi publicada a Lei nº 15.211/2025, que é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em setembro deste ano. A lei resgatou algo que o Estatuto da Criança e do Adolescente já previa: a responsabilidade compartilhada. Proteger crianças e adolescentes é responsabilidade de todos: famílias, sociedade, governo e empresas. A lei foi muito forte e inovadora, considerada uma das mais avançadas do mundo nessa área, porque trouxe maior responsabilização das empresas. A partir de março de 2026, elas terão que se adaptar a uma série de novas exigências que a lei estabelece. Isso será desafiador, porque envolve desenvolvimentos tecnológicos e adaptações por parte das empresas. Será desafiador para o governo também, porque precisamos regulamentar isso. A lei é geral. Precisamos detalhar em decreto o que deve ser feito. A agência designada foi a ANPD, que vai funcionar como autoridade voltada para a proteção de crianças e adolescentes.

Então, são muitos desafios. Na secretaria, nós ficamos muito felizes de ter que lidar com esses desafios, porque nós vemos avanços acontecendo. Nós vimos nos preparando para esses avanços. Essa secretaria tem 2 anos de criação, ela é uma secretaria muito nova, muito recente, mas ela já nasceu com essa vocação para crianças e adolescentes. Desde sempre, esse é um tema prioritário para a secretaria.

Nós olhamos para isso há muito tempo, tanto é que, em abril deste ano, ou seja, muito antes da sanção da lei, o Ministério da Justiça lançou uma estratégia, a Estratégia Crescer em Paz, que consolida 46 ações de justiça e segurança pública. Todas essas ações são voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Nós começamos a olhar para o próprio Ministério da Justiça e falar: “O que nós fazemos em relação à proteção de crianças e adolescentes?” Havia muitas iniciativas, mas essas iniciativas estavam dispersas de uma certa forma. Então, falamos: “Vamos olhar para esse conjunto, vamos agregar, vamos potencializar isso”. Foi desse olhar que nasceu a Estratégia Crescer em Paz.

A estratégia se organiza em 4 contextos, que são contextos considerados de vulnerabilidade. São situações em que as crianças enfrentam grandes vulnerabilidades. Há o contexto de insegurança, o contexto de justiça, o contexto de jornadas vulneráveis – crianças que passam por situações de imigração, por exemplo –, e o contexto digital, porque nós entendemos que, nesse contexto, a criança é vulnerável, ela está muito vulnerável.

Com relação ao contexto digital, na ocasião do lançamento da Estratégia Crescer em Paz, foram instituídos 2 comitês consultivos, em abril deste ano: um comitê para trabalhar, para estudar, para fazer uma imersão no tema de aferição de idade, e outro comitê para fazer uma imersão no tema de canal de denúncia.

Com relação à aferição de idade, esse comitê foi muito convergente com o que a lei dispõe. A lei coloca justamente que, a partir da vigência da lei, as plataformas, os fornecedores de serviços e produtos de tecnologia da informação vão precisar garantir que quem esteja acessando aquele serviço tenha realmente a idade adequada. Hoje, é tudo por autodeclaração. A criança ou o adolescente coloca lá uma idade e consegue acessar, às vezes, uma plataforma que é para 14 anos, 16 anos. Então, isso não vai ser mais aceitável. As empresas vão...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, como seria? Reconhecimento facial?

EDIANE DE ASSIS BASTOS – Existem diferentes métodos. Nós estamos trabalhando muito em conjunto com a ANPD nessa questão da aferição de idade, inclusive com a proporcionalidade ao risco. Quanto maior o risco, aquilo que é proibido para criança e adolescente – como, por exemplo, venda de álcool, acesso à pornografia, o que a lei já dispõe muito claramente que é uma proibição –, nós vamos exigir métodos mais eficazes, mais eficientes para que a empresa conceda esse acesso.

Em serviços que nós entendemos que não há tanto risco assim, podem ser métodos de aferição focados em estimativa, não necessariamente métodos que realmente demonstrem aquela idade.

Então, existem vários métodos. O Ministério da Justiça estava com uma consulta pública sobre esse tema. Encerrou a consulta pública no dia 15. Nós estamos numa etapa de consolidação de todas as contribuições. Em breve, nós publicaremos os resultados dessa consulta pública e os resultados desse comitê consultivo, que vai subsidiar tanto a regulamentação como o desenvolvimento por parte das empresas. Muitos países estão trabalhando com a questão da aferição de idade, porque não dá mais para admitir que uma criança consiga acessar... No mundo físico, não é assim: uma criança menor de idade não consegue comprar bebida alcoólica. Então, por que no mundo virtual permitiríamos algo desse tipo?

Outro avanço que a lei trouxe, e que já vinha sendo trabalhado, é com relação ao canal de denúncia. A lei trouxe artigos específicos, do 27 ao 30, dedicados a esse tema. Já havia um diagnóstico anterior à lei de que existem canais de denúncia no Brasil, públicos e privados, mas não há um fluxo padronizado para tratamento dessas denúncias. Muitas vezes não há convergência de informações, gerando retrabalho. Uma delegacia em uma unidade federativa pode estar trabalhando no mesmo caso que outra delegacia, e sabemos que o número de policiais e profissionais é restrito. Várias pessoas trabalhando no mesmo caso não é eficiente. É preciso aprimorar muito os canais de denúncia nos crimes virtuais. Em breve, o Ministério da Justiça vai publicar o relatório dos trabalhos desse comitê para subsidiar a regulamentação da lei.

Falamos muito da rotina, do corre-corre, e considero que a lei foi muito feliz ao olhar para a responsabilidade compartilhada. Hoje usamos essa “chupeta eletrônica”, como a deputada colocou, e penso na situação de muitas mães que precisam sair cedo e não têm com quem deixar seus filhos, mães solo. A internet surge como recurso auxiliar, mas essas pessoas podem ter mais dificuldade em entender os mecanismos de moderação. A própria Camila disse que foi difícil para ela, e para nós também é difícil desvendar algumas técnicas e ferramentas.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Complementando o que você falou, e também o que pensei quando a Camila falou, não podemos permitir que o poder aquisitivo seja uma forma de blindagem. Por exemplo, no YouTube, a população não pode ser obrigada a pagar para não ter propaganda inadequada. A população vulnerável precisa ter acesso à mesma proteção. Não pode haver diferença social em relação à proteção de crianças e adolescentes.

EDIANE DE ASSIS BASTOS – As empresas vão precisar assumir essa camada de responsabilidade de forma gratuita para todos.

É isso que eu gostaria de agregar à discussão, agradecendo mais uma vez e parabenizando-a pela iniciativa.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu que lhe agradeço. Na realidade, eu não conhecia essa lei, vou procurá-la, porque ela é recente, de setembro de 2025. Ela é muito importante, quero estudar sobre ela e dizer que estamos juntos.

Vejo que a proteção da criança e do adolescente não tem cor partidária, não tem ideologia. Ela representa a responsabilidade de uma sociedade melhor para todos nós. Parabéns pelo trabalho, parabéns ao Ministério da Justiça, que vem realizando esse trabalho com dedicação. Vejo que essa participação e corresponsabilidade da sociedade, da família e das empresas também é fundamental para essa regulamentação e para a segurança das nossas crianças. Sou muito grata.

Depois compartilharemos informações quando sair a resposta da consulta pública. Será fundamental nós divulgarmos isso para a sociedade. Nós nos colocamos à disposição, pois a informação é que forma a democracia e que confirma realmente a possibilidade disso. Sou muito grata.

Vou dar continuidade à comissão geral, fazendo com que as pessoas participem.

Concedo a palavra ao senhor Paulo Vanzetto, da Associação Comunidade Sustentável, para fazer uso da palavra. Agradeço a sua presença. Esses dias eu estava numa audiência pública em uma comunidade extremamente vulnerável, que é a comunidade do Varjão. Quando eu o conheci, o senhor falou para mim: “Eu ensino as crianças a velejar no meio da Estrutural.” Eu até achei meio doido na hora, pois quem conhece a Estrutural sabe que é uma região extremamente vulnerável do Distrito Federal. Quando vamos conhecer o trabalho desse velejar, vemos que não é só velejar, mas velejar com a vida, com o autoconhecimento, com princípios e valores. Esse trabalho já era grande, mas hoje o senhor faz um trabalho ainda maior. Sou muito grata pela sua presença. A palavra está com o senhor.

PAULO VANZETTO – Eu que agradeço a oportunidade e me sinto muito feliz de estar diante de uma mesa só de mulheres, mães e poderosas.

Nesta semana, esta já é a terceira pauta em que estou com a deputada Paula Belmonte. Ela apresenta pautas bastante entusiásticas.

Primeiro, ela apresentou uma pauta da Zona Verde. Não sei se vocês estão sabendo que Brasília teve um problema de cobrança de estacionamento. Eu tive que comparecer, porque é uma pauta que realmente choca os nossos olhos. Vou falar mais tarde sobre isso, porque aqui é uma casa política, uma casa legislativa. Então, há, sim, uma interseção entre a fala sobre criança e outros assuntos, porque a criança deixa de receber, às vezes, um auxílio, um benefício ou um direito que está na Constituição e no ECA, em detrimento de outra lei feita para tirar dinheiro do povo, que poderia ter sido revertida para a criança; mas isso vou tratar na sequência.

