CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 338, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 19/06/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

FELIPE DE 00001- AGENTE DE
ANALISTA
24.309 LIMA 00031714/2023- POLÍCIA APROVADO
LEGISLATIVO
SANTANA 36 LEGISLATIVA


Brasília, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 10:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2722557 Código CRC: DACDDC87.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00031714/2023-36 2722557v2
Ato do Presidente 338 (2722557) SEI 00001-00031714/2023-36 / pg. 1

Ato da Mesa Diretora Nº 160, DE 2026

Aprova o Requerimento nº 3.011, de 2026, que solicita a não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 41, §1º, XI, a, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Requerimento nº 3.011, de 2026, acatando as razões apresentadas para a não realização de sessão ordinária nos dias 24 e 25 de junho de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de junho de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 23/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/06/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2724759 Código CRC: 7E94EBAA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 189/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes e ações para a implantação do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 328/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade de
pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima
de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental
severa, profunda ou autista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.699/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Estabelece diretrizes
para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.757/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.333/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Denomina “Lei
Nadja Quadros”, o Programa Distrital de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down -
T-21 ao Longo dos Ciclos da Vida, estabelece diretrizes para a abordagem biopsicossocial, o suporte à
autonomia e o fortalecimento familiar no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.368/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”,
destinada à promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.369/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 1 sobre a reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito
Federal em eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito
do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.370/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e
qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.371/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.375/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto
cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/06/2026 Último Dia: 29/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa
“Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que "Dispõe sobre a
alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e
da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1
de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.772/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Inclui o
Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola
de Música de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 466/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Susta
os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 –
Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 3 EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2722686 Código CRC: 2C57A533.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00024273/2026-69 2722686v11
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG

15ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª
LEGISLATURA
Data: 23 de junho de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para realização de Sessão Extraordinária no dia 30 de junho de 2026 (terça-feira),
às 9h;
b. Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio
à população em situação de rua no Distrito Federal", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.367, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o acolhimento humanizado e atenção
integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-
feira);
c . Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá
outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Extraordinária do
dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
d . Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia
e votação na Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
e . Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
f. Acordo para indicação de 1 (uma) proposição, por deputado, com tramitação concluída, ou
prazo esgotado nas comissões, para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia
30 de junho de 2026 (terça-feira). A indicação deverá ser encaminhada via SEI, para a Secretaria
Legislativa, até o dia 26 de junho de 2026 (sexta-feira);
g. Acordo para votação dos Projetos de Decretos Legislativos remanescentes, já constantes
na Ordem do dia, que não sejam alvos de controvérsias, na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de
2026 (terça-feira);
h . Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos Deputados Jorge Vianna e Chico
Vigilante, que "Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser
celebrado anualmente no dia 02 de abril". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
i . Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe
sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança
Resultado de Pauta 2724391 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1 pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de
infraestrutura privada de videomonitoramento". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
j . Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a
identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes da Polícia Legislativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária
do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
k. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de
junho de 2026 (terça-feira);
l . Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nikolas Ferreira de
Oliveira”. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho
de 2026 (terça-feira);
m. Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2023, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni
e Pastor Daniel de Castro, que “concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-
Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro” em tramitação conjunta com o
Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2024, de autoria dos Deputados Roosevelt Vilela e Pastor
Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de
Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
n. Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado,
que “concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares Regina Alves”. Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
o. Projeto de Decreto Legislativo nº 326, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
“Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Padre Júlio Lancellotti”. Acordo para inclusão
na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
p. Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,
que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Taciana Fontes Rolindo". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-
feira);
q. Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Pastor Sinval Julio de Souza".
Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026
(terça-feira);
r. Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2026, de autoria da Deputada Dra. Jane, que
"Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo Roberto de Morais Muniz". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
s. Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2026, de autoria da Deputada Dra. Jane, que
"Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à empresária Bernardeth Martins". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
t . Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o
Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
u. Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a
Resultado de Pauta 2724391 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2 Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30
de junho de 2026 (terça-feira);
v . Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
"Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
w. Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Sistema
Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social
no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências". Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
x. Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
y. Acordo para votação no segundo semestre de 2026, dos vetos já indicados pelos
parlamentares, com orientação para manutenção.

Brasília, 23 de junho de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/06/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
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00001-00007833/2022-97 2724391v21
Resultado de Pauta 2724391 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 3