Designa��o de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposi��es abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comiss�o para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 06/06/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secret�ria da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180008 C�digo CRC: C0DAC516.

Designa��o de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, � 3� do Regimento Interno, informo que as proposi��es relacionadas a seguir foram distribu�das aos membros da Comiss�o, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secret�rio - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178292 C�digo CRC: 76462F3E.

Designa��o de Relatores - CTMU

De ordem do Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao parlamentar membro desta Comiss�o para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis a partir de 06/06/2025.

Bras�lia, 5 de junho de 2025.

fernanda azevedo

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2177845 C�digo CRC: 3CED8EFF.

Ato do Presidente N� 313, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matr�cula n� 24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOME�-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).

Bras�lia, 05 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2179996 C�digo CRC: 4CB522B3.

Comunicado 

De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Sa�de - CSA, Deputada Dayse Amarilio, informo aos Senhores Deputados membros desta Comiss�o e a todos os interessados o cancelamento da 4� Reuni�o Ordin�ria que seria realizada no dia 10 de junho de 2025, �s 10h, na sala de reuni�o das comiss�es.

Bras�lia, 5 de junho de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secret�ria da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180110 C�digo CRC: 71FA6643.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

47ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 29 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia da

ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada

no Diário da Câmara Legislativa nº 109, de 29 de maio de 2025.

Esgotado o tempo de tolerância e não havendo quórum e nenhum deputado inscrito para a

sessão de debates, declaro encerrada a presente sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2168399 Código CRC: 6800E973.

Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o 

Bras�lia, 04 de junho de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.� 00001-00022144/2025-55. Contratada: ODONTOMED CL�NICA ODONTOL�GICA LTDA., CNPJ: 02.574.424/0001-95 Objeto: presta��o de servi�os odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2176016 e declara��o do setor de credenciamento do FASCAL n� SEI 2177407.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2177455 C�digo CRC: 855E4C04.

RELATÓRIO ANUAL

2024

OUVIDORIA

(elaborado em maio/2025)

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ouvidoria

Ouvidor

Deputado Jorge Vianna

Secretária de Comissão

Susana Cirqueira da Silva

Servidores

Alexandre Cardoso Sahadi

Aline Chaves Marinho e Silva

Camila de Medeiros Escobar

Erica Cristina Albuquerque Santana

Joilson de Oliveira Silva

Gabriela de Souza Gonçalves

Márcia de Andrade Barbosa

Maria de Lourdes Alves

Maurício Pinto Cauchioli

Maria Helena Ladeira de Souza Medeiros

Raimundo Nonato de Sousa Macedo

Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5

CEP: 70094-902, Brasília - DF

Telefone: (61) 3348-8315

WhatsApp: (61) 99677-5435

E-mail: ouvidoria@cl.df.gov.br

Site: www.cl.df.gov.br

1

Sumário

1. Apresentação ....................................................................................................................... 3

2. Estatística ............................................................................................................................. 4

2.1 Classificação por Meio de Contato ............................................................... 5

2.2 Classificação por Tipo de Demanda ............................................................. 7

2.3 Classificação por Assunto e Tema ............................................................... 9

2.4 Classificação de Resolubilidade .................................................................. 25

2.5 Classificação de Tempo de Atendimento ................................................... 27

2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI .................................... 29

2

1. Apresentação

A Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acolhe

demandas dos cidadãos e dos servidores do órgão, atuando como um canal de

relacionamento com o Poder Legislativo local e contribuindo para o

aprimoramento do serviço público prestado pela Casa.

Sua função é promover a participação social, registrando denúncias,

elogios, reclamações, solicitações, sugestões, ou pedidos de informação, que

serão analisados, orientados e/ou encaminhados à unidade ou órgão

competente para o atendimento devido.

Por determinação do Ato da Mesa Diretora nº 57 de 2016, a Ouvidoria é

a unidade responsável na CLDF pelo serviço de informação ao cidadão. Este

Ato normatiza internamente a Lei de Acesso à Informação, regulada em nível

federal pela Lei nº 12.257 de 2011 e localmente pela Lei nº 4.990 de 2012.

3

2. Estatística

Embora criada em 2002, a Ouvidoria da Câmara Legislativa tem

registros estatísticos somente a partir de 2008. Considerando o tempo desde

sua criação, a participação popular na Ouvidoria da CLDF varia

consideravelmente a cada ano, fato justificado pelo acesso da população à

transparência ativa da CLDF, através do Portal da Transparência

(https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/), e pela grande quantidade

de canais de atendimento ao cidadão na CLDF, como o atendimento prestado

diretamente pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos Gabinetes

Parlamentares.

Entretanto, a Ouvidoria objetiva ser o principal canal de contato com os

cidadãos, buscando fornecer um atendimento cada vez melhor, especializado,

embasado na Lei de Acesso à Informação e na Lei Distrital nº 6.519 de 2020

(que dispõe, entre outros, sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos

serviços públicos distritais), com o intuito de que cada demanda seja tratada de

forma rápida e satisfatória. A média anual de atendimento na unidade é de,

aproximadamente, 917 demandas, considerando todas as demandas recebidas

desde 2008. Em 2024 aferiu-se o total de 1363 demandas registradas, valor

acima da média dos últimos anos. O mês com maior número de demandas foi

dezembro, com 152 registros, como pode ser observado no gráfico abaixo:

Janeiro 78

Fevereiro 73

Março 83

Abril 117

Maio 126

Junho 129

Julho 100

Agosto 136

Setembro 115

Outubro 131

Novembro 123

Dezembro 152

4

2.1 Classificação por Meio de Contato

Em 2024, a população pôde entrar em contato com a Ouvidoria pelos

seguintes canais:

E-mail ouvidoria@cl.df.gov.br

Formulário “Fale com a CLDF” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/falecomacldf

Formulário “Fale com a Ouvidoria” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/envie-sua-demanda

Formulário “Faça seu pedido de informação – LAI” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/faca-seu-pedido

Intranet link “Ouvidoria” na intranet da CLDF

Atendimento Presencial Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36

Sistema Eletrônico de Informações – SEI https://sei.cl.df.gov.br/

Telefone (61) 3348-8315 / (61) 3348-8283 / (61) 3348-8665

WhatsApp (61) 99677-5435

A quantidade de demandas recebidas por cada canal pode ser

observada no gráfico e tabela abaixo:

e-mail 418

fale cldf 257

fale ouv 417

form lai 168

intranet 5

presencial 39

sei 13

telefone 30

whatsapp 16

Meio de Contato Qtde %

E-mail 418 30,67

Portal Fale CLDF 257 18,86

Portal Fale Ouvidoria 417 30,59

Portal LAI 168 12,33

Intranet 5 0,37

Presencial 39 2,86

SEI 13 0,95

Telefone 30 2,20

Whatsapp 16 1,17

TOTAL 1363 100

5

O meio digital é o mais usado pela população, sendo que 94,94% das

demandas foram recebidas por este meio, que abrange os contatos via e-mail,

as demandas enviadas pelo portal da CLDF (www.cl.df.gov.br), através dos

formulários: “Fale com a CLDF”, “Fale com a Ouvidoria” e “Faça seu pedido de

informação”, e as demandas recebidas via intranet, SEI (Sistema Eletrônico de

Informações) e whatsapp.

O atendimento presencial ficou em segundo lugar, seguido pelo

atendimento telefônico.

6

2.2 Classificação por Tipo de Demanda

As demandas recebidas na unidade são classificadas por tipo, uma vez

que é importante diferenciar os pedidos de informação das demais demandas

de ouvidoria, visto que são regulados por legislação específica (Lei de Acesso

à Informação). Muitas vezes uma demanda pode ser classificada em mais de

um tipo, mas buscamos identificar o tema central de cada atendimento, a base

de cada demanda, para realizar a classificação.

Os tipos de demandas são:

• Denúncia: acusação contra ato irregular ou omissão.

• Elogio: mensagem de apreço, reconhecimento ou satisfação.

• Informação: pedidos de orientação para obtenção da informação

almejada; informação documentada (produzida, acumulada, arquivada

ou não, custodiada); informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

informação sobre atividades exercidas; informação pertinente a

patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos

administrativos; informação relativa a programas, projetos e ações do

órgão; informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,

prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle

interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios

anteriores.

• Reclamação: queixa ou protesto com reivindicação de um

posicionamento ou solução.

• Solicitação: pedido de serviço que gere ação para realização.

• Sugestão: ideia ou proposta para solução ou aprimoramento do serviço

público.

No ano de 2024 as “solicitações” representaram a maioria das

demandas registradas na unidade, como pode ser visto no gráfico e tabela

abaixo:

7

Denúncia 79

Elogio 22

Informação 343

Reclamação 377

Solicitação 474

Sugestão 68

Tipo de

Qtde %

Demanda

Denúncia 79 5,80

Elogio 22 1,61

Informação 343 25,17

Reclamação 377 27,66

Solicitação 474 34,78

Sugestão 68 4,99

TOTAL 1363 100

Os “Pedidos de Informação” são tratados no âmbito da CLDF pelo Ato

da Mesa Diretora nº 57 de 2016, que regula internamente a Lei de Acesso à

Informação (Lei Federal nº 12.257 de 2011 e Lei Distrital nº 4.990 de 2012).

8

2.3 Classificação por Assunto e Tema

Em relação ao assunto das demandas, a principal característica é a

grande amplitude de temas e assuntos, sendo que a maioria das demandas

trazem assuntos “únicos”. Os temas envolvendo mobilidade, trabalho,

educação, saúde, política e transparência são constantes.

Outra constante no atendimento da Ouvidoria é a presença de

demandas que tratam de mais de um assunto e que podem receber mais de

um tipo de classificação. Sendo assim, a classificação é apenas norteadora,

buscando identificar o núcleo principal do atendimento em questão.

É necessário enfatizar que a Ouvidoria recebe demandas identificadas e

anônimas, procurando dar o devido encaminhamento a todas elas. Cada

registro é tratado como demanda individual, independente da autoria ou da

repetição de demandantes frequentes. Sendo assim, um assunto destacado no

ano pode ter sido enviado por muitos demandantes diferentes, mas também

pode ter sido enviado de forma frequente por alguns demandantes. A Ouvidoria

foca nas demandas de forma individual para que o atendimento seja

sistemático e receptivo às manifestações do demandante que deseja reforçar a

sua demanda.

9

Em relação às denúncias, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

conduta de funcionários terceirizados da CLDF (21),

terceirizados 22

atraso de pagamento de funcionários por Empresa terceirizada (1)

situações variadas (alimentação em escola pública, nomeação em

concurso, impedimento de acesso a cargos comissionados por

servidores efetivos, perdão de multas do sistema de transporte público,

secretarias do GDF 14

negociata com Empresa de Transporte Público, servidores fantasma,

cassação de Secretário, atendimento insuficiente de ambulâncias,

desvio de função de profissionais da saúde)

órgãos/

estabelecimentos do 11 situações variadas

DF

conduta inadequada ou de má fé (5),

servidores da CLDF 8

acumulação de cargos (3)

atuações irregulares (participação em regularização de condomínios,

deputados distritais 7 ocupação de área pública, influência política ou posicionamento

inadequado, intolerância, favorecimento de apadrinhados)

gabinetes/indicados conduta inadequada de indicados políticos e assessores (5),

7

políticos/assessores atendimento indevido (2)

problemas no atendimento (2),

hospitais regionais 3

esquema para facilitação de cirurgia (1),

banco 3 comportamento do banco no caso dos superendividados

comissões da CLDF 2 conduta dos servidores

outro 2 situações particulares não alcançadas pela competência da CLDF

Total 79

Em relação aos elogios, a Ouvidoria registrou 22, sendo nove

direcionados a Deputados e/ou Gabinetes e/ou Assessores, acerca de emenda

e verba, atuação em Regiões Administrativas (RAs), aprovação de lei, atuação

em favor de vulneráveis, bom atendimento e trabalho voluntário. Os elogios

direcionados a servidores e algumas unidades da CLDF, pelo trabalho efetuado

e pelo bom atendimento, contabilizaram nove registros. E por fim, recebemos

quatro elogios direcionados a pessoas externas à CLDF.

