Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 195/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 07 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.414/2024, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de

2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências",

para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo, o qual se converteu na Lei nº 7.748,

de 07 de outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 12:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

MenMseangseamg e1m95 ( 2(1386307863615) 1 1 ) S E IS 0E0I0 00020-09000-00070202860/25002/250-4215 -/7 p6g /. p1g. 1

00090-00008050/2025-76 Doc. SEI/GDF 183766511

MenMseangseamg e1m95 ( 2(1386307863615) 1 1 ) S E IS 0E0I0 00020-09000-00070202860/25002/250-4215 -/7 p6g /. p2g. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.748, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de

2014, que "dispõe sobre a prestação do

serviço de táxi no Distrito Federal e dá

outras providências", para modificar o

prazo de vistoria conforme a idade do

veículo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 8º, XIII, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º ...

...

XIII – estar inscrito como segurado do Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte

individual, ou microempreendedor individual – MEI, com atividade principal de transporte

individual público de passageiros.”

II – o art. 25 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. Os veículos utilizados no serviço de táxi devem atender, além das disposições do

Código de Trânsito Brasileiro e demais normas e posturas locais, no mínimo, aos seguintes

requisitos:

I – idade máxima de 10 anos, contados a partir da data de fabricação;

II – sistema de ar-condicionado;

III – disponibilidade de meio que permita a comunicação com o usuário para fins de chamada

do serviço;

IV – 4 portas;

V – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora,

devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

VI – licenciamento no Distrito Federal;

VII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo

que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro;

VIII – dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;

IX – disponibilidade de pneu de estepe ou kit de reparo; e

X – ...

§ 1º ...

I – identificação visível do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar

ou de motorista de pessoa jurídica, conforme constar no extrato de autorização;

MenLseai g1e8m29 (4253060088 3 1 ) S E IS 0E0I0 09000-00020-00080005702/22062/250-7265 -/4 p1g /. p3g. 3

...

V – porte obrigatório e afixação em local visível ao passageiro do extrato de autorização

emitido pela unidade gestora, contendo nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, fotografia do autorizatário, dados completos do

veículo autorizado e validade da autorização; e

VI – tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da

bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.

§ 2º ...

§ 3º Fica permitida a instalação de película térmica transparente com selo de aprovação nos

vidros, inclusive no para-brisa, desde que não comprometa a visibilidade e esteja em

conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”

III – o art. 25-A passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25-A. Os veículos autorizados a operar o serviço de táxi devem atender às exigências e

características a seguir:

I – veículo convencional:

a) movido a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico;

b) porta-malas com capacidade mínima de 350 litros, desconsiderado o volume ocupado por

cilindro de gás natural veicular – GNV, se houver, ou capacidade mínima de 310 litros para

veículo elétrico; e

c) cor predominante branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de

Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, cobrindo toda a lataria do veículo em

conformidade com o padrão de fábrica;

II – veículo executivo:

a) movido a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico;

b) cor obrigatoriamente preta;

c) bancos em couro ou material sintético;

d) espaço entre-eixos mínimo de 2.600 milímetros e largura mínima de 1.750 milímetros; e

e) capacidade máxima de 7 lugares.

§ 1º Fica vedado o uso de veículos que não se enquadrem nas características mínimas definidas

neste artigo.

§ 2º A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, mediante justificativa técnica, pode

sugerir a revisão das exigências estabelecidas neste artigo.

...

§ 4º A obrigatoriedade de uso de faixa lateral é definida em regulamento da unidade gestora.

§ 5º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia

autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em

regulamento, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro.”

IV – o art. 27 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. A vistoria obrigatória dos veículos automotores deve ser realizada conforme os

prazos abaixo:

I – para os veículos de 0 a 4 anos a contar da data de fabricação, deve ser exigida a vistoria

apenas quando da apresentação inicial ou em caso de troca de veículos, para verificação dos

equipamentos e programação visual;

II – a cada 12 meses para os veículos com idade entre 5 e 10 anos.”

V – o art. 30 passa a vigorar com as seguintes alterações:

MenLseai g1e8m29 (4253060088 3 1 ) S E IS 0E0I0 09000-00020-00080005702/22062/250-7265 -/4 p1g /. p4g. 4

"Art. 30. É vedada a substituição de veículo em operação por outro de ano de fabricação

anterior ao do veículo substituído.

Parágrafo único. A unidade gestora pode autorizar, em caráter excepcional e mediante

justificativa técnica e documental, a substituição por veículo de ano de fabricação anterior,

desde que:

I – o veículo substituto atenda integralmente aos requisitos técnicos desta Lei;

II – esteja dentro da idade máxima prevista no art. 25;

III – a situação decorra de caso fortuito, força maior ou relevante interesse público

devidamente comprovado;

IV – a substituição tenha caráter provisório, com validade definida em regulamento.”

VI – é acrescido o seguinte art. 31-A:

“Art. 31-A. Atendendo ao disposto no art. 31, podem ser instituídos bolsões reservados ao

trânsito e parada dos táxis em todos os eventos de grande porte realizados no Distrito Federal.

