ATA DE REUNIÃO

DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas e 18 minutos, na sala de Reunião

das Comissões, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Segunda Reunião Ordinária

da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max Maciel, Martins Machado e Pastor

Daniel de Castro. A Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada aos treze dias do mês de março de dois mil e

vinte e quatro foi dada por lida e, após votação, aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Em

seguida, a Presidente coloca em votação os demais itens da pauta. O item nº 1 tratou da discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 877/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. Esse

projeto reconhece a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA-DF como de relevante interesse social e

cultural. O relator responsável foi o deputado Pastor Daniel de Castro. Durante a discussão, não houve

manifestações. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada, resultando na

sua aprovação. O item nº 2 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

775/2023, de autoria do deputado Iolando Almeida, que trata da obrigatoriedade de estruturas

acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal. O relator

responsável é o deputado Pastor Daniel de Castro. Durante a discussão, não houve manifestações

adicionais, e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência

justificada, resultando na sua aprovação. O item nº 3 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que trata da Política

Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências. O relator responsável é o deputado Pastor Daniel

de Castro. Durante a discussão, não houve manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o

parecer obteve 4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. A presidência é passada ao deputado

Max Maciel. O item nº 4 tratou da discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 555/2023, de

autoria da deputada Dayse Amarilio, que propõe alterações nos seguintes dispositivos legais: art. 59 da

Lei nº 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, e art. 8º da

Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O relator responsável foi o deputado Pastor Daniel de

Castro. Durante a discussão, houve manifestações da deputada Dayse Amarilio e do deputado Martins

Machado. Após a votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência, sendo aprovado. Reassume

a presidência a deputada Dayse Amarilio. O item nº 5 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 497/2023, de autoria do deputado Iolando Almeida, que trata da reserva de no

mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal. O relator responsável é o deputado Pastor Daniel de Castro.

Durante a discussão, não houve manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve

4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 6 refere-se à discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a

Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao

Esporte – PAE e dá outras providências”. O relator é o deputado Martins Machado. Durante a discussão,

não houve manifestações adicionais, e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos

favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 7 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 879/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. O projeto visa reconhecer

como de relevante interesse social e cultural a Associação DFDown. O relator é o deputado Martins

Machado. Não houve quem quisesse discutir. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis, com 1

ausência, e foi aprovado. O item nº 8 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz. O projeto visa reconhecer o Esporte de

Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito do Distrito Federal. O

relator é o deputado Martins Machado. Não houve quem quisesse discutir. Na votação, o parecer obteve

4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 9 refere-se à discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que propõe

princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à

primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no Distrito Federal, visando sua

estimulação precoce. O relator do projeto foi o deputado Martins Machado. Não houve discussão sobre a

matéria. Na votação, o parecer recebeu 4 votos favoráveis e houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi

aprovado. O item nº 10 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo

nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, propõe a concessão do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado. O relator do projeto foi o deputado Martins

Machado. Durante a discussão, não houve manifestações e, portanto, a discussão foi encerrada. Na

votação houve 4 votos favoráveis e 1 ausência, com isso, o parecer foi aprovado. A presidência é passada

ao deputado Martins Machado. O item nº 11 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de

Lei Complementar nº 34/2023, proposto pela deputada Dayse Amarilio, visa alterar a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua

própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior

de idade com deficiência. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Durante a discussão, a palavra

foi concedida à deputada Dayse Amarilio e ao deputado Pastor Daniel de Castro. Após as discussões, não

houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1

ausência, assim, o parecer foi aprovado. Reassume a presidência a deputada Dayse Amarilio. O item nº

12 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 692/2023, proposto pelo

deputado Eduardo Pedrosa, visa alterar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, para instalar mecanismos

semafóricos para auxiliar a travessia de pedestres com deficiência visual. O relator do projeto foi o

deputado Max Maciel. Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as

discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. O item nº 13 refere-se à discussão e votação

do parecer ao Projeto de Lei nº 313/2023, proposto pelo deputado Ricardo Vale, dispõe sobre a

oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve manifestações durante a

discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1 ausência. Portanto, o

parecer foi aprovado. O item nº 14 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

2.381/2021, proposto pelo deputado Iolando Almeida, visa alterar a Lei nº 6.637, de 2020, para inserir

os serviços de cão de serviço ou de assistência no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve manifestações durante a discussão e a

discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1 ausência. Portanto, o parecer pelo

acatamento da emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ foi

aprovado. O item nº 15 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.372/2021,

proposto pelo deputado Martins Machado, visa reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade

esportiva no âmbito do Distrito Federal. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve

manifestações durante a discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos

favoráveis. Houve 1 ausência. Portanto, o parecer pelo acatamento da emenda substitutiva apresentada

os

pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ foi aprovado. Os itens n 16 e 17 são retirados de pauta.