10

Em relação aos pedidos de informação, segue abaixo tabela com os

temas e assuntos demandados:

Tema Assunto

acesso a processos e documentos, contatos, projetos, aplicação de

informação/publicidade/

58 leis, gastos, fiscalização, relatórios, CPI, remuneração, quadro de

transparência

servidores

quantitativo de pessoal 45 preenchimento de cargos na CLDF

gestão da CLDF (funcionamento, gastos, convênios, editais, recesso,

gestão administrativa 36

cargos, organograma, dívidas, acessos, contatos)

concurso público 23 concurso (principalmente da CLDF)

gestão de pessoal 20 servidores (frequência, documentos, cargos, lotação)

solicitação de

constituição/lei/livro/ leis, notas taquigráficas, cartilhas, atas, acervo digital, novo

18

mapa/notas Regimento Interno da CLDF

taquigráficas

andamento de projetos

18 proposições variadas (andamento, data, votos, sanção)

legislativos

legislação 17 leis variadas

dados para pesquisas, CPIs, LDO, derrubada de vetos, audiências,

atividade legislativa 11 colégio de líderes, iniciativa popular, presença e assinatura de

Deputados

servidor público 11 dados pessoais, presença, descontos em folha, nomeação, lotação

solicitação de contato 10 contato de setores, parlaentares e servidores

emenda parlamentar 5 destinação de emendas parlamentares

direitos/carteira do portador de fibromialgia (4),

saúde 5

protocolo de saúde mental da CLDF (1)

proposições legislativas (1),

efeito após implantação de lei (1),

animais/meio ambiente/

4 implementação de parque (1),

sustentabilidade

cumprimento de Plano Nacional de Mudanças Climáticas/Planos

Distritais (1)

estágio (1),

carreira/emprego/

valor de bolsa estágio (1),

estágio/trabalho/ 4

teletrabalho na CLDF (1),

teletrabalho

servidores em teletrabalho (1)

cidadão moção de louvor (1),

benemérito/cidadão premiados no Troféu CLDF (1),

4

honorário/homenagem/ cidadãos honorários (1),

menção honrosa participação em premiação de empreendedorismo (1)

contratos/licitações 4 contratos antigos e em andamento

deputados distritais 4 gastos, verba indenizatória, recesso, canal para denúncia

irregularidades no metrô (1),

mobilidade/transporte/ representação sobre perdão de dívidas no transporte público (1),

4

trânsito representação encaminhada por comissão (1),

tarifa zero (1)

cidadania/direitos Defensoria Pública (2),

humanos/justiça/ 3 Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos

participação popular Humanos – PDPDDH (1)

meia entrada (1),

cultura/esporte/lazer/

3 verba destinada ao Fundo de Apoio à Cultura (1),

turismo

encaminhamento de livro para a Biblioteca da CLDF (1)

11

Tema Assunto

fascal 3 faturamento e valores

política 3 partidos políticos

isenção de desconto (1),

aposentadoria/pensão 2

andamento de processo de aposentadoria (1)

atuação de Deputado em escola trabalhando com a pauta de

atuação parlamentar 2

assédio sexual

comissão que trata assuntos previdenciários (1),

comissões 2

Deputados da CDESCTMAT (1)

premiação do Festival de Brasília (1),

comunicação 2

contatos de responsáveis pelas redes sociais da CLDF (1)

economia/orçamento/ valor destinado à saúde na LOA 2024 (1),

2

planejamento/tributos ICMS de medicamentos (1)

eventos/exposições/

2 fotos e/ou ata de sessão solene

feiras

softwares de Inteligência Artificial (1),

informática/sistema 2

LabHinova (1)

ordem

urbanística/obras/ 2 PPCUB

infraestrutura

acessibilidade 1 acessibilidade e pessoas com deficiência na CLDF

água/energia/internet/

1 sistema fotovoltaico da CLDF

telefonia

bombeiros/polícia/

1 concurso de guarda civil distrital

samu/detran/na hora

calçadas/

estacionamento/vias 1 nomeação de via pública

públicas

ciência/tecnologia 1 inteligência artificial na CLDF

curso/treinamento 1 Programa Vereador Mirim

gastos públicos 1 viagens custeadas pela CLDF

limpeza urbana/

1 atuação de Deputado trabalhando com a pauta catadores

lixo/reciclagem

livre provimento 1 servidor livre provimento

ouvidoria 1 atendimento da Ouvidoria do DF

pagamento/renda/

1 requerimento de diferenças remuneratórias

salário

contato de Empresa terceirizada que atua na CLDF para envio de

terceirizados 1

currículo

identificação de criança em evento (1),

outro 2

medidas de emergência em decorrência de fortes chuvas (1)

Total 343

12

Em relação às reclamações, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

problemas diversos na BR 20 (28),

renovação de frota de ônibus (2),

prazo de vistoria periódica de ônibus regulado por portaria (2),

não recebimento de dinheiro para pagamento de passagem de

ônibus (2),

negativa de ampliação de rota de ônibus (2),

elevadores quebrados na Rodoviária do Plano Piloto (2),

falta de credencial para lactante ter vaga especial em

estacionamento (1),

fala de Secretário do DF relacionada aos assentos em ônibus (1),

transporte ilegal de passageiros favorecida por Hotel (1),

horários de linhas de ônibus em Sobradinho (1),

falta de direito à gratuidade no metrô para Pessoa com Deficiência

(PCD) devido a patologia específica e renda (1),

falta de duplicação da DF 128 (1),

falta de duplicação da DF 130 (1),

mobilidade/transporte/

56 falta de planejamento viário relacionado a construção de

trânsito

condomínios em Planaltina (1),

instalação de painéis luminosos em vias de tráfego intenso (1),

falta de metrô para as RAs ao norte do DF (1),

trânsito difícil na saída norte, sentido Planaltina (1),

privatização de estacionamento no Plano Piloto que afeta cidadãos

(de Planaltina) não contemplados por transporte público adequado

(1),

falta de metrô ou BRT que contemple Planaltina (1),

limitação da ampliação da terceira faixa entre Sobradinho e Brasília

(1),

falta de travessia para pedestres na avenida da ponte JK (1),

tratamento inadequado de funcionários por parte de Empresa de

transporte coletivo (1),

interrupção da linha de ônibus Gama-Anápolis pela Empresa

Guanabara (1),

qualidade do transporte público (1)

problemas relacionados a BR 20 (20),

privatização de estacionamentos (8),

asfalto aplicado em Arniqueiras (5),

falta de estacionamento público próximo Rodoviária de Planaltina

(2),

calçadas/

duplicação da rodovia entre Arapoanga e Vale do Amanhecer (1),

estacionamento/ vias 42

falta de escoamento adequado de águas pluviais (1),

públicas

pavimentação asfáltica em Ceilândia (1),

calçada em Sobradinho (1),

falta de acesso para cadeirantes na Esplanada dos Ministérios (1),

obra da operadora VIVO que deixou danos na L2 Sul (1),

buracos na pista em Taguatinga sul (1)

fascal 23 autorizações, pagamentos, cobranças, burocracia e gestão (23)

saneamento básico em Planaltina (15),

iluminação pública em Planaltina (3),

água/energia/internet/ iluminação pública na região do "Café sem Troco" (1),

22

telefonia iluminação pública em Santa Maria (1),

iluminação pública Taguatinga Sul (1),

operadora OI com problema de internet (1)

endividamento 22 reclamações contra banco devido ao superendividamento (22)

13

Tema Assunto

queimadas e incêndios (10),

uso irregular de fogos de artifício (1),

derrubada de árvores em Taguatinga (1),

derrubada de árvores no quartel dos bombeiros no Riacho Fundo

animais/meio ambiente/

16 1 (1),

sustentabilidade

muros e guaritas em áreas de proteção ambiental (1),

alagamentos decorrentes de chuvas (1),

implantação do Centro Metropolitano de Taguatinga na Área de

Relevante Interesse Ecológico JK - ARIE JK (1)

superlotação da garagem da CLDF (4),

manutenção dos bebedouros da CLDF (2),

conduta de funcionários de Empresa terceirizada na CLDF (1),

acesso ao SEI por servidor aposentado da CLDF (1),

atendimento do telefone geral da CLDF (1),

impedimento de acesso à praça cívica da CLDF (1),

gestão administrativa 16 falta de cadeira para obesos nas salas de reunião da CLDF (1),

falta de cuidado com pertences de servidor na CLDF (1),

Setor de Pagamento da CLDF (1),

teletrabalho de servidores que ocupam cargos comissionados na

CLDF (1),

acesso negado na CLDF por porte de mala (1),

escadas improvisadas para uso de funcionários na CLDF (1)

conduta de policiais penais no Centro de Progressão Penitenciária

(4),

cobrança de primeira via de identidade no formato de cartão (3),

conferência de reeducando (2),

multas de trânsito baseadas na palavra do agente fiscalizador (1),

bombeiros/polícia/

15 cobrança para retirar observação de alienação fiduciária do

samu/detran/na hora

documento do veículo (1),

leis não cumpridas no CBMDF (1),

escala dos bombeiros para trabalhar em incêndios florestais (1),

qualidade do atendimento da Caesb no Na Hora (1),

brutalidade policial (1)

Centro de Progressão Penitenciária (3),

direito de pessoa com esquizofrenia (2)

conferência de apenados (2),

descaso com o direito dos autistas e pessoas com deficiência por

parte do GDF e de Deputados (1),

cidadania/direitos

direito dos homens relacionados à violência doméstica (1),

humanos/justiça/ 14

dificuldade para cadastro de pessoa com deficiência (1),

participação popular

transporte inadequado de presos (1),

direitos para a pessoa obesa (1),

permissão para 2hs da jornada de trabalho para amamentação por

Secretaria do DF (1),

práticas da Empresa 123 milhas (1)

14

Tema Assunto

estudo técnico preliminar no Hospital Cardiológico ICDF (1),

atendimento de Unidade Básica de Saúde (UBS) em caso de

avaliação de criança com Transtornos do Espectro Autista - TEA

(1),

atendimento na UBS do Guará I (1),

violação do direito à acompanhante previsto no estatuto do idoso

no Hospital regional de Taguatinga - HRT (1),

atendimento de UBSs de Samambaia, do Hospital Base de

Brasília e de farmácia de alto custo (1),

hospital/posto de enfermeiro do HRT (1),

13

saúde/upa demora e atrasos em vários atendimentos de saúde (1),

falta de motoristas para transporte de sangue e amostras para

Unidades de Pronto Atendimento - UPAs (1),

situação do Hospital Regional de Ceilândia - HRC (1),

falta de enfermeiros no GDF (1),

UBS do Jardim Mangueiral com falta de servidores, medicamentos

e atendimento (1),

falta de médicos no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e na

UPA do Cruzeiro Novo, UPAs superlotadas e sucateadas (1),

HRAN sem equipe para atendimento odontológico (1)

falta de espaço para agricultura urbana (4),

não atendimento pelo Minha Casa, Minha Vida (1),

não cessão de terra ociosa por parte da Administração Regional

(1),

habitação/moradia 10 invasão de imóvel não ser crime, quando não habitado (1),

registro de imóvel em Cartório (1),

venda de imóveis inalienáveis e intimações incorretas por

processos de Vara de Execução Penal (1),

expulsão de terra própria em ação violenta e armada (1)

falta de prestação de serviços na 713 sul pelo GDF (4),

limpeza urbana/ proibição de descarte em papa-entulho (3),

10

lixo/reciclagem entulho e água parada em casa abandonada (2)

descarte irregular de lixo proveniente de reforma de casa (1),

falta de manutenção na 713 sul, apesar do acionamento dos

órgãos responsáveis (4),

Secretaria do DF não permitindo 2hs da jornada de trabalho para

amamentação (1),

ato/atuação do desconto no banco de horas de funcionário de empresa em caso

8

executivo de ponto facultativo no DF (1),

PCDs não sendo recebidos em Centro de Terapias e ficando sem

assistência social (1),

tratamento inadequado a ambulantes da Rodoviária do Plano

Piloto, pela polícia (1)

problemas de piscinas públicas contaminadas (4),

cultura/esporte/lazer/ problemas enfrentados por árbitros de handebol (1),

7

turismo abandono do Estádio de Sobradinho (1),

problemas elétricos no Centro Olímpico de Santa Maria (1)