Parágrafo único. Sem prejuízo da definição em literatura específica sobre o tema, os eventos

devem ser classificados como de grande porte quando forem caracterizados por elevada

quantidade de público, organização complexa e infraestrutura específica.”

VII – é acrescido o seguinte art. 42-A:

“Seção IV

Dos Sistemas Digitais de Intermediação de Chamadas

Art. 42-A. O autorizatário do serviço de táxi pode utilizar sistemas digitais de intermediação de

chamadas, desde que previamente autorizados pela unidade gestora e em conformidade com os

critérios técnicos e operacionais estabelecidos em regulamento.

§ 1º A utilização dessas plataformas não exime o cumprimento das obrigações legais e

regulamentares relativas à identificação, registro e fiscalização do serviço, sendo vedada a

operação de sistemas não autorizados pelo órgão competente.

§ 2º O valor da corrida deve observar exclusivamente o modelo tarifário definido pela

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, com base na utilização do taxímetro,

conforme regulamentação vigente.

§ 3º As operadoras de plataformas digitais de intermediação devem fornecer, quando

solicitado, os registros das chamadas realizadas, para fins de controle, fiscalização e auditoria

da atividade.”

VIII – o art. 44, VII, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 44 ...

...

VII – apresentar o veículo à unidade gestora, para que seja efetivada a mudança de categoria,

até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo completar 10 anos de uso.”

Art. 2º Ficam revogados da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, os seguintes dispositivos:

I – o inciso VI do art. 8º;

II – os §§ 1º e 2º do art. 16;

III – o inciso XI do caput do art. 25;

IV – as alíneas f, g, h, i e j do inciso II do art. 25-A;

V – os incisos de I a V do § 1º do art. 25-A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MenLseai g1e8m29 (4253060088 3 1 ) S E IS 0E0I0 09000-00020-00080005702/22062/250-7265 -/4 p1g /. p5g. 5

Brasília, 07 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 12:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 182945008 código CRC= D2233752.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00090-00008050/2025-76 Doc. SEI/GDF 182945008

MenLseai g1e8m29 (4253060088 3 1 ) S E IS 0E0I0 09000-00020-00080005702/22062/250-7265 -/4 p1g /. p6g. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 160/2025-GP

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.414, de 2024, de autoria

do Poder Executivo e do Deputado Pepa, que ”altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de

2014, que 'dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras

providências', para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, aprovado

por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 10:32, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2328756 Código CRC: 5682EEE7.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00038551/2025-84 2328756v2

MensagemM eNnºs 1a6g0e/m20 (2253-6G0P8 3(118) 2 0 6 3 3S8E8I) 0 0 0 0 2S-0E0I 00007029206-0/20002058-04510 // 2p0g2. 57-76 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de

2014, que "dispõe sobre a prestação do

serviço de táxi no Distrito Federal e dá

outras providências", para modificar o

prazo de vistoria conforme a idade do

veículo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 8º, XIII, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º ...

...

XIII – estar inscrito como segurado do Regime Geral de Previdência Social, como

contribuinte individual, ou microempreendedor individual – MEI, com atividade principal de

transporte individual público de passageiros.”

II – o art. 25 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. Os veículos utilizados no serviço de táxi devem atender, além das

disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas e posturas locais, no

mínimo, aos seguintes requisitos:

I – idade máxima de 10 anos, contados a partir da data de fabricação;

II – sistema de ar-condicionado;

III – disponibilidade de meio que permita a comunicação com o usuário para fins

de chamada do serviço;

IV – 4 portas;

V – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade

gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

VI – licenciamento no Distrito Federal;

VII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de

dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do

taxímetro;

VIII – dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;

IX – disponibilidade de pneu de estepe ou kit de reparo; e

X – ...

§ 1º ...

I – identificação visível do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do

Projeto deM Leeni sna°g 1e4m1 4(2/23062048 3(118) 2 0 6 3 6S7E0I) 0 0 0 0 2S-E00I 00007029206-0/20002058-04510 // 2p0g2. 58-76 / pg. 8

motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, conforme constar no extrato de

autorização;

...

V – porte obrigatório e afixação em local visível ao passageiro do extrato de

autorização emitido pela unidade gestora, contendo nome completo, Cadastro de Pessoas

Físicas – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, fotografia do autorizatário,

dados completos do veículo autorizado e validade da autorização; e

VI – tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor

de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.

§ 2º ...

§ 3º Fica permitida a instalação de película térmica transparente com selo de

aprovação nos vidros, inclusive no para-brisa, desde que não comprometa a visibilidade e

esteja em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”

III – o art. 25-A passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25-A. Os veículos autorizados a operar o serviço de táxi devem atender às

exigências e características a seguir:

I – veículo convencional:

a) movido a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico;

b) porta-malas com capacidade mínima de 350 litros, desconsiderado o volume

ocupado por cilindro de gás natural veicular – GNV, se houver, ou capacidade mínima de

310 litros para veículo elétrico; e

c) cor predominante branca ou prata, com programação visual definida pela

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, cobrindo toda a lataria

do veículo em conformidade com o padrão de fábrica;

II – veículo executivo:

a) movido a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico;

b) cor obrigatoriamente preta;

c) bancos em couro ou material sintético;

d) espaço entre-eixos mínimo de 2.600 milímetros e largura mínima de 1.750

milímetros; e

e) capacidade máxima de 7 lugares.