Assume a presidência o deputado Max Maciel. O item nº 18 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe alterar a Lei nº 3.322, de 18

de fevereiro de 2004, que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal

e fixa seus vencimentos. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio. Não houve manifestações

durante a discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. O item nº 19 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 622/2023, de autoria do deputado Martins Machado, institui a Política Distrital do

Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência. A relatora do

projeto foi a deputada Dayse Amarilio. Não houve manifestações durante a discussão e a discussão foi

encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi

aprovado. O item nº 20 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 112/2023, de

autoria do deputado Jorge Vianna, institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para

Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi. A relatora do projeto foi a deputada Dayse

Amarilio. Durante a discussão, a palavra foi concedida à deputada Dayse Amarilio e ao deputado Pastor

Daniel de Castro. Após as discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na

votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Projeto de Lei nº 112/2023 foi

os

aprovado, com o acatamento das Emendas n 1, 3 e 4. Reassume a presidência a deputada Dayse

Amarilio e, ato contínuo, passa a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro. O item nº 21 refere-se

à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 660/2023, de autoria do deputado Max Maciel,

propõe alterar o §3º do Art. 1º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação

de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da

administração direta, autárquica e fundacional. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio.

Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as discussões, não houve

mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve

1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. No item nº 22, o Projeto de Decreto Legislativo nº

70/2023, de autoria do deputado Martins Machado, propõe conceder o Título de Cidadã Honorária de

Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio.

Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Martins Machado. Após as discussões, não

houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis.

os

Houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. Os itens de n 23 a 27 são 5 indicações de autoria

da deputada Dayse Amarilio. As indicações são apreciadas em bloco. Não houve manifestações durante a

discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, as indicações obtiveram 3 votos favoráveis. Houve 2

ausências. Portanto, as indicações foram aprovadas. Reassume a presidência a deputada Dayse Amarilio.

os

Os itens n 28 a 38 são 11 indicações, sendo: 1 indicação do deputado Gabriel Magno, 2 indicações do

deputado Fábio Félix, 1 indicação do deputado Iolando, 1 indicação do deputado Pastor Daniel de Castro,

3 indicações do deputado Joaquim Roriz Neto, 2 indicações da deputada Doutora Jane e 1 indicação do

deputado Ricardo Vale. As indicações são apreciadas em bloco. Não houve discussão sobre as indicações.

Na votação, as indicações receberam 3 votos favoráveis e houve 2 ausências. Portanto, as indicações

foram aprovadas. O item Extrapauta é para discutir e votar o parecer ao Projeto de Lei nº 890/2024,

de autoria do Poder Executivo, que propõe a instituição dos Conselhos Regionais de Juventude – CRJ’s e

o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF. O relator do projeto foi o deputado Pastor

Daniel de Castro. Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as

discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer recebeu 3

o

votos favoráveis e houve 2 ausências. Portanto, o parecer pelo acatamento da subemenda n 3 e da

emenda modificativa nº 4, ambas da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, e das emendas

apresentadas pelo relator no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS foi aprovado. Não

havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, a Presidente da

Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradece a presença de todos e declara encerrados os trabalhos às

12 horas e 05 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de Andrade, na qualidade de Secretário da

Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela

presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 15 de maio de 2024.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667910 Código CRC: 6F1DC5EA.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC,

Deputado Gabriel Magno, informamos o cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, prevista

para o dia 20/05/2024, às 09:30.

Brasília, 16 de maio de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Educação

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 16/05/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1669812 Código CRC: 27C3B1F6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 118, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 52/2021-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA SIMPRESS PROQUEST LATIN AMERICA SERVIÇOS E

PRODUTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.775.256/0001-94.

Objeto: Prestação de serviço para fornecimento de licença do protocolo de comunicação SIP2 (Standard

Interface Protocol versão 2) para integração dos equipamentos do sistema de autoatendimento com

identificação por radiofrequência – RFID e o software de gestão de bibliotecas ALEPH, versão 23 ou

superior, da Biblioteca Paulo Bertran da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), bem como a

realização de serviços de manutenção, suporte técnico e atualização. Processo 00001-00041541/2020-

11.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marcos Bizerra Costa Gestor SEBIB 16.764

Arlene Cristina Souza Miranda Gestora Substituta SEBIB 13.272

Amanda Martins Moraes Fiscal requisitante SEBIB 23.035

Cleide Cristina Soares Fiscal administrativa SEBIB 13.253

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico DMI 23.025

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667213 Código CRC: 07723E16.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 18 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 33ª

e 34ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Relata visita realizada em Planaltina, e celebra as manifestações de apreço da população a seu

mandato.