PPCUB (3),

não fornecimento de resultado de consulta de viabilidade

econômica por parte da Administração Regional do Plano Piloto,

ordem

necessária para expansão empresarial (1),

urbanística/obras/ 7

falta de infraestrutura no Sol Nascente (1),

infraestrutura

escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto não funcionando

(1),

invasão de área pública por obra (1)

15

Tema Assunto

abrangência da lei do fluxo menstrual (1),

qualidade da saúde pública, principalmente no atendimento de

crianças (1),

saúde 6 não emissão da carteirinha para PCD com fibromialgia (1),

mortes de crianças nas unidades de saúde e hospitais (1),

descaso com a rede de saúde pública (1),

atendimento digno para as mulheres nas unidades de saúde (1)

atendimento inadequado em Centro POP (2),

falta de carro para atendimento no Centro de Referência de

assistência social/ Assistência Social (CRAS) de Brazlândia (1),

5

benefícios sociais cadastro indeferido como PCD para portador de fibromialgia (1),

redução de benefício social e ausência de auxílio gás de pessoa em

situação de vulnerabilidade (1)

fechamento de agência (2),

colocação indevida de nome do cidadão no SERASA e falta de

banco 5 retorno (1),

privatização parcial (1),

falta de atendimento adequado (1)

bares e restaurantes no Plano Piloto com música alta (2),

barulho emitido por estabelecimento em Samambaia Norte (1),

barulho 5 distribuidoras de bebidas vendendo fogos de artifício para "guerras

de artefatos" realizados de madrugada na Cidade Estrutural (1),

barulho emitido por estabelecimento no Cruzeiro Velho (1)

contas apresentadas por Secretaria do DF junto ao Fundo Nacional

de Desenvolvimento da Educação (1),

falta de futuros professores no Brasil (1),

educação 5

falta de alimentos nas escolas públicas (1),

desvalorização da carreira de educação (1),

falta de qualidade do arroz oferecido nas escolas públicas (1)

classificação de professor temporário do noturno (1),

prazos no concurso da Câmara dos Deputados (1),

concurso público 4

nomeação no concurso da CODHAB (1),

problemas no concurso para Preceptores de Residência Médica (1)

conduta de Deputado (2),

deputados distritais 4 vídeo de Deputado em rede social (1),

desrespeito entre parlamentares nas sessões (1)

falta de estrutura nas 900 e 700 Norte (1),

Administrador de Águas Claras (1),

região administrativa 4

Coordenador de Obras de Águas Claras (1),

Planaltina negligenciada por Administrador (1)

coação para compra de produtos por parte de funcionário na CLDF

(2),

terceirizados 4

coação de colegas para queixa contra funcionário na CLDF (1),

conduta inadequada funcionário terceirizado na CLDF (1)

emissão de relatórios médicos e medicamentos para paciente

transexual (1),

discriminação/racismo 3

cor da pele de Presidente de Comissão (1),

comportamento de funcionários do metrô da Estação Central (1)

mensagem recebida por SMS vinculada à CLDF (1),

informação/publicidade/ necessidade de login e senha para acesso à tramitação online na

3

transparência CLDF (1),

mudança do Diário da Câmara Legislativa (1)

livre provimento 3 conduta de servidores de Gabinete

16

Tema Assunto

conduta de segurança legislativo na CLDF (1),

servidor público 3 indenização de transporte dos auditores do TCDF (1),

resposta de demanda sobre conduta irregular de servidor (1)

andamento de projetos falha no PLe (1),

2

legislativos problema de acesso no portal da CLDF (1)

aumentos de gastos aprovados pelos Deputados (1),

atuação parlamentar 2 falta de atuação contra a venda de sacolas plásticas em

supermercados (1)

carreira/emprego/ remanejamento interno para os servidores da Carreira

estágio/trabalho/ 2 Socioeducativa (1),

teletrabalho nomeação no concurso da Brasfort (1)

eventos/exposições/ falta de transporte para evento das Escolas Cívico-Militares na

2

feiras CLDF

gastos na CLDF (1),

gastos públicos 2 mudança de Secretaria do GDF para endereço com aluguel maior

(1)

falta de informação sobre situação junto ao INSS, na CLDF (1),

gestão de pessoal 2

tratamento na CLDF ao representar servidora aposentada (1)

falha na pesquisa da atividade legislativa das proposições até 2020

informática/sistema 2 no portal da CLDF (1),

falha ao logar no Gov.br usando o aplicativo CLDF Online (1)

lei da indiferenciação dos elevadores (1),

legislação 2

lei Maria da Penha (1)

cidadão

benemérito/cidadão

1 suspensão da solenidade do Dia Nacional do Líder Comunitário

honorário/homenagem/

menção honrosa

comércio 1 invasão de área verde por Empresa

governador/governo 1 venda de bens públicos pelo GDF

ouvidoria 1 falta de retorno de pedido feito à Ouvidoria

pagamento/renda/ atraso de salário e auxílio alimentação, além de cancelamento de

1

salário plano de saúde, por Empresa vinculada ao GDF

violência 1 atendimento a vítima de violência doméstica

reclamação contra Deputados Federais (2),

atendimento na Ouvidoria da Câmara dos Deputados (2),

CCJ da Câmara dos Deputados (1),

perseguição de servidores no Congresso Nacional (1),

não retirada de nome nos cadastros de proteção ao crédito após

negociação de débitos pendentes (1),

produtos comprados e não entregues (1),

descriminalização de drogas (1),

não atendimento em vários órgãos (1),

dispositivos pessoais hackeados (1),

outro 20

omissão do INCRA em Marabá – Pará (1),

comportamento de grupos sociais relacionados a lei que originou a

PPCUB (1),

fala de servidor sobre título de demandante (1),

proibição de vendas dentro da CLDF (1),

conduta de advogado de gabinete (1),

não recebimento de destinação de publicidade institucional (1),

lanchonete (1),

atendimento na Defensoria Pública (1),

demanda incompleta (1)

Total 377

17

Em relação às solicitações, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

poluição e questões climáticas (34),

preservação da área da ARIE JK (6),

plano "Agenda 21" (5),

fiscalização da devastação do cerrado (2),

animais/meio ambiente/ divulgação de atividade de escola pública de Ceilândia e convite de

53

sustentabilidade visita para Deputado e Servidor (2),

criação de Museu Arqueológico de Brasília (1),

audiência pela defesa da área Águas Emendadas (1),

lei sobre pombos (1),

proteção da Serrinha do Paranoá (1)

concurso público 52 concurso público, majoritariamente nomeações na CLDF

emprego, estágio ou envio de currículo (27),

teletrabalho (7),

geração de emprego em samambaia (1),

carreira/emprego/

lei para quem pede demissão (1),

estágio/trabalho/ 39

transferência da “pasta de artesanato” para a Secretaria de Trabalho

teletrabalho

e Desenvolvimento (1),

Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (1),

Carreira da Educação (1)

BR 20 / Planaltina (15),

ônibus (4),

passe livre interestadual (3)

passe estudantil (2),

duplicação DF 130 (1),

mobilidade/transporte/

31 nova ponte no Lago Norte (1),

trânsito

informação sobre indicação (1),

pagamento de passagem em dinheiro (1),

transporte em área rural (1),

motorista de aplicativo (1),

obras no Sol Nascente (1)

medicação relacionada a esquizofrenia (7),

mudanças climáticas, poluição do ar (2),

cirurgias para paciente internado em Hospital Regional (2),

tratamento digno para paciente internada em Hospital Regional (1),

tratamento urgente para câncer (1),

peso ideal das mochilas para as crianças (1),

atendimento de criança com TEA (1),

saúde 21 biópsia e cirurgia de criança com doença congênita rara (1),

apuração de incidência de pessoas com problemas

cardiorespiratórios de correntes de exposição às fumaças (1),

cirurgia de colocação de bolsa e colostomia em paciente internada

em UPA (1),

criação de mais pontos de coleta da Fundação Hemocentro (1),

validade da lei da fibromialgia (1),

demora para cirurgia pelo Sistema Único de Saúde - SUS (1)

18

Tema Assunto

Lei Orgânica do DF (LODF) e/ou Regimento Interno da CLDF e/ou

Código de Ética Parlamentar (9),

Constituição (2),

Vade Mecum (2),

solicitação de

Estatuto do Idoso, cartilhas sobre direitos da pessoa idosa (1),

constituição/lei/livro/

19 Lei 3520/2005 - PL 168/2019 (1),

mapa/notas

manual de elaboração de textos legislativos utilizado pela CLDF (1),

taquigráficas

Livro "W3 - Ícone do Varejo no Distrito Federal" (1),

PL de conversão de licença prêmio para compra de imóveis junto a

Terracap (1),

transporte gratuito de idoso (1)

saneamento básico em Planaltina (10),

iluminação no Total Ville Planaltina (1),

água/energia/internet/

13 trocas das lâmpadas em Ceilândia e Planaltina (1)

telefonia

normas ou estudos referentes a água que retorna para a rede depois

de ter sido registrado o consumo pelo hidrômetro (1)

setores diversos as CLDF (11),

solicitação de contato 13

servidor (2)

calçadas/ vias em Planaltina / BR 20 (9),

estacionamento/ 12 estacionamento e vias em geral (2),

vias públicas acidentado em via em Ceilândia (1)

emenda parlamentar 12 destinação de emendas parlamentares

autorizações, pagamentos, reembolsos, manutenção de beneficiário,

fascal 12

credenciamento

obra em Taguatinga (3),

PPCUB (2),

avanço de área de lotes em Ceilândia (1),

ordem barracos em Águas Claras (1),

urbanística/obras/ 12 desconformidade com projeto urbanístico na Estrutural (1),

infraestrutura quiosque em Santa Maria (1),

melhorias em Sobradinho (1),

infraestrutura em Samambaia (1),

luminosidade de painéis em vias em período noturno (1)

concessão de benefícios e vulnerabilidade social (5),

recursos e projeto de lei/estatuto para atender pessoas em situação

assistência de rua (2)

social/benefícios 11 implantação de Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS (1),

sociais doação de aparelho celular (1),

retirada de moradores de rua de RA (1),

recurso para clinica terapêutica (1)

recursos para escolas (3),

reparos e melhorias em escolas (2),

alimentação escolar (2),

educação 11

escolas de saúde (2),

vagas (1),

condições de trabalho de docentes (1)

eventos/exposições/

11 uso do auditório da CLDF, convites, feiras e congressos

feiras

certidões, declarações, descontos em contracheques, cumprimento

gestão de pessoal 11

de ofício

habitação/moradia 11 habitação popular

19

Tema Assunto

andamento de projetos

10 projetos legislativos diversos

legislativos

reforma de estádios (3),

apoio a treinadores esportivos (1),

horário para esporte na Vila Olímpica (1),

cultura/esporte/lazer/ doação de rede de vôlei (1),

10

turismo vaga em escola de esportes (1),

declaração de feira como patrimônio cultural (1),

verba cultural para evento religioso (1),

divulgação de livro (1)

ICMS (3),

IPVA (2),

economia/orçamento/

10 IPTU (2),

planejamento/tributos

reforma tributária (2)

ITBI (1)

prevenção de feminicídio (4),

desigualdade ambiental e social (1),

cidadania/direitos

encaminhamento de ofício (1),

humanos/justiça/ 9

auxílio da CLDF em situação (1),

participação popular

PCDs monoculares (1),

direito dos homens (1)

declarações, certidões, acesso a processos, contatos, orientações

gestão administrativa 8

de outros órgãos

devolução de caução (3),

parcerias (1),

contratos/licitações 7 envio de atas de registros de preços (1),

andamento de solicitação (1),

envio de documento (1)

acessos de processo (2),

contracheque (1),

informação/publicidade/ material de campanha (1),

7

transparência campanhas acerca do cartão mobilidade (1),

divulgação de livro (1),

invasores de propriedades (1)

legislação 6 proposições legislativas

sessão parlamentar em escola de Ceilândia (1),

REFIS tributário 2024 (1),

atividade legislativa 5 construção de restaurante comunitário no Vale do Amanhecer (1),