§ 1º Fica vedado o uso de veículos que não se enquadrem nas características

mínimas definidas neste artigo.

§ 2º A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, mediante justificativa

técnica, pode sugerir a revisão das exigências estabelecidas neste artigo.

...

§ 4º A obrigatoriedade de uso de faixa lateral é definida em regulamento da

unidade gestora.

§ 5º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos,

com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação

visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código de Trânsito

Brasileiro.”

IV – o art. 27 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Projeto deM Leeni sna°g 1e4m1 4(2/23062048 3(118) 2 0 6 3 6S7E0I) 0 0 0 0 2S-E00I 00007029206-0/20002058-04510 // 2p0g2. 59-76 / pg. 9

“Art. 27. A vistoria obrigatória dos veículos automotores deve ser realizada

conforme os prazos abaixo:

I – para os veículos de 0 a 4 anos a contar da data de fabricação, deve ser exigida

a vistoria apenas quando da apresentação inicial ou em caso de troca de veículos, para

verificação dos equipamentos e programação visual;

II – a cada 12 meses para os veículos com idade entre 5 e 10 anos.”

V – o art. 30 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 30. É vedada a substituição de veículo em operação por outro de ano de

fabricação anterior ao do veículo substituído.

Parágrafo único. A unidade gestora pode autorizar, em caráter excepcional e

mediante justificativa técnica e documental, a substituição por veículo de ano de

fabricação anterior, desde que:

I – o veículo substituto atenda integralmente aos requisitos técnicos desta Lei;

II – esteja dentro da idade máxima prevista no art. 25;

III – a situação decorra de caso fortuito, força maior ou relevante interesse público

devidamente comprovado;

IV – a substituição tenha caráter provisório, com validade definida em

regulamento.”

VI – é acrescido o seguinte art. 31-A:

“Art. 31-A. Atendendo ao disposto no art. 31, podem ser instituídos bolsões

reservados ao trânsito e parada dos táxis em todos os eventos de grande porte realizados

no Distrito Federal.

Parágrafo único. Sem prejuízo da definição em literatura específica sobre o tema,

os eventos devem ser classificados como de grande porte quando forem caracterizados por

elevada quantidade de público, organização complexa e infraestrutura específica.”

VII – é acrescido o seguinte art. 42-A:

“Seção IV

Dos Sistemas Digitais de Intermediação de Chamadas

Art. 42-A. O autorizatário do serviço de táxi pode utilizar sistemas digitais de

intermediação de chamadas, desde que previamente autorizados pela unidade gestora e

em conformidade com os critérios técnicos e operacionais estabelecidos em regulamento.

§ 1º A utilização dessas plataformas não exime o cumprimento das obrigações

legais e regulamentares relativas à identificação, registro e fiscalização do serviço, sendo

vedada a operação de sistemas não autorizados pelo órgão competente.

§ 2º O valor da corrida deve observar exclusivamente o modelo tarifário definido

pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, com base na utilização do taxímetro,

conforme regulamentação vigente.

§ 3º As operadoras de plataformas digitais de intermediação devem fornecer,

quando solicitado, os registros das chamadas realizadas, para fins de controle, fiscalização

e auditoria da atividade.”

VIII – o art. 44, VII, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 44 ...

...

Projeto deM Leeni sna°g 1e4m1 4(2/23062048 3(118) 2 0 6 3 6S7E0I) 0 0 0 0 2S-E00I 00007029206-0/20002058-04510 // 2p0g2. 51-076 / pg. 10

VII – apresentar o veículo à unidade gestora, para que seja efetivada a mudança

de categoria, até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo completar 10 anos de

uso.”

Art. 2º Ficam revogados da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, os seguintes

dispositivos:

I – o inciso VI do art. 8º;

II – os §§ 1º e 2º do art. 16;

III – o inciso XI do caput do art. 25;

IV – as alíneas f, g, h, i e j do inciso II do art. 25-A;

V – os incisos de I a V do § 1º do art. 25-A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 10:32, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2328758 Código CRC: B88EA16F.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00038551/2025-84 2328758v2

Projeto deM Leeni sna°g 1e4m1 4(2/23062048 3(118) 2 0 6 3 6S7E0I) 0 0 0 0 2S-E00I 00007029206-0/20002058-04510 // 2p0g2. 51-176 / pg. 11

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 198/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 07 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos

termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, no valor de R$ 17.674,00,

o Projeto de Lei nº 1.921/2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal, aprovado no valor de R$ 113.957.146,00, o qual se converteu na Lei nº 7.749, de 07 de

outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024-2027,

Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.549, de 30

de julho de 2024, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e em

orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas,

apresentadas em anexo, apus o veto parcial a este Projeto de Lei e solicito aos Membros dessa Casa

Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as

expressões do meu apreço e consideração

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

MOTIVOS DE VETO

Veto Parcial Emenda nº 3 da Sra. Deputada Doutora Jane - R$ 17.674,00.

UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas

M e n s a g e m 1 9 8 (1 8 3 8 2 3 9 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 7 6 8 7 /2 0 2 5 -2 1 / p g . 1

Veto parcial em razão

de saldo insuficiente na

presente data SIGGO

UO 40.101, programa

APOIO A PROJETOS de trabalho

ESPORTIVOS DF 19.573.6207.9118.0049

34.101 27 812 6206 9080 0262

33.50.41.

Emenda de R$

4.637.500,00

Atendido R$

4.619.826,00.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 15:59, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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verificador= 183823985 código CRC= 15786049.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00037687/2025-21 Doc. SEI/GDF 183823985

M e n s a g e m 1 9 8 (1 8 3 8 2 3 9 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 7 6 8 7 /2 0 2 5 -2 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.749, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

113.957.146,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 113.957.146,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 92.033.046,00, para atender às programações orçamentárias nos

anexos VI, VIII e IX;

II – crédito especial, no valor de R$ 21.924.100,00 para atender às programações orçamentárias no anexo

VII, X e XI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo VI e VII, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos: 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX, X e XI, pela anulação de

dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexos II, III, IV e V.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* Os Anexos desta Lei encontram-se no doc. SEI nº 183775185.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 15:59, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

L e i 1 8 3 8 2 4 0 3 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 7 6 8 7 /2 0 2 5 -2 1 / p g . 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183824034 código CRC= 84C7DBB1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00037687/2025-21 Doc. SEI/GDF 183824034

L e i 1 8 3 8 2 4 0 3 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 7 6 8 7 /2 0 2 5 -2 1 / p g . 4

00,1

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I

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À

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OD

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ACIMÔNOCE

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005.413.24

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00000001

005.413.24

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10101161

005.413.24

LACSIF

005.413.24

LATOT

005.413.24

LACSIF

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 5

00,1

$R

I

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LACSIF

590.082.92

LATOT

590.082.92

EDADIRUGES/LACSIF

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 6

00,1

$R

II OXENA

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-

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E

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51

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000.003

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 7

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

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SARBO

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154

51

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 8

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

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IEL

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OD

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9026

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8058

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99

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 9

00,1

$R

II OXENA

avreser

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OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

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ASAC

0009

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 10

00,1

$R

II OXENA

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OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

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IEL

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7158

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LACSIF

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00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

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OTNEMALECNAC

00000

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051.84

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F

SOTEJORP

000.001

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000.001

001.0051

6

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3

F

000.053

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OD

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3773

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52

99

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7000

3773

1026

257

52

0)EDADINU(ODATNALPMI

OTEJORP

000.053

001.0051

6

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3

F

051.894

LACSIF

- LATOT

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- LATOT

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)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 12