Esse meu projeto Velejando pela Cidadania nasceu há 12 anos, quando eu estava no lago Paranoá velejando – faço isso há quase 50 anos. Já entreguei minha idade, tenho 65. Vi pessoas na beira do lago sem a mínima possibilidade de aproveitar o lago Paranoá, que é nosso, não é de ninguém.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É nosso.

PAULO VANZETTO – Comecei a me perguntar como se faz para curtir o lago Paranoá, para usá-lo. Vi que era para poucos. Sou um privilegiado, tenho condições para isso, mas me veio essa vontade, que sempre tive, de tornar isso público.

Comecei a pesquisar como levar a possibilidade de as pessoas velejarem. Criei esse projeto e pensei: “E, agora, onde vou executar?” Na época, eu tinha um carro caminhonete, coloquei um barquinho pequeno que tenho em casa em cima do carro e fui para um centro olímpico. Coloquei o barco numa piscina e vi que era possível velejar em piscina. Se é possível velejar em piscina, por que não levar as pessoas que não podem velejar? Primeiro eu levei à piscina da minha casa e vi que era possível velejar.

Levei, então, essa proposta à secretária de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal à época, Leila Barros, que negou veementemente a minha ideia.

Bati à porta desta casa aqui, falei com uma deputada à época, que falou: “Eu quero que você leve essa ideia à frente”. Atravessamos a rua, fomos à Secretaria de Esporte e conseguimos implementar esse trabalho, que ficou quase 8 anos nas piscinas dos centros olímpicos da Estrutural, Riacho Fundo, Vaquejada.

Depois entrou esse governo atual, que, devido às parcerias que acontecem, não conseguiu dar continuidade, e eu tive que me retirar dos centros olímpicos. Tive, então, a felicidade de conhecer um projeto de âmbito nacional da Marinha do Brasil que se chama Profesp, do qual até hoje sou parceiro. Desenvolvo esse trabalho no lago Paranoá, dentro do Clube dos Fuzileiros Navais – aproveito para deixar meu sentimento de gratidão ao meu comandante Braga, que me deu essa oportunidade.

Quando ouvimos as pessoas falando – autoridades, como a deputada Paula Belmonte, essa autoridade da cultura, a Camila, a delegada, entre outras pessoas que estão aqui a esta mesa –, até mudamos o nosso posicionamento.

Hoje eu vejo o seguinte: de tudo o que falaram aqui, a ideia que eu pensei agora é: “Orai e vigiai.” Nós temos que orar e pensar o seguinte: como é que eu vou vigiar essa prática da internet, se não podemos estar longe dela?

Eu vejo a minha filha, que está numa faculdade maravilhosa, que deu acesso a ela à busca pela internet para pesquisa, e vejo as nossas crianças da rede pública onde eu atuo, que não têm essa possibilidade. Este é um relato até meio que em desabafo. Na escola do Cruzeiro, por exemplo, não há uma cadeira, uma disciplina de informática. Há uma voluntária que vai lá quando pode!

Fazendo uma crítica bem pesada ao governo atual: houve agora uma inauguração de um autódromo. Bilhões de reais para inaugurar, mas o que mais me chocou foi que, em 2 dias de inauguração, investiram R$950 mil em um camarote com drinques, bebidas, massagem, vaga em valet parking. Fazendo uma conta muito básica, R$900 mil dariam para comprar 950 tablets para o programa de ensino de informática!

Os meus alunos, na escola onde eu tenho o meu projeto, no Varjão, no Paranoá, na Estrutural e no Cruzeiro, têm uma informática muito rasa. Quando eu pergunto alguma coisa de internet, vêm coisas não muito saudáveis ao meu ouvido, que eu não gostaria de ouvir, mas eu tento ao máximo levá-los ao melhor conhecimento possível. A essas coisas básicas todos deveriam ter acesso.

Em relação ao que está acontecendo em relação a filhos, eu operei o Direito do Trabalho durante 40 anos, no Tribunal Superior de Trabalho, onde fui assessor. Trabalhei em processos bastante fortes neste sentido: do assédio e da possibilidade de interferir nas famílias.

Mas por que eu estou falando do Tribunal do Trabalho? Por que eu estou falando de trabalho? Porque o terceiro turno foi instituído. Na minha época, nós dormíamos depois do Jornal Nacional. Hoje o terceiro turno está instituído. Ninguém chega à casa antes das 22 horas e 30 minutos. Ninguém dorme antes das 22 horas e 30 minutos. E o telefone está lá na mão da criança. Como falou bem a doutora, a luz azul da exposição à tela interfere no sono. Sono é hormônio. Isso vem interferindo na educação das pessoas. A chupetinha eletrônica, o bico eletrônico, tudo isso interfere na criação e nós não temos controle. Só que é importante que as crianças tenham acesso ao telefone, é importante que elas tenham acesso à cultura. E a cultura está aqui, hoje, até mesmo no telefone. Nós também não temos controle sobre falar o tempo inteiro, sobre a exposição à tela. A pesquisa que li, muito rasa, indica que 6 bilhões de pessoas estão ligadas à internet, cada uma consumindo 2 horas e meia por dia. O mais interessante é que, de cada 10 pessoas, 3 são menores de 18 anos de idade. Então, não temos mais como controlar isso, mas podemos dar acesso com qualidade.

O importante é que controlemos com qualidade, dando acesso à informação. Mas o mais importante, deputada Paula Belmonte, é que as crianças da rede pública tenham acesso. No meu trabalho social, lá nos fuzileiros, vejo que as escolas não têm acesso. Ou a internet é fraca, ou não há o tablet. Por isso, volto a afirmar a minha bronca com o governo. Vi ontem esse gasto excessivo e falei: “Poxa, por que não comprar 950 tablets? Com professor de cadeira, empreendedorismo na informática, com disciplina para ensinar a fazer programas de computador.” Hoje isso é uma fonte de renda. Eu não consigo fazer muita coisa; tenho que cuidar da minha filha.

Uma rede Canvas, em que você faz colagens... Como é que se faz essa capa aqui? Não é difícil, mas tem que haver cultura para isso. Aliás, é maravilhoso esse livro. Já tive a chance de ler.

Então, esse acesso da criança à informática, sobre como empreender, é coisa para hoje, como falou a deputada Paula Belmonte. Amanhã é outro dia. Mas em 2026 e 2027, a senhora terá a chance de fazer isso.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vou pedir a Deus que abençoe. Obrigada, Paulo.

PAULO VANZETTO – Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quero registrar o seguinte, Paulo: muitas vezes, quando falamos que estamos ensinando as crianças a velejar no lago Paranoá, parece que há uma distância, socioeconomicamente falando. Mas por que não ensinar nossa população a participar e ocupar os espaços que são da nossa Brasília? O lago Paranoá não pode ser só para quem tem jet-ski.

A nossa criança da Estrutural tem que ter esse acesso. Como você disse, você faz esse trabalho com as crianças do Varjão, que muitas vezes só olham o lago Paranoá pela janelinha do ônibus. Quero enfatizar a situação que você traz, Paulo. Estamos falando de tablet, mas, na Escola Classe da Estrutural – eu estive lá –, infelizmente, eu ouvi o seguinte: “Olha, eu tenho um hub aqui; não entendo muito quem fala, mas é aquele quadradão cheio de cabo de internet; somos transmissores de internet, mas nós aqui não temos internet.” Aí, acho importante falarmos que a proteção à criança não é tirar a internet, a tecnologia, porque a tecnologia hoje está aí para ser desenvolvida, senão essa criança não vai ter o desenvolvimento sociocultural para se tornar um profissional. Estamos aqui falando de humanidade, estamos falando de família, mas esta Câmara Legislativa tem um custo. Tem um custo a TV, onde as pessoas estão sendo pagas; o consumo de luz e de água. O nosso tempo, o nosso salário também tem um custo – e custa caro.

Quem paga isso? Somos nós, com os nossos tributos. Se nós não desenvolvermos as nossas crianças para serem futuros profissionais, o que vai haver? Só haverá privilégios. Então, a responsabilidade nessa questão da internet é muito ampla, Camila.

Estamos falando de cuidado, de prevenção de risco, mas temos que falar também de desenvolvimento. Como foi dito aqui, essa é a oportunidade de as nossas crianças terem conhecimento e profissionalismo, para que se tornem profissionais. Nós vamos a outros países, e todo mundo fala: “Ah, eu quero ir para tal país”. Naquele país, quando a criança nasce, já estão sabendo que há a vaga na creche, que há a escola e que aquele cidadão pequenininho vai se tornar um contribuinte, que vai pagar as nossas aposentadorias, que vai pagar a máquina pública, vai pagar tudo. Por isso que é responsabilidade da sociedade.