“Câmara nas Cidades” em Santa Maria (1),

manifestação democrática (1)

cidadão

benemérito/cidadão

4 homenagens e moções

honorário/homenagem/

menção honrosa

aplicação da lei do sossego (1),

barulho 3 carros de som (1),

barulho em estabelecimento comercial (1)

foto em outdoor (1),

comunicação 3 divulgação de evento (1),

lista de Deputados (1)

programa "Crédito na Medida"/BRB (2),

endividamento 3

programa "Negocia"/Detran (1)

20

Tema Assunto

especulação imobiliária na ARIE JK (1),

praças e parques 3 centro histórico de Planaltina (1),

praça em Taguatinga (1)

solicitação de reunião 3 agenda com Deputado

fiscalização em posto (1),

combustível 2

posicionamento dos Deputados junto à sindicato (1)

documento sobre acumulação de cargo de servidor público (1),

servidor público 2

apuração administrativa de associação da CLDF (1)

aposentadoria/pensão 1 análise de concessão de aposentadoria pelo INSS

ato/atuação do

1 Setor Primavera e Mansões de Taguatinga

executivo

bombeiros/polícia/samu/

1 uso de botijões em apartamentos e kitnets

detran/na hora

ciência/tecnologia 1 desenvolvimento de aplicativo

comissões 1 protocolização de demanda junto a comissão

curso/treinamento 1 apoio financeiro para congresso

discriminação/racismo 1 direitos para pessoas negras

hospital/posto de

1 construção de novo hospital infantil em Taguatinga

saúde/upa

informática/sistema 1 PLe e observatório cidadão

pesquisa 1 legislação relacionada ao ITCMD

região administrativa 1 infraestrutura para Santa Luzia, na Estrutural

segurança pública 1 câmeras de segurança em Planaltina

vazamento de dados do Serasa (2),

convênio DF e União (2),

Lei complementar 329 de 16/10/2000 (2),

certificado de seminário promovido por Deputado (1),

retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito (1),

manifestação por um país melhor para o povo (1),

procedimento para denúncia contra Deputado Federal (1),

intimação de policiais legislativos como testemunhas (1),

aprovação da Lei acerca do "Vale Sacolão" (1),

vencimento de produtos conforme data na embalagem (1),

forma de captura de informações e importação do DOE do Acre (1),

outro 23 inclusão de pais como beneficiários no plano de saúde INAS (1),

pagamento de conta de água (1),

substituição de caput de artigo da constituição (1),

apoio técnico e orientação jurídico-normativa para a adequação

jurídico-formal do Regimento Interno de Conselho ligado ao GDF

(1),

regulamentação de uso e agrotóxico (1),

ações do GDF ligadas a Lei Complementar 329 de 30/10/2000 (1),

criação de grupo de trabalho ligado ao fundo dos Direitos da

Criança e do Adolescente (1),

proposta comercial de curso (1),

interpretação de lei (1)

Total 474

21

Em relação às sugestões, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

BR 20 (15),

transporte coletivo de passageiros (2),

transporte público para usuários do Serviço de Convivência e

mobilidade/transporte/ Fortalecimento de Vínculos (1),

22

trânsito recarga de cartão de embarque nas funções de débito e crédito (1),

lei que fomente o uso de veículos elétricos (1),

lei sobre tamanho de ônibus (1),

mudança na legislação de trânsito (1)

sugestão de proposições diversas (5),

legislação 7 sugestão de criação de feriados (1),

download em formato não editável (1)

projeto de lei para protetores da causa animal (2),

proposição para retirada de árvore tóxica no DF (1),

animais/meio ambiente/

5 uso de nota técnica para prevenção e atendimento à população

sustentabilidade

vulnerável a fumaça (1),

criação de um Comitê do Mercosul para assuntos climáticos (1)

cidadão

sugestão para cidadão honorário (4),

benemérito/cidadão 5

homenagem a atletas olímpicos (1)

honorário/homenagem

cotas para pessoas trans (4),

concurso público 5 Consultor Técnico Legislativo com qualquer área de formação no

novo concurso público da CLDF (1)

ordem sugestões ligadas ao Projeto Drenar (1),

urbanística/obras/ 3 norma acerca de muros de condomínios (1),

infraestrutura sugestão de tornar ruas públicas em desfavor de condomínios (1)

assistência

melhorias em Centro POP (1),

social/benefícios 2

localização de Centros POP (1)

sociais

cultura/esporte/lazer/

2 teatro em Planaltina

turismo

destinação para revitalização de parque (1),

emenda parlamentar 2

destinação para melhoria de iluminação e calçadas (1)

autorização prévia de exames (1),

fascal 2

melhoria em notificações do fascal (1)

informação/publicidade/ e-mail alerta em caso de atualização de proposições legislativas (1),

2

transparência disponibilização do organograma da CLDF no site (1)

notificação automática no PLe (1)

informática/sistema 2 extração de lista de cidadãos honorários do portal da CLDF em .xls,

.xlsx e .txt (1)

comunicação 1 pauta para a TV Distrital

economia/orçamento/

1 desconto no IPTU

planejamento/tributos

educação 1 capacitação em primeiros socorros para professores

gestão administrativa 1 guarda volumes na CLDF

praças e parques 1 sugestão de destinação de emenda parlamentar

projeto de lei para acolhimento de funcionários públicos de empresas

servidor público 2

que forem terceirizadas

alinhamento de políticas públicas e desenvolvimento sustentável (1),

outros 2

criação de lei sobre banheiros em estabelecimentos (1)

Total 68

22

Considerando os dados informados acima, algumas observações podem

ser ressaltadas acerca dos temas e assuntos mais recorrentes no ano de 2024.

Primeiramente vale destacar que a CLDF representa o Poder Legislativo

do Distrito Federal e muitas demandas são relacionadas especificamente com

este papel da instituição, trazendo como tema os Deputados Distritais e

assuntos relacionados ao mandato, principalmente acerca da atuação política,

verbas e emendas parlamentares. Ainda ligados à função da CLDF, muitos

atendimentos da Ouvidoria são relacionados a sessões legislativas, legislação

e ao andamento de proposições legislativas.

Quanto às demandas relacionadas a pedidos de informação, os temas

principais são publicidade e transparência de processos e documentos sob a

responsabilidade da CLDF, além de dados administrativos relacionados a

gastos, estrutura, cargos e carreiras e servidores.

Uma vez que denúncias e elogios se tratam de situações específicas

que afetam pessoas ou instituições em casos pontuais, e que os pedidos de

informação se tratam de necessidades individuais de conhecimento, os temas

e assuntos mais recorrentes e significativos em 2024 serão analisados, abaixo,

considerando as reclamações, solicitações e sugestões recebidas, que

normalmente refletem as manifestações mais coletivas, que afetam um maior

número de pessoas e que trazem um panorama da realidade vivida pela

população do Distrito Federal e de suas Regiões Administrativas.

Sendo assim, podemos afirmar que o tema “Mobilidade, Transporte e

Trânsito”, foi o mais abordado, com 109 manifestações. Se somarmos com o

tema “Calçadas, Estacionamentos e Vias Públicas”, tema relacionado e com 54

manifestações, temos um total de 163 demandas, com diversos assuntos,

como, por exemplo, problemas de trânsito e acidentes por insuficiência, má

qualidade de vias e/ou falta de duplicação; demandas relacionadas a

problemas diversos com transporte público; manifestações acerca de

estacionamentos, credenciais para vagas especiais e privatização; e problemas

na Rodoviária do Plano Piloto.

23

Em seguida, o tema “Animais, Meio Ambiente e Sustentabilidade” teve

destaque, por assuntos como poluição e questões climáticas; queimadas e

incêndios; preservação ambiental; derrubada de árvores; e alagamentos e

chuvas.

Vale ressaltar a ocorrência de muitas manifestações acerca do tema

“Concurso Público” e do tema “Carreira, Emprego, Estágio, Trabalho e

Teletrabalho”, que juntos somaram 102 manifestações. Este número elevado é

relacionado a alguns fatores, como a proximidade do fim da validade do

concurso da CLDF, a criação de um grupo de trabalho na CLDF para estudos

acerca de um novo concurso e o fim do teletrabalho no GDF, além da busca da

população por oportunidades de emprego.

Entretanto, considerando o conjunto das demandas de 2024,

manifestações relacionadas à Planaltina e à BR 20 (que conecta a saída norte

do Plano Piloto à Planaltina) foram o destaque, com cerca de 112 demandas,

tratando principalmente de problemas de mobilidade e transporte, saneamento

básico e iluminação pública.

24

2.4 Classificação de Resolubilidade

A resolubilidade das demandas afere o nível de atendimento das

demandas recebidas. O objetivo da Ouvidoria é atender todas as demandas no

menor tempo possível através de resposta completa e satisfatória. Entretanto,

a maioria das demandas não são respondidas pela Ouvidoria, que, nestes

casos, atua enviando a demanda à unidade ou órgão responsável e

acompanhando o processo até o retorno da resposta a ser enviada ao cidadão.

O atendimento é medido em demandas finalizadas, demandas em

andamento (ainda tramitando na ocasião da elaboração do relatório),

demandas sem atendimento (pela Ouvidoria) e demandas sem resposta (da

unidade ou órgão responsável).

Das 1363 demandas registradas no ano em análise, 1306 foram

finalizadas, o que configura 95,82% das demandas. 0,44% do registrado ficou

sem atendimento e 2,79% ficou sem resposta da unidade responsável, após o

encaminhamento dado pela Ouvidoria. A resolubilidade das demandas pode

ser observada no gráfico e tabela abaixo:

Em andamento 13

Finalizada 1306

Sem atendimento 6

Sem resposta 38

%

Demanda Qtde %

acumulada

Em andamento 13 0,95 0,95

Finalizadas 1306 95,82 96,77

Sem atendimento 6 0,44 97,21

Sem resposta 38 2,79 100,00

TOTAL 1363 100,00

25

Das 1363 demandas recebidas em 2024, na data de elaboração deste

relatório, 13 ainda estavam em andamento. Sendo assim, após a exclusão

destas 13 demandas do total recebido, temos 1350 demandas consideradas

processadas (1306 demandas finalizadas, 6 demandas sem atendimento e 38

demandas sem resposta), com Índice de Resolubilidade de 96,74%, dado pela

seguinte fórmula: (Demandas finalizadas/Demandas recebidas processadas) *

100 = (1306/1350) * 100 = 96,74%.

Demanda Qtde % % acumulada

Em andamento 13 0,95 0,95

Finalizadas 1306 95,82 96,77

Sem atendimento 6 0,44 97,21

Sem resposta 38 2,79 100

TOTAL 1363 100

26

2.5 Classificação de Tempo de Atendimento

Em relação às demandas de ouvidoria (denúncias, elogios,

reclamações, solicitações e sugestões), a Ouvidoria trabalha com o prazo de

30 dias (Lei Distrital 6519/2020, que dispõe, entre outros, sobre normas de

proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais). Em relação

aos pedidos de informação, a Ouvidoria trabalha, à princípio, com o prazo de

20 dias para o atendimento (Lei de Acesso à Informação, regulada no âmbito

da CLDF pelo AMD 57/2016).

Das 1306 demandas finalizadas, 967 foram demandas de ouvidoria

(denúncia, elogio, reclamação, solicitação e sugestão) e 339 foram pedidos de

informação.

Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para as

967 demandas de ouvidoria finalizadas registradas em 2024:

OUV – Tempo de Atendimento

Imediato 180

Até 5 dias 444

Até 10 dias 87

Até 20 dias 75

Até 30 dias 59

> 30 dias 122

27

Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para os

339 pedidos de informação finalizados registrados em 2024:

LAI – Tempo de Atendimento

Imediato 36

Até 5 dias 145

Até 10 dias 74

Até 20 dias 45

Até 30 dias 20

> 30 dias 19

28

2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI

Em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora

57/2016, que recepciona a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulada em

nível federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital Nº 4990/2012,

destacamos os seguintes dados, referentes à Ouvidoria, sobre demandas de

pedidos de informação do ano de 2024:

• quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos: 343

• quantidade de pedidos finalizados: 339

• quantidade de pedidos sem atendimento na Ouvidoria: 1

• quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 3

• quantidade de pedidos indeferidos: 10

• quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 4

29

Convoca��o - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comiss�o, para a 2� Reuni�o Extraordin�ria Virtual, a realizar-se no per�odo de 00:00 de 09/06/2025 �s 23:59 de 13/06/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletr�nico - PLE.