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

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IEL

À OXENA

FD

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00061

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ACITÁMARGORP

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003.943

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5709

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293

31

0)EDADINU(ODAIOPA

OTEJORP

000.002

001.0051

6

05

3

F

99

SIARUTLUC

SOTEJORP

À

OIOPA

0830

5709

9126

293

31

003.9

001.0051

6

05

3

F

003.943

LACSIF

- LATOT

003.943

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 13

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

LAICOS

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00071

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

LAICOS

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

20971

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.052

LAICOS

AICNÊTSISSA

8226

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.052

E

AIDÉM

ED

LAICEPSE

LAICOS

OÃÇETORP

AD

OCOLB

ARAP

AICNÊREFSNART

3709

8226

442

80

)CAM(

EDADIXELPMOC

ATLA

99

LAICOS

AICNETSISSA

ED

SOTEJORP

ED

OACAZILAER

A

OIOPA

9300

3709

8226

442

80

2)EDADINU(ADITSISSA

AOSSEP

000.052

001.0051

6

05

3

S

000.052

EDADIRUGES

- LATOT

000.052

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 14

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00081

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10181

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.007

FDACUDE

1226

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.007

SORIECNANIF

SOSRUCER

ED

OÃÇAZILARTNECSED

ED

OIEM

ROP

AICNÊREFSNART

8609

1226

221

21

SALOCSE

SA

ARAP

99

SORIECNANIF

SOSRUCER

ED

OÃCAZILARTNECSED

ED

OIEM

ROP

AICNÊREFSNART

2040

8609

1226

221

21

LAREDEF

OTIRTSID

ON

- SALOCSE

SA

ARAP

05)EDADINU(ADITSISSA

ALOCSE

000.002

001.0051

6

05

3

F

99

SALOCSE

SA

ARAP

SORIECNANIF

SOSRUCER

ED

OÃÇAZILARTNECSED

0140

8609

1226

221

21

07)EDADINU(ADITSISSA

ALOCSE

000.005

001.0051

6

05

3

F

000.007

LACSIF

- LATOT

000.007

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 15

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00081

:oãgrO

SENUN

AIAM

YRUAMA

EGROJ

ROSSEFORP

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADISREVINU

30281

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.002

FDACUDE

1226

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.002

LITNADUTSE

OILÍXUA

1319

1226

463

21

81

FDNU

AD

LITNADUTSE

OILÍXUA

ED

OÃSSECNOC-LITNADUTSE

OILÍXUA

4000

1319

1226

463

21

1)EDADINU(ODIDECNOC

ORIECNANIF

OILÍXUA

000.002

001.0051

6

09

3

F

000.002

LACSIF

- LATOT

000.002

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 16

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00091

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10191

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

766.666.2

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

ED

AMARGORP

1000

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

766.666.2

SORIECNANIF

SOGRACNE

E

SAFIRAT

5509

1000

921

40

99

SOTISÓPED

ED

OÃÇARTSINIMDA

ED

AXAT-SORIECNANIF

SOGRACNE

E

SAFIRAT

5000

5509

1000

921

40

LAREDEF

OTIRTSID-SIAICIDUJ

766.666.2

001.1051

0

09

3

F

766.666.2

LACSIF

- LATOT

766.666.2

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 17

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

ETNEIBMA

OIEM

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

00012

:oãgrO

ETNEIBMA

OIEM

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

10112

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.001

ETNEIBMA

OIEM

0126

SOTEJORP

000.001

LATNEIBMA

ACITÍLOP

AD

OÃÇUCEXE

0123

0126

145

81

99

OTIRTSID

-SIATNEIBMA

SERODACIDNI-LATNEIBMA

ACITÍLOP

AD

OÃÇUCEXE

0093

0123

0126

145

81

LAREDEF

0)EDADINU(ODATNALPMI

OTEJORP

000.001

001.0051

6

09

3

F

000.001

LACSIF

- LATOT

000.001

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 18

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

ETNEIBMA

OIEM

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

00012

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

SOCIRDÍH

SOSRUCER

SOD

E

ETNEIBMA

OIEM

OD

OTUTITSNI

80212

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.001

ETNEIBMA

OIEM

0126

SEDADIVITA

000.001

SIEVÁTNETSUS

SEÕÇA

E

LATNEIBMA

OÃÇACUDE

AD

OÃÇOMORP

4904

0126

145

81

99

EUQRAP

-

SIEVÁTNETSUS

SEÕÇA

E

LATNEIBMA

OÃÇACUDE

AD

OÃÇOMORP

4000

4904

0126

145

81

LAREDEF

OTIRTSID

- RODACUDE

0)EDADINU(ADATICAPAC

AOSSEP

000.001

001.0051

6

09

3

F

000.001

LACSIF

- LATOT

000.001

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 19

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD ARUTURTSEARFNI

E

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10122

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.525.1

ARUTURTSEARFNI

9026

SOTEJORP

000.000.1

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

0111

9026

154

51

99

OTIRTSID

-

ARUTURTSEARFNI

E OÃCAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃCUCEXE

4818

0111

9026

154

51

LAREDEF

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADAZINABRU

AERÁ

000.000.1

001.0051

6

09

4

F

000.525

ACILBÚP

OÃÇANIMULI

ED

SOTNOP

SOD

OÃÇAILPMA

6381

9026

257

51

99

OD

EDADINUMOC

AD

LORP

ME

OÃÇANIMULI

ED

SOTNOP

SOD

OÃÇAILPMA

8217

6381

9026

257

51

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ODATNALPMI

OÃÇANIMULI

ED

OTNOP

000.051

001.0051

6

09

4

F

99

ACILBÚP

OÃÇANIMULI

ED

SOTNOP

ED

OÃÇAILPMA

2317

6381

9026

257

51

000.573

001.0051

6

09

4

F

000.525.1

LACSIF

- LATOT

000.525.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 20

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LATIPAC

AVON

AD

ARODAZINABRU

AIHNAPMOC

10222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.004