Nesses dias, eu estive em um país e, quando vi o valor da tarifa, falei: “É muito barato”. Custava R$0,62. Fui fazer uma pesquisa e ela dizia o seguinte: “São pagos – não pelo governo, mas pelo contribuinte, pelo pagador de impostos – tantos por cento, e outros tantos por cento, pela sociedade.

Então, é importante, na concepção das pessoas, saber que nada disso daqui é público. É nosso e é muito caro. Muito grata por trazer essa outra perspectiva.

Eu estou feliz porque me chamo Paula – nós temos 4 mulheres na mesa – e agora temos outro Paulo, que é o Paulo César de Sousa Santos, diretor da Ação Social da OAB do Guará. Muito grata pela sua presença.

PAULO CÉSAR DE SOUSA SANTOS – Boa tarde.

Eu gostaria de cumprimentar a mesa na pessoa da doutora Camila Aniceto. Recebi o convite dela para estar nesta audiência, que, para mim, custa muito caro.

Fui conselheiro tutelar por 4 anos, aqui na Região Administrativa do Guará, Distrito Federal. Atuo também na Secretaria de Educação do Distrito Federal há mais de 15 anos e fui um dos fundadores da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na subseção da OAB do Guará, e sou membro, atualmente, da Comissão da Criança e do Adolescente do Guará e do IBDFAM.

Como eu falei, esse tema é muito caro. Já fui até citado pelo Paulo, que me antecedeu. Esta mesa está repleta de mulheres, e o que eu observei, na minha atuação dentro do Conselho Tutelar, foi essa realidade que também está aqui na mesa. Quando eu cheguei ao Conselho Tutelar, havia a prática de, quando você era notificado de uma situação que envolvia um direito da criança e do adolescente, se notificar a mãe dessa criança ou desse adolescente. Eu chamo à responsabilidade também o homem no cuidado e no zelo com a criança, porque essa mãe que muitas vezes é chamada é aquela mãe que já está com uma sobrecarga muito grande. É a mãe que tem que sair às 4 horas da manhã para trabalhar e não tem – não por maldade, não porque não reconheça o risco – como não deixar na mão do seu filho uma ferramenta tecnológica, porque não há auxílio do pai ou de outro familiar e, muitas vezes, nem da escola, como já foi falado pela deputada Paula Belmonte, a quem eu gostaria de parabenizar pelo excelente trabalho que desenvolve na proteção da infância, pelo marco legal da primeira infância. Sempre acompanho o trabalho desenvolvido por ela. Muitas vezes não há possibilidade de evitar o acesso do filho à tecnologia.

Esse acesso – para quem já trabalhou no conselho tutelar... eu estava até conversando com a doutora Érica, da DPCA, sobre isto – leva crianças, sim, a situações graves e a sérios riscos. O interessante ao falar sobre este tema, a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, é que, para a rede social, nós somos consumidores. Esse é o primeiro ponto que precisamos entender.

Por que ficamos muito tempo nas redes sociais? Isso não acontece só com crianças e adolescentes, mas também com adultos, porque eles colocam coisas que geram nosso interesse, e esse interesse faz com que estejamos em um ambiente de consumo. O mesmo ocorre com pessoas que gostam de ir ao shopping: elas chegam lá e ficam encantadas com o que há nas lojas, e o desejo é comprar. Muitas dessas crianças ficam vulneráveis, com tablets ou celulares nas mãos, com os olhos encantados e são seduzidas todos os dias por criminosos, por pessoas mal-intencionadas, que fazem todos os tipos de atrocidades que vocês imaginarem.

Eu mesmo já encaminhei para a DPCA, quando estive no conselho tutelar, situações em que adolescentes enviaram nudes para pessoas na internet, e esse documento, sob ameaça de ser espalhado no grupo da escola, serviu para que aquela criança ou adolescente cometesse automutilação. Nós, pais, temos uma responsabilidade muito grande nisso.

Também já foi falado aqui, não vou me estender muito, sobre a exposição dos nossos filhos nas redes sociais. Vocês não imaginam o que esses – desculpem-me a palavra – vagabundos miseráveis fazem com a foto simples de uma criança chupando uma manga. Eles substituem a manga na inteligência artificial e fazem coisas que vocês nem imaginam.

Existe um programa que estava sendo desenvolvido, que mostrou para os pais, em um cinema, a evolução da filha criança a adolescente, para que eles enxergassem o mal que estavam fazendo ao expor as crianças em ambientes virtuais. É terrível e isso precisa de proteção.

Atuo junto com um amigo, André Quintão, que está em Portugal. Ele escreveu um livro chamado Pai Real no Mundo Virtual. Em uma parte do livro, ele diz: “Pessoas utilizam a internet como ferramenta para enganar, seduzir os outros a acessar conteúdos inadequados, sejam eles golpes ou, ainda, estímulo à violência, preconceito, racismo, conteúdo pornográfico, intolerância e ódio”. A internet em si é neutra, ou seja, pode ser usada para o bem, mas muitas pessoas a estão usando para o mal.

Compete ao poder público, à sociedade e à família, conforme previsto no art. 227 da Constituição, no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º do Estatuto da Criança, garantir a segurança da criança e do adolescente.

Agradeço a oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu lhe agradeço, Paulo.

Desculpe-me por pegar o telefone, mas tive que resolver uma situação do meu cunhado agora. Normalmente nem costumo pegar o telefone na hora das falas. Quero pedir desculpas, mas prestei atenção em tudo o que você falou. Você traz um ponto importante, que é a vulgarização dos próprios pais em expor seus filhos. Falamos que as empresas estão ganhando muito dinheiro. Eu não tenho nada contra ninguém ganhar dinheiro. Mas, muitas vezes, observamos que a sexualização das crianças é feita pelos próprios pais. É muito forte ver os adultos e a própria família fazerem daquela criança, da inocência dela, um produto de internet.

Então, parabéns. Estou muito grata pela sua presença aqui.

Concedo a palavra agora ao senhor Angelino dos Santos, servidor efetivo, aposentado da CLDF, sogro da professora Camila.

Camila, eu fiquei muito feliz de conhecer seu sogro e sua sogra.

ANGELINO RABELO DOS SANTOS – Penso que na vida nem tudo é coincidência, mas pode ser providência. Eu acredito nisso, deputada Paula Belmonte.

Eu quero, inicialmente, saudar a mesa na pessoa da deputada Paula Belmonte. Não tive o privilégio de trabalhar com ela aqui, porque eu fui um dos fundadores da Câmara Legislativa quando servidor público.

Ombreei na área de recursos humanos, particularmente com a Edilair e várias outras diretoras, desde o início da Câmara Legislativa, em 1991, 1992. Os primeiros concursados chegaram aqui em 1993. Mudamos para cá em 2010, mas eu me aposentei em 2017.

Quero, por extensão, saudar as autoridades de conhecimento que, de maneira muito brilhante, fizeram uso da palavra. Saúdo a senhora delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente e a representante da Anatel pela clareza e objetividade da sua fala. Fiquei muito encantado com a sua fala. Surpreendeu-me saber da atuação, pelo menos mais recente, do Ministério da Justiça. Eu diria que a sua fala exauriu uma pergunta que eu tinha, mas eu vou mudar o meu foco.

A Camila dispensa comentário. Ela é uma nora muito querida, mãe do Bento e da Betina. Ela tem a sorte de ter uma rede de apoio da mãe dela e nossa também, para ela continuar com essa visão empreendedora.

Eu e Maria José somos casados há 49 anos. Perdemos um filho também muito querido, um médico clínico-geral e dermatologista, que faleceu de covid aos 37 anos. Deus quis que o sepultássemos no Natal. Deus nos deu e Deus levou. Então, estamos aos poucos, deputada Paula Belmonte, também sendo curados dessa dificuldade. Com a certeza de que tudo nessa vida passa, só Deus não passa, só Ele basta.

O marido da Camila cochichou ao meu ouvido e disse assim: “Olha, eu não posso ficar porque preciso pegar o Bento na escola. Ele tem horário para sair. Camila tem uma rede de apoio. Betina ficou em casa e o marido foi pegar o Bento. A mãe dela foi para casa porque a babá saiu.

A Camila realmente nos enche de orgulho. Primeiro, porque foi uma filha muito querida. Eu venho de uma família muito humilde do interior de Minas e aprendemos com os nossos saudosos pais a amar e a respeitar todos. Eu já perdi pai, mãe, 5 irmãos e 1 filho.

Tenho 71 anos. Meu pai dizia assim: “Filho, você tem que ser um homem trabalhador, honesto, responsável, respeitoso e, sobretudo, temente a Deus, independentemente de sua opção religiosa. Mas é fundamental que você tenha uma crença de que tudo nessa vida é efêmero e passageiro. Precisamos cultuar isso. É muito bonito, às vezes, bater no peito e dizer que é dessa ou daquela religião, mas, verdadeiramente, o que alicerça isso é a coerência entre fé e vida cristã. Vocês podem pensar que o Angelino está perdendo o foco, está mudando de assunto, mas eu chego lá.

