CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 346, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e os arts. 48, 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840/2011; considerando o Ato do
Presidente nº 289/2026, o Ato do Presidente nº 307/2026 e o contido no processo SEI 00001-
00021948/2026-18, notadamente o Despacho 2726741, RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o curso do processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do
Presidente nº 289/2026, até o cumprimento da diligência prevista no art. 48 da Lei Complementar nº
840/2011, assim como o prazo para a sua conclusão.
Art. 2º Concluída a diligência de que trata o art. 1º, o trâmite do processo e o prazo para a
sua conclusão retomarão seu regular andamento, observadas as disposições da Lei Complementar
nº 840/2011.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727589 Código CRC: 63F652C0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
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00001-00021423/2026-82 2727589v7
Ato do Presidente 346 (2727589) SEI 00001-00021423/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 357, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos
nºs 001-000517/2019 e 00001-00033379/2024-91, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo,
categoria profissional Fotógrafo, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 04/2025, publicado no DODF
e Diário da Câmara Legislativa em 23/05/2025:
NOME CLASSIFICAÇÃO
TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARDMAN 5º
Brasília, 30 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2026, às 21:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2732265 Código CRC: 085D57E7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
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001-000517/2019 2732265v8
Ato do Presidente 357 (2732265) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL
EXERCÍCIO 2 0 2 7
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00
PROPOSTA DO FASCAL
PROGRAMA DE TRABALHO
PARA
2 0 2 7

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 93.923.068
DOS SERVIDORES DA CLDF

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 40.501.731
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 6.000.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 43.428.335
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.996.501
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.996.501

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.413.500

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 171 82.500
33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.331.000



Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado
Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados

TOTAL DO F A S C A L 95.336.568



FONTE

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. João
Dep. Roosevelt
Cardoso
PL 2294/2026 PL 2267/2026

Brasília, 30 de junho de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de
Comissão, em 30/06/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2732455 Código CRC: 913C0643.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00025044/2026-61 2732455v2
Designação de Relatores 2732455 SEI 00001-00025044/2026-61 / pg. 1