Bras�lia, 05 de junho de 2025

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secret�rio da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180189 C�digo CRC: B07125BC.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.685/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei n� 5.106, de 03 de maio de 2013, que �Disp�e sobre a carreira Assist�ncia � Educa��o do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.711/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei 5.165/13, que disp�e sobre os benef�cios eventuais da Pol�tica de Assist�ncia Social do Distrito Federal e d� outras provid�ncias

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.721/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui diretrizes para a promo��o de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Pol�cia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transfer�ncia, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Lei Federal n� 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.737/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei n� 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemof�lico.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.738/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista P�blico, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.763/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a promo��o da igualdade, da n�o discrimina��o e da plena inclus�o das pessoas com defici�ncia no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.764/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de constar na certid�o de nascimento, no �mbito do Distrito Federal, o fato de a crian�a ser prematura e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.765/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a prote��o e promo��o dos direitos fundamentais da pessoa com defici�ncia no �mbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito � vida, � dignidade, � autonomia e � prote��o em situa��es de risco, emerg�ncia ou calamidade p�blica, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.766/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Reconhece a S�ndrome de Tourette como defici�ncia, para fins de aplica��o das pol�ticas p�blicas distritais de inclus�o e prote��o das pessoas com defici�ncia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 04/06/2025    �ltimo Dia: 10/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.770/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a disponibiliza��o de cadeiras de rodas em condom�nios residenciais localizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 73/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei Complementar n� 435, de 27 de dezembro de 2001, que �Disp�e sobre a atualiza��o dos valores que especifica�, para incluir regra de recomposi��o inflacion�ria do PDAF.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174250 C�digo CRC: AF1D1A9A.

Ato da Mesa Diretora N� 117, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informa��es destinados a �rg�os do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar os seguintes Requerimentos de Informa��es:

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 2 de junho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2025, �s 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2025, �s 11:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secret�rio(a) Suplente, em 03/06/2025, �s 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 03/06/2025, �s 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2025, �s 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 03/06/2025, �s 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 03/06/2025, �s 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2173843 C�digo CRC: 4239EFB2.

Designa��o de Relatores - CAS

De ordem do Excelent�ssimo Senhor Presidente da Comiss�o de Assuntos Sociais, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposi��es abaixo relacionadas foram distribu�das aos membros desta Comiss�o para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias �teis, a partir da data de publica��o.

Bras�lia, 03 de junho de 2025

Jo�o Marcelo Marques Cunha

Secret�rio de Comiss�o

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/06/2025, �s 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174908 C�digo CRC: 7E9EFBFB.

Prazo de Recurso 

COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A

PROJETO DE LEI n� 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias.

PRAZO DE RECURSO    1� Dia: 29/05/2025    �ltimo Dia: 04/06/2025
 

NOTA - De acordo com os arts. 144, �1�, e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de recurso ao Plen�rio � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174251 C�digo CRC: E868ED24.

Convoca��o - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso de suas atribui��es conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comiss�o, para a 4� Reuni�o Ordin�ria, a realizar-se em 4 de junho de 2025, quarta-feira, �s 10h, na Sala de Reuni�o das Comiss�es, no T�rreo Superior da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem tal fato aos respectivos suplentes para fins de substitui��o.

Bras�lia, 30 de maio de 2025

FERNANDA AZEVEDO

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/05/2025, �s 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2144507 C�digo CRC: C0DF3DDE.

Designa��o de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que aa proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da a membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias �teis para mat�ria em regime de urg�ncia e 16 dias �teis para mat�ria em regime de tramita��o ordin�ria, a partir da data de publica��o.

PAULO EL�I NAPPO

Secret�rio da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/06/2025, �s 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2175612 C�digo CRC: B8568F58.

Pauta - CTMU

4� REUNI�O ORDIN�RIA DA COMISS�O DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuni�o 

Data: 04 de junho de 2025 (quarta-feira), �s 10h

I - MAT�RIAS PARA DISCUSS�O E VOTA��O

INDICA��ES:

1. Indica��o n.� 7987/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), a constru��o de passarela de pedestres na DF-003, tamb�m conhecida como Estrada Parque Ind�stria e Abastecimento (EPIA), em substitui��o aos sem�foros e faixas de pedestres em frente � Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e � Pol�cia Rodovi�ria Federal (PRF)"

2. Indica��o n.� 7995/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a pavimenta��o e a instala��o de cal�ada na Vila do Cemit�rio."

3. Indica��o n.� 7997/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a instala��o de cal�adas na Avenida Sayonara, localizada no Setor Leste do Gama."

4. Indica��o n.� 7999/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a instala��o de cal�adas na Ponte Alta do Gama, nas proximidades do Supermercado Bellavia."

5. Indica��o n.� 8001/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a instala��o de cal�adas na Avenida Vedovelli Bortolo no Setor Oeste do Gama."

6. Indica��o n.� 8002/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a pavimenta��o e a implanta��o de cal�ada na Rodovi�ria do Gama."

7. Indica��o n.� 8026/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a constru��o de passarela de pedestres na DF-075, em substitui��o aos sem�foros e faixas de pedestres em frente � entrada do Riacho Fundo I"

8. Indica��o n.� 8028/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a constru��o de cal�ada no trecho compreendido entre o Setor Noroeste e a W5 Norte, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I."

9. Indica��o n.� 8029/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), implemente um abrigo de passageiros no ponto de �nibus localizado na rodovia BR-251, pr�ximo � Unidade de Interna��o, que atende ao bairro Zumbi dos Palmares."

10. Indica��o n.� 8038/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da NOVACAP, a constru��o de um estacionamento na �rea localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII."

11. Indica��o n.� 8044/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do DETRAN - DF a instala��o de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino M�dio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul."

12. Indica��o n.� 8045/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do DETRAN - DF, a instala��o de faixa de pedestres em frente a Escola Classe 12 em Taguatinga Norte"

13. Indica��o n.� 8052/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Solicita provid�ncias ao DETRAN - DF para instala��o de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educa��o Infantil 01 de Taguatinga Norte - QNJ 24."

14. Indica��o n.� 8064/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de faixas de pedestres na Est�ncia, em Planaltina."

15. Indica��o n.� 8074/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, realize a manuten��o das vias n�o pavimentadas e vicinais nas proximidades do CEF Jardim II, no N�cleo Rural Jardim II, Regi�o Administrativa do Parano� - RA VII."

16. Indica��o n.� 8075/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a implanta��o de quatro paradas de �nibus com abrigo no itiner�rio do transporte escolar do N�cleo Rural Fazenda Larga, Regi�o Administrativa de Planaltina - RA VI."

17. Indica��o n.� 8086/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a cria��o de novas linhas de �nibus para atender a popula��o da Estrutural."

18. Indica��o n.� 8087/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Setor Santa Luzia, na Estrutural."

19. Indica��o n.� 8090/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um terminal rodovi�rio na Estrutural."

20. Indica��o n.� 8091/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instala��o de abrigos nas paradas de �nibus da Estrutural."

21. Indica��o n.� 8092/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de ciclovia ligando a Estrutural ao Plano Piloto."

22. Indica��o n.� 8099/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio do Departamento Estadual de Tr�nsito do Distrito Federal (Detran/DF )a elabora��o de estudo de viabilidade t�cnica para implementa��o de sinaliza��o vertical e horizontal nas vias da Vila S�o Jos� na regi�o de Brazl�ndia."

23. Indica��o n.� 8101/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) a implanta��o de faixa de pedestres em frente ao Residencial Palmeiras na DF 475."

24. Indica��o n.� 8131/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura, com implanta��o de meios-fios na Rua 1B do N�cleo Rural Alexandre Gusm�o, na Ceil�ndia."

25. Indica��o n.� 8132/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de cal�adas na BR 070, nas imedia��es do N�cleo Rural Alexandre Gusm�o, na Ceil�ndia."

26. Indica��o n.� 8148/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de uma ponte de concreto na estrada que d� acesso �s ch�caras entre a DF-280 e a DF-190, em �gua Quente."

27. Indica��o n.� 8149/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a recupera��o das estradas das �reas rurais adjacentes � �gua Quente."

28. Indica��o n.� 8150/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a duplica��o da DF-280, especialmente no trecho que corta �gua Quente."

29. Indica��o n.� 8151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de quebra-molas e de faixas de pedestres na DF-190, especialmente no trecho que corta �gua Quente."

30. Indica��o n.� 8152/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instala��o de abrigos em oito paradas de �nibus, desde o Km 10 at� o Km 15 da DF-190, em �gua Quente."

31. Indica��o n.� 8156/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um terminal rodovi�rio em �gua Quente."

32. Indica��o n.� 8157/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um sem�foro na DF-280, na altura do CED Myriam Ervilha, em �gua Quente."

33. Indica��o n.� 8158/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder Estudo de viabilidade de disponibilidade/cria��o de linha de �nibus para hor�rio noturno saindo Planaltina e/ou S�o Sebasti�o para �rea Rural do Parano�/Planaltina (Jardim II, Lamar�o, Cap�o Seco e Caf� sem Troco), Regi�o Administrativa do Parano�/DF - RA VII." 

34. Indica��o n.� 8159/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a amplia��o do hor�rio da linha 613 - 614 �rea Rural do Parano� / Planaltina (Jardim II, Lamar�o, Cap�o Seco e Caf� sem Troco), Regi�o Administrativa do Parano�/DF - RA VII."

35. Indica��o n.� 8160/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequa��o do trecho da linha de �nibus do transporte p�blico que trafegam pelo � Itapo�/Plano Piloto � via W3 � linha n� 100.8, para que seja um trajeto direto sem a realiza��o de percursos dentro da cidade do Parano�, na Regi�o Administrativa do Itapo� � RA XXVIII."

36. Indica��o n.� 8161/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequa��o do hor�rio da linha 100.9 (Itapo�/Plano Piloto � Via W3 Sul), com in�cio a partir das 04h45, na Regi�o Administrativa do Itapo� � RA XXVIII."

37. Indica��o n.� 8174/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de ponto de parada de �nibus na Bica do DER, nas imedia��es da Gleba D, em Planaltina."

38. Indica��o n.� 8181/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB) a cria��o de linha de �nibus, setor de ch�caras da DF-220 com destino a Rodovi�ria do Plano Piloto, com itiner�rios que passam pela DF430 e DF001, na regi�o de Brazl�ndia."

39. Indica��o n.� 8182/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Tr�nsito (Detran/DF), a instala��o de faixa de pedestres em frente a Escola Centro de Ensino Fundamental 8 em Taguatinga"

40. Indica��o n.� 8184/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a amplia��o do itiner�rio das linhas de �nibus 501.1 e 501.7 - Eixo Sul e Norte para Sobradinho I."

41. Indica��o n.� 8185/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Tr�nsito de Distrito Federal (Detran/DF), provid�ncias para instala��o de faixa de pedestre em frente a Rua 4, ch�cara 299 no Setor Habitacional Vicente Pires."

42. Indica��o n.� 8186/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a amplia��o do itiner�rio das linhas de �nibus do trecho da Universidade do Distrito Federal (UNDF) para Rodovi�rio do Plano Piloto."

43. Indica��o n.� 8188/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie as linhas de �nibus que conectam o terminal da Asa Sul ao campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)."

44. Indica��o n.� 8189/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), modifique o itiner�rio da linha de �nibus que percorre a rota entre a Rodovi�ria do Plano Piloto e a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, para seguir pelo Eixo Norte na ida e, na volta, pela via W3 Norte."

45. Indica��o n.� 8190/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta de linhas de �nibus para a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, no per�odo noturno."

46. Indica��o n.� 8191/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de �nibus que saiam da Rodovi�ria do Plano Piloto em dire��o � Cidade Estrutural ap�s as 23h."

47. Indica��o n.� 8192/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de �nibus diretas entre a Rodovi�ria do Plano Piloto e a zona rural de S�o Sebasti�o, abreviando o caminho at� os campi da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF."

