CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 03 de julho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00025241/2026-81. Contrato nº 23/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a HOSPITAL ANCHIETA S.A. - UNIDADE TAGUATINGA, CNPJ: 02.560.878/0001-
07. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura
do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços de Hospital Geral (Pronto Socorro,
Internações, Ambulatorial e Procedimentos em Ambulatório e Serviço de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico - SADTs) . Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N ° 2026NE01376; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 03/07/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela
Credenciada, Sr(a). Fernando José de Carvalho Rocha e pelo Sr(a). Antônio Alves Benjamim Neto.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 06/07/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739652 Código CRC: EC45D467.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00025241/2026-81 2739652v3
Extrato de Termo de Credenciamento 2739652 SEI 00001-00025241/2026-81 / pg. 1

Lista 

Brasília, 13 de julho de 2026.

Em cumprimento à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, à Lei Distrital n° 4.990, de 12 de dezembro de 2012, ao Ato da Mesa Diretora n° 57, de 30 de junho de 2016 e às boas práticas de Transparência da Administração Pública, a Câmara Legislativa do Distrito Federal torna público o Rol de Informações Classificadas referente ao ano de 2025.

Neste rol as informações são apresentadas em sequência, separadas pelo caractere barra vertical ("|"), na seguinte ordem: número do processo, ano de referência, unidade responsável, classificação arquivística do assunto, tipo de restrição de acesso e fundamento da classificação previsto no Ato da Mesa Diretora nº 57/2016.

1. Processo n° 00001-00003198/2025-11 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

2. Processo n° 00001-00005707/2025-41 | 2025 | Unidade SEDEP | Classificação arquivística: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - INFORMÁTICA. Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, políticas, planos, projetos, estudos e/ou decisões, de caráter geral, referentes a Tecnologia da Informação | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20 - Arquitetura de TI.

3. Processo n° 00001-00007248/2025-30 | 2025 | Unidade GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

4. Processo n° 00001-00007459/2025-72 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

5. Processo n° 00001-00009958/2025-02 | 2025 | Unidade BPAFM | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

6. Processo n° 00001-00010394/2025-42 | 2025 | Unidade SEASI | Classificação arquivística: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - INFORMÁTICA. Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, políticas, planos, projetos, estudos e/ou decisões, de caráter geral, referentes a Tecnologia da Informação | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

7. Processo n° 00001-00010879/2025-36 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

8. Processo n° 00001-00012516/2025-35 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

9. Processo n° 00001-00013037/2025-36 | 2025 | Unidade CPI-RIO MELCHIOR | Classificação arquivística: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI (comissões temporárias) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

10. Processo n° 00001-00015432/2025-53 | 2025 | Unidade SEINF | Classificação arquivística: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - INFORMÁTICA. Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, políticas, planos, projetos, estudos e/ou decisões, de caráter geral, referentes a Tecnologia da Informação | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

11. Processo n° 00001-00018253/2025-78 | 2025 | Unidade SEINF | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

12. Processo n° 00001-00019189/2025-42 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO (organização e funcionamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

13. Processo n° 00001-00019383/2025-28 | 2025 | Unidade GAB DEP DOUTORA JANE | Classificação arquivística: CONTROLE DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CLDF (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.16- Segurança dos Deputados Distritais.

14. Processo n° 00001-00020344/2025-73 | 2025 | Unidade GMD | Classificação arquivística: CREDENCIAMENTO JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS. Inclusive bancos de dados e sistemas governamentais (organização e funcionamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.02- Análise de risco.

15. Processo n° 00001-00022828/2025-57 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

16. Processo n° 00001-00023178/2025-67 | 2025 | Unidade GP | Classificação arquivística: DENÚNCIAS. Incluem-se acusações contra ato ou omissão de autoridades e/ou entidades públicas (ouvidoria) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

17. Processo n° 00001-00023178/2025-67 | 2025 | Unidade GP | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

18. Processo n° 00001-00023879/2025-04 | 2025 | Unidade GP | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.12- Prevenção e repressão a infrações.

