CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 397, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840/2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art.
44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato
do Presidente nº 237/2026, o processo 00001-00018603/2026-87 e as justificativas apresentadas
pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo
00001-00025886/2026-13, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 11 de julho de 2026, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a fim de
dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00018603/2026-87.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748031 Código CRC: F7F4F2C9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
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00001-00025886/2026-13 2748031v3
Ato do Presidente 397 (2748031) SEI 00001-00025886/2026-13 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 400, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, do Cargo em Comissão de
Assessoramento, CL-02, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).
2. NOMEAR CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO, matrícula nº 24.322, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-
02, na Coordenadoria de Cerimonial. (CC).

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00018683/2026-71 2748368v6
Ato do Presidente 400 (2748368) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 401, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR PERLA RIBEIRO, matrícula nº 25.207, ocupante do cargo de Assessor de
Comissão, CL-11, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão,
CL-14, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2749867 Código CRC: E2A26E0D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00018683/2026-71 2749867v2
Ato do Presidente 401 (2749867) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 399, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta nos processos SEI Nº 00001-00018407/2026-
11 e 00001-00025178/2026-82, RESOLVE:
Prorrogar, a pedido do Quarto Secretário, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de
60 dias, o afastamento do servidor WALERIO OLIVEIRA CAMPORES, matrícula 24.872, do exercício
do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (RQ)

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2660289 Código CRC: 9F8329B6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00018683/2026-71 2660289v5
Ato do Presidente 399 (2660289) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1