PROJETO DE LEI Nº 103 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Protocolo Por Todas Elas, para

prevenção e atuação imediata de apoio a

vítimas de violência, assédio ou

importunação de cunho sexual em

estabelecimentos de lazer e

entretenimento, e cria o Selo Todos Por

Elas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado e instituído o Protocolo Por Todas Elas no Distrito Federal.

Art. 2º O Protocolo Por Todas Elas tem por objetivo a proteção e o apoio a mulheres que

tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho

sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos

comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Parágrafo único. Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao

público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços

públicos.

Art. 3º O Protocolo Por Todas Elas consiste em medidas que devem ser adotadas pelos

estabelecimentos indicados no art. 2º com vistas à proteção e ao apoio a mulheres que tenham sofrido

ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em

estabelecimentos comerciais o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de

consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de crime contra a mulher ou

agressão sexual.

§ 2º Compreendem-se como crime contra a mulher ou agressão sexual as ações e omissões

tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas de atendimento ao público podem aderir ao protocolo

mediante adoção voluntária das medidas dos arts. 7º e 8º.

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo poder

público para detectar, e atuar prioritariamente de forma preventiva, situações de agressão sexual, além

de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.

§ 5º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os

funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos

funcionários do estabelecimento para consulta.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º O Protocolo Por Todas Elas tem como princípios:

I – combate à violência contra a mulher;

II – respeito à liberdade sexual da mulher;

III – dignidade da pessoa humana;

IV – não discriminação entre homens e mulheres;

V – igualdade entre as pessoas;

VI – presunção de inocência e devido processo legal.

Art. 5º A aplicação do Protocolo Por Todas Elas deve seguir as seguintes diretrizes:

I – priorização do acolhimento humanizado e cuidados adequados ao atendimento da mulher;

II – respeito à autonomia da vontade da mulher;

III – garantia de informações necessárias ao devido encaminhamento para serviços de saúde e

segurança pública;

IV – respeito à privacidade da vítima;

V – cooperação entre estabelecimentos e entes públicos;

VI – eficiência e rapidez no atendimento à vítima;

VII – ampla informação, conscientização e treinamento;

VIII – repúdio e rejeição ao agressor, garantindo-lhe os direitos fundamentais previstos na

Constituição.

CAPÍTULO III

NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 6º O Protocolo Por Todas Elas tem 2 níveis de proteção, a saber:

I – primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem a desigualdade de gênero e

promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de

cunho sexual;

II – secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco

iminente de ocorrência de violência, assédio ou importunação sexual.

Art. 7º São medidas de proteção primária, entre outras:

I – não realizar ações promocionais que apresentem mulheres como objetos sexuais;

II – estabelecer local reservado para acolhimento de vítimas;

III – informar de forma visível, no estabelecimento, que não é tolerada qualquer forma de ação

ou omissão que promova ou favoreça a prática de importunação, assédio e violência de cunho sexual;

IV – fixar, em local visível no estabelecimento, preferencialmente nos banheiros femininos,

bilheterias e bares, as formas como a mulher pode acionar as medidas de proteção secundária.

§ 1º A capacitação de que trata o art. 3º, § 4º, deve ser orientada para que:

I – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis

acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato

acolhimento humanizado e prestação dos primeiros cuidados de emergência, se for o caso;

II – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar, a partir

da agressão ocorrida e da vontade da vítima, o momento de acionar emergência médica e policial;

III – os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime

praticado, incluindo disponibilização as imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

§ 2º No caso de a vítima estar desacompanhada, deve ser disponibilizado responsável ou

funcionário do sexo feminino para permanecer junto à vítima até as medidas ulteriores.

Art. 8º São medidas de proteção secundária, entre outras:

I – acolher e tranquilizar a vítima, evitando sua exposição e resguardando sua imagem;

II – separar o agressor da vítima;

III – não deixar a vítima sozinha, a não ser que ela queira;

IV – conduzir a vítima de forma sigilosa e discreta a local reservado, se houver, para aguardar

a chegada de pessoas que ela deseje contatar;

V – acionar as autoridades competentes, quando solicitado pela vítima;

VI – prestar apoio para o deslocamento da vítima até a delegacia de polícia, unidade de saúde,

residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua

segurança, quando solicitado;

VII – isolar e preservar o local em que a agressão tenha ocorrido, conforme o caso;

VIII – facilitar o acesso das autoridades policiais a eventual sistema próprio de câmeras de

segurança instaladas em suas dependências, resguardando e armazenando, por no mínimo 90 dias, os

arquivos de imagem e áudio captados, observada a Lei nº 4.062, de 18 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Nos casos do inciso III em que a vítima queira ficar sozinha, é preciso

promover segurança à sua integridade física e intimidade.