48. Indica��o n.� 8193/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de �nibus entre o campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF e os terminais das regi�es de Planaltina, S�o Sebasti�o, Parano�, Itapo�, Santa Maria e Sobradinho."

49. Indica��o n.� 8194/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Educa��o (SEE/DF), realizem a��es de conscientiza��o nas escolas sobre a import�ncia de valorizar e cuidar do transporte p�blico coletivo."

50. Indica��o n.� 8196/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), analise a viabilidade de incluir a obrigatoriedade de atuarem como pontos de recarga do Cart�o Mobilidade no credenciamento das empresas participantes do Programa de Benef�cio Educacional-Social � Cart�o Material Escolar (CME)."

51. Indica��o n.� 8197/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), analise a viabilidade de implementar uma linha de �nibus para conectar diretamente a regi�o de Taguatinga Norte aos campi da Universidade de Bras�lia (UnB)."

52. Indica��o n.� 8198/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a efetiva sinaliza��o e manuten��o das �reas exclusivas para t�xis."

53. Indica��o n.� 8199/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie, nos hor�rios de pico, as frotas de �nibus que realizam o trajeto entre as Regi�es Administrativas de Recanto das Emas e Gama, bem como que se manifeste sobre a viabilidade de cria��o de uma linha direta que atenda � crescente demanda dos estudantes dos campi universit�rios localizados no Gama."

54. Indica��o n.� 8200/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Servi�o de Transporte de Vizinhan�a (os �nibus denominados "Zebrinhas") na regi�o de Ceil�ndia Norte, ligando as quadras QNR e QNQ at� as esta��es de Metr�."

55. Indica��o n.� 8201/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), instale um abrigo no ponto de �nibus localizado nas imedia��es do campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)."

56. Indica��o n.� 8202/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), analise a viabilidade de cria��o de linhas diretas entre o Plano Piloto e o bairro L�cio Costa, localizado na Regi�o Administrativa do Guar�."

57. Indica��o n.� 8206/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a corre��o e a padroniza��o das placas de identifica��o de logradouros na Avenida Arauc�rias, localizada em �guas Claras, na Regi�o Administrativa XX."

58. Indica��o n.� 8213/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova uma altera��o no itiner�rio da linha de �nibus 3305 (Terminal de Integra��o de Santa Maria/DF-290/Polo JK), bem como implemente nova parada de �nibus, no local em que especifica."

59. Indica��o n.� 8214/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios da linha de �nibus 3308 - Terminal de Integra��o de Santa Maria/Avenida Alagados/DF-290/Porto Seco, e inclua viagens aos s�bados, domingos e feriados."

60. Indica��o n.� 8215/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios da linha de �nibus 3300 - Terminal de Integra��o de Santa Maria (BRT)/BR 040/Polo JK, e inclua viagens aos s�bados, domingos e feriados, bem como que altere o itiner�rio da linha, para que esta adentre o Polo JK."

61. Indica��o n.� 8216/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a cria��o de novas linhas entre a Regi�o Administrativa do Gama e o Polo JK."

62. Indica��o n.� 8217/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios e trajetos das linhas de �nibus 251.8, 020.2, 251.6, 251.7, 271.3, 3213 e 3322, para que estas iniciem seus trajetos a partir da Rodovi�ria do Gama." 

63. Indica��o n.� 8218/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios da linha de �nibus 3322 (Terminal BRT Santa Maria/Total Ville/Porto Seco/DF 290/Rodovi�ria do Gama - Setor Central) e inclua viagens aos s�bados, domingos e feriados, bem como que altere o itiner�rio da linha, para que esta adentre o Polo JK no sentido Gama do trajeto."

64. Indica��o n.� 8223/2025, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustr�ssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a ado��o de provid�ncias para elabora��o de projeto de sistema vi�rio com vistas � cria��o de estacionamento p�blico na Quadra 10, Lote 15 Comercial, Setor Sul, Regi�o Administrativa do Gama (RA-II)."

65. Indica��o n.� 8226/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de ciclovias no Arapoanga."

66. Indica��o n.� 8236/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Tr�nsito de Distrito Federal (Detran/DF), a implanta��o de faixa de pedestres em frente � Escola Classe 16 de Planaltina."

67. Indica��o n.� 8237/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de faixa de pedestres na altura da parada de �nibus da QS 601, Conjunto C, na 2� Avenida Norte, em Samambaia."

PROJETOS DE LEI:

68. Projeto de Lei n.� 472/2023, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que "Altera a Lei n.� 5.323, de 17 de mar�o de 2014, que 'disp�e sobre a presta��o do servi�o de t�xi no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.'" Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprova��o, com a Emenda Modificativa n.� 01, a Emenda Aditiva n.� 01 e a Emenda Supressiva n.� 01.

69. Projeto de Lei n.� 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte p�blico, aos domingos e feriados, no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprova��o.

70. Projeto de Lei n.� 1.616/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Determina o fornecimento de passagens, no Servi�o de Transporte P�blico Coletivo, �s pessoas que especifica e d� outras provid�ncias." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprova��o.

II - EXPEDIENTE

1. Resumo da correspond�ncia e de outros documentos recebidos;

2. Comunicados da presid�ncia;

3. Comunicados dos demais membros;

FERNANDA AZEVEDO

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/05/2025, �s 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2144508 C�digo CRC: 35043A91.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita estudos e esforços das instituições governamentais para garantir serviços de manutenção rodoviária, energia, água e transporte público à comunidade do Café sem Troco e defende que esta se torne região administrativa independente.

– Informa que há recursos para revitalizar a feira permanente de São Sebastião e agradece ao Governador Ibaneis as diversas ações de melhoria em andamento na Região Administrativa de São Sebastião.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a ação do cartel de combustíveis existente no Distrito Federal e a atitude dos donos dos postos, que exploram a população com os preços elevados e pagam apenas um salário-mínimo aos frentistas.

– Comenta a tática de proprietário de posto de combustível em Águas Lindas II, que aplicou preço abaixo do praticado nos demais estabelecimentos e provocou a baixa de valor do produto na região.

– Deplora o crescimento do feminicídio no Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Alude aos dois novos casos de feminicídio no Distrito Federal, em menos de 24 horas, e cobra do poder público resposta aos pedidos de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

– Lembra que a CPI do Feminicídio desta Casa apresentou propostas concretas para combater a violência de gênero, mas algumas não foram implementadas pelo Governo.

Deputada Paula Belmonte

– Lamenta que Brasília esteja entre as capitais com o maior número de feminicídios do país, bem como a falta de políticas públicas eficazes para proteger mulheres contra a violência doméstica.

– Afirma que a solução para a violência de gênero e a objetificação da mulher é a educação inclusiva e de qualidade, assim como uma política pública que promova moradia digna.

– Aponta que o estudo realizado pela CPI do Rio Melchior classificou suas águas como não potáveis e alerta que essa situação afeta toda a população do DF.

Deputado Gabriel Magno

– Frisa a gravidade do esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, montado durante o Governo Bolsonaro, e espanta-se com a falta de reação do então presidente ao tomar conhecimento do caso.

– Condena a postagem do Governador Ibaneis Rocha comendo cachorro-quente de um vendedor ambulante em Nova York e contrapõe sua postura no exterior às ações de repressão aos ambulantes no DF empreendidas pela Polícia Militar e pelo DF Legal.

– Alerta para a situação precária da saúde e lamenta o abandono do DF pelo Governador.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas a Jair Bolsonaro e questiona os fundamentos da inelegibilidade do ex-presidente.

– Considera que a esquerda inverte os valores da sociedade e defende o conservadorismo e a restauração de padrões como a preservação da família e o cuidado da mulher para combater o feminicídio.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Declara que tem utilizado seu mandato para combater a violência contra as mulheres e ressalta que o GDF e esta Casa devem tomar providências efetivas para extirpar esse tipo de delito.

– Acusa o Governo Federal de favorecer entidades envolvidas no escândalo da Previdência.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta as acusações de envolvimento do Partido dos Trabalhadores na fraude ao INSS e exalta a liberdade das instituições sob o atual governo para investigar o esquema de corrupção.

Deputado Pepa

– Enaltece melhorias empreendidas pelo GDF na Região Norte do Distrito Federal e agradece ao SENAC, que efetuará a reforma do Ginásio de Múltiplas Funções de Planaltina em parceira com a administração regional.

– Entusiasma-se com a perspectiva de instalação de BRT na Região Norte e clama pela duplicação da via de acesso a Planaltina de Goiás.

– Anuncia a inauguração iminente do anexo do Hospital Regional de Planaltina.

– Registra a presença de autoridades do município de Várzea do Poço, na Bahia, em visita à CLDF.

Deputado Max Maciel

– Reporta-se ao Maio Amarelo, movimento de conscientização sobre segurança no trânsito, e elogia os jornalistas Carlos Silva e Adriana Bernardes, do Correio Braziliense, pela matéria sobre o impacto da violência no trânsito brasileiro e no Distrito Federal.

– Cita dados sobre incidentes de trânsito que geram ônus para a saúde pública e atividades laborais.

– Defende a redução do transporte individual e o investimento no sistema sobre trilhos e manifesta seu comprometimento em promover um trânsito cada vez mais seguro e responsável.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com os familiares de Vanessa da Conceição e Liliane Cristina, vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

– Denuncia que tem sofrido ataques anônimos pela internet e comunica que solicitou à presidência desta Casa a abertura de inquérito policial para apurar o crime.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 58: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 79: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(3º) ITEM 80: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(4º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 89: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos”.

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti”.

ITEM 94: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti”.

ITEM 95: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Claudio Dantas Sequeira”.

ITEM 96: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda”.

ITEM 97: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rogério Resende da Silva”.

ITEM 98: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ralil Nassif Salomão”.

ITEM 99: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 102: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

ITEM 104: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes”.

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos”.

ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora Maria de Lourdes Abreu”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília ao músico Hamilton de Holanda”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Mazoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 246, de 24.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 132, de 2024, 140, de 2024, 280, de 2025, 219, de 2024, 194, de 2024, 254, de 2022, 195, de 2024, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 101, de 2024 e 246, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens destacados:

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024 e 169, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

–Votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025. APROVADO por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna os Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025, à CCJ para emissão de novo parecer, uma vez que estes foram proferidos pelo próprio autor das proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

Observação: O Presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, em turno único, com 20 votos favoráveis.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, em bloco, dos seguintes itens:

Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo José Cunha”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Heraldo Pereira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Estevam José de Medeiros Guimarães”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de Melo Monteiro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Thiago Miranda”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Fernando Cocito de Araújo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bruno Rios Ehndo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ariel Dias Lima”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 322, de 2025, 323, de 2025, 160/2024, 283, de 2025 e 282, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 283, de 2025, 160, de 2024, 322, de 2025, 323, de 2025, 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 282, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solidariza-se com a Deputada Doutora Jane pelos ataques virtuais que tem sofrido.

– Registra as seguintes presenças no plenário: Marcelo Bastos, Secretário Legislativo do Distrito Federal, Cleber Albuquerque e Jucilene Cardoso, respectivamente Secretário-Geral e Presidente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia/São Paulo, e Deputado Federal Vítor Paulo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149939 Código CRC: 80B6A4DC.

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:47:28

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:44

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

Término: 20/05/2025 17:47

ERRATA: Incluído extrapauta o PDL nº 246/2024, aprovado em bloco com 20 votos sim.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:58:42

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs Destacados - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 20/05/2025 17:58

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:01:32

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 304/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:59

Modo: Nominal AUTORIA: Jaqueline Silva

Término: 20/05/2025 18:01

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:27:54

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco 2 de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 18:26

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

RELATORIA: Martins Machado - CAS e Thiago Manzoni - CCJ.