A Camila, além de ser estudiosa e empreendedora, é uma boa mãe, é uma menina muito religiosa, evangélica, da Igreja Batista e se preocupa em passar isso para os filhos. Eu até confesso aqui... O Brasil todo está me ouvindo. Nós somos católicos. Eu e minha esposa participamos, há 29 anos, do movimento Equipes de Nossa Senhora. Mas o tempo nos mostrou que, na visão ecumênica da igreja, precisamos ter muito carinho e respeito pela pluralidade, sobretudo religiosa e espiritual.

Fundamentalmente, é muito fácil as pessoas dizerem: “Filho, não faça isso”. Por exemplo, o pai que fuma ou bebe é um hipócrita se diz para o filho não fumar ou beber, porque o exemplo é o melhor conselho. Não é verdade?

Quanto à minha pergunta inicial, não é necessário respondê-la, porque acho que, em parte, você já o fez. De maneira muito particular, com muita propriedade, autoridade e conhecimento, a Camila, que é estudiosa do tema, citou os enormes riscos que crianças e adolescentes, que são verdadeiramente vulneráveis, enfrentam. Há risco de serem levados à exploração sexual, ao acesso a coisas absurdas que não são condizentes com suas idades e – por que não dizer também? – há risco que podem levá-los a problemas no desenvolvimento físico, intelectual e moral e a problemas sérios de saúde. Você mesmo mencionou, Paulo, que dormir é hormônio. Dormir é fundamental.

Dito isso, o que vocês teriam a nos dizer sobre as legislações infraconstitucionais, em particular, o ECA digital – a senhora me surpreendeu com a nova lei e as ações do Ministério da Justiça –, exigirem ou cobrarem das plataformas digitais que elas tenham um dever social, sim, de fazer o controle desses vulneráveis?

A minha preocupação não é só com a mãe, é também com a “pãe”. Milhões de lares no Brasil estão desfeitos e, neles, a maioria das mães trabalha como empregada doméstica, diarista, gari. Nós somos privilegiados. Eu, por exemplo, moro no Sudoeste. Eu me sinto privilegiado. No entanto, nada caiu do céu. Trabalhei durante 50 e tantos anos como servidor público da Câmara Legislativa e, durante 35 anos, como professor de pós-graduação e consultor na área de RH. Acho que fizemos por merecer. E quanto a essas famílias vulneráveis que moram na periferia de Brasília e de todo o Brasil, nas favelas, em que a mãe é obrigada a trabalhar 8 horas, 10 horas por dia, e os filhos ficam em casa, sendo presas fáceis desses vagabundos? Esses vagabundos chegam e dizem para o menino: “Olhe, eu lhe dou um tênis de marca, eu lhe dou um celular de última geração”. O menino sabe que a mãe trabalha para ganhar R$1.500. A coisa é muito tentadora. O que fazer? Acho que o desafio é muito grande.

Como católico, acredito que as igrejas, não só católicas, mas também evangélicas, podem prestar uma grande contribuição e fazer um trabalho sistêmico, integrado, sinérgico com os órgãos públicos.

Vou citar 2 exemplos. A minha esposa trabalha voluntariamente na Catedral Militar Rainha da Paz, que fica aqui logo abaixo e tem um trabalho belíssimo, que foi idealizado há 30 anos, 40 anos, pelo saudoso Dom Ávila. Começou com a Casa da Sopa, que fica no Cruzeiro e que, todo dia à noite, sai distribuindo sopa, gratuitamente, para as pessoas que chegam a Brasília. Agora é a época em que chegam milhares de pessoas à cidade, porque, quer queira, quer não, Brasília é uma ilha da fantasia. O poder econômico de Brasília é diferenciado. Também há a produção de enxovais, com 2 bazares por ano. Juntamente com os vicentinos, fazem um trabalho belíssimo de grande alcance social para essas crianças e para essas mães que chegam grávidas e que, às vezes, têm um filho na rua.

O que esse Governo do Distrito Federal está fazendo? Na minha visão, muito pouco ou quase nada. Minha pergunta é esta: o que essas normas infraconstitucionais têm exigido dessas plataformas digitais a fim de que criem contornos ou mecanismos para que esses vulneráveis tenham dificuldade de acesso a conteúdo que represente risco a eles?

A minha paróquia nem é aqui na Catedral Militar Rainha da Paz. A nossa paróquia é o futuro santuário de São Pio de Pietrelcina, no Sudoeste. É uma história longa, que não vale a pena contar aqui. Nós conseguimos um terreno privilegiado de mais de 2 hectares em troca daquilo que é chamado de moeda social. Eu não posso criticar o atual governo, porque foi ele que realmente conseguiu chancelar isso.

Na paróquia, nós temos médico, advogado, psicólogo e vários outros profissionais que atendem, notadamente, as pessoas mais vulneráveis, pobres, da Estrutural, em troca de um trabalho que chamamos de moeda social. É difícil você conseguir um terreno nobre de 2 hectares. Ele custa milhões. E isso está sendo feito.

A outra pergunta que faço é a seguinte: tendo em vista o alcance da visão de vocês, notadamente do Ministério da Justiça, não seria interessante buscar uma parceria ou aliança estratégica com essas igrejas? Nós temos o padre Silas, que é um padre militar, extremamente acolhedor; nós temos o padre Fernando, na São Pio. Quantas paróquias e igrejas evangélicas tentam fazer um trabalho para minorar esse absurdo que acontece com as crianças, notadamente, na periferia de Brasília?

Eu acho que, realmente, chegou a hora de a sociedade e, sobretudo, de quem tem esse poder – as autoridades de conhecimento, as autoridades competentes do governo – se unirem com as igrejas para tentar fazer um trabalho com mais efetividade, com mais alcance. Só assim vamos, minimamente, ganhar essa guerra, porque eu vejo que ela está perdida.

Não sei se fui claro.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nossa, eu não tenho como reparar a fala do senhor. Eu só tenho que assinar embaixo e dizer que penso da mesma maneira. Vejo a busca da sociedade da forma como o senhor disse, por meio da conduta religiosa e por meio de posicionamento pessoal, social.

Eu fui criada na Igreja São Francisco de Assis, e meus pais fizeram parte da comunidade vicentina. Havia, ali atrás, aquela invasão – ainda há.

Camila, deve ser muito legal ter um sogro assim. Ele está casado há 49 anos com a dona Maria José. Minha mãe começou a namorar meu pai aos 14 anos de idade. Isso para nós é um alicerce. Que Deus abençoe vocês, abençoe o coração e a história de vocês! É um momento especial para você, Camila, ter esse reconhecimento.

Concedo a palavra ao senhor Leandro Araújo, assessor. (Pausa.)

Concedo a palavra à professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, senhora Luciana Pacheco. Muito grata pela sua presença.

LUCIANA PACHECO – Boa tarde a todos. Serei breve.

Quero agradecer à mesa o debate de importantíssimo tema. Agradeço também à deputada Paula Belmonte, que trabalha na proteção da infância.

Sou professora da rede pública e pós-graduanda em neuropsicopedagogia. Vou trazer uma preocupação – e já pode ser uma proposta para uma futura audiência, para um futuro trabalho – sobre os limites: a questão limítrofe entre critérios diagnósticos e sintomas do espectro autista com o excesso de telas.

Atendo a muitas crianças autistas, e precisamos rever diagnósticos, rever laudos em função do excesso de telas. Esse tema também foi citado pelos membros da mesa. Nós estamos perdendo o olho no olho, e isso é muito sério. Estamos perdendo a socialização, perdendo várias questões, pelo excesso de telas, como já foi falado, em muitas famílias. Não se trata de uma questão de negligência, mas de uma questão de rede de apoio que as telas ocupam. Isso é seríssimo.

Além da secretaria, também represento a Abrapango, uma associação que trabalha com o medicamento canábico para crianças autistas. O óleo canábico tem apresentado respostas muito positivas para crianças do espectro autista, e isso está cientificamente comprovado.

Nossa luta é: do jeito como o óleo está sendo comercializado hoje, deputada, a R$300 no mínimo, como as crianças periféricas – que são a nossa pauta aqui – terão acesso ao direito à saúde, ao direito ao tratamento? Isso é muito sério. Trabalho com a classe média nessa questão e vejo a dificuldade que é para eles terem acesso a um tratamento multidisciplinar, efetivo e de qualidade, então, imaginem para as famílias periféricas!

A Abrapango, deputada Paula Belmonte, tem uma frente de trabalho para democratizar o acesso ao tratamento, ao óleo e à medicação para crianças periféricas, sobretudo as da Ceilândia e do Sol Nascente. Estou aqui representando também a Abrapango para que possamos dialogar e ampliar o acesso ao tratamento e à política de enfrentamento às telas.

Teremos o maior prazer em dialogar com o seu gabinete nesse sentido, deputada Paula Belmonte, pois acompanhamos muito o seu trabalho lá na Ceilândia e no Sol Nascente. É fantástico! Nós só temos a lhe agradecer.