REZAL

E

ETROPSE

6026

SOTEJORP

000.003

AVITROPSE

ARUTURTSEARFNI

ED

OÃÇATNALPMI

6953

6026

154

41

99

SOÇAPSE

ED

OÃÇATNALPMI

-

AVITROPSE

ARUTURTSEARFNI

ED

OÃÇATNALPMI

2958

6953

6026

154

41

LAREDEF

OTIRTSID

- SOVITROPSE

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADATNALPMI

ARUTURTSEARFNI

000.003

001.0051

6

09

4

F

000.001

SEUQRAP

E SACILBÚP

SAÇARP

ED AMROFER

2093

6026

318

72

99

LAREDEF

OTIRTSID

-

SEUQRAP

E SACILBÚP

SAÇARP

ED AMROFER

7759

2093

6026

318

72

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADAMROFER

AERÁ

000.001

001.0051

6

09

4

F

009.853.1

ARUTURTSEARFNI

9026

SOTEJORP

009.853.1

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED OÃÇUCEXE

0111

9026

154

51

99

OTIRTSID

ON

OÃÇAZINABRU

E

ARUTURTSEARFNI

ED

SARBO

ED OÃÇUCEXE

6818

0111

9026

154

51

LAREDEF

01)ODARDAUQ

ORTEM(ADAZINABRU

AERÁ

009.855

001.0051

6

09

4

F

99

SAMROFER

E SARBO

ED

OACAZILAER

A

OIOPA

4918

0111

9026

154

51

04)ODARDAUQ

ORTEM(ADAZINABRU

AERÁ

000.003

001.0051

6

09

4

F

99

LAREDEF

OTIRTSID

pp

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED OÃÇUCEXE

3028

0111

9026

154

51

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADAZINABRU

AERÁ

000.005

001.0051

6

09

4

F

009.857.1

LACSIF

- LATOT

009.857.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 21

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

ANABRU

AZEPMIL

ED

OÇIVRES

41222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

999.913

ARUTURTSEARFNI

9026

SEDADIVITA

999.913

ACILBÚP

AZEPMIL

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃÇNETUNAM

9702

9026

254

51

99

ed

oãçisiuqA

-

ACILBÚP

AZEPMIL

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃÇNETUNAM

6100

9702

9026

254

51

LAREDEF

OTIRTSID

- FD

on

sodarretneimes

serenietnoc

0).ADALENOT(ODATELOC

OXIL

999.913

001.0051

6

09

4

F

999.913

LACSIF

- LATOT

999.913

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 22

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

EDÚAS

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00032

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDÚAS

ED

ODNUF

10932

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

004.273

OÃÇA

ME

EDÚAS

2026

SEDADIVITA

004.27

ADAZILAICEPSE

OÃÇNETA

AD

OÃTSEG

E

OTNEMAJENALP

6614

2026

221

01

99

-EDÚAS

ED

SEÕÇA

SAD

AVISSERGORP

OÃÇAZILARTNECSED

ED

AMARGORP

4210

6614

2026

221

01

5202-SES-SOTNEMAPIUQE-SAPDP 0)EDADINU(ADAICIFENEB

EDADINU

000.56

001.0051

6

09

4

S

99

ED

SEÕÇA

SAD

AVISSERGORP

OÃÇAZILARTNECSED

ED

AMARGORP

OA

OIOPA

5310

6614

2026

221

01

SAPDP

-

EDÚAS

004.7

001.0051

6

09

3

S

SOTEJORP

000.003

EDÚAS

ME

ADAZILAICEPSE

OÃÇNETA

ED

SEDADINU

ED

AMROFER

3223

2026

203

01

99

OD

AMROFER-EDÚAS

ME

ADAZILAICEPSE

OÃÇNETA

ED

SEDADINU

ED

AMROFER

2100

3223

2026

203

01

ATSITUA

ORTCEPSE

OD

ONROTSNART

OA

OÃÇNETA

ME

ODAZILAICEPSE

ORTNEC

LAREDEF

OTIRTSID-EDADINUMOC

AD

LORP

ME

0)EDADINU(ADAMROFER

EDADINU

000.003

001.0051

6

09

4

S

004.273

EDADIRUGES

- LATOT

004.273

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 23

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

RATILIM

SORIEBMOB

ED

OPROC

40142

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.500.2

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SEDADIVITA

000.056

MIRIM

ORIEBMOB

0432

7126

181

60

99

MIRIM

ORIEBMOB

OA

OIOPA

2000

0432

7126

181

60

0071)EDADINU(ADIDNETA

AOSSEP

000.056

001.0051

6

09

3

F

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.553.1

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

7126

181

60

99

OTIRTSID

-

SOTEJORP

À

OIOPA

- SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

4400

7019

7126

181

60

LAREDEF

000.553.1

001.0051

6

05

3

F

000.002

OÃÇNETUNAM

E OÃTSEG

-

AÇNARUGES

7128

SEDADIVITA

000.002

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

7128

221

60

99

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

9889

7158

7128

221

60

000.002

001.0051

6

09

3

F

000.502.2

LACSIF

- LATOT

000.502.2

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

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me

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ODL

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ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 24

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OHLABART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00052

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ADNER

E

OHLABART

,OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10152

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

202.735

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

7026

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

202.735

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

7026

333

11

99

,OÃÇATICAPAC

ED

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

1340

7019

7026

333

11

AD

LORP

ME

ADNER

E

OGERPME

ED

OÃÇAREG

E

OMSIRODEDNEERPME

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADINUMOC

000.053

001.0051

6

05

3

F

99

ADNER

E

OGERPME

ED

OÃÇAREG

ED

SOTEJORP

À

OIOPA

5340

7019

7026

333

11

202.781

001.0051

6

05

3

F

202.735

LACSIF

- LATOT

202.735

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

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ODL

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seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 25

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10162

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

666.662.1

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

ED

AMARGORP

1000

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

666.662.1

SEÕÇIUTITSER

E

SEÕÇAZINEDNI

,SOTNEMICRASSER

SORTUO

3909

1000

648

82

99

OTOLIP

ONALP

--SEÕÇIUTITSER

E

SEÕÇAZINEDNI

,SOTNEMICRASSER

SORTUO

9500

3909

1000

648

82

.

