PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços

técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em

pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Gestor do Contrato e Fiscal Técnico

César Augusto Ribeiro da Fonseca CMI 23.530

Substituto

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico e Gestor Substituto SEINOVA 23.025

Marcelo Herbert de Lima Fiscal Requisitante CFGTC 22.527

Daniel Jürgen Plattner Fernandez Fiscal Requisitante Substituto CFGTC 23.913

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo CMI 24.404

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658519 Código CRC: 0062EE73.

PORTARIA-GMD Nº 224, DE 09 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (1657998) e as demais razões

expostas no Processo SEI nº 00001-00017363/2024-31, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor para a "Abertura do 24º

Circuito de Quadrilhas do Distrito Federal e Entorno", no dia 29 de maio de 2024, das 19h às

22h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Jéssika Dayane

da Silva Borges, matrícula nº 24.319, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658334 Código CRC: B5CBA609.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 103, DE 07 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR a equipe de integrantes técnicos de planejamento para planejar a contratação de

empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio à gestão do Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Art. 2º A Equipe composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA UNIDADE

ANDERSON MOTTA BARBOSA 24.183 FASCAL

RAPHAELLA EL HADDAD 24.533 FASCAL

LAURO MUSUMECI ALVES VELHO 23.582 SECRE

RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ 12.069 SAM

TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA 23.421 SECREF

MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA 11.313 SACPRO

MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO 11.439 SOFC

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1656153 Código CRC: 0F2BB773.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª

(DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H13MIN TÉRMINO ÀS 18H25MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de maio de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 13 deputados. Há, portanto,

quórum regimental.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da Mesa Diretora,

que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é para avisá-

lo e já pedir o abono: eu não estarei neste plenário amanhã e na quinta-feira. Há um encontro nacional

dos sindicatos e da Confederação Nacional dos Vigilantes, e eu irei participar disso. Portanto, eu não

estarei presente nesta casa na quarta-feira e na quinta-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Vossa excelência fará muita falta. Mas, em breve, estaremos juntos novamente.

Mais algum parlamentar deseja usar da palavra?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a minha

questão é que, todo dia quando chegamos, vêm aqueles meninos da carreira de assistência nos

entregando um panfletinho. Hoje mesmo eles estavam por aqui. O panfleto diz o seguinte: “Prezado

parlamentar, o Sindivacs convida vossa excelência para participar de assembleia”.

Eles fizeram um acordo, e o governo disse que iria mandar o projeto deles. Então, eu acho que

está na hora de cobrarmos o governo com mais rigor. Eu não sei qual é a opinião dos outros

parlamentares, mas eu já estou com pena daqueles meninos, que vêm todo dia a esta casa. Todo dia

nos cobram, todo dia nos pedem, e esse bendito projeto não vem nunca.

Portanto, se o governo fez um acordo, deputada Paula Belmonte, está na hora de cumpri-lo.

Está na hora de mandar o projeto. Não dá para esses meninos ficarem nesta casa todo dia, como se

estivessem mendigando um apoio.

Portanto, eu peço a vossa excelência, presidente Wellington Luiz, que envide esforços no

sentido de que esse bendito projeto chegue à Câmara Legislativa, e nós temos o compromisso de votá-

lo imediatamente, no dia em que ele chegar nesta casa. O que não dá é o governo fazer um acordo e

agora ficar dizendo: “Depende da vontade do Ney Ferraz”.

Não creio que seja o Ney Ferraz que está segurando o projeto, até porque quem determina se

o projeto virá ou não virá é o governador. Portanto, se ele fez o acordo, está na hora de cumpri-lo: que

o mande ou diga definitivamente que não vai cumpri-lo, aí eles tiram isso da mente. Só não dá para

todo dia nós os vermos implorando o nosso apoio. Eu creio que é unanimidade nesta casa, neste

momento, que o governo cumpra aquilo que foi acordado e que mande o projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Faço das suas palavras as minhas. O acordo era para que até o final de março o projeto fosse

encaminhado para a Câmara Legislativa. Ele já foi votado e aprovado por esta casa na LDO, nós

realmente esperamos o cumprimento dessa promessa. Nós já estamos falando de quase 2 meses de

atraso. O acordo precisa ser honrado, não há outro encaminhamento senão esse.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

também vou me associar a isso. Esse é um compromisso desta casa. Vou pedir isso ao secretário Ney

Ferraz, porque, pelo que os meninos do Sindivacs falaram conosco – esses meninos que nos abordam

são extremamente respeitosos –, eles pedem o que lhes foi prometido. Que o secretário leve isso ao

governador, e que o governador mande o projeto a esta casa para que o votemos e o aprovemos o

mais rápido possível, porque é acordo. Acordo tem que ser cumprido.

Obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, é

importante falar sobre esse acordo. Inclusive, esse acordo de que haveria as nomeações foi feito na

nossa presença.

Também quero falar sobre o impacto disso na saúde do Distrito Federal. Houve aqui uma

audiência a respeito do Iges – a atenção primária, os ACS e os Avas são importantíssimos. Hoje não

haveria tantas mortes se esses agentes comunitários estivessem indo às casas orientar a população.

Senhor presidente, é muito importante que esse acordo seja cumprido. Eu defendo a linha de

que, se o projeto não chegou aqui, não vamos votar projeto do governo. Isso terá um impacto direto

na saúde. A saúde pública do Distrito Federal gasta hoje bilhões de reais, mas a atenção primária está

extremamente sucateada, não há UBS o bastante para a população. Eles são a porta de entrada da

atenção primária, precisamos fazer esse esforço, sim.

O deputado Chico Vigilante e o deputado Pastor Daniel de Castro nos mostraram que nós

estamos unidos em relação a isso, mas, efetivamente, nós temos que mostrar a força da casa

legislativa. Todas as vezes que o governo vem com um projeto e nos pede que o votemos, nós o

fazemos. Semana passada chegou um projeto. Ele nem havia passado pela comissão e precisava ser

votado até o dia 30, e os 24 parlamentares votaram.

Ficam aqui o nosso pedido e o nosso registro para que reestabeleçamos a votação nesta casa

dos projetos do governo depois que ele mandar esse projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.

Associo-me a vossa excelência. Por uma questão de justiça e para deixar bem claro isto aos

deputados, eu tenho falado todos os dias com o secretário Gustavo Rocha. Eu tenho que dar aqui o

testemunho de que o secretário Gustavo está cobrando isso, ele tem me dado satisfação. Inclusive,

informou que tem solicitado isso ao secretário Ney Ferraz. Ficam aqui o nosso reconhecimento ao

empenho do chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha, e o nosso pedido para que o secretário Ney

Ferraz encaminhe esse projeto.

Isso se faz necessário. É um pedido da Câmara Legislativa, inclusive, com o empenho do nosso

secretário-chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha. Então, mais uma vez, solicitamos aos

representantes do governo que peçam isso ao secretário de economia, que tem sido muito atento às

demandas da sociedade, mas nesse caso, como foi dito pelos deputados, há uma necessidade do

cumprimento de um acordo cujo prazo já extrapolou em quase 60 dias. É de fato inaceitável. Então,

fica mais uma vez o nosso pedido. Muito obrigado.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h25min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2024, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1656230 Código CRC: 4D26C69E.