Para fechar, como professora, digo a vocês: a situação de se propor a leitura de um texto em uma sala de aula era uma antes das telas e, depois das telas, tornou-se outra, porque os stories tiram a capacidade de concentração. Dez minutos para os filhos de vocês, para as nossas crianças, para nossos adolescentes, é muito. Nós precisamos preparar os nossos alunos para uma leitura. Pessoal, isso é demais! Precisamos de uma política de enfrentamento às telas mesmo.

Agradeço muito à Camila. Agradeço demais essa pauta, que é urgente. Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Luciana, para mim, é uma alegria você estar aqui, principalmente porque eu sou fruto de escola pública. Eu estudei a minha vida inteira em escola pública, sei o potencial dela e o que ela faz pelas nossas crianças atípicas, neurodivergentes. Não existe escola melhor do que a escola pública para atender às nossas crianças.

Independentemente de qualquer coisa, quero dizer que vocês têm o meu reconhecimento. Como foi dito anteriormente, falamos sobre a mãe que também exerce o papel de pai. Nas famílias em que existe uma criança com espectro autista, 80% dos pais abandonam os lares. Isso é muito sério. Essas mulheres não utilizam a tela dos aparelhos apenas para entreter o filho para ir à escola. Muitas vezes, as mães fazem isso para cumprirem o terceiro turno, que é alimentar, cuidar do filho. Precisamos encarar a situação dentro de nossa sociedade.

Na Constituição federal, no art. 227, a criança e o adolescente são responsabilidade da sociedade, do Estado e da família. A família tem poder, mas a sociedade também tem obrigações. Como foi dito pela Camila, existe uma rede de apoio. Infelizmente, a grande maioria das mulheres não tem esse apoio. Como vou julgar uma pessoa assim?

Eu sou uma grande defensora das nossas crianças e, muitas vezes, os conselhos tutelares são chamados para intervir numa situação. Como vou julgar uma mãe que deixa os filhos trancados? São meninos de 8 anos, 10 anos. Ela precisa sair para trabalhar e não tem com quem deixar os filhos. Quem sou eu para atirar a primeira pedra nessa mãe? Ela não tem rede de apoio da família nem do Estado. Se houvesse escola integral, se houvesse uma creche, essa mãe poderia sair para o trabalho.

O acesso ao tratamento tem que ser democratizado. Precisamos superar a barreira do preconceito. Eu vi algumas pessoas sendo tratadas. Elas apresentaram evolução no tratamento com o óleo. As crianças também melhoraram com vários tratamentos contra doenças. Não podemos ter preconceito. Precisamos ter responsabilidade e conhecimento qualificado. Isso é muito importante.

A filha do meu enteado nasceu com uma síndrome rara. Infelizmente, ela não tinha perspectiva de crescimento e faleceu com menos de 2 anos de idade. Ela tinha crises epiléticas com frequência, mas, depois que começou a usar o óleo, ela apresentou uma qualidade de vida, o que deu mais tranquilidade à família dela, à mãe e ao meu enteado. É muito importante que olhemos para esses resultados com responsabilidade.

Podem contar conosco. Obrigada pela sua fala e por deixar isso registrado. Sou muito grata. (Palmas.)

A nossa comissão geral começou tarde. Achei que concluiríamos mais cedo nossa reunião. Que bom conseguirmos apresentar tantos assuntos, com muitas perguntas e muito trabalho a fazer! Estamos sempre comprometidos com a responsabilidade e o conhecimento.

Passarei a palavra para os componentes da mesa. Cada um poderá pincelar sobre sua área de atuação e falar sobre essa responsabilidade para concluirmos os assuntos.

Que Deus nos abençoe! Estou muito grata pela presença de todos.

Concedo a palavra à senhora delegada de Proteção da Criança e do Adolescente, Érica Macedo Castanho Portela Luna.

Enquanto a senhora abre o seu microfone, quero falar uma coisa. Disseram assim: “Há 5 mulheres aqui. Cada uma com o seu poder, dentro de sua limitação”. Eu quero chamar a atenção para algo em nossa sociedade. Toda vez que eu tiver oportunidade, falarei isso, para que fique registrado. Nós temos oportunidade de estar aqui porque, de alguma maneira, tivemos algum tipo de privilégio. Eu não sou uma pessoa de ficar falando de privilégio.

Hoje, no Distrito Federal, em especial na Estrutural, que você conhece bem, Paulinho, as nossas meninas estão se sexualizando muito cedo, estão tendo filhos muito cedo. Isso não é papo careta. Isso é papo real. As meninas estão abandonando o ensino médio muitas vezes porque querem ser a namorada do traficante, a namorada do menino envolvido com coisa errada.

Nós precisamos lutar para que mais mulheres cheguem a espaços de poder, para falarem para as nossas meninas, para as nossas crianças, que elas podem sonhar, que elas podem realizar e que, para isso, elas têm que estudar.

Eu até brinco com elas: “Vocês podem o quê? O que vocês têm que fazer para irem para o ensino médio? Vocês têm que sonhar, vocês têm que ter determinação. Mas vocês não podem o quê?” Eles falam: “O quê?” Eu respondo: “Não podem namorar”. Eles acham isso ruim, mas é uma realidade.

Este é o lugar de fala. Eu tenho essa oportunidade de falar para as pessoas que estão assistindo a esta sessão e para as que a assistirão no futuro. Vamos falar para nossas meninas que elas podem sonhar e chegar a este lugar.

Eu sou fruto de escola pública. Nós não precisamos ter baixa autoestima porque estudamos em escola pública. Nós podemos, sim, fazer com que todas as nossas crianças sonhem, realizem e cheguem aqui.

Eu queria deixar isso registrado. Eu fico muito feliz de estar neste lugar de fala.

Desculpe-me, doutora Érica.

Concedo a palavra à doutora Érica.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Deputada Paula Belmonte, o que a senhora acabou de falar me remeteu a uma realidade muito triste que eu também vejo na delegacia, que é a seguinte: quando a criança nasce e a mãe tem 14 anos ou menos, nós somos notificados, porque podemos estar diante de uma situação de possível estupro de vulnerável, pois, com menos de 13 anos, o consentimento não é válido. Isso acontece muito em todas as classes sociais e em todo o Distrito Federal. É muito triste porque, em muitos desses casos, não existe a figura do pai, ou seja, a menina está grávida com menos de 13 anos e já está abandonada com a criança.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E ela não continua os estudos.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Não. A mãe da menina vira avó e tem a responsabilidade de cuidar da filha adolescente e do neto. Isso as coloca em uma situação ainda mais difícil.

Vamos ver como nós podemos mudar a realidade dessas meninas, porque criança não pode ser mãe, gente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

Nós não podemos ter medo de nos posicionar com relação a isso, porque as pessoas acham que isso é papo careta, doutora Érica. Isso não é papo careta. Tudo tem seu tempo. Nós precisamos mostrar para essas meninas que a sexualização precoce atrapalha a nós mesmas. Eu falo para todas as mulheres e meninas que nós precisamos estar juntas em prol de nós mesmas.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Já é difícil para todas nós, mulheres, mães, casadas, profissionais. Imaginem ter um filho e ser mãe ainda em idade escolar.

Para encerrar, eu gostaria de dizer que esta foi uma tarde muito proveitosa. Estou muito feliz pelo convite e por poder compartilhar a mesa com mulheres tão incríveis, tão estudiosas e com tanto conhecimento da matéria. Confesso que aprendi muito com vocês também. A participação de todos é importante para que nós possamos efetivamente defender as nossas crianças e os nossos adolescentes no mundo virtual e no mundo real. Ao proteger no mundo virtual, isso acaba se refletindo no mundo concreto onde vivemos.

Podem contar com a Polícia Civil e com a DPCA. Estamos aqui para ajudar. Qualquer coisa, estamos à disposição.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, doutora Érica.

Aproveito para registrar que já estão pedindo nomeações. Quando acabar esta comissão, haverá uma audiência pública sobre a nomeação de aprovados da Polícia Penal. Diz a faixa: “A nomeação de aprovados da Polícia Penal significa garantir a segurança do DF e o futuro de 990 famílias. Esta pode ser a maior nomeação da história.” Parabéns, que Deus abençoe vocês!

Nós estamos falando sobre a proteção de crianças e adolescentes. Eu quero dizer que a proteção deles, com certeza, faz diminuir a criminalidade das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Que nós estejamos juntos em prol dessa menor criminalidade na nossa sociedade também!

Grata.

Concedo a palavra à senhora Irani Cardoso da Silva, superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel.

IRANI CARDOSO DA SILVA – Obrigada.

Eu queria só retomar um pouco a fala da Camila sobre a capilaridade. Nós estamos aqui discutindo, mas como nós alcançamos realmente as crianças?

Nas nossas palestras que fazemos para as crianças, elas variam um pouco de idade. Trabalhamos com adolescentes, mas também com crianças. Foi uma experiência boa em 2025, mas a Anatel quer aumentar essa capilaridade. A nossa intenção é olhar para 2026 e analisar como podemos ampliar esse projeto do teatro para levá-lo a mais escolas.

