PROJETO DE LEI Nº 2.873 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui a Gratificação de Incentivo ao

Serviço Temporário de Médico, a ser paga

aos médicos contratados

temporariamente, e altera as Leis nº

4.266, de 11 de dezembro de 2008,

que dispõe sobre a contratação por tempo

determinado para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse

público, nos termos do art. 37, IX, da

Constituição Federal, e dá outras

providências; e nº 4.470, de 31 de março

de 2010, que reajusta as tabelas de

vencimento das carreiras que menciona e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico – Gistem, a

ser paga ao médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no art. 2º, II, VI, a, e

X, a, b e d, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no percentual de 25% do vencimento básico

inicial da carreira Médica.

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.266, de 2008, é acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

§ 6º O médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no

art. 2º, II, VI, a, e X, a, b e d, faz jus à Gratificação de Incentivo ao Serviço

Temporário de Médico – Gistem.

Art. 3º O art. 38 da Lei nº 4.470, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída

pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19

da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de

julho de 2022, no valor fixo de R$ 2.000,00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2022, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PORTARIA-DRH Nº 243, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

DATA DE PERCENTUAL

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

MATHEUS PAIXÃO DE 00001-00029286/2022-

23.532 21/07/2022 15.00%

OLIVEIRA 09

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 0858959 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 91, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora­­­­­­­­­­ Patrícia Nogueira de Andrade, CPF n.º 692.515.251-53, lotada na

ELEGIS, como executora do contrato de inexigibilidade de licitação abaixo identificado, e o

servidor Gerson André da Silva e Silva, CPF n.º 710.062.901-25, lotado na ELEGIS, como substituto;

cabendo, aos designados, exercer as atribuições previstas na Lei n.º 8.666/93:

Órgão/Objeto Processo

Contratada: IPOG-INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO

00001-

LTDA (04.688.977/0001-02)

00026607/2022-

13

Objeto: Ministrar o curso de MBA Auditoria de Sistemas de Saúde para servidora da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme Projeto Básico ELEGIS

(SEI 0845398), Notas Técnicas 53/2022 (SEI 0851722) e 54/2022-ELEGIS

(SEI 0855105).

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/08/2022, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 90, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão Executora do Processo nº 00001-00002057/2022-39. CONTRATO-PG Nº

24/2022-NPLC. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a EMPRESA

WETALK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.880.630/0002-84.

Objeto: aquisição de licenças anuais do software ZOOM do tipo Zoom Business Host, de acordo com as

condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,

cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME MATRICULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23.483 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO

FISCAL TÉCNICO

JEOVANE DE MELO 11.218 CMI/SEINF

FISCAL REQUISITANTE

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 DIAP FISCAL ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/08/2022, às 19:55, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 0867899 Código CRC: 3627DE98.