Término: 20/05/2025 18:27

PDLs nº 160/2024, 282/2025, 283/2025, 322/2025, 323/2025, 296/2025, 297/2025, 305/2025, 314/2025,

Página 1 de 1

Turno:

1º Turno

Lista de votação 20/05/2025 18:37:31

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 70/2025 - 1º Turno

Início: 20/05/2025 18:34

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 20/05/2025 18:37

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

Página 1 de 1

Lista de Presença

20/05/2025 18:51:45

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 20/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 18:39 Total Presentes: 23

Presentes

Página 1 de 2

GABRIEL MAGNO (PT) 5/20/25 6:34 PM Biometria

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

Página 2 de 2

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Rogério Morro da Cruz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Rogério Morro da Cruz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.927, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/05/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115434 Código CRC: EF6789E2.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 375/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre o direito de os usu�rios avaliarem o atendimento nos hospitais e unidades de sa�de p�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Pol�tica de Uniformiza��o dos Profissionais da Sa�de P�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 610/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o servi�o volunt�rio de m�dicos junto � rede p�blica de sa�de do Distrito Federal, em contrapartida � concess�o de bolsas de estudo em n�vel de gradua��o.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.093/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera as Leis n� 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promo��o da �rea Escolar de Seguran�a e d� outras provid�ncias"; n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal", n� 7.275, de 05 de julho de 2023, que �Disp�e sobre a presta��o dos servi�os p�blicos de ilumina��o p�blica no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�, n� 4.566, de 4 de maio de 2011, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal � PDTU/ DF e d� outras provid�ncias�, Lei n� 972, de 11 de dezembro de 1995, que �Disp�e sobre os atos lesivos � limpeza p�blica e d� outras provid�ncias�, n� 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que �Disp�e sobre o controle da polui��o sonora e os limites m�ximos de intensidade da emiss�o de sons e ru�dos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal�, Lei n� 3.035, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Plano Piloto � RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangol�ndia � RA XVIX, Lago Sul � RA XVI e do Lago Norte � RA XVIII� e Lei n� 3.036, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Gama � RA II, Taguatinga � RA III, Brazl�ndia � RA IV, Sobradinho � RA V, Planaltina � RA VI, Parano� � RA VII, N�cleo Bandeirante � RA VIII, Ceil�ndia � RA IX, Guar� � RA X, Samambaia � RA XII, Santa Maria � RA XIII, S�o Sebasti�o � RA XIV, Recanto das Emas � RA XV e Riacho Fundo � RA XVII�, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "M�e Cidad�", destinado a garantir a��es de apoio � maternidade, com foco na sa�de mental materna, apoio � amamenta��o, orienta��o jur�dica e incentivo � reinser��o profissional de mulheres ap�s a maternidade, no �mbito do Distrito Federal. 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.743/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Fam�lia e Comunidade da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal (PROMED) e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.744/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Incentivo ao Sil�ncio Urbano � �Programa DF + Silencioso� � no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.745/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Trio El�trico como Manifesta��o da Cultura Popular do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.746/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Uso Racional e Combate ao Desperd�cio de �gua no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.748/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Professores Volunt�rios Aposentados no �mbito da Secretaria de Educa��o do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.749/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o �Dia da Conscientiza��o da Reanima��o Cardiopulmonar � RCP�, com o subt�tulo �Salve uma Vida�, no �mbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover a��es educativas, preventivas e de conscientiza��o voltadas � sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da sa�de e popula��o em situa��o de vulnerabilidade.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.750/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de servi�os de telecomunica��es disponibilizarem op��o de rescis�o de servi�os contratados nas suas p�ginas na internet, no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.752/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calend�rio Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.754/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a �Corrida Ana N�ri�, a ser realizada anualmente no m�s de maio, em comemora��o � Semana da Enfermagem.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.755/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o atendimento m�dico a bonecas do tipo �beb� reborn� no �mbito do Sistema �nico de Sa�de do Distrito Federal � SUS/DF � e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.756/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade do Sistema �nico de Sa�de (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o v�rus sincicial respirat�rio (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.758/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece, no �mbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.759/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utiliza��o de intelig�ncia artificial para apoio na corre��o de atividades escolares e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.760/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 7.541, de 19 de julho de 2024, que �Disp�e sobre o licenciamento para a realiza��o de eventos e d� outras provid�ncias�, para incluir direito das cooperativas e associa��es de catadores de material reciclado.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o �Anivers�rio do N�cleo Urbano INCRA-08 e da Regi�o Rural Alexandre Gusm�o � DF (PICAG)�, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 190/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Revoga a Lei n� 2.364, de 30 de abril de 1999, que disp�e sobre a constru��o de monumento alusivo �s comemora��es dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em �rea que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/05/2025    �ltimo Dia: 03/06/2025

PROJETO DE LEI n� 2.373/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que disp�e sobre a Pol�tica Distrital do Idoso e d� outras provid�ncias, para assegurar o incentivo e o apoio � pr�tica de capoterapia no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 142/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Acrescenta o �3� ao artigo 3� da Lei n� 6.938, de 10 de agosto de 2021, que �institui o Programa Cart�o G�s como medida de enfrentamento das consequ�ncias sociais e econ�micas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera a classifica��o da Rua Juru�, localizada no N�cleo Rural Ponte Alta Norte, na Regi�o Administrativa do Gama � RA II.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/05/2025    �ltimo Dia: 03/06/2025

PROJETO DE LEI n� 510/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que �Disp�e sobre os benef�cios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza P�blica - TLP�, para dispor sobre o IPTU Social.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 566/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei n� 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que �Cria a Regi�o Administrativa da Fercal e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 583/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diab�ticos e d� outras provid�ncias."

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a an�lise e emiss�o de projetos arquitet�nicos e de engenharia pela administra��o p�blica, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 913/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "Inclus�o Autista nas Empresas", define seus prop�sitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista."

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 952/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei n� 5.818, de Abril de 2017, que disp�e sobre a isen��o do pagamento de valores a t�tulo de inscri��o em concursos p�blicos no �mbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado servi�o eleitoral.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Disp�e sobre a cria��o dos Territ�rios de Distrito Criativo e Tecnol�gico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 23/05/2025    �ltimo Dia: 29/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o programa �Tendas Violetas� contra viol�ncia sexual em eventos culturais realizados em espa�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.178/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclus�o Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Defici�ncia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Disp�e sobre a comercializa��o de cal�ados para pessoas com defici�ncia nos membros inferiores.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO, que Disp�e sobre memorial em homenagem �s mulheres v�timas de feminic�dio no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Bras�lia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate � viol�ncia patrimonial contra as mulheres no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Disp�e sobre a cria��o da Campanha Permanente de Conscientiza��o sobre Viol�ncia Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei n� 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que �disp�e sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal assegurar a realiza��o do teste de mapeamento gen�tico �s mulheres com elevado risco de desenvolver c�ncer de mama�, para incluir os c�nceres heredit�rios de ov�rios, colorretal, pr�stata, endom�trio e p�ncreas nos testes de mapeamento gen�tico realizados pelo Servi�o de Refer�ncia de Gen�tica e Doen�as Raras do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante simplifica��o e credibilidade nas rela��es entre a pessoa interessada e a Administra��o P�blica do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 225/2024, do(a) Sr(a)s Deputado(a) ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 27/05/2025, �s 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2161591 C�digo CRC: 75E2D854.

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LAOSSEP MOC ASEPSED

)b( SODASSECORP

)a( )SESEM

21

39,047.344.3

66,374.018.887

40,339.903.36

88,519.453.86

03,356.725.36

91,617.709.36

85,735.366.39

76,384.020.56

82,720.636.95

89,486.971.76

93,103.242.85

69,281.967.95

30,698.438.96

63,141.463.65

)I( LAOSSEP MOC ATURB ASEPSED

39,047.344.3

40,274.635.226

04,643.208.94

45,790.041.55

52,237.322.05

47,063.700.15

37,394.197.08

84,840.049.54

40,617.119.64

01,589.115.45

38,560.485.54

44,994.037.64

61,028.418.15

33,603.870.44

ovitA laosseP

38,905.708

49,551.001.525

00,173.556.14

48,882.642.74

81,162.839.14

61,119.604.54

59,031.643.66

84,803.951.83

71,024.302.93

41,534.958.64

22,854.949.73

59,528.239.83

05,901.685.44

53,536.618.63

sieváiraV sasepseD sartuO e snegatnaV ,sotnemicneV

01,132.636.2

01,613.634.79

04,579.641.8

07,808.398.7

70,174.582.8

85,944.006.5

87,263.544.41

00,047.087.7

78,592.807.7

69,945.256.7

16,706.436.7

94,376.797.7

66,017.822.7

89,076.162.7

sianortaP seõçagirbO

00,0

26,100.472.661

46,685.705.31

43,818.412.31

50,129.303.31

54,553.009.21

58,340.278.21

91,534.080.91

42,113.427.21

88,996.766.21

65,532.856.21

25,386.830.31

78,570.020.81

30,538.582.21

satsinoisneP e ovitanI laosseP

00,0

14,039.307.651

76,061.347.21

92,563.554.21

78,243.415.21

28,099.461.21

84,551.101.21

04,635.610.81

75,347.900.21

10,217.659.11

24,781.149.11

51,484.752.21

91,668.729.61

45,583.516.11

samrofeR e avreseR ,sairodatnesopA

00,0

12,170.075.9

79,524.467

50,354.957

81,875.987

36,463.537

73,888.077

97,898.360.1

76,765.417

78,789.017

41,840.717

73,991.187

86,902.290.1

94,944.076

seõsneP

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uo oãçaziriecreT ed sotartnoC ed setnerroceD laosseP ed sasepseD sartuO

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00,0

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)FRL ad 81 .tra od º1 §( ateridnI amroF ed oãçatartnoC

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

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00,0

00,0

00,0

00,0

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etnemairatnemaçrO adatucexE oãn laosseP moc asepseD

91,246.06

37,130.089.622

37,305.196.71

55,302.357.22

65,401.660.71

13,715.077.91

31,437.104.12

63,088.482.12

18,743.421.61

85,919.351.42

96,704.575.51

59,702.993.51

83,404.242.02

86,008.615.51

)FRL ad 91 .tra od º1 §( )II( SADATUPMOC OÃN SASEPSED e )FDLC-GP-1102/7 ºn receraP( oãçarenoxE e oãssimeD rop seõçazinednI

97,509.85

78,394.536.2

39,225.054

26,180.072

97,889.251

00,0

70,484.543

33,381.401

69,572.852

03,336.522

78,282.971

29,088.371

81,486.041

09,574.433

airátnuloV oãssimeD à sovitnecnI

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27,555.021

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13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

laiciduJ oãsiceD ed setnerroceD

00,0

66,648.827.61

17,401.1

66,229.459.5

47,248.8

00,0

57,926.636

76,137.71

08,515.153

94,742.425.9

00,0

72,906.73

04,012.271

71,230.42

oãçarupA ad oa roiretnA odoíreP ed seroiretnA soicícrexE ed sasepseD

00,0

26,100.472.661

46,685.705.31

43,818.412.31

50,129.303.31

54,553.009.21

58,340.278.21

91,534.080.91

42,113.427.21

88,996.766.21

65,532.856.21

25,386.830.31

78,570.020.81

30,538.582.21

sodalucniV sosruceR moc satsinoisneP e sovitanI

00,0

31,433.134.81

36,551.712.2

45,201.644.1

67,721.716.1

45,180.264.4

79,050.924.2

23,993.354

77,205.622.1

00,887.161

52,948.124.1

94,982.937

15,263.536

53,426.126.1

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( ainúceP me aditrevnoC oimêrP-açneciL

00,0

84,346.065.01

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87,978.348

08,958.918

86,787.636.1

11,285.318

66,962.828

72,857.848

78,961.677

06,561.408

87,481.087

46,806.157

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( aicnênamreP onobA

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71,993.376

31,345.130.1

31,892.921.1

12,471.875.1

05,196.174.3

34,205.508

70,624.527

33,647.517

38,328.925

48,235.595

33,048.384

82,871.984

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( oiráinuceP onobA

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

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00,0

00,0

00,0

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47,845.164.64

88,891.731.44

54,308.162.27

13,306.537.34

74,976.115.34

04,567.520.34

07,398.666.24

10,579.963.44

56,194.295.94

86,043.748.04

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.tra(

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Relat�rio de Atividades N� 1/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ

Bras�lia, 20 de maio de 2025.

