Designação de Relatores - CPRA

Por ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, o Deputado Pepa, e com fundamento nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3°, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída ao membro da Comissão, observando-se ao prazo dia 16 dias para emissão do parecer.

GUILHERME MENEZES RAMOS

Secretário da CPRA - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME MENEZES RAMOS - Matr. 23766, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 20/08/2026, às 14:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2809471 Código CRC: C3EE81B6.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída ao membro da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 20/08/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2809908 Código CRC: 707A5BA0.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 49 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Jorge Vianna
– Alude a casos recentes de agressões contra profissionais da saúde e defende o reforço da
segurança nos hospitais com a presença de policiais, já que câmeras e vigilantes são insuficientes
para prevenir violência.
– Deplora a impunidade dos agressores e cobra dos governos e dos parlamentares medidas efetivas
para proteger os trabalhadores da saúde, pois eventual morte de servidor representaria grave falha
das autoridades.

Deputado Max Maciel
– Relata que a mudança no uso e no adensamento da área de acesso à Ponte JK aumentou a
circulação de pedestres, o que tornou inadequada a infraestrutura existente e contribuiu para
atropelamentos fatais.
– Advoga a implantação de faixa de pedestres com semáforo acionado por botoeira e a redução da
velocidade da via, com base em estudos técnicos que apontam essa medida como a mais eficaz para
salvar vidas.
– Critica a suspensão da medida pelo GDF, bem como a priorização de obras voltadas aos
automóveis, e destaca que a cidade negligencia pedestres, acessibilidade e transporte coletivo em
favor da fluidez do trânsito de carros.
– Manifesta indignação diante do anúncio de obras de viadutos no Jardim Botânico que não
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 1 contemplam vias destinadas à circulação de ônibus.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa a Governadora Celina Leão de prestar informações inverídicas acerca de sua responsabilidade
na crise do Banco de Brasília – BRB e na condução do governo Ibaneis Rocha, ao qual esteve
vinculada como apoiadora e, no segundo mandato, como vice-governadora.
– Classifica como ilegal o bloqueio de mais de 60 milhões de reais do Fundo de Apoio à Cultura – FAC
pelo governo e informa que a questão está sendo contestada por meio de ação junto ao Tribunal de
Contas.
– Afirma que o período eleitoral propicia maior exposição dos candidatos, o que permite à população
avaliar com mais clareza suas posições e responsabilidades.
– Opina que a queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB do ensino médio no
Distrito Federal evidencia o descaso do atual governo com a educação e aponta o fracasso do modelo
de gestão cívico-militar nas escolas.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Opõe-se aos ataques direcionados à governadora e frisa que seu papel na gestão passada se
limitou ao de vice-governadora.
– Propõe comparar as realizações do Governo Federal com as do Governo do Distrito Federal.

Deputado Chico Vigilante
– Atribui ao governo Ibaneis Rocha e Celina Leão os graves problemas do BRB e das contas públicas.
– Censura o GDF pela crise na saúde, a exemplo da demora em realizar cirurgias e tratamentos, além
das dificuldades enfrentadas pela população para obter medicamentos de alto custo.
– Pleiteia a implementação de convênios com farmácias para a distribuição desses medicamentos
como forma de reduzir filas e melhorar o atendimento à população.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel
– Lamenta que projetos aprovados pelo FAC, regido por legislação que não admite
contingenciamento, não tenham recebido os recursos devidos e anuncia que encaminhou expediente
à Secretaria de Economia para solicitar o desbloqueio dos valores.
– Enfatiza a participação efetiva da atual governadora na condução do governo Ibaneis Rocha,
citando períodos em que exerceu a chefia do Poder Executivo, e critica sua tentativa de se distanciar
politicamente do governo anterior.
– Contesta declarações de autoridades do Governo do Distrito Federal, segundo as quais a capacidade
de pagamento do DF teria aumentado, e exige que o Poder Executivo apresente os devidos balanços
contábeis.

Deputado Chico Vigilante
– Reitera preocupação com a resistência do sindicato patronal em negociar o reajuste dos vigilantes
do Distrito Federal, situação que culminou em deflagração de greve.
– Informa que, diante do impasse e a pedido do sindicato da categoria, a justiça do trabalho
apresentou proposta que foi aprovada pelos trabalhadores, mas rejeitada pelo setor patronal, o que
levou à instauração de dissídio coletivo.
– Conclama o tribunal a apreciar o conflito com celeridade e insta os empresários a firmarem a
convenção coletiva antes do início da próxima campanha salarial.

Deputado Fábio Félix
– Desacredita as propostas da governadora para solucionar a situação do BRB, incluindo a utilização
de terrenos públicos, a securitização, investimentos privados e operação de crédito junto ao Fundo
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 2 Garantidor de Crédito – FGC.
– Esclarece que cabe ao GDF apresentar as condições e providências necessárias para viabilizar o
empréstimo, conforme determinado em reunião com o Supremo Tribunal Federal.
– Desqualifica a classificação, sem prévia comprovação, da capacidade de pagamento divulgada pelo
Governo do Distrito Federal e ressalta que a situação do BRB trará consequências negativas para o
Distrito Federal, afetando diretamente as políticas públicas da cidade.

Deputada Paula Belmonte
– Faz breve histórico de sua trajetória como parlamentar e enaltece o trabalho desta Casa de Leis na
transformação da vida da população.
– Defende uma gestão governamental humana e responsável, com foco na melhoria dos serviços
públicos.
– Cobra a divulgação do balanço financeiro do BRB e questiona o tamanho dos possíveis prejuízos,
uma vez que a população precisa conhecer a real situação financeira do banco antes das eleições.

Deputado João Cardoso
– Manifesta preocupação com a ausência de radar eletrônico na via reversa entre o Balão do Torto e o
Colorado e denuncia a ocorrência de infrações de trânsito no local.
– Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER a instalação de radar
móvel no local para aferição da velocidade dos veículos.
– Discorre sobre emenda de sua autoria, apresentada para permitir que templos religiosos
ultrapassem os limites de altura previstos na legislação, mediante justificativa técnica, e alerta que a
restrição atual compromete características arquitetônicas tradicionais desses espaços.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 19/08/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798810 Código CRC: F8E6F8E2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00031297/2026-74 2798810v2
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