Nós estivemos no Paraná, em uma cidade próxima a Curitiba – Campo Largo, se eu não me engano –, e havia mais de 200 crianças na plateia. Os professores adoraram a ideia e a mensagem foi transmitida. Agora, nós estamos pensando em 2026, em como aumentar, realmente, essa capilaridade.

Também é importante destacar que, no site da Anatel, há um material produzido em parceria com a UIT, voltado aos professores, aos pais e às crianças, para que as crianças possam entender, de forma lúdica, os perigos que correm na internet. Existe esse desafio de elevar a capilaridade, e a Anatel está empenhada nisso.

Agradeço à deputada o espaço para mostrarmos o que temos feito na nossa superintendência e na Anatel. Camila, é muito bom o seu trabalho e foi muito boa a sua fala. Eu acho que é importante a conscientização da população de que temos um desafio que não é só dos pais, mas também da sociedade e dos órgãos públicos. Nós temos que trabalhar em parceria. Eu acho que esse é o nosso grande desafio, e a Anatel tem se preocupado muito com isso.

Ninguém faz nada sozinho. É muito importante que nós todos estejamos unidos nesse desafio, porque isso não vai mudar, é a realidade. Nós precisamos conviver com isso, mas é preciso garantir a segurança.

Hoje, a Anatel trabalha com crianças e adolescentes, mas também com idosos. O idoso tem acesso à internet, mas tem medo de utilizá-la. O idoso depende do filho, da nora ou dos netos, porque morre de medo de entrar na internet e sofrer um golpe. Ele tem dificuldade porque, nem sempre, os aplicativos são amigáveis para que ele possa interagir. Estamos trabalhando com 2 públicos. Um deles é de crianças e adolescentes; o outro, de idosos.

Fizemos várias oficinas junto à Unesco para tentar entender a dificuldade do idoso. Esse é o nosso desafio. Nós precisamos de capilaridade. O desafio da Isadora em 2026 será realizar essa capilaridade. Como vamos chegar a um número maior de crianças, pais e escolas?

Reforço o pedido ao GDF para ampliar a participação desse teatro. Temos que ver também como financiar esse teatro de forma mais ampla, para que outras entidades possam utilizá-lo para levar informação aos adolescentes, visto que ele é muito lúdico. As crianças não aprendem com o nosso discurso. Elas precisam entender, de forma muito lúdica, que estão correndo perigo na rede e que têm que tomar cuidado.

Obrigada, mais uma vez.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Conte conosco para pensarmos juntos. É muito importante que isso se torne política pública. Espero que realmente isso faça parte da Secretaria de Educação e da nossa sociedade, de várias formas, como na tela num elevador e em canais de comunicação. Que as pessoas tenham acesso ao perigo que correm! O celular pode ser também meio de conhecimento das nossas crianças.

IRANI CARDOSO DA SILVA – Eu me lembrei de um detalhe muito importante.

Agora, além de toda rede social, existe o desafio da IA. Esse também será um desafio da Anatel em 2026.

Nesta semana, vi, numa reportagem, que 75% dos alunos em idade escolar já utilizaram a IA para fazer algum trabalho. Esse é um desafio porque a IA não é uma aplicação muito confiável. Ela traz alguns problemas. Como a criança vai identificar, por exemplo, se a história é verdadeira ou se a informação é verídica?

Eu tenho um neto de 8 anos. Eu ganhei um livro sobre crianças e uso da rede. O livro é todo bonitinho, levei-o para casa e falei para o meu neto: “Olhe que legal esse livro! Foi um amigo meu, o Rodrigo Curi, que o produziu.” Ele falou assim: “A capa foi feita por inteligência artificial”. Isto é o importante: a criança reconhecer, no ambiente em que está, se a informação é falsa ou verdadeira e de que forma foi produzida.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito importante.

Os algoritmos seduzem e induzem. Acabamos induzindo um pensamento sobre o qual até nós não sabemos direito. Precisamos ter muito cuidado com isso e tentar não ter preconceito. Devemos subtrair o que é bom e jogar fora o que é ruim. A internet é muito importante como mecanismo de desenvolvimento, mas devemos ter cuidado com as crianças e os idosos.

Nesses dias, a minha mãe foi pega numa ligação em que eles falaram: “Aqui é da Secretaria de Justiça do Estado”. Minha mãe respondeu: “Qual estado?” Na hora, eles desligaram. Eles estão muito desenvolvidos. Isso faz com que os idosos também tenham medo, e nós não podemos ter esse medo da internet. Temos que ter cuidado com a internet e saber usufruir dela da melhor forma possível. É preciso que haja esse cuidado.

Concedo a palavra à representante da Secretaria Nacional dos Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a senhora Ediane de Assis Bastos.

Muito grata. A senhora pode responder às perguntas.

EDIANE DE ASSIS BASTOS – Mais uma vez, quero agradecer todos os comentários apresentados.

Agora, no final desta comissão geral, falamos sobre proteger crianças e a relação disso com a redução de crimes. De fato, existem estudos que mostram, infelizmente, que os crimes estão sendo cometidos por perpetradores cada vez mais jovens. Há adolescentes que cometem crimes contra adolescentes. Isso é um fato que está acontecendo. Proteger crianças é primordial.

Há estudos que mostram que esse acesso precoce às mídias – foi mencionada a questão da sexualização – é extremamente preocupante. É importante proteger as crianças desse acesso, porque ele pode levá-las rapidamente à pornografia. Estudos mostram que o acesso precoce à pornografia incita violência na criança. Isso está muito relacionado a crimes de radicalização e crimes de ódio extremo. Essa associação entre acesso precoce à pornografia e cometimento de crimes é demonstrada por estudos. Este assunto é de uma gravidade muito grande.

Aproveito para responder às perguntas apresentadas. A Lei nº 15.211/2025 foi uma iniciativa do Senado Federal, não do governo. O ECA Digital é considerado uma lei suprapartidária, uma causa que todos abraçam. A deputada já mencionou isso. É uma lei muito debatida com a sociedade civil e especialistas. Ela traz camadas de proteção. Na lei, há a citação da política de classificação indicativa, que está hoje no escopo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. É uma política muito antiga, com 35 anos, presente nos lares de todos os brasileiros. Todos conhecem e reconhecem a importância dela. É uma política que auxilia os pais na recomendação a quais filmes e conteúdos audiovisuais os filhos podem assistir. Essa política sofreu uma modernização e agora ela tem mais um critério de avaliação. Todas as mídias são avaliadas por uma equipe do MJSP, que utiliza 3 eixos de análise: sexo/nudez, violência e drogas. Este ano, acrescentamos mais 1 eixo de avaliação: interatividade. No eixo da interatividade, não analisamos necessariamente o conteúdo, mas verificamos se o aplicativo ou a plataforma permite comunicação de criança com adultos desconhecidos. Esse fator pode elevar a recomendação para uma faixa etária maior, por exemplo.

Também será analisada a presença de filtro de beleza, o que pode elevar a recomendação para uma faixa etária maior. Essa medida foi muito importante para a política de classificação.

Além disso, foi criada mais uma faixa etária, a de 6 anos. Inclusive, na semana passada, foi publicada a primeira recomendação do Ministério da Justiça, referente ao filme Zootopia 2, cuja classificação indicativa é de 6 anos. Anteriormente, havia apenas a classificação livre e a de 10 anos, o que gerava uma distância muito significativa entre as faixas. Para alinhar-se à política de proteção da primeira infância, foi realizada uma análise detalhada e, neste ano, foi criada a categoria de 6 anos.

O ECA Digital reforça a política de classificação indicativa, acrescentando camadas de proteção, como a verificação de idade, canais de denúncia e o conceito de segurança por design, que exige que as plataformas desenvolvam produtos voltados para crianças desde o início. As plataformas não podem desenvolver um produto para adulto e, depois, disponibilizá-lo para criança. Isso também está no cerne da lei. As plataformas e os fornecedores de produtos e serviços devem, desde o design, lá no início da produção do produto, incorporar as proteções necessárias para crianças. Não é permitido criar um produto para adultos e, posteriormente, disponibilizá-lo para crianças, apenas adicionando moderação ou medidas de segurança para os pais após o produto estar pronto.

Existe ainda a proteção de dados de crianças e adolescentes, em alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de evitar o uso dos dados de crianças e adolescentes para perfilamento e publicidade direcionada. A lei é rigorosa nesse aspecto e prevê o reforço do arcabouço fiscalizatório, nomeando uma autoridade responsável para garantir sua implementação. Por esse motivo, há grande expectativa e muita esperança de que a lei seja implementada e cumprida. É um desafio, sim, mas ela precisa acontecer, já que criança é prioridade absoluta, conforme nossa legislação. Precisamos fazer jus a esse princípio. A criança é prioridade absoluta.

Fiquei muito contemplada quando a deputada mencionou o sonho de haver um ministério dedicado a crianças e adolescentes, pois isso realmente seria uma forma de reconhecer essa prioridade.

Mais uma vez, quero agradecer a todos e parabenizá-los. Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos sonhar juntos!

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu concordo com o senhor que essa responsabilidade, como disposto na Constituição, é de responsabilidade da família, da sociedade, do Estado. A Igreja – não só a Igreja Católica, mas todas as Igrejas – também tem essa responsabilidade.