RELAT�RIO DE ATIVIDADES

Bi�nio 2023-2024

Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural

APRESENTA��O:

A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural foi institu�da no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal em 04 de mar�o de 2023, por meio do Requerimento n� 23/2023, sendo presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz desde a sua funda��o. Sua instala��o formal ocorreu em 26 de setembro de 2023, por meio da Sess�o Solene objeto do Requerimento n� 817/2023.

A Frente Parlamentar tem como miss�o promover, articular, fiscalizar e propor pol�ticas p�blicas voltadas � seguran�a jur�dica, � regulariza��o fundi�ria, � moradia digna e � integra��o social e territorial das fam�lias do Distrito Federal, alinhando-se ao direito social � moradia previsto no art. 6� da Constitui��o Federal, aos mandamentos da Lei Federal n� 6.766,1979, da Lei Federal n� 13.465/2017, da Lei Org�nica do Distrito Federal, da Lei Complementar n� 803/2009, da Lei Complementar n� 948/2019, atualizada pela Lei Complementar n� 1.007/2022, da Lei Complementar n� 986/2021, atualizada pela Lei Complementar n� 1.040/2024, e da Lei Complementar n� 1.041/2024.

Esta atua��o representa a continuidade de um compromisso hist�rico dos membros da Frente Parlamentar, especialmente do seu presidente, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que reside h� mais de 26 anos em S�o Sebasti�o e foi presidente da associa��o de moradores da comunidade do Bairro Morro da Cruz, de 2010 a 2022, acumulando mais de 15 anos de luta pela regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal.

1. ESTRUTURA E FUNDAMENTOS:

A Frente possui natureza suprapartid�ria e atua de acordo com os dispositivos da Resolu��o n� 255/2012, que "Disp�e sobre o registro de frentes parlamentares na C�mara Legislativa do Distrito Federal". � composta por um Conselho Executivo formado por Presidente, Vice-Presidente e Secret�rio-Geral, com sede provis�ria no Gabinete 05 da CLDF.

O Estatuto da Frente estabelece como finalidades:

• Propor e realizar audi�ncias p�blicas, semin�rios e encontros t�cnicos para debate dos temas relacionados � regulariza��o fundi�ria;

• Acompanhar e fiscalizar pol�ticas p�blicas e proposi��es legislativas que impactem o ordenamento territorial;

• Consolidar espa�os permanentes de escuta e interlocu��o com a sociedade civil, movimentos sociais e associa��es comunit�rias;

• Atuar pela inclus�o de �reas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e pela efetiva��o da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (REURB);

• Promover estudos t�cnicos e o debate qualificado sobre os instrumentos jur�dicos e administrativos de regulariza��o.

1. ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO:

A regulariza��o fundi�ria constitui um elemento fundamental do direito � cidade e � cidadania plena. � luz dessa compreens�o, durante o bi�nio 2023-2024, a Frente Parlamentar participou ativamente da fiscaliza��o e do monitoramento de importantes avan�os normativos que contribuem para uma pol�tica mais efetiva de regulariza��o no Distrito Federal.

1.1. Marcos legais:

A Frente dedicou-se ao acompanhamento de normas estruturantes para a pol�tica de regulariza��o fundi�ria, com �nfase em:

• Lei Complementar n� 1.040/2024: Publicada em 22 de mar�o de 2024 no DODF, alterou a Lei Complementar n� 986/2021, ampliando o escopo da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb) para n�cleos urbanos informais consolidados at� 27 de julho de 2021, ampliando significativamente o n�mero de �reas pass�veis de regulariza��o.

• Lei Complementar n� 1.041/2024, publicada no DODF n� 52 A, Edi��o Extra de 12/08/2024, que aprova o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia � PPCUB e d� outras provid�ncias.

• Lei n� 7.560/2024, publicada no DODF n� 192, Edi��o de 7/10/2024, que altera a Lei n� 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Pol�tica de Regulariza��o de Terras P�blicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou � Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal � Terracap e d� outras provid�ncias.

• Decreto n� 45.781/2024: Publicado em 10 de maio de 2024 no DODF, aprimorou as condi��es de seguran�a jur�dica aos ocupantes de terrenos n�o legalizados durante o processo de regulariza��o.

• Decreto n� 46.741/2025: Publicado em 14 de janeiro de 2025, regulamentou a Lei Complementar n� 986/2021, estabelecendo procedimentos simplificados para a regulariza��o fundi�ria.

1.2. Acompanhamento da revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT:

A Frente acompanhou ativamente o processo de revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legisla��o que estabelece as diretrizes e estrat�gias para a gest�o do espa�o urbano e rural, incluindo a mobilidade, habita��o, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento e, sobretudo, regulariza��o fundi�ria. O processo de revis�o representa uma oportunidade hist�rica, considerando que o plano vigente � de 2009, com atualiza��es pontuais em 2012.

Entre as atividades realizadas, destacam-se:

• Participa��o nas oficinas territoriais realizadas pela SEDUH nas regi�es administrativas;

• Acompanhamento das audi�ncias p�blicas relacionados ao tema;

• Debates sobre a atualiza��o das estrat�gias de regulariza��o previstas no PDOT;

1.3. Acompanhamento do PPCUB:

A Frente participou das discuss�es sobre o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia (PPCUB), com foco nas quest�es relacionadas � regulariza��o de ocupa��es em �reas espec�ficas como o Setor de Oficinas Sul (SOF Sul), Setor de Clubes Sul e outras �reas dentro do per�metro tombado.

2. PARTICIPA��O EM DEBATES P�BLICOS:

A Frente esteve presente em importantes debates p�blicos sobre regulariza��o fundi�ria, contribuindo para a amplia��o do di�logo entre poder p�blico e sociedade civil:

• 11 de abril de 2023: Participa��o na audi�ncia p�blica inaugural sobre regulariza��o fundi�ria urbana e rural (Requerimento n� 245/2023), que contou com representantes da SEDUH, TERRACAP, CODHAB e entidades da sociedade civil.

• 26 de setembro de 2023: Lan�amento oficial da Frente Parlamentar em sess�o solene (Requerimento n� 817/2023), com a presen�a de autoridades do Executivo e representantes de associa��es comunit�rias.

• 24 de fevereiro de 2025: Participa��o na audi�ncia p�blica sobre o Decreto n� 46.741/2025 (Requerimento n� 1797/2025), que regulamenta a Lei Complementar n� 986/2021 (REURB), oportunidade em que foram esclarecidas para esclarecer as novas diretrizes que desburocratizam os processos de regulariza��o.

• 14 de maio de 2025: Presen�a na audi�ncia p�blica sobre o PDOT realizada pela Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, presidida pelo Deputada Jaqueline Silva, e Comiss�o de Assuntos Sociais, presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz, ocasi�o em que moradores de diversas regi�es como Morada do Sol, Setor de Ch�caras do Morro Azul, Pinheiral, N�cleo Rural Monjolo, Cabeceira do Valo, Casa Grande e Ponte Alta apresentaram suas demandas.

3. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS DO GDF:

A Frente Parlamentar acompanhou diversas iniciativas do Governo do Distrito Federal no �mbito da regulariza��o fundi�ria:

3.1. Programa Regulariza-DF:

A Frente acompanha o desenvolvimento do Programa Regulariza-DF, lan�ado pelo GDF em agosto de 2023, que estabeleceu novas diretrizes para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal. O programa prev� a emiss�o de cerca de 50 mil escrituras at� 2026, com �nfase na regulariza��o de n�cleos urbanos informais de interesse social.

3.2. Carreta da Regulariza��o Fundi�ria:

A Frente acompanhou o desenvolvimento e a implementa��o da Carreta da Regulariza��o Fundi�ria, lan�ada em dezembro de 2024, que tem percorrido diversas regi�es administrativas, levando servi�os de regulariza��o diretamente �s comunidades. A iniciativa representa um importante mecanismo de democratiza��o do acesso � regulariza��o fundi�ria.

3.3. A��es da CODHAB e TERRACAP:

A Frente acompanhou as a��es da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) relacionadas � regulariza��o fundi�ria de interesse social, com destaque para a implementa��o de programas de venda direta, emiss�o de escrituras, urbaniza��o de �reas consolidadas e articula��o com o Programa Regulariza-DF, visando ampliar o acesso � moradia legalizada e � infraestrutura urbana.

3.4. Interlocu��o institucional:

A Frente manteve interlocu��o com diversos �rg�os do GDF, incluindo SEDUH, CODHAB, TERRACAP, IBRAM, CAESB e CEB, contribuindo para o di�logo institucional sobre quest�es relacionadas � regulariza��o fundi�ria.

4. DIMENS�O SOCIAL DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA:

A Frente Parlamentar reconhece que a regulariza��o fundi�ria transcende a mera quest�o documental, constituindo um instrumento fundamental de cidadania e inclus�o social. Ao garantir seguran�a jur�dica da posse, a regulariza��o proporciona:

• Acesso a servi�os p�blicos essenciais como �gua, esgoto, energia el�trica e coleta de res�duos;

• Inser��o dos im�veis no mercado formal, possibilitando acesso a cr�dito e valoriza��o patrimonial;

• Melhoria da qualidade de vida e da autoestima dos moradores;

• Redu��o da segrega��o socioespacial e promo��o do direito � cidade.

A regulariza��o fundi�ria representa, portanto, um elemento central na promo��o da justi�a social e da dignidade humana no contexto urbano e rural do Distrito Federal.

5. DESAFIOS E PERSPECTIVAS:

5.1. Desafios enfrentados:

• Complexidade dos processos de regulariza��o, que envolvem m�ltiplos �rg�os e etapas;

• Necessidade de equil�brio entre as exig�ncias t�cnicas e legais e a realidade socioecon�mica das comunidades;

• Supera��o de entraves jur�dicos e administrativos acumulados ao longo de d�cadas.

5.2. Perspectivas para o bi�nio 2025-2026:

• Acompanhamento da implementa��o dos novos marcos normativos da regulariza��o fundi�ria;

• Discuss�o e aprova��o do novo PDOT, consolidando as estrat�gias de regulariza��o;

• Amplia��o do di�logo com comunidades e associa��es de moradores;

• Fortalecimento da articula��o institucional entre os diversos �rg�os envolvidos na regulariza��o

6. CONSIDERA��ES FINAIS:

O bi�nio 2023-2024 representou um per�odo de importantes avan�os para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal, com a aprova��o de legisla��es modernizadoras e a implementa��o de iniciativas inovadoras.

A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural reafirma seu compromisso com a constru��o de um Distrito Federal mais justo e inclusivo, onde o direito � moradia digna e � seguran�a jur�dica da posse sejam assegurados a todos os cidad�os, contribuindo para a efetiva��o dos princ�pios constitucionais relacionados � fun��o social da propriedade e ao direito � cidade.

Deputado ROG�RIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Frente Parlamentar da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2025, �s 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2152998 C�digo CRC: F04CA720.

Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 23 de maio de 2025.

C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (5� TERMO ADITIVO)

Processo n.� 00001-00035338/2020-14. Contrato-PG n� 32/2021-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ n� 11.349.160/0001-67. Objeto do Contrato: Contrata��o, por meio de execu��o indireta, de servi�os de Bombeiro Civil, para atender o edif�cio e �reas da CLDF. Objeto do Aditivo: (i) quarta prorroga��o sucessiva do Contrato, pelo per�odo de 12 meses, a partir de 17/06/2025 e (ii) acr�scimo ao objeto contratual inicial de 4 brigadistas diurnos, no valor de R$ 479.705,76, elevando o valor total do contrato para R$ 2.750.784,24 (acr�scimo de 21,12%), nos termos do artigo 65, II, e �1�, da Lei n� 8.666/1993. Nota de Empenho: 2025NE00253, emitida em 19/02/2025, no valor de R$ 1.047.219,52. Programa de Trabalho 01.122.8204.8517; Subt�tulo 0065; Elemento da Despesa 3390-37. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 22/05/2025, e, pela Contratada, EURIPEDES GON�ALVES - Representante Legal, em 22/05/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, �s 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2159329 C�digo CRC: E1F9E7BF.

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA TERCEIRA SESS�O LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuni�es Itamar Pinheiro

DATA: 27 de maio de 2025 (ter�a-feira), �s 10h.

I � COMUNICADOS