CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 459, DE 2026
Determina a tramitação conjunta de
proposições da mesma espécie que tratam
de matéria análoga ou correlata.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente as previstas no art. 44, II, b, e nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a tramitação conjunta das proposições abaixo relacionadas, por tratarem de
matéria análoga ou correlata, conforme apontou a Nota Técnica SEI nº 4/2026-SELEG:
Proposição em
análise Autoria Ementa Proposição análoga
Dispõe sobre o direito à
meia-entrada em
PL 1.633/2025 Deputado Hermeto estacionamentos para PL 328/2023
pessoas idosas no
Distrito Federal.
Dispõe sobre o saque
de créditos contidos no
Cartão de Mobilidade
PL 126/2023 Deputado Fábio Felix pelos usuários, em PL 125/2023
agência do Banco de
Brasília (BRB), após o
decurso de 1 (um) ano.
Altera a Lei nº 5.931,
de 28 de julho de 2017,
que dispõe sobre o
ingresso do consumidor
em salas de cinema e
espaços de lazer e de
PL 1.792/2025 Deputado Ricardo Vale entretenimento cultural
ou esportivo que PL 1.751/2025
explorem serviços de
alimentação em suas
dependências, portando
produtos alimentícios
adquiridos fora desses
estabelecimentos.
Dispõe sobre a criação
do Programa
PL 1.660/2025 Deputado Ricardo Vale Transporte Escolar do PL 1.608/2025
Distrito Federal e dá
outras providências.
PL 1.521/2025 Deputado Pastor Daniel Proíbe o vilipêndio de PL 1.136/2024
de Castro dogmas e crenças
relativas à religião
cristã sob forma de
sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito
do Distrito Federal.
Dispõe sobre a inclusão
obrigatória da
educação financeira nos
currículos da educação
PL 1.560/2025 Deputado Iolando infantil e do ensino
fundamental das PL 646/2023
escolas da rede pública
e privada do Distrito
Federal e dá outras
providências
Institui o curso ou
plataforma de
aprendizado sobre
PL 1.534/2025 Deputado Iolando inteligência artificial nas PL 1.312/2024
escolas públicas do
Distrito Federal e dá
outras providências.
Institui o Programa
Distrital de
Equoterapia, como
método terapêutico de
PL 1.954/2025 Deputado Robério
Negreiros tratamento para PL 189/2023
reabilitação para as
pessoas com
deficiência, e dá outras
providências.
Institui o Programa
Família Amparada,
destinado ao apoio
integral a cuidadores e
famílias de pessoas
com deficiência, com
PL 2.035/2025 Deputada Paula
Belmonte Transtorno do Espectro PL 1.757/2025
Autista (TEA), Altas
Habilidades/Superdotaç
ão (AH/SD) e outras
condições de
dependência, e dá
outras providências.
Institui a Política
Distrital de Prevenção,
Conscientização e
PL 2.071/2025 Deputado Iolando Enfrentamento à PLs 1.874/2025 e
Adultização e 1.879/2025
Sexualização Infantil no
Distrito Federal e dá
outras providências.
Dispõe sobre a reserva
de assentos lado a lado
exclusivos para
PL 2.098/2025 Deputado Robério mulheres nos meios de
Negreiros transporte coletivo de PL 1.735/2025
passageiros, no âmbito
do Distrito Federal e dá
outras providências. Veda a nomeação para
cargo em comissão de
pessoa condenada por
crime contra criança,
adolescente, idoso e
PL 2.270/2026 Deputado Ricardo Vale pessoa com deficiência, PL 2.267/2026
bem como de homem
condenado por
agressão contra a
mulher e dá outras
providências.
Dispõe sobre o dever
de comunicação
imediata aos usuários
PL 2.351/2026 Deputado Ricardo Vale de eventual suspensão PL 2.347/2026
na prestação de serviço
público essencial e dá
outras providências.
Dispõe sobre a
proteção do
consumidor, a
prevenção ao vício em
PL 2.334/2026 Deputado Eduardo apostas e a regulação PLs 1.302/2024,
Pedrosa da publicidade de 1.340/2024 e
apostas de quota fixa 2.136/2026
no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras
providências.
Institui o Pacto Distrital
PL 2.282/2026 Deputada Doutora Jane contra a Violência
Doméstica e Familiar e PL 242/2023
dá outras providências.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798568 Código CRC: 6F5DE6DE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00031149/2026-50 2798568v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 457, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR FABIANA ALVES RODRIGUES, matrícula nº 24.700, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Gabinete da
Mesa Diretora. (CC).

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797721 Código CRC: DA6FAF7D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00031208/2026-90 2797721v3
Ato do Presidente 457 (2797721) SEI 00001-00031208/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 33ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na Sala do Secretário-Geral,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Edilair da Silva Sena, Secretária-
Executiva substituta, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a
seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00033192/2025-79. Assunto: convênio celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a BRB Serviços S.A. Relatora: Secretária-Executiva
substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a suspensão, pelo prazo de 6
meses, das tratativas destinadas à celebração do convênio, para posterior reavaliação da proposta. 2)
Processo SEI nº 00001-00026272/2026-59. Assunto: requerimento administrativo. Relatora:
Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o
requerimento de teletrabalho integral, por ausência de amparo normativo, nos termos do art. 28, IV,
do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, com o encaminhamento dos autos ao servidor para ciência
e orientação quanto à possibilidade de adesão ao regime de teletrabalho, observadas as condições e
diretrizes estabelecidas no referido Ato. 3) Processo SEI nº 00001-00013522/2026-91. Assunto:
recurso administrativo. Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação:
aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 375/2026-NPRAD (2734945) e indeferido o recurso
administrativo. 4) Processo SEI nº 00001-00012046/2026-91. Assunto: requerimento administrativo.
Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por
unanimidade, o Parecer-PG nº 215/2026-NPRAD (2620942) e indeferido o requerimento
administrativo. Aprovado, ainda, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para
análise quanto à possível configuração de infração funcional decorrente da não participação na
avaliação de desempenho, bem como para adoção das providências que considerar pertinentes. Nada
mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai
assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

EDILAIR DA SILVA SENA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretária-Executiva substituta/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Ata 2783056 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 12/08/2026, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 12/08/2026, às 19:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/08/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2783056 Código CRC: CEB1C115.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2783056v24
Ata 2783056 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui
normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito
Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal –
FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias
fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para
desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica
na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação
do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes
para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da
Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO,
DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a
operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas
de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as
diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do
Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e
fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de
rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de
fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de
enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/08/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796374 Código CRC: 26F5AA23.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 3