RESULTADO DE PAUTA - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Resultado: Lida e aprovada.

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1- Parecer do PL 1932/2021

Ementa: Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado

no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

2- Parecer do PL 724/2023

Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -

ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

3- Parecer do PL 452/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 452, de 2023, e das Emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16,

17, 19, 24, 26 e da Subemenda 15, na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das

Emendas 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das subemendas 14 e 27.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

4- Parecer do PL 2260/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço

público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária

do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei n.º 2.260, de 2021, e das nº 5, nº 7, nº 9, nº 10 e n.º

18 na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1, nº 6 e nº 16, n.º 17 e

da subemenda n.º 19.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.

5- Parecer do PL 3063/2022

Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a

Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril. (PLe)

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

6- Parecer do PL 77/2023

Ementa: Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

7- Parecer do PL 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor

de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar

programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.

8- Parecer do PL 36/2023

Ementa: Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

9- Parecer do PL 585/2023

Ementa: Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida

de objetos ou animais no Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

10- Parecer do PL 710/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de

Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos

no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

11- Parecer do PL 586/2023

Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e

dá outras providências.(PLe)

Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

12- Parecer do PL 726/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados

no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

13- Parecer do PL 732/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

III – EXTRAPAUTA

1- Parecer do PL 698/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para

localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Resultado: Retirado de pauta.

2- Parecer do PL 2554/2022

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados

fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,

caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,

utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do projeto e do substitutivo da CS, na forma da subemenda apresentada

pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

3- Parecer do PL 587/2023

Ementa: Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse

cultural, social e econômico para o Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

4- Parecer do PDL 278/2022

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.

(PLe)

Autoria: Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e João Cardoso

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1466015 Código CRC: 986360C2.

LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

Reunião 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 05 de dezembro de 2023

Início 10h09

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 15h29

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante (Vice-Presidente) PT X

Robério Negreiros PSD X

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB X

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1463492 Código CRC: F9809921.

RESULTADO DE PAUTA - CS

PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 28 de novembro de 2023, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em: 26/9/2023

Resultado: Aprovada

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, a fim

de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa”.

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela REJEIÇÃO da Emenda Substitutiva 1.

Resultado: Aprovado

2. PROJETO DE LEI Nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a afixação

de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá

outras providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

3. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a instalação de

câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o

monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

4. PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que

“Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros

materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

5. PROJETO DE LEI Nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa

administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras

providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

6. PROJETO DE LEI Nº 295/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Cria o Protocolo de Ações

Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para

Presidente da República”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

7. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a

obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos

postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Solicitado Vistas

8. PROJETO DE LEI Nº 2880/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Cria a Indenização de

Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, acatando a emenda nº 1 do relator

Resultado: Aprovado

9. PROJETO DE LEI Nº 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o

acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar

do Distrital e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

10. PROJETO DE LEI Nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza a legislação distrital

que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria

de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

11. PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a

Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

12. PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

13. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a

espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de

atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches”.

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado

14. Indicação nº 3212/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estudo de viabilidade para

implantação de um Posto da Polícia Militar na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

15. Indicação nº 4073/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, proceder gestão junto ao

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, com o objetivo de solicitar a intensificação do

patrulhamento no Setor Residencial Norte, Planaltina/DF, popularmente conhecido como "Caveiral", situado a

pouco mais de 1km do 14º BPM”.

Resultado: Aprovado

16. Indicação nº 3952/2023, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de

uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol”.

Resultado: Aprovado

17. Indicação nº 4114/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que “Sugere ao Chefe do

Poder Executivo que, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, incremente as ações de segurança nas

passarelas subterrâneas do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

18. Indicação nº 3222/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

19. Indicação nº 3223/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

20. Indicação nº 3416/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

21. Indicação nº 3417/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

22. Indicação nº 3331/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que “Sugere-se ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF,

que reforce a importância da instalação e uso de camaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e

militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal”.

Resultado: Aprovado

23. Indicação nº 3162/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de

uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

24. Indicação nº 3165/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

25. Indicação nº 3238/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

26. Indicação nº 3239/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

27. Indicação nº 3349/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSPDF, promova a construção

de um posto policial na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa da Planaltina – RA VI”.

