Brasília, 15 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00017453/2023-41. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o

disposto no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, com fundamento no art. 156, II, da Lei Federal nº

14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.788,45 (dois mil, setecentos e

oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO

DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.149.197/0002-51, em razão do atraso de 36 dias

na prestação do serviço de garantia do aparelho de TV do Gabinete 23 - Nota de Empenho

2024NE00886 (doc. SEI 1913877), com base nos itens 9.3, 10.1 e 10.3, do Termo de Referência -

Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 90041/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de

Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/07/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2238582 Código CRC: 3CE62F9F.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 15 de julho de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00027095/2025-47. Contrato nº 64/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a SUPERAR CLÍNCIA PSICOPEDAGÓGICA LTDA., CNPJ: 55.650.708/001-80. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de psicologia, fonoaudiologia,

fisioterapia, psicopedagogia e musicoterapia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39).

Nota de Empenho N° 2025NE01168; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de

11/07/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta

Barbosa e pela Credenciada, Sra. Maria de Lourdes Dias Rodrigues.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 16/07/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2239335 Código CRC: 3EE4ACA2.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 11 de julho de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00021983/2025-56. Contrato nº 52/2025, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CBODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 32.143.619/0001-41. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontologicos. Recursos: Fonte (100); Elemento

de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00950; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem

reais). Datada de 10/06/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.

Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). TÂNIA DE ALMEIDA VIEIRA.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 14/07/2025, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2236045 Código CRC: B8097079.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 16 de julho de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00026986/2025-86. Contrato nº 62/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a RESOLUTIVA PSICOTERAPIA LTDA., CNPJ: 48.841.160/0001-90. Vigência: 60 (sessenta) meses,

a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de Psicologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de

Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01169; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem

reais). Datada de 11/07/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sra. Sirley Cardozo Lobato.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 16/07/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2240293 Código CRC: E569D4C1.