Ato do Presidente Nº 378, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o art. 1º, inciso II, alínea “l”, c/c incisos V a VII, da Lei Complementar federal nº 64, de 1990, além do art. 137, II, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e o que consta no Processo-SEI nº 00001-00025278/2026-17, RESOLVE:

I – CONCEDER, a partir de 4/7/2026, ao servidor MUCIO BOTELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.198-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, afastamento, com remuneração, para concorrer nas eleições de 2026.

II – DETERMINAR que o servidor comprove a sua escolha em convenção partidária, bem como o deferimento do registro perante à Justiça Eleitoral, quando passará a usufruir de licença para atividade política, com remuneração, até o dia 14/10/2026.

III – DETERMINAR que, na hipótese de indeferimento do registro ou desistência da candidatura, o servidor retorne imediatamente às suas funções nesta Casa.

Brasília, 3 de julho de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2740174 Código CRC: F2DE2C78.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 377, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos
nºs 001-000517/2019 e 00001-00033379/2024-91, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo,
categoria profissional Fotógrafo, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 04/2025, publicado no DODF
e Diário da Câmara Legislativa em 23/05/2025:
NOME CLASSIFICAÇÃO
LOURENCO LIMA CARDOSO 7º
Brasília, 3 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739988 Código CRC: 0F8B02DA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
001-000517/2019 2739988v5
Ato do Presidente 377 (2739988) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 215, DE 02 DE JULHO DE 2026



O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 10/2024-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM
INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.877.285/0002-52, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para fornecimento de solução de compartilhamento e edição de documentos,
comunicação e colaboração em nuvem: correio eletrônico, pacote de software de escritório,
calendário, agenda, gerenciamento e armazenamento de arquivos e pastas, solução de
videoconferência e comunicação colaborativa, chat corporativo, implantação, migração, suporte
técnico especializado e treinamento para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Processo nº 00001-00005433/2023-28.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Paulo Roberto Alves Gonzaga SEATI 11.306 Gestor do Contrato
Manoel Carlos Pereira SEATI 11.559 Gestor do Contrato Substituto
Airton Bordin Junior SEASI 23.994 Fiscal Técnico
Ricardo Campos Silva SEATI 23.931 Fiscal Técnico
Eliandra Isys Sandes Belle DMI 24.409 Fiscal Técnico Substituta
Isabella Pinheiro Tavares SEGETI 23.758 Fiscal Administrativa
Thaís Predebon Cardoso SEGETI 24.404 Fiscal Administrativa Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Portaria do Secretário-Geral 215 (2739087) SEI 00001-00005433/2023-28 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 03/07/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739087 Código CRC: 689ADF85.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005433/2023-28 2739087v4
Portaria do Secretário-Geral 215 (2739087) SEI 00001-00005433/2023-28 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 42/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa CAFÉ BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 27.101.648/0001-00, cujo objeto é permissão onerosa de uso de espaço físico com área
total de 21,9mts², (sendo 3,95mts² de depósito) destinado ao funcionamento de lanchonete,
localizado no Térreo Inferior da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no
Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00008067/2026-10.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
DEBORA KELLY MARTINS COELHO 23.578 Fiscal CSG
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 Fiscal Substituto SACPRO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/07/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2738962 Código CRC: BB6544AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 214 (2738962) SEI 00001-00008067/2026-10 / pg. 1