666.662.1

001.0051

0

09

3

F

666.662.1

LACSIF

- LATOT

666.662.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 26

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

AILÍSARB

ED

SOVITELOC

SETROPSNART

ED

EDADEICOS

10262

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.005.1

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SOTEJORP

000.005.1

SOLUCÍEV

ED

OÃÇISIUQA

2411

6126

287

62

99

EDADILIBISSECA

MOC

i SOLUCÍEV

ED

OÃÇISIUQA

1200

2411

6126

287

62

01)EDADINU(ODIRIUQDA

OLUCÍEV

000.005.1

001.0051

6

09

4

F

000.005.1

LACSIF

- LATOT

000.005.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 27

00,1

$R

II

OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

MEGADOR

ED

SADARTSE

ED

OTNEMATRAPED

50262

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.000.1

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

000.001

ADNAGAPORP

E EDADICILBUP

5058

6126

131

62

99

ONALP

-FD-RED

LANOICUTITSNI

EDADICILBUP-ADNAGAPORP

E EDADICILBUP

6000

5058

6126

131

62

. OTOLIP

0)EDADINU(ADAZILAER

ADNAGAPORP

E EDADICILBUP

000.05

732.2571

0

09

3

F

000.05

732.2571

0

19

3

F

000.009

SAIVODOR

ED

OÃÇAVRESNOC

5914

6126

287

62

99

-OÃÇATNEMIVAP

ARAP

SOMUSNI

ED

OÃÇISIUQA-SAIVODOR

ED

OÃÇAVRESNOC

5000

5914

6126

287

62

LAREDEF

OTIRTSID

0)ORTEMOLIK(ADAVRESNOC

AIVODOR

000.005

001.0051

6

09

3

F

99

LAREDEF

OTIRTSID

-

SAIVODOR

ED

AVITERROC

E AVITNEVERP

OÃÇAVRESNOC

5200

5914

6126

287

62

0)ORTEMOLIK(ADAVRESNOC

AIVODOR

000.004

001.0051

6

09

3

F

000.001.1

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SEDADIVITA

000.006

OTISNÂRT

ED

LAICNEVIV

ALOCSE

AD

OÃÇNETUNAM

4092

7126

287

62

5

OHNIDARBOS

-FD-RED-OTISNÂRT

ED

LAICNEVIV

ALOCSE

AD

OÃÇNETUNAM

1000

4092

7126

287

62

0)EDADINU(ADITNAM

ALOCSE

000.006

381.1051

0

09

3

F

000.005

ACIRÓFAMES

OÃÇAZILANIS

AD

OÃÇNETUNAM

8914

7126

287

62

99

AVITERROC

E

AVITNEVERP-ACIRÓFAMES

OÃÇAZILANIS

AD

OÃÇNETUNAM

)***(

2000

8914

7126

287

62

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED

-

0)EDADINU(ADITNAM

ACIRÓFAMES

OÃÇAZILANIS

000.005

732.2571

0

09

3

F

000.075.2

OÃÇNETUNAM

E OÃTSEG

- ANABRU

EDADILIBOM

6128

SEDADIVITA

000.005.1

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

6128

221

62

99

OTIRTSID-FD-RED-SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

4100

7158

6128

221

62

LAREDEF

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 28

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

MEGADOR

ED

SADARTSE

ED

OTNEMATRAPED

50262

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

0)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

000.005.1

732.2571

0

09

3

F

000.005

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E

OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7552

6128

621

62

99

-OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E

OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

9652

7552

6128

621

62

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED

0)EDADINU(ADATNEMELPMI

OÃÇA

000.005

732.2571

0

09

3

F

000.084

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

6932

6128

154

62

99

-

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

4100

6932

6128

154

62

LAREDEF

OTIRTSID

- RED

-

OTIRTSID

5

OA

OSSECA

ED

ATIRAUG

1)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

000.084

001.0051

6

09

3

F

SOTEJORP

000.09

SOIRPÓRP

E

SOIDÉRP

ED

OÃÇURTSNOC

4891

6128

154

40

99

LAREDEF

OTIRTSID-SOIRPÓRP

E

SOIDÉRP

ED

OÃÇURTSNOC

0100

4891

6128

154

40

0)ODARDAUQ

ORTEM(ODÍURTSNOC

OIDÉRP

000.09

732.2571

0

09

4

F

000.076.4

LACSIF

- LATOT

000.076.4

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 29

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OMSIRUT

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00072

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OMSIRUT

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10172

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.073

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

7026

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.073

SOCITSÍRUT

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

5809

7026

596

32

99

SOA

OTNEMOF

- SOCITSÍRUT

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

5000

5809

7026

596

32

LAREDEF

OTIRTSID

- SEDADIC

SAN

SOCITSIRUT

SOTEJORP

0)EDADINU(ODAIOPA

OTEJORP

000.052

001.0051

6

05

3

F

99

FD

ON

OMSIRUT

OA

OTNEMOF

ED

SOTEJORP

À

OIOPA

5110

5809

7026

596

32

000.021

001.0051

6

05

3

F

000.073

LACSIF

- LATOT

000.073

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 30

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

REZAL

E

ETROPSE

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

00043

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

REZAL

E

ETROPSE

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

10143

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.014

REZAL

E

ETROPSE

6026

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.014

SOVITROPSE

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

0809

6026

218

72

99

AD

LORP

ME

SOVITROPSE

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

8420

0809

6026

218

72

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADINUMOC

0)EDADINU(ODAIOPA

OTEJORP

000.013

001.0051

6

05

3

F

99

SOTEJORP

A

OIOPA

1620

0809

6026

218

72

0)EDADINU(ODAIOPA

OTEJORP

000.001

001.0051

6

05

3

F

766.662.1

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

REZAL

E

ETROPSE

6028

SEDADIVITA

766.662.1

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

6028

221

40

99

LAREDEF

OTIRTSID

- SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

3000

7158

6028

221

40

766.662.1

001.0051

0

09

4

F

766.676.1

LACSIF

- LATOT

