PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao Senhor João Leandro da Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Leandro da

Rocha, pioneiro de Brasília.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/02/2024, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 20 de fevereiro de 2024, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

1) Leitura e aprovação das Atas:

- 12ª Reunião Ordinária, de 12/12/2023 (1473623).

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

2) - Leitura e aprovação da Agenda de Reuniões e de Audiências Públicas de 2024:

- Cronograma (1534415).

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

3) PL Nº 1125/2020

Ementa: Limita os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da

Administração Pública do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

4) - PL Nº 704/2019

Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre

autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda nº 1 CAS (Substitutiva), acatadas a Emenda nº 2

Plenário 1º Turno (Subemenda aditiva) e Emenda nº 4 CEOF (Subemenda supressiva) e rejeitada a

Emenda nº 3 CAS (Substitutiva).

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

5) - PLC Nº 8/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao

Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,

de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.”

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da

CCJ

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

6) - PL Nº 1430/2020

Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da

juventude.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado pela CAS.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

7) - PL Nº 1689/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o

pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

8) - PL Nº 2910/2022

Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de

acessibilidade.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

9) - PL Nº 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

10) - PL Nº 151/2019

Ementa: Dispõe sobre o financiamento de recursos para o pagamento de mensalidades do Programa

de Crédito Educativo do Distrito Federal.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

11) - PL Nº 1392/2020

Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os

candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Não foi votado.

12) - PL Nº 552/2019

Ementa: Institui a Política Distrital de Redução do Desperdício de Alimentos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade, e da Emenda n.º 1, apresentada na CDESCTMAT

Resultado: Não foi votado.

13) - PL Nº 1460/2020

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado.

14) - PL Nº 2300/2021

Ementa: Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à

escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado José Gomes

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle.

Resultado: Não foi votado.

15) - PL Nº 16/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Não foi votado.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - PL Nº 4/2023

Ementa: Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos

administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 2 - PL Nº 813/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de

Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito

Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 3 - PL Nº 698/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para

localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 2.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 20/02/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1534439 Código CRC: F33260D8.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 12/12/2023.

Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e dois minutos,

na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a décima segunda reunião ordinária da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Jaqueline Silva e dos Deputados

Joaquim Roriz Neto e Jorge Vianna. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-

se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação das Atas: - Ata da

11ª Reunião Ordinária, de 05/12/2023. Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e uma

ausência. Por ser autor ou relator das matérias seguintes, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a

presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. 2) - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº

8/2023 Ementa: Homologa o Convênio ICMS 21, de 14 de abril de 2023. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela homologação. Resultado: Aprovado

com quatro votos favoráveis e uma ausência. 3) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de

Lei Nº 522/2023 Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a

Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos

biológicos”. Autoria: Deputado Wellington Luiz Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela

admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Por

ser relator da matéria seguinte, o Deputado Joaquim Roriz Neto passa a presidência ao Deputado Jorge

Vianna. 4) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2554/2022 Ementa: Dispõe

sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições,

sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de

inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas

vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade, com o substitutivo nº

01 da Comissão de Segurança e Subemenda nº 02 da Comissão de Constituição e

Justiça. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Reassume a presidência o

Deputado Joaquim Roriz Neto. 5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº

2432/2021 Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para

Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras

providências. Autoria: Deputado Jorge Vianna Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela

admissibilidade e aprovação Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. 7)

- Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1762/2021 Ementa: Dispõe sobre a

instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito

Federal. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela

admissibilidade Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. ITEM

EXTRAPAUTA 01 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 799/2023

Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

55.699.526,00. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma

ausência. ITEM EXTRAPAUTA 02 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº

798/2023 Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 10.653.728,00. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma

ausência. 8) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2385/2021 Ementa: Altera

a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito

Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público,

metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado

Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade, na forma da

Emenda Modificativa nº 1 – CEOF Resultado: Retirado de pauta. 9) - Discussão e votação do

Parecer ao Projeto de Lei Nº 2065/2021 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de

9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de

Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras

providências” Autoria: Deputado Hermeto Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela

admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02 Resultado: Aprovado com quatro votos

favoráveis e uma ausência. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 20) - Discussão e

votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1303/2020 Ementa: Institui a Política Pública de

Garantia ao retorno e permanência dos alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal,

denominada Visitador Escolar. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Jaqueline

Silva Parecer: Pela inadmissibilidade Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma

ausência. 21) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1465/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

do Produtor de Ceilândia.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela

admissibilidade Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. 22) - Discussão e

votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2513/2022 Ementa: Estabelece a Política Distrital de

Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal. Autoria: Ex-Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade, com acolhimento da

Emenda Supressiva nº 1 – CEOF Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma

ausência. 23) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2537/2022

Ementa: Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a

categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras

providências. Autoria: Deputado Roosevelt Vilela Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela

admissibilidade Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. 24) - Discussão e

votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2023 Ementa: Institui o Programa “Adote um

Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal. Autoria: Deputada Dayse

Amarilio Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com

quatro votos favoráveis e uma ausência. 25) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de

Lei Nº 231/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano

eleitoral, durante os doze meses pós eleição. Autoria: Deputado Pastor Daniel de

Castro Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Por ser relator da

matéria seguinte, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz

Neto. ITEM EXTRAPAUTA 03 - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº

16/2023 Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de

abril de 2023. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela homologação. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma

ausência. Os pareceres de autoria da Deputada Paula Belmonte não foram votados devido à ausência da

relatora. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho

dos deputados e, às quinze horas e trinta e um minutos declara encerrada a décima segunda reunião

ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta

Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 12/12/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 12/12/2023, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 12/12/2023, às 22:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)

Distrital, em 13/12/2023, às 09:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 14/12/2023, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1473623 Código CRC: 0A200F18.

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a

realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2023 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das

Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/02/2024, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1549706 Código CRC: E710A3FF.