Art. 9º As medidas de proteção devem ser adotadas pelo estabelecimento diante da

identificação de ocorrência ou risco de ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho

sexual, independentemente de pedido de ajuda da vítima ou de terceiros.

Art. 10. O estabelecimento deve afixar cartaz, em local de fácil visualização, informando a

disponibilidade do estabelecimento em prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, bem

como assegurar que sempre haja funcionário designado para realizar esse atendimento.

§ 1º A existência de funcionário designado para atendimento prioritário e imediato à vítima não

exime o dever dos demais funcionários e colaboradores de realizar as medidas previstas no art. 8º.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o conteúdo e a padronização dos cartazes de que trata

o caput.

Art. 11. Os estabelecimentos devem promover a capacitação e treinamento, em parceria com

órgãos públicos responsáveis pelo enfrentamento a violência contra a mulher, de todos os seus

funcionários e colaboradores para reconhecer e atuar na prevenção de violência, assédio e

importunação de cunho sexual, a fim de adotar as medidas necessárias ao acionamento do Protocolo

Por Todas Elas.

Art. 12. Os órgãos públicos que forem acionados conforme art. 8º, V, devem preservar a

imagem da vítima, prestando atendimento especializado na forma da lei.

CAPÍTULO IV

SELO TODOS POR ELAS

Art. 13. Fica criado o Selo Todos Por Elas, destinado a estabelecimentos que adotem o

Protocolo Por Todas Elas e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar

a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

§ 1º O Selo Todos Por Elas é concedido aos estabelecimentos que atendam aos requisitos

definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

§ 2º Compete aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção

e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos

direitos do consumidor a concessão do Selo Todos Por Elas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os estabelecimentos que descumpram as disposições previstas nesta Lei ficam

sujeitos às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código

de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60, sem prejuízo da identificação de

outras infrações penais.

Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e

promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos

do consumidor devem coordenar a aplicação do Protocolo Por Todas Elas.

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 31/03/2023, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1111286 Código CRC: 01D1532D.

PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação de política de

amparo e cuidados à mulher em uso

abusivo de álcool.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal deve fomentar a política de amparo à saúde da mulher em uso

abusivo de álcool, bem como à de sua família.

Art. 2º As diretrizes da política devem oferecer assistência psicossocial à mulher em uso

abusivo de álcool, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos,

com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.

Art. 3º Deve ser garantido, de forma articulada e integrada, o acesso da mulher em uso

abusivo de álcool, bem como o de seus familiares, aos equipamentos da Rede SUS e SUAS, de acordo

com as necessidades de cada beneficiada.

Art. 4º Deve ser garantido um trabalho articulado entre os envolvidos na atenção à mulher em

uso abusivo de álcool, visando à manutenção da confidencialidade na atenção em relação aos dados

pessoais de cada uma das mulheres assistidas.

Art. 5º O Distrito Federal deve realizar ações periódicas, de forma intersetorial, ressaltando a

importância da política de amparo à mulher, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 31/03/2023, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1111225 Código CRC: 094F75A3.

PORTARIA-DRH Nº 176, DE 31 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-000735/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor AFONSO GUILHERME MEDEIROS DA SILVA LUZ, matrícula nº 11.797-

19, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses

de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/03/2018 a 26/03/2023, a

serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 31/03/2023, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1111081 Código CRC: 23949D0B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 89, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do CONTRATO-PG Nº 9/2023-NPLC, entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 28.993.675/0001-06, cujo objeto é serviços continuados de coleta, transporte, transbordo e

destinação ou disposição final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos orgânicos e

indiferenciados gerados nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme prazos,

obrigações e condições constantes neste instrumento. Processo nº 00001-00001473/2023-09.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Kalincka de Gramont Freitas Gestora DSG 20.445

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico DIAP 12.376

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/04/2023, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1112609 Código CRC: 741FD2D4.