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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025
Portarias 489/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 489, de 25 DE novembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 001-000865/2006, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 9, de 23 de janeiro de 2007, publicada no DCL de 24/1/20007, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor HUMBERTO ALVES DE VASCONCELOS, matrícula nº 16.848-33, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 6.251 dias, de 23/5/1989 a 3/7/2006, à COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, descontando-se do período 15 dias de suspensão; e 569 dias, de 6/7/2011 a 24/1/2013, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT, totalizando 6.805 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 18 anos, 7 meses e 25 dias, conforme certidões emitidas pela CAESB e pelo TJDFT.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/11/2025, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025
Portarias 336/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 336, de 19 DE novembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação com objetivo solicitar autorização para a abertura de procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares e de saúde) aos beneficiários do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal, por meio de credenciamento. Processo: 00001-00048706/2025-91.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | MATRÍCULA | UNIDADE |
| ALEXANDRE KIOTO ARAÚJO YANAGUCHI | 23.925 | SECRE |
| ANDRÉA RIVEIRO ALVIM | 12.064 | SECRE |
| HARISSON DE OLIVEIRA LIMA | 24.670 | SECRE |
| RODOLFO SANTOS BISPO | 24.035 | SECRE |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 24 de novembro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00045561/2025-76. Contratada: OOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL - COOPANEST-DF, CNPJ: 24.905.234/0001-46 Objeto: prestação de serviços de médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2429577 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2431388.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 24/11/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 103/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110033ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA TTEERRCCEEIIRRAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 1188 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Gabriel Magno e Fábio Félix
SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Thiago Manzoni
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 37 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 46 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Thiago Manzoni procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo
– Refere-se a texto do ex-ministro Aldo Rebelo no qual este critica a postura de membros do governo
federal durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática – COP 30.
– Destaca trechos em que o ex-ministro denuncia omissão de membros do governo quanto à
apresentação de soluções para problemas socioeconômicos da Amazônia e enfatiza a ausência de
representantes dos Estados Unidos e de países do BRICS.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Afirma estar estarrecido com transações financeiras fraudulentas entre o Banco Master e o Banco de
Brasília – BRB que envolvem a compra de títulos no valor de 12 bilhões de reais, apuradas durante
operação da Polícia Federal – PF.
– Ressalta que a justiça determinou o afastamento do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.
– Lembra que a oposição votou contra proposição de compra do Banco Master pelo BRB no valor de 2
bilhões de reais apresentada anteriormente pelo GDF.
– Informa que há 6 assinaturas em favor da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI
para investigar os fatos.
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
– Afirma estar preocupado com a repercussão sobre a prisão do presidente do Banco Master e o
afastamento do presidente do BRB e alude à declaração da vice-governadora Celina Leão de que não
Ata de Sessão Plenária 103ª Sessão Ordinária (2424362) SEI 00001-00048619/2025-33 / pg. 1
tem compromisso com o erro.
– Lembra que a proposta de compra do Banco Master pelo BRB foi aprovada por esta Casa em tempo
recorde e manifesta revolta com os fatos que motivaram a ação da Polícia Federal.
– Contrata o montante de recursos do BRB investido de forma fraudulenta no Banco Master e contrasta
com a falta de verbas para a área da saúde e para a conclusão de obras.
– Defende a instalação de CPI para investigar a situação e pede aos deputados para assinarem o
requerimento.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Afirma que a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB é o maior escândalo de corrupção da
história do DF e que é estranho o Plenário estar vazio diante da gravidade da situação.
– Informa que protocolou requerimento de CPI para investigar as transações fraudulentas envolvendo
os bancos, bem como solicitou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF afastamento da
direção do BRB e interrupção imediata de quaisquer pagamentos ao Banco Master.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Lamenta que o Plenário esteja vazio no dia em que deputados de direita e esquerda deveriam estar
debatendo as transações fraudulentas entre os dois bancos, tendo em vista que o tema interessa toda
a população do DF.
– Revela que a justiça autorizou o bloqueio dos bens do BRB e que aposentados podem ser
prejudicados porque Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal – IPREV é
acionista do BRB.
– Insiste que deputados da base do governo devem afirmar compromisso com a população e assinar
requerimento para instalação da CPI.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Alerta que o bloqueio de bens do BRB pode comprometer o pagamento da remuneração de
servidores e de proventos de aposentados, bem como a oferta de crédito a diversos segmentos
econômicos.
– Informa que o patrimônio líquido do BRB não é suficiente para saldar a dívida decorrente da fraude.
– Denuncia o governador por ter induzido empresários a assinar carta de apoio à compra do Banco
Master pelo BRB.
DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee
– Solidariza-se com servidores, acionistas, correntistas do BRB e a população do DF.
– Lamenta que o Plenário esteja vazio no dia em que o presidente do Banco Master foi preso e o
presidente do BRB foi afastado e lembra que o Plenário estava lotado no dia em que foi votada
proposta do Governador de aquisição do Banco Master.
– Enfatiza que a Casa tem obrigação de investigar os fatos e apela aos deputados da base do governo
que assinem requerimento de instalação da CPI.
– Salienta que apenas durante a gestão do Governador Agnelo não houve prisão de presidente do BRB
ou seu envolvimento em fraudes.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Reafirma que a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB é o maior escândalo de corrupção da
história do DF e julga que o governo deve explicações à população sobre o assunto.
– Acusa o GDF de maltratar os servidores públicos, a exemplo de multa imposta ao sindicato dos
professores por exercício de greve.
– Reafirma compromisso em apontar problemas de gestão e denunciar casos de corrupção do atual
governo.
Ata de Sessão Plenária 103ª Sessão Ordinária (2424362) SEI 00001-00048619/2025-33 / pg. 2
44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Justifica a ausência da Deputada Dayse Amarilio, licenciada.
55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 19/11/2025, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22442244336622 Código CRC: EECC000044FF9900.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00048619/2025-33 2424362v2
Ata de Sessão Plenária 103ª Sessão Ordinária (2424362) SEI 00001-00048619/2025-33 / pg. 3