19. Processo n° 00001-00024247/2025-50 | 2025 | Unidade NUAL | Classificação arquivística: GESTÃO DA INFORMAÇÃO, DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVOS. Incluem-se estudos e/ou decisões, referentes à elaboração de documentos, metodologias e procedimentos técnicos de gestão de documentos e informações arquivísticas | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.16- Segurança dos Deputados Distritais.

20. Processo n° 00001-00024247/2025-50 | 2025 | Unidade NUAL | Classificação arquivística: DECORO PARLAMENTAR. Incluem-se documentos referentes a Denúncia ou Notícia de Infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar (deputados) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.16- Segurança dos Deputados Distritais.

21. Processo n° 00001-00024247/2025-50 | 2025 | Unidade NUAL | Classificação arquivística: DENÚNCIAS. Incluem-se acusações contra ato ou omissão de autoridades e/ou entidades públicas (ouvidoria) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.16- Segurança dos Deputados Distritais.

22. Processo n° 00001-00024557/2025-74 | 2025 | Unidade CONOFIS | Classificação arquivística: OCORRÊNCIA POLICIAL. Inclusive inquérito, investigação e captura (polícia legislativa) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10- Inteligência, investigação e fiscalização.

23. Processo n° 00001-00024611/2025-81 | 2025 | Unidade GP | Classificação arquivística: DENÚNCIAS. Incluem-se acusações contra ato ou omissão de autoridades e/ou entidades públicas (ouvidoria) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.16- Segurança dos Deputados Distritais.

24. Processo n° 00001-00025567/2025-27 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10- Inteligência, investigação e fiscalização.

25. Processo n° 00001-00026027/2025-61 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10- Inteligência, investigação e fiscalização.

26. Processo n° 00001-00026830/2025-03 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

27. Processo n° 00001-00029231/2025-33 | 2025 | Unidade GP | Classificação arquivística: CONTROLE DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CLDF (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.16- Segurança dos Deputados Distritais.

28. Processo n° 00001-00031543/2025-15 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

29. Processo n° 00001-00032336/2025-70 | 2025 | Unidade SEATI | Classificação arquivística: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - INFORMÁTICA. Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, políticas, planos, projetos, estudos e/ou decisões, de caráter geral, referentes a Tecnologia da Informação | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

30. Processo n° 00001-00033663/2025-49 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

31. Processo n° 00001-00033740/2025-61 | 2025 | Unidade SPCS | Classificação arquivística: EVENTOS REALIZADOS NO PLENÁRIO (segurança de eventos) | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

32. Processo n° 00001-00034869/2025-96 | 2025 | Unidade SEINF | Classificação arquivística: CONTROLE DE ACESSO A ÁREAS RESTRITAS (controle de acesso às dependências da CLDF) | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

33. Processo n° 00001-00034927/2025-81 | 2025 | Unidade DIPOL | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10- Inteligência, investigação e fiscalização.

34. Processo n° 00001-00037079/2025-62 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

35. Processo n° 00001-00038034/2025-13 | 2025 | Unidade SEINF | Classificação arquivística: CONTROLE DE ACESSO A ÁREAS RESTRITAS (controle de acesso às dependências da CLDF) | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

36. Processo n° 00001-00039436/2025-27 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

37. Processo n° 00001-00039444/2025-73 | 2025 | Unidade NPRAD | Classificação arquivística: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (administração geral) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.01- Achados de auditoria.

38. Processo n° 00001-00041312/2025-10 | 2025 | Unidade SEINF | Classificação arquivística: LEGISLAÇÃO. Inclusive pareceres de pessoal Incluem-se normas,regulamentações, diretrizes, estatutos, regulamentos, procedimentos, portarias, estudos e/ou decisões de caráter geral e boletins administrativo, de pessoal e de serviço (recursos humanos) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.03- Arquitetura de TI.