Eu vou falar como parlamentar do Distrito Federal. Eu me coloco à disposição. Vou falar sobre esses programas. Depois, nós vamos levantar isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com o cardeal, a respeito disso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

Eu vou pedir licença aos senhores, porque haverá outra audiência pública neste plenário. As pessoas já estão chegando, e nós precisamos concluir para entregar o auditório. Peço perdão por isso.

Eu quero passar a palavra para você, Camila, uma das pessoas que foi a inspiração para esta audiência pública. Eu saio daqui com muito mais responsabilidade do que quando eu entrei, apesar de já ter a responsabilidade com a defesa das nossas crianças. Saio daqui também com a responsabilidade de pensarmos juntos esse mecanismo para a sociedade se empoderar dessas informações. Muitas das vezes, eu sinto a angústia do senhor Angelino, no sentido de as pessoas estarem em um local e elas não terem acesso ou nem saberem que existem essas informações; as políticas são sobrepostas.

Então, fica essa responsabilidade como parlamentar. Que esta comissão geral chegue a várias pessoas! Eu acredito que muitas pessoas estejam me escutando, inclusive o público da próxima sessão, que, provavelmente, não tem a ver com o tema. Quero dizer para vocês que nós estamos discutindo a respeito da proteção das crianças e dos adolescentes e de como é importante a nossa sociedade abraçar esse tema. Estou vendo uma neném de colo ali. Quero dizer que isso é muito importante para nós.

Concedo a palavra à Camila.

CAMILA ANICETO – Mais uma vez, eu quero agradecer. A senhora falou, deputada, de privilégio. Verdadeiramente, sinto-me muito privilegiada e muito honrada por compor esta mesa com os senhores, que, de verdade, são tão incríveis, são inspirações.

Nós estávamos falando da realidade. Eu agradeço a Deus todos os dias, porque acho que nós temos que agradecer primeiro pela vida e saúde – a nossa, a das pessoas que nós amamos e a dos nossos familiares. Saúde é o mais importante. Como diz aquele jargão: do resto nós corremos atrás.

Eu sempre digo algo muito importante: independentemente do cargo que você ocupa, da sua profissão ou do que você faz, o que mais importa é o que nós significamos e como os nossos filhos nos veem.

Nós estamos aqui, o que não tira nosso mérito também, porque há essa parte de que nós estudamos, nós corremos atrás, nós nos dedicamos, nós nos ausentamos um pouco da nossa família. Como eu falei, eu tenho essa rede de apoio, mas eu sou muito presente com os meus filhos e eu sei que isso é raro hoje em dia. Até me dói, porque tenho amigas e conhecidos que falam: “Nossa, esse é meu sonho”. Eu fico pelo menos meio período com os meus filhos. Há a escola depois, mas, à noite, eu também já estou com eles. Então, eu sou muito presente e eu sei que essa é uma realidade que reflete o quanto eu sou privilegiada. No entanto, dentro da minha realidade, eu tento fazer a diferença.

Eu agradeço a vocês por estarem fazendo a diferença.

A senhora é um exemplo. Hoje, por estar passando por uma questão familiar tão sensível, a senhora poderia ter desmarcado esta comissão, poderia ter feito outra coisa. Em vez disso, está abraçando o seu trabalho nobre e importante, falando de criança e adolescente, deixando de lado outras questões. O seu celular deve estar cheio de mensagens. Imagino que o seu coração esteja apertado querendo vê-las, mas a senhora está aqui. Por isso, digo que a senhora tem mérito. Muitas mulheres podem não ter tido certos privilégios, como a senhora mencionou, mas muitas também não têm essa garra, essa dedicação, essa luta de vestir a camisa. Sei como a sua vida é corrida.

No dia em que a conheci, pensei: “Meu Deus, não sei se eu teria essa força”. É assim: “Deputada, deputada”. É isso o tempo inteiro, são as redes sociais, são os compromissos. Sabemos que não é fácil, mas tenho certeza de que os frutos serão colhidos em sua vida, em todas as áreas. É isso que desejo.

Quero também dizer às mães e aos pais que talvez não tenham o privilégio de uma certa visibilidade: seus filhos veem o que vocês fazem. Aquela mãe que acorda às 4 horas e chega em casa às 22 horas, o filho dela tem consciência de que ela é guerreira, é trabalhadora e passa o dia inteiro fora para trazer comida e manter a casa. Tenho amigas que dizem: “Minha mãe foi tão ausente”. Eu lhes respondo: houve uma ausência, mas, quando vocês estavam juntas, havia presença, havia qualidade.

Tudo o que sou hoje veio dos exemplos de trabalho, honestidade, perseverança, dedicação e prioridade à família.

Desejo que todos nós sejamos exemplo, mesmo anonimamente, que tenhamos ética e que busquemos causas importantes para a sociedade.

Quero me colocar à disposição, de verdade, para o que precisarem, nos estudos, nas pesquisas. Quero conhecer mais, porque estou um pouco defasada. Escrevi minha dissertação em janeiro, e já houve muitas novidades este ano. Vou me inteirar e quero ajudar no que for possível. No meu mundo, com alunos, sala de aula, escritório, tento sempre falar das crianças e dos adolescentes e levar essa pauta. Sei que vocês fazem isso com ainda mais visibilidade, mas quero me colocar à disposição.

Muito obrigada.

Quero agradecer ao meu sogro; à minha sogra; à minha mãe, que estava presente; ao meu marido, que precisou sair; e, em especial, ao meu pai. Falei dos exemplos dos pais, e os meus sempre foram grande referência para mim. Meu pai está morando em Goiânia e, aos 72 anos, vai ter que se aposentar compulsoriamente. Ele é servidor público e assumiu um cargo importante, que sempre foi o sonho dele, ou seja, ele está realizando sonhos e fazendo a diferença com 72 anos. Sempre o vi tentando fazer a diferença.

É importante que nós, como pais, mães, professores, babás ou qualquer pessoa responsável por crianças e adolescentes, sejamos exemplo não apenas com palavras, mas com atitudes, e mostremos o que realmente vale a pena, o que é certo, correndo atrás dos sonhos e dedicando-nos.

Obrigada. Aprendi muito hoje e saio com o coração cheio de alegria e gratidão.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu que lhe agradeço, Camila. Nós todos estamos juntos pela proteção de nossas crianças e adolescentes e pelo desenvolvimento da nossa sociedade. Essa é a responsabilidade de todos nós. Vamos pensar juntos. Tenho que escrever sobre o que desejo para 2027 e 2028 e, com certeza, será que a criança é prioridade absoluta, não só na Constituição, mas também na nossa ação e no nosso orçamento.

Peço a Deus que abençoe todos vocês que estão aqui. Agradeço a todos os participantes.

Que esta Câmara Legislativa seja sempre o lugar para onde trazemos esperança; mais do que isso, que, por meio dela, exista possibilidade de transformação e alegria para a sociedade! Muito grata.

Agradeço a todas as autoridades e a todos os convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Abrapango – Associação Brasileira do Pito do Pango

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados

Cetic.br – Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação

DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

GDF – Governo do Distrito Federal

IA – Inteligência Artificial

IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MEC – Ministério da Educação

MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas

Profesp – Programa Forças no Esporte

Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados

TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação

UIT – União Internacional das Telecomunicações

Unesco – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization; em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 20H10	TÉRMINO ÀS 20H31

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão, nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o senhor pulou o número do meu projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o Projeto de Lei nº 1.670/2025. Incluo esse projeto como extrapauta.

Faço uma correção: onde eu falei 2.030, entenda-se 2.003/2025.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.073/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.962/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Iolando, do deputado Martins Machado e do deputado João Cardoso.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão em votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.040/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.771/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.021/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.856/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.014/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.517/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 312/2023, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Iolando, do deputado Roosevelt Vilela e do deputado Martins Machado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.375/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel e 1 abstenção do deputado Jorge Vianna.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.371/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.543/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.003/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, vou falar muito rapidamente, um minutinho, só para expressar a minha felicidade, alegria e satisfação pela aprovação desse projeto de lei, que é um gesto de respeito, reconhecimento e cuidado com milhares de profissionais, especialmente mulheres, que estão pelo DF e cuidam. São pessoas que cuidam. Então, esse projeto é para cuidar de quem cuida realmente. São manicures, cabeleireiras, depiladoras, trancistas, maquiadoras, mulheres que trabalham duro, muitas vezes na informalidade, sem apoio, sem segurança, sem oportunidades reais de crescimento.

Também agradeço aos colegas que votaram. Com certeza, é uma grande entrega, é uma grande política pública que vai ficar para o nosso DF.