Resultado: Aprovado

28. Indicação nº 3380/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar no Centro De Ensino Fundamental CASEB, localizado 909 Sul, na Região Administrativa

do Plano Piloto - RA I”.

Resultado: Aprovado

29. Indicação nº 3367/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 48 do P. Sul, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

Resultado: Aprovado

30. Indicação nº 3519/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na entrada da Região Administrativa do Setor Complementar de Industria e

Abastecimento - RA XXV”.

Resultado: Aprovado

31. Indicação nº 3475/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Água Quente- RA XXXV”.

Resultado: Aprovado

32. Indicação nº 3565/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 502 de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

33. Indicação nº 3578/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento em frente ao Fórum de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

34. Indicação nº 3708/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.

Resultado: Aprovado

35. Indicação nº 3819/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,

promova o aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

36. Indicação nº 3974/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do

Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

37. Indicação nº 3175/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de posto policial na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

38. Indicação nº 3176/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

39. Indicação nº 3181/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a melhoria da segurança pública nas paradas de ônibus, localizadas na Região

Administrativa da Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

40. Indicação nº 3184/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

41. Indicação nº 3396/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova aumento do policiamento ostensivo na quadra 501 de Samambaia – DF”.

Resultado: Aprovado

42. Indicação nº 3601/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública em Samambaia-DF, nas proximidades da quadra 221”.

Resultado: Aprovado

43. Indicação nº 3604/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de posto policial na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

44. Indicação nº 3605/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

45. Indicação nº 3862/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que “Sugere ao Poder

Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja

realizado policiamento ostensivo na chácara 36- Vila Madureira, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr

do Sol– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

46. Indicação nº 3262/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

poder executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento permanente do

efetivo policial na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

47. Indicação nº 3271/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do

Distrito Federal, que promova a implantação de um posto da Policia Militar na quadra 18, área central da

Região Administrativa da Fercal, RA-XXXI”.

Resultado: Aprovado

48. Indicação nº 3895/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, que promova a construção de

um Centro de Ensino de Primeira Infância – CEPI, no Trecho 02, e outro no trecho 03, da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

49. Indicação nº 3902/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que

intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

50. Indicação nº 3692/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a

importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem

como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de

Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da

descentralização políticoadministrativa e da participação popular”.

Resultado: Aprovado

51. Indicação nº 3872/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ampliação do

número de efetivo de policiais civis e militares e o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção contra

a criminalidade, na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

52. Indicação nº 3992/2023, de autoria do Deputado PEPA, que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, promova melhorias na segurança

pública e aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

53. Indicação nº 3729/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II”.

Resultado: Aprovado

54. Indicação nº 3230/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a implantação de posto de segurança

integrada na região administrativa da Fercal”.

Resultado: Aprovado

55. Indicação nº 3407/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um batalhão da Polícia Militar, no setor noroeste, região administrativa do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

56. Indicação nº 3142/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de encaminhar

as medidas necessárias com vistas a suprimir a necessidade de cadastramento prévio de eleitores no

processo eleitoral para a eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões

Administrativas - CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural”.

Resultado: Aprovado

57. Indicação nº 4107/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as medidas tendentes à instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro

Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

Resultado: Aprovado

58. Indicação nº 3783/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e Deputado PASTOR

DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF e o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal -

PMDF, promova a disponibilização de mais viaturas na área rural da Região Administrativa de Brazlândia, RA

IV”.

Resultado: Aprovado

59. Indicação nº 3969/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um posto policial no Trecho 3 da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente /Pôr Do Sol”.

Resultado: Aprovado

Brasília, 29 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 29/11/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1458528 Código CRC: 90230F30.

ATO DO PRESIDENTE Nº 604, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA, matrícula nº 24.197, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Divisão de Seguridade Social. (LP).

2. EXONERAR LEONIRA BERNARDES PAULINO, matrícula nº 22.127, do cargo de Assessor,

CL-11, da Divisão de Seguridade Social, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 06 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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