766.676.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 31

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇAVONI

E

AIGOLONCET

,AICNÊIC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00004

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇAVONI

E

AIGOLONCET

,AICNÊIC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10104

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

628.938.4

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

7026

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.022

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

7026

375

91

99

OTIRTSID-SOTEJORP

À

OIOPA-SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

5400

7019

7026

375

91

LAREDEF

000.071

001.0051

6

05

3

F

99

SOTEJORP

ED

OÃÇAZILAER

ARAP

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNEREFSNART

1440

7019

7026

375

91

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADINUMOC

AD

LORP

ME

000.05

001.0051

6

05

3

F

628.916.4

ACIGÓLONCET

E

ACIFÍTNEIC

OÃSUFID

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

8119

7026

375

91

99

JD

-

FD

AIGOLONCET

E

AICNÊIC

ED

SOTEJORP

A

OIOPA

9400

8119

7026

375

91

0)EDADINU(ODAIOPA

OTEJORP

628.916.4

001.0051

6

05

3

F

628.938.4

LACSIF

- LATOT

628.938.4

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 32

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

REHLUM

AD

ODATSE

ED

AIRATERCES

00075

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

REHLUM

AD

ODATSE

ED

AIRATERCES

10175

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.033

SONAMUH

SOTIERID

1126

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.051

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

1126

342

41

99

SONAMUH

SOTIERID

ED

SOTEJORP

A

OIOPA

2640

7019

1126

342

41

000.051

001.0051

6

05

3

F

000.081

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

1126

224

41

99

LAREDEF

OTIRTSID

- SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7900

7019

1126

224

41

0)EDADINU(ADAIOPA

EDADITNE

000.081

001.0051

6

05

3

F

000.033

LACSIF

- LATOT

000.033

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 33

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

AIRÁICNETINEP

.MDA

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00046

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AIRÁICNETINEP

OÃÇARTSINIMDA

ODATSE

ED

AIRATERCES

10146

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.011

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SEDADIVITA

000.011

FD

OD

OIRÁICNETINEP

AMETSIS

OD

OÃÇNETUNAM

7272

7126

124

60

99

AMETSIS

OD

OÃÇNETUNAM

-FD

OD

OIRÁICNETINEP

AMETSIS

OD

OÃÇNETUNAM

6000

7272

7126

124

60

LAREDEF

OTIRTSID-FD

OD

OIRÁICNETINEP

0)EDADINU(ODITNAM

AMETSIS

000.011

001.0051

6

09

3

F

000.011

LACSIF

- LATOT

000.011

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 34

00,1

$R

III

OXENA

AVRESER

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

00009

:oãgrO

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

10109

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.000.1

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

9999

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.000.1

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

9999

9999

999

99

99

LAREDEF

OTIRTSID--AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

1000

9999

9999

999

99

0)-(-

000.000.1

001.0051

0

99

9

F

000.000.1

LACSIF

-

LATOT

000.000.1

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 35

00,1

$R

III OXENA

FD

ACINÂGRO

IEL

01

§

051.TRA

RATNEMELPUS

OTEV

TU

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À OXENA

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

00009

:oãgrO

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

10109

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.003.2

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

9999

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.003.2

AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

9999

9999

999

99

99

LAREDEF

OTIRTSID-AIRÁTNEMAÇRO

IEL

À

SOTEV-AICNÊGNITNOC

ED

AVRESER

3000

9999

9999

999

99

000.003.2

001.0051

0

99

9

F

000.003.2

LACSIF

- LATOT

000.003.2

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 36

00,1

$R

VI

OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

LIVIC

ASAC

0009

:oãgrO

AGNITAUGAT

ED

.GER

.MDA

5019

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.053

ARUTURTSEARFNI

9026

SOTEJORP

000.053

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

0111

9026

154

51

3

MG

-

SADAÇLAC

ED

OÃÇURTSNOC

5718

0111

9026

154

51

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADAZINABRU

AERÁ

000.053

001.0051

6

09

3

F

000.053

LACSIF

-

LATOT

000.053

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 37

00,1

$R

VI

OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

LIVIC

ASAC

0009

:oãgrO

ANITLANALP

ED

.GER

.MDA

8019

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.5

REZAL

E ETROPSE

6026

SOTEJORP

000.5

SEUQRAP

E

SACILBÚP

SAÇARP

ED

AMROFER

2093

6026

154

51

6

ANITLANALP

--SEUQRAP

E

SACILBÚP

SAÇARP

ED

AMROFER

0500

2093

6026

154

51

000.5

001.0051

0

09

4

F

000.5

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

- LANOIGER

5028

SEDADIVITA

000.5

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

6932

5028

254

51

6

--SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

)***(

6600

6932

5028

254

51

ANITLANALP

000.5

001.0051

0

09

3

F

000.01

LACSIF

-

LATOT

000.01

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 38

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 39

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Projeto de Lei AC 236 Anexos inicial + emendas (183775185) SEI 04044-00037687/2025-21 / pg. 40

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