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DCL n° 061, de 17 de março de 2023
Portarias 159/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 159, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000731/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANTONIO DE QUEIROZ NOLETO, matrícula nº 11.099-43, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Estatístico, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/03/2018 a 15/03/2023, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos - Substituto(a), em 16/03/2023, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1090438 Código CRC: 8C38BD57.
DCL n° 066, de 23 de março de 2023
Redações Finais 213/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 213 DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21
de agosto de 2020, que suspende os prazos
de validade dos concursos públicos
homologados e vigentes no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do
Distrito Federal, durante a vigência do Estado
de Calamidade Pública.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º Os prazos suspensos de que trata o caput voltam a correr no primeiro
dia útil após 18 de abril de 2022, data útil imediatamente após a edição do Decreto
nº 43.225, de 18 de abril de 2022.
Sala das Sessões, 21 de março de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 22/03/2023, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1098545 Código CRC: 6ED7A42B.
DCL n° 066, de 23 de março de 2023
Portarias 60/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 60, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato nº PG Nº 04/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MILLENNIUM EVENTOS EIRELI., cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na organização de eventos e correlatos, denominado CÂMARA
MAIS PERTO DE VOCÊ a serem realizados em atividades internas e externas institucionais da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no Distrito Federal, sob demanda, abrangendo: o planejamento
operacional; apoio logístico; organização; execução; montagem de infraestrutura; fornecimento de bens
e mão-de-obra; mobiliário necessário e adequado; fornecimento de layouts para estandes e
exposições. Processo nº 00001-00037776/2020-17.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR Fiscal Cerimonial 14.733
RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA Fiscal Substituto Cerimonial 23.411
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/03/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1092571 Código CRC: A97DCC11.
DCL n° 066, de 23 de março de 2023
Portarias 63/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 63, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 39/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD,
cujo objeto é a concessão, mediante a contrapartida mensal pactuada, de autorização, em caráter não
exclusivo, dentro das condições e limites estabelecidos no contrato, para execução pública de obras
musicais, literomusicais e de fonogramas, incluídos em suas programações de televisão, através de sinal
aberto para localidade de Brasília, no Distrito Federal. Processo nº 00001-00021057/2021-57.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Nathaly Rodrigues da Costa 23.186 NPROG Gestora
Julia Koslovski Branco Figueiredo de Lima 23.192 NPROG Gestora substituta
Patrick da Silva Lelis 23.562 NPROG Fiscal
Felipe Machado Porto 23.918 NPROG Fiscal substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/03/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1097306 Código CRC: 0811789D.