39. Processo n° 00001-00046983/2025-69 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

40. Processo n° 00001-00049286/2025-60 | 2025 | Unidade NUINV | Classificação arquivística: POLÍCIA LEGISLATIVA (segurança, proteção e policiamento) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

41. Processo n° 00001-00051770/2025-59 | 2025 | Unidade SCA | Classificação arquivística: ASSISTÊNCIA TÉCNICA ARQUIVÍSTICA (gestão de informações, documentos e sistemas de arquivos) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.02- Análise de risco.

42. Processo n° 00001-00052047/2025-97 | 2025 | Unidade SEINF | Classificação arquivística: SUPORTE TÉCNICO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Inclusive requisição de serviços, ordem de serviço (informática) | Tipo de restrição: RESTRITO | Fundamento no AMD 57/2016: RES.20- Arquitetura de TI.

43. Processo n° 00001-00052425/2025-32 | 2025 | Unidade GMD | Classificação arquivística: PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS. LEVANTAMENTO. DIAGNÓSTICO. FLUXO. Incluem-se normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões referentes a produção e tramitação de documentos (gestão de informações, documentos e sistemas de arquivos) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.01- Achados de auditoria.

44. Processo n° 00600-00008511/2025-68 | 2025 | Unidade EXTERNO | Classificação arquivística: PROTOCOLO: RECEPÇÃO, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. Inclusive despacho de devolução à origem. (gestão de informações, documentos e sistemas de arquivos) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

45. Processo n° 00600-00008511/2025-68 | 2025 | Unidade EXTERNO | Classificação arquivística: DENÚNCIAS. Incluem-se acusações contra ato ou omissão de autoridades e/ou entidades públicas (ouvidoria) | Tipo de restrição: SIGILOSO | Fundamento no AMD 57/2016: SIG.10-Inteligência, investigação e fiscalização.

Ademais, informa-se que, no exercício de 2025, não houve desclassificação do sigilo de documentos ou informações e, portanto, não há Rol de Informações Desclassificadas a ser tornado público.

LEONARDO NEVES MOREIRA

Coordenador do Comitê Permanente de Classificação da Informação

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Documento assinado eletronicamente por LEONARDO NEVES MOREIRA - Matr. 23012, Coordenador(a) do Comitê Permanente de Classificação da Informação, em 16/07/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2753348 Código CRC: 283D0702.

ATO CONJUNTO DA TERCEIRA E QUARTA SECRETARIAS Nº 01/2026

     Prorroga o plano de trabalho conjunto entre as duas Secretarias para aperfeiçoamento do Processo Legislativo Eletrônico – PLe da CLDF.

O TERCEIRO E O QUARTO SECRETÁRIOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas delegações de competências contidas no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo do Plano de Trabalho Conjunto entre a Terceira e Quarta Secretarias para promover a integração de todos os sistemas relacionados à atividade legislativa ao Processo Legislativo Eletrônico – PLe.

Art. 2º O Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças permanece como Autoridade Interveniente, para referendar o resultado produzido pela equipe de trabalho, no âmbito de sua responsabilidade na área de competência da Comissão.

Art. 3º O prazo será estendido até o dia 30 de novembro de 2026 para que seja implementado o PLe Orçamentário, em fase final de desenvolvimento pelas unidades administrativas envolvidas e a fábrica de software.

Art.4º Fica excluída a sessão “Atividades prazos, e cronograma de execução” pelo cumprimento de todas as metas, excetuada a compatibilização do PLe com os Sistemas de Emendas da CEOF, sendo aperfeiçoada com a implementação do PLe Orçamentário.

Art. 5º Fica alterado o prazo inicial do dia 31 de julho de 2026 estabelecido no Anexo I, do Ato que instituiu o Plano de Trabalho Conjunto, de 27 de março de 2026.

Art. 6º Este ato entra em vigor no ato de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2026.

DEPUTADO  MARTINS MACHADO                                   DEPUTADO   ROBÉRIO NEGREIROS

Autoridade Interveniente:    DEPUTADO   EDUARDO PEDROSA

Anexo I

PLANO DE TRABALHO ENTRE A TERCEIRA E A QUARTA SECRETARIAS

Objeto:

Integração de todos os sistemas relacionados à atividade legislativa ao Processo Legislativo Eletrônico – PLe, com o emprego de robusta infraestrutura de informática.