Aproveito a oportunidade para fazer uma ressalva. Quanto ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, eu só queria registrar minha abstenção.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.578/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.622/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix e do deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.654/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, em que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.119/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em segundo turno, com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Solicito aos deputados que se esforcem para que, amanhã, todos estejam presentes, a fim de que possamos adiantar significativamente a pauta e deixar para terça-feira apenas a LOA.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

LOA – Lei Orçamentária Anual

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

Relatório Ata Resumida

10/12/2025 02:47:33

39ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 10/12/2025 Início: 14:14	Horário Previsto: 13:00 Término:14:47	Local: PLENÁRIO Total de Presentes: 21
Presentes
CHICO VIGILANTE	PT	10/12/2025	Login Biometria
DANIEL DONIZET	MDB	10/12/2025	Login Biometria
DAYSE AMARILIO	PSB	10/12/2025	Login Biometria
DOUTORA JANE	REPUBLICANOS	10/12/2025	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA	UNIÃO	10/12/2025	Login Biometria
FÁBIO FELIX	PSOL	10/12/2025	Login Biometria
GABRIEL MAGNO	PT	10/12/2025	Login Biometria
HERMETO	MDB	10/12/2025	Login Biometria
IOLANDO	MDB	10/12/2025	Login Biometria
JAQUELINE SILVA	MDB	10/12/2025	Login Biometria
JORGE VIANNA	PSD	10/12/2025	Login Biometria
JOÃO CARDOSO	AVANTE	10/12/2025	Login Biometria
MARTINS MACHADO	REPUBLICANOS	10/12/2025	Login Biometria
MAX MACIEL	PSOL	10/12/2025	Login Biometria
PAULA BELMONTE	PSDB	10/12/2025	Login Biometria
PEPA	PP	10/12/2025	Login Biometria
RICARDO VALE	PT	10/12/2025	Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS	PSD	10/12/2025	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ	PRD	10/12/2025	Login Biometria
ROOSEVELT VILELA	PL	10/12/2025	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ	MDB	10/12/2025	Login Código

Ausentes

JOAQUIM RORIZ NETO	PL
PASTOR DANIEL DE CASTRO	PP
THIAGO MANZONI	PL

Justificados Fases

Fase

Ordem do Dia

Inicio Término

10/12/2025 10/12/2025

Duração

00:30:53

Página 1 de 2

Votações

Nome: PL 1937/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: Ementa:

2º Turno

Modo: Nominal

Resultado:	APROVADO			Início:	10/12/202	Término:	10/12/2025
Sim: 17	Não: 4	Abstenção:	0	Total:	21	Presentes:	21

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026. AUTORIA: Poder Executivo

Nome: PL 2096/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: Ementa:

2º Turno

Modo: Simbólica

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Resultado:	APROVADO			Início:	10/12/202	Término:	10/12/2025
Sim: 20	Não: 0	Abstenção:	0	Total:	0	Presentes:	20

Página 2 de 2

Turno:

2º Turno

Lista de votação 10/12/2025 14:18:27

39ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1937/2025 - 2º Turno

Início: 10/12/2025 14:17

Modo: Nominal

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Término: 10/12/2025 14:18

AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Sim			Hora 14:17:06
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim			14:17:25
DAYSE AMARILIO (PSB)		Não			14:17:25
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)		Sim			14:17:15
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim			14:17:08
FÁBIO FELIX (PSOL)		Não			14:17:05
GABRIEL MAGNO (PT)		Não			14:17:13
HERMETO (MDB)		Sim			14:17:18
IOLANDO (MDB)		Sim			14:17:13
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim			14:17:17
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim			14:17:12
JORGE VIANNA (PSD)		Sim			14:17:18
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim			14:17:16
MAX MACIEL (PSOL)		Não			14:17:12
PAULA BELMONTE (PSDB)		Sim			14:17:09
PEPA (PP)		Sim			14:17:12
RICARDO VALE (PT)		Sim			14:17:12
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim			14:17:13
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)		Sim			14:17:18
ROOSEVELT VILELA (PL)		Sim			14:17:13
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim			14:17:49
Totais: SIM 17	NÃO 4		ABSTENÇÃO	0
Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 18H49	TÉRMINO ÀS 19H06

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$17.430.432,00”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.078/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$55.654.257,00”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço que seja realizada a votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.058/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 740/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 963/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.060/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Corrijo o quórum das votações anteriores: houve a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.063/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

São necessários 16 votos.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.988/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.062/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.989/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, peço que a votação seja nominal e oriento a bancada do PT a votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

Estamos concluindo os trabalhos, faltam apenas alguns ajustes.

Informo que, na terça-feira, haverá reunião do Colégio de Líderes, às 14 horas.

Agradeço a presença a todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

ATA DA 57ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

 

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00020224/2025-76. Assunto: recurso administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovado, por seis votos favoráveis, o Parecer-PG nº 630/2025-NPRAD (2465883), e indeferido o pedido de reconsideração (2414736). O Secretário-Executivo da Primeira-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

 

JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência	JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria	JULIANA RIBAS PARAISO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria	GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria

 

Ato do Presidente Nº 658, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Despacho do Secretario Executivo, de 10/12/2025, publicado no DODF nº 234, de 11/12/2025, bem como o que consta no Processo SEI nº 00001-00048373/2025-08, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR, requisitado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficará à disposição, em caráter excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (RQ).

 

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 660, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 140/2025-GAB DEP PAULA BELMONTE, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 271, de 09 de dezembro de 2025, página 10, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 03 de dezembro de 2025, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do Cidadania, serão redistribuídos para a Liderança do PSDB:

 

Matrícula	Nome	Cargo	Nível
23822	ADRIANA PEREIRA RAIMUNDO	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-06
23826	DAIANE BISPO DOS SANTOS	SECRETARIO PARLAMENTAR	SP-04
23828	EMILINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-04
23797	GIL GUERRA PEREIRA	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-04
24996	MARIAH HEUSI MONTEIRO	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-03
24246	SUSANI ELAINE DA SILVA	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-06
23787	VITOR BOMFIM SILVA	SECRETARIO PARLAMENTAR	SP-04

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 661, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, HALLEF SANTANA NOGUEIRA, matrícula nº 24.832, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança. (LP).

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Errata

Na Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/12/2025,

Onde se lê: “DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC a partir do dia 18/12/2025"

Leia-se: “DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC a partir do dia 02/02/2026"

 

Deputado Hermeto	Deputado Chico Vigilante
Projeto de Lei nº 2066/2025	Projeto de Lei nº 2039/2025

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025

 

MARIELLY SOARES ARAUJO

Secretária substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

 

Ato da Mesa Diretora Nº 333, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

 

Número do Requerimento	Deputado(a) Autor(a)	Número do Processo - SEI	Órgão de Destino
2532/2025	Fábio Félix	00001-00052320/2025-83 00001-00052326/2025-51 00001-00052327/2025-03	Requer informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e ao Comitê de Gestão e de Monitoramento de Áreas de Proteção de Mananciais (APM) sobre a instalação de uma usina fotovoltaica no Setor Habitacional Catetinho.
2542/2025	Fábio Félix	00001-00052325/2025-14	Requer informações à Secretaria de Estado de Educação sobre as políticas de inclusão voltadas à população Trans e Travesti.
2518/2025	Max Maciel	00001-00052310/2025-48	Requer informações à Secretária de Estado de Saúde sobre a política de compras públicas de medicamentos e produtos à base de Cannabis no Distrito Federal.
2524/2025	Max Maciel	00001-00052314/2025-26	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2526/2025	Max Maciel	00001-00052315/2025-71	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2527/2025	Max Maciel	00001-00052316/2025-15	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2528/2025	Max Maciel	00001-00052317/2025-60	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) sobre renúncias fiscais e a respeito da execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2529/2025	Max Maciel	00001-00052318/2025-12	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2530/2025	Max Maciel	00001-00052319/2025-59	Requer o encaminhamento de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET) sobre o Emprega-DF, bem como sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2539/2025	Max Maciel	00001-00052323/2025-17	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2538/2025	Max Maciel	00001-00052324/2025-61	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2519/2025	Pastor Daniel de Castro	00001-00052311/2025-92	Requerimento de informação ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM acerca de todas as autorizações e licenças emitidas para funcionamento de postos de combustíveis no Distrito Federal, a partir de março de 2023, com identificação dos proprietários e respectivas datas de emissão.
2520/2025	Pastor Daniel de Castro	00001-00052312/2025-37	Requerimento de informação ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM sobre todos os convênios, contratos e instrumentos congêneres firmados pelo órgão a partir de março de 2023.
2523/2025	Dayse Amarílio	00001-00052313/2025-81	Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca das eventuais irregularidades no pagamento de férias e do adicional de insalubridade dos trabalhadores vinculados ao Instituto.
2537/2025	Dayse Amarílio	00001-00052322/2025-72	Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca as inúmeras denúncias de atraso salarial e não pagamento de férias dos profissionais da empresa Diagnose, responsável pelos serviços de radiologia no âmbito do IGESDF.
2533/2025	Gabriel Magno	00001-00052321/2025-28	Requer ao Banco de Brasília (BRB) o encaminhamento de informações sobre o evento BRB Stock Car 2025 em Brasília.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Reuniões, 16 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente	DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário	DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário
DEPUTADO martins machado 3º Secretário	DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário