A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 41, §2º, VIII, e 275, e a fim de regulamentar o disposto no art. 68, III, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1° Os procedimentos da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDDHCLP quanto ao cadastramento, à subscrição, ao recebimento, à discussão e ao encaminhamento de sugestões legislativas apresentadas por meio de ferramenta eletrônica seguem as formalidades e os critérios estabelecidos neste Ato.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeito deste ato, consideram-se:

I – legislação participativa: mecanismos institucionais motivadores e incentivadores da participação social e cidadã na atividade legislativa, em consonância ao fortalecimento das instituições democráticas e aos direitos da pessoa humana expressos na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Programa Nacional de Direitos Humanos;

II – ideia legislativa: conteúdo, ponto de vista, ou opinião sobre um tema que possa ser objeto de atuação legislativa, proposto por cidadão, sem necessariamente seguir a formalidade da técnica legislativa em sua apresentação, e apta a receber o número necessário de apoios e subscrições por meio de ferramenta eletrônica para se transformar em uma sugestão legislativa;

III – sugestão legislativa: mecanismo de legislação participativa que consiste na sugestão de uma espécie de proposição legislativa recebida por meio da participação direta de um conjunto de cidadãos ou da sociedade civil organizada, conforme as disposições regimentais da Câmara Legislativa – CLDF;

IV – sociedade civil organizada: conjunto de organizações sociais voluntárias e não estatais com abrangência territorial ou atuação direta no Distrito Federal, e cuja estrutura tenha grau de organicidade que possa ser caracterizada em qualquer nível de complexidade;

V – viabilidade legislativa distrital: análise objetiva de factibilidade de uma ideia ou sugestão legislativa especificamente quanto à competência legislativa do Distrito Federal, aos valores fundamentais e aos objetivos prioritários inscritos nos arts. 2° e 3° da Lei Orgânica, e à linguagem compreensível, cortês e civil;

VI – ferramenta eletrônica: dispositivo, software, plataforma online, programa ou aplicativo utilizados para realizar as tarefas de processamento das ideias e sugestões legislativas, com interatividade, edição de texto, processamento de dados, comunicação, automação de processos, armazenamento de informações e outras funcionalidades aplicadas.

Art. 3° As ideias e sugestões legislativas apresentam os seguintes objetivos:

I – atender aos princípios, valores e objetivos inscritos na Lei Orgânica do Distrito Federal, especificamente:

a) o fortalecimento das instituições democráticas;

b) os valores fundamentais da plena cidadania, da dignidade humana e do pluralismo político;

c) a garantia e a promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

d) a garantia ao cidadão do exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público.

II – fomentar e aprimorar ações institucionais de participação efetiva da sociedade nas atividades legislativas;

III – disponibilizar aos cidadãos do Distrito Federal o acesso a um mecanismo de participação legislativa, aperfeiçoando o relacionamento da CLDF com a sociedade;

IV – fortalecer os Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática;

V – promover a cultura política cívica na comunidade brasiliense por meio de colaboração ativa e contínua com a atividade legislativa da CLDF.

Art. 4° Cabe à CDDHCLP analisar, receber, discutir e encaminhar as sugestões legislativas apresentadas:

I – pelas entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

II – por meio de ferramenta eletrônica quando contarem com o apoio de no mínimo 5.000 cidadãos com domicílio eleitoral no Distrito Federal.

Parágrafo único. A ideia legislativa cadastrada converte-se em sugestão legislativa quando, por meio da mesma ferramenta eletrônica, obtiver a subscrição de 5.000 cidadãos que declarem possuir domicílio eleitoral no Distrito Federal.

Art. 5° Compete à CDDHCLP, quanto às ideias e às sugestões legislativas, nos termos do art. 68, III, do Regimento Interno:

I – acompanhar o cadastramento e a subscrição por meio da ferramenta eletrônica;

II – analisar a viabilidade legislativa distrital;

III – processar o recebimento da sugestão legislativa, classificar sua espécie de proposição, adaptá-la à técnica legislativa e inseri-la no processo legislativo eletrônico;

IV – assistir o proponente de uma ideia ou sugestão legislativa quando solicitada;

V – apreciar, discutir e votar a transformação da sugestão legislativa em proposição legislativa ou o seu arquivamento;

VI – proceder aos encaminhamentos para a transformação da sugestão legislativa aprovada em proposição legislativa da Comissão ou para o arquivamento da sugestão legislativa rejeitada;

VII – propor a divulgação dos mecanismos de participação legislativa e das ferramentas eletrônicas de sugestão legislativa junto a população do Distrito Federal em parceria com a Diretoria de Comunicação da CLDF;

VIII – propor atividades de formação, capacitação e educação para a cidadania junto à população do Distrito Federal com o objetivo de qualificar a elaboração das ideias legislativas em parceria com a Escola do Legislativo da CLDF;

IX – considerar e sugerir ao proponente encaminhamentos a outros órgãos legislativos ou executivos, quando se tratar de matéria de competência alheia à CLDF.

Art. 6° O fluxo interno de processamento na CDDHCLP de uma sugestão legislativa segue as seguintes etapas:

I – cadastramento e subscrição;

II – análise de viabilidade legislativa distrital;

III – recebimento;

IV – discussão;

V – transformação em proposição legislativa da Comissão ou arquivamento.

CAPÍTULO II

DA FERRAMENTA ELETRÔNICA

Art. 7° A ferramenta eletrônica deve ter visualização facilitada e acesso direto nos portais e nos sítios eletrônicos da CLDF para cadastramento, publicação e subscrição de apoiamentos de ideias legislativas com vistas ao seu recebimento e processamento como sugestão legislativa pela CDDHCLP ao atingir o mínimo de 5.000 subscritores.

§ 1° A ferramenta eletrônica referida no caput deve ser, preferencialmente, integrada a outras interfaces e soluções tecnológicas aplicáveis da CLDF.

§ 2° É facultado o uso de modelos de inteligência artificial autorizados pela CLDF, de forma opinativa.

Art. 8° Os objetivos da ferramenta eletrônica de cadastramento, de subscrição e de recebimento de ideias ou sugestões legislativas são:

I – disponibilizar à população a visualização e a consulta das ideias legislativas cadastradas;

II – registrá-las, hospedá-las e armazená-las, baseada em elementos de confiabilidade, segurança, usabilidade, acessibilidade e interação;

III – esclarecer sobre os respectivos procedimentos de cadastramento, de subscrição, de recebimento, de discussão e de encaminhamento, utilizando linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

IV – divulgar o número de subscrições de apoiamento recebidas em tempo real, o respectivo andamento no processo legislativo, os respectivos resultados para cada sugestão legislativa e de forma agregada;

V – comunicar ao proponente ações referentes ao cadastramento e subscrição de sua ideia legislativa, e o recebimento da ideia como sugestão legislativa pela CDDHCLP;

VI – ter compatibilidade entre diferentes equipamentos e plataformas, incluindo os dispositivos móveis;

VII – permitir ao proponente a divulgação, encaminhamento e o impulsionamento de sua ideia legislativa pelas principais plataformas digitais de mídia social de forma a ampliar apoiamentos;

VIII – otimizar o fluxo interno de trabalho da CDDHCLP;

IX – extrair dados e exportar formulários, conteúdos e anexos para formato de documento portátil (PDF) e da lista numerada de nomes dos apoiadores, ocultando seu sobrenome e parte do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF;

X – apresentar e divulgar a ideia legislativa publicamente somente após a análise da Comissão que conclua pela sua viabilidade legislativa distrital;

XI – apresentar o estágio do processo legislativo em que se encontra uma proposição legislativa derivada de sugestão legislativa;

XII – garantir o direito fundamental de acessibilidade digital da pessoa com deficiência às suas informações e funcionalidades;

XIII – apresentar serviço de comunicação direta do cidadão com a CDDHCLP por meio do seu e-mail, endereço e telefone denominado “Fale Conosco”.

CAPÍTULO III

DAS SUGESTÕES LEGISLATIVAS

Seção I

Do Cadastramento e da Subscrição

Art. 9° A ferramenta eletrônica deve disponibilizar a devida autenticação de usuário para acessá-la de forma segura e individualizada, para fins de cadastramento e subscrição de ideias e sugestões legislativas.

§ 1º Do cadastro de ideia legislativa pelo proponente devem constar, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome completo;

II – CPF;

III – telefone de contato com DDD;

IV – e-mail;

V – região administrativa;

VI – inclusão obrigatória de declaração ou autodeclaração de domicílio eleitoral no Distrito Federal;

VII – ciência obrigatória de que a publicação de ideia ou de sugestão legislativa se submete à análise de sua viabilidade legislativa distrital, classificação e adaptação à redação legislativa por servidor competente lotado na CDDHCLP, enunciando os critérios dispostos nos arts. 11 e 12;

VIII – área temática da proposta legislativa em caixa de seleção;

IX – espécie de proposição legislativa desejada, em caixa de seleção;

X – área para inclusão de texto da justificação;

XI – área para inclusão de texto da ideia legislativa;

XII – opção de envio de arquivos em formato de documento portátil (pdf);

XIII – concordância obrigatória com os termos de uso da ferramenta eletrônica, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com a declaração de que as informações devem ser verdadeiras e que usuário assume a inteira responsabilidade pelos dados nele inseridos.

§ 2º O subscritor de apoiamento a uma ideia legislativa deverá cadastrar-se, isento dos dados dispostos no § 1º, VII a XII, subscrevendo-se apenas uma vez por ideia.

§ 3° Para fins de criação do cadastro a que se referem os §§ 1º e 2° e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando permitirem acesso individualizado e não oneroso ao cidadão.

§ 4º A ideia legislativa cadastrada somente é disponibilizada para visualização pública após análise de viabilidade legislativa distrital pela CDDHCLP.

§ 5° O cadastramento de uma ideia legislativa feito pelo proponente equivale a uma subscrição à respectiva ideia.

§ 6° Não será disponibilizada na ferramenta eletrônica a ideia legislativa de igual teor a outra ainda disponível para subscrição.

§ 7° A ideia legislativa deve ficar disponibilizada para subscrições pelo período de um ano.

§ 8° No caso de cadastro de sugestões legislativas oriundas de entidades da sociedade civil organizada, somente podem ser publicadas na ferramenta eletrônica aquelas aprovadas em análise de viabilidade legislativa distrital pela CDDHCLP, sem disponibilização para subscrições de apoiamento.

Art. 10. A coleta de subscrições deve ser pautada pela transparência no processo, devendo haver a publicação do número de subscritores, sem que, para isso, sejam expostos seus dados pessoais.

Parágrafo único. Os dados coletados e repassados à CLDF têm sua privacidade assegurada e devem ser utilizados apenas para a finalidade específica de cadastramento e de subscrição do eleitor quanto à legislação participativa.

Seção II

Da Análise de Viabilidade Legislativa Distrital

Art. 11. As ideias e as sugestões legislativas cadastradas submetem-se à análise de viabilidade legislativa distrital, de forma objetiva e impessoal, de servidor competente lotado na CDDHCLP, no prazo de até 15 dias úteis.

§ 1° O servidor citado no caput pode auxiliar o proponente no que se refere à redação da ideia ou sugestão legislativa.

§ 2° A análise de viabilidade legislativa distrital deve ser coassinada pelo secretário da CDDHCLP.

Art. 12. Não é considerada viável a ideia ou sugestão legislativa que:

I – trate de matéria alheia à competência do Distrito Federal sujeita à deliberação da Câmara Legislativa;

II – contrarie os valores fundamentais e os objetivos prioritários do Distrito Federal, expressos no art. 2° e 3° da Lei Orgânica;

III – apresente linguagem incompreensível, ilógica, pejorativa, chula, insultuosa ou depreciativa.

§ 1° Não é exigido do proponente o rigor da técnica legislativa, formalismo de estilo ou gramática na norma culta como critérios para cadastramento, viabilidade legislativa e recebimento.

§ 2° A solicitação de reanálise pode ser feita pelo proponente no prazo de 10 dias a contar da ciência da inviabilidade legislativa distrital, dirigida ao Presidente da CDDHCLP, que decidirá no prazo de até 30 dias.

§ 3° Ao proponente é facultado, a qualquer tempo, revisar e reapresentar ideia ou sugestão legislativa considerada inviável.

Seção III

Do Recebimento de Sugestões Legislativas

Art. 13. São recebidas, classificadas, processadas e distribuídas para relatoria na CDDHCLP as sugestões legislativas que atendam aos critérios dispostos no art. 68, III, do Regimento Interno e que tenham viabilidade legislativa distrital.

Parágrafo único. O presidente, os membros e a secretaria da CDDHCLP, em conjunto ou separadamente, e em qualquer momento, podem solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerarem necessários para a análise dos aspectos da identificação e de legitimidade de cidadão ou de representante de organização, associação, sindicato, movimento social ou coletivo da sociedade civil.

Art. 14. As sugestões legislativas recebidas devem ser classificadas pela CDDHCLP quanto ao seu objeto e por espécie legislativa, da seguinte maneira:

I – para proposta de emenda à Lei Orgânica, denomina-se Sugestão de Proposta de Emenda à Lei orgânica;

II – para projeto de lei complementar, denomina-se Sugestão de Projeto de Lei Complementar;

III – para projeto de lei ordinária, será denomina-se Sugestão de Projeto de Lei;

IV – para projeto de decreto legislativo, denomina-se Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo;

V – para projeto de resolução, denomina-se Sugestão de Projeto de Resolução;

VI – para requerimento solicitando realização de audiências públicas com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada, denomina-se Sugestão de Requerimento de Audiência Pública;

VII – para requerimento solicitando depoimento de autoridade ou servidor público que possa contribuir para os trabalhos da Comissão, denomina-se Sugestão de Requerimento de Depoimento;