Objetivo:

Utilizar a tecnologia da informação no aprimoramento da prestação dos serviços públicos do Poder Legislativo do Distrito Federal à população, reunindo e organizando todas as informações relativas ao processo legislativo para facilitar o acompanhamento dessas atividades pelos interessados.

Fatores motivacionais:

O PLe é o mais relevante sistema de monitoramento da atividade legislativa da CLDF.

Permanente necessidade de gestão e desenvolvimento do sistema de forma ágil e eficiente.

Acompanhamento e sistematização das informações, consonante com a velocidade e imprevisibilidade de decisões tomadas em Plenário.

Disponibilização de informações de alta qualidade e fácil acesso sobre todas as ações desenvolvidas ao longo do Processo Legislativo.

Possibilitação do registo, agrupamento, seleção, personalização e informação da autoria de qualquer atividade realizada pelos Parlamentares no exercício de suas funções.

Divulgação das atividades legislativas do Parlamento para o incremento da comunicação de forma mais direta com a população do Distrito Federal.

Autoridade interveniente:

O Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF integra o Plano de Trabalho como autoridade interveniente, com participação no âmbito de sua responsabilidade para a referendar o resultado obtido na integração dos Sistemas de Emendas da CEOF (Créditos e LOA) com o PLe.

Premissas:

O plano deverá abranger as unidades administrativas: Diretoria Legislativa – DILEGIS, Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI e Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

O Gabinete da Terceira Secretaria e o Gabinete da Quarta Secretaria participarão de forma indireta do plano, com o fornecimento dos recursos humanos e materiais necessários para a sua execução.

O plano deverá estar alinhado ao Plano Estratégico Institucional – PEI; PE 31 – Modernização do Processo Legislativo.

O plano será desenvolvido e implantado no biênio 2025-2026.

O relatório de resultados será avaliado pelo Gabinete da Mesa Diretora.

O plano não disporá de recursos orçamentários.

Os servidores envolvidos no desenvolvimento do Plano de Trabalho disporão de até 20 horas por semana para as atividades pertinentes.

Metas:

• Aumentar a transparência e a participação popular.

• Tornar a atuação dos Parlamentares mais acessível ao cidadão.

• Promover a transparência das ações e decisões do Poder Legislativo do Distrito Federal.

• Compatibilizar o PLe com o Sistema de Emendas Orçamentárias – Créditos, Sistema de Emendas ao PPA, Sistema de Emendas à LDO e Sistema de Emendas à LOA, todos empregados pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças-CEOF.

• Desenvolver o PLe Orçamentário unificando os três sistemas empregados atualmente em um único módulo dentro do Processo Legislativo Eletrônico – PLe.

• Proporcionar o alcance fácil e direto pela população das atividades dos Parlamentares no exercício de seus mandatos no Portal da CLDF e em aplicativo para celulares a ser desenvolvido ou aperfeiçoado (definição pela equipe do plano de trabalho).

• Aperfeiçoar a participação popular e a atividade parlamentar.

Servidores envolvidos:

Os servidores que participarão diretamente do Plano de Trabalho para integrar todos os sistemas relacionados à atividade legislativa ao Processo Legislativo Eletrônico – PLe serão designados em Ato Conjunto do Terceiro e do Quarto Secretários-Executivos.

Vigência:

O plano terá vigência de 27 de março de 2025 a 30 de novembro de 2026.

Monitoramento:

O monitoramento será efetuado pelos Diretores da DILEGIS e DMI, do Secretário da CEOF, com a participação dos Secretários-Executivos das duas áreas de atuação e do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 16/07/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/07/2026, às 19:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Presidente, em 18/07/2026, às 08:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2757629 Código CRC: 9D3B03FA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 230, de 20 DE julho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00026070/2026-15, RESOLVE:

Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/07/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2761085 Código CRC: C846CF95.