– Homenageia o ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, Juliano Costa Couto,

falecido no último domingo, 28 de abril, e propõe que lhe seja concedido título de cidadão

honorário post mortem.

Deputado Gabriel Magno

– Reprova o aumento indevido da taxa imposta pela Secretaria de Transporte e Mobilidade aos

permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, e questiona o comprometimento do Governo com o

direito de preferência dos atuais ocupantes, previsto na lei de concessão aprovada nesta Casa.

– Menciona episódio de tortura ocorrido na Polícia Militar contra soldado, e assevera a necessidade de

amplo debate sobre o modelo utilizado nos cursos de formação das forças de segurança.

Deputado Chico Vigilante

– Considera abusivo o reajuste da taxa de água anunciado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, e afirma que o assunto será discutido em audiência

pública na Comissão de Defesa do Consumidor.

– Critica violações a direitos de trabalhadores cometidas pelo Sindicato das Empresas de Vigilância do

DF.

– Lamenta os problemas de infraestrutura enfrentados no Bairro Fazendinha, no Sol Nascente, e

promete empenhar-se para ajudar a resolver as demandas da região.

Deputado Max Maciel

– Discorre sobre a situação caótica da saúde pública do Distrito Federal.

– Destaca a urgência de investimentos na atenção primária à saúde e na gestão eficaz dos recursos

públicos para resolver problemas estruturais e de recursos humanos nos hospitais do Distrito Federal.

– Garante a continuidade da fiscalização das unidades de saúde, mesmo que isso implique sua

interdição por falta de condições dignas de atendimento à população.

Deputado Jorge Vianna

– Enfatiza que a saúde tem impacto sobre todas as políticas públicas, e ressalta a importância de

entender essa relação de interdependência.

– Defende a valorização dos profissionais da saúde, bem como remuneração condizente com a

importância de seu trabalho.

– Parabeniza o Presidente da CLDF pela postura na assembleia realizada com técnicos de enfermagem,

na qual foi discutida a redução de tempo de serviço e a disparidade salarial em relação a profissionais de

nível superior.

Deputado Thiago Manzoni

– Desaprova a diferença de tratamento entre políticos de diferentes vieses ideológicos, exemplificando

com a questão da recusa de tratamento médico.

– Condena a falta de testes adequados antes da aprovação e distribuição em massa das vacinas contra

a COVID-19, e argumenta que as preocupações levantadas pelo ex-Presidente Bolsonaro sobre seus

riscos foram posteriormente validadas.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Apela ao Secretário de Cultura Cláudio Abrantes para que preste esclarecimentos sobre a não

execução de emendas parlamentares destinadas à área, fato prejudicial a muitas entidades.

Deputado Fábio Félix

– Refere-se à denúncia de tortura e violência contra policial militar na abertura do curso para ingresso

no Patrulhamento Tático Móvel do Batalhão de Choque – PATAMO, e pede à direção do órgão que

investigue o ocorrido.

– Declara que a hierarquia não pode ser utilizada para justificar o abuso de autoridade, e expressa seu

desejo de que a CLDF não considere natural esse grau de violência.

Deputado Pepa

– Agradece o Governador e a Vice-Governadora do DF pela implantação da terceira faixa na BR-020 e

pela continuidade de obras na região.

– Propugna a instalação de BRT e a conclusão do anexo do Hospital Regional de Planaltina, bem como o

provimento de profissionais da saúde para atendimento na unidade.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Manifesta gratidão às entidades públicas pelo empenho e trabalho realizado em prol da população de

São Sebastião e arredores.

– Comemora o pronunciamento do Governador Ibaneis Rocha sobre a construção do Hospital de São

Sebastião, e informa que o prédio que abrigará a Defensoria Pública será construído em breve.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo s/nº, de

2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa dispositivos do

Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem

benefícios fiscais”. (Mens. nº 120/24- GAG).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do

Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2024. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre o PDL nº 122, de 2024:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação do PDL nº 122, de 2024, em turno único. APROVADO por votação em processo nominal,

com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 37, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência do Deputado Iolando por motivo de saúde.

– Registra e agradece a presença da Presidente do Conselho Regional de Economia, dos Secretários de

Economia e de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como do ex-Deputado Agaciel Maia.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional – CED 416 de Santa Maria, Colégio

Cívico-Militar do Distrito Federal, que participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

– Solicita ao Deputado Hermeto que elabore pedido de informações à Polícia Militar do Distrito Federal –

PMDF sobre a denúncia de tortura durante curso de formação.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado

Chico Vigilante, a sessão ordinária do dia 2 de maio será transformada em comissão geral para debater

a situação do transporte público do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e a folha

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641770 Código CRC: 63E172A9.