Brasília, 18 de junho de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00025298/2025-07. Contratada: ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL

LTDA, CNPJ: 37.053.147/0001-50 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2203736 .

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 18/06/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205352 Código CRC: 4CC5BD76.

Lista de votação 17/06/2025 17:20:18

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1791/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:18

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:20

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:18:17

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:19:06

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:18:51

HERMETO (MDB) Sim 17:19:08

IOLANDO (MDB) Sim 17:18:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:18:33

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:18:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:18:27

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:18:38

PEPA (PP) Sim 17:18:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:18:44

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:18:22

ROOSEVELT (PL) Sim 17:18:45

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:18:53

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:25:47

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1790/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:24

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:25

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:24:36

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:24:30

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:13

HERMETO (MDB) Sim 17:25:11

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:04

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:24:41

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:24:41

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:16

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:24:25

PEPA (PP) Sim 17:24:33

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:25:25

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:24:41

ROOSEVELT (PL) Sim 17:25:01

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:24:30

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:38:28

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:36

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:38

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:38:21

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:37:21

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:37:47

HERMETO (MDB) Sim 17:37:33

IOLANDO (MDB) Sim 17:37:11

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:36:52

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:37:02

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:36:52

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:36:54

PEPA (PP) Sim 17:37:06

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:37:02

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:36:49

ROOSEVELT (PL) Sim 17:36:45

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:37:23

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:40:59

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - Pareceres CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ

Turno: Parecer Início: 17/06/2025 17:39

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:40

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIA: Jaqueline Silva (CAF), Daniel Donizet (CDESCTMAT), Robério Negreiros (CEOF) e Robério

Negreiros (CCJ)

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:39:36

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:39:40

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:39:53

HERMETO (MDB) Sim 17:40:00

IOLANDO (MDB) Sim 17:39:58

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:39:52

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:40:18

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:40:06

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:40:32

PEPA (PP) Sim 17:40:12

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:39:55

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:40:16

ROOSEVELT (PL) Sim 17:39:59

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:40:00

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:48:50

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 69/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:47

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:48

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas

de

atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:47:11

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:47:30

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:47:30

HERMETO (MDB) Sim 17:47:30

IOLANDO (MDB) Sim 17:47:22

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:47:30

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:47:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:47:50

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:48:15

PEPA (PP) Sim 17:47:27

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:47:31

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:47:21

ROOSEVELT (PL) Sim 17:47:47

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:01

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 17 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 49 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 6 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observações:

– As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.

– A bancada do PT e o bloco PSOL/PSB encontram-se em obstrução.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.791, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

13.510.109,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.790, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 2.775.553,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que

dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas

Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que

‘autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras

providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2204094 Código CRC: B72BD049.

17/06/2025 06:06:37

Relatório Ata Resumida

13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia:17/06/2025 Horário Previsto:19:00 Local:PLENÁRIO

Início:17:49 Término:18:06 Total de Presentes:16

Presentes

CHICO VIGILANTE PT Login Biometria

DANIEL DONIZET MDB Login Biometria

DOUTORA JANE MDB Login Biometria

EDUARDO PEDROSA UNIÃO Login Biometria

FÁBIO FELIX PSOL Login Biometria

HERMETO MDB Login Biometria

IOLANDO MDB Login Biometria

JAQUELINE SILVA MDB Login Biometria

JORGE VIANNA PSD Login Biometria

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Login Biometria

PEPA PP Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS PSD Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Login Biometria

ROOSEVELT PL Login Biometria

WELLINGTON LUIZ MDB Login Código

Ausentes

DAYSE AMARILIO PSB

GABRIEL MAGNO PT

MAX MACIEL PSOL

PAULA BELMONTE CIDADANIA

RICARDO VALE PT

THIAGO MANZONI PL

Justificados

JOAQUIM RORIZ NETO Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

JOÃO CARDOSO Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

Fases

Fase Inicio Término Duração

Ordem do Dia 17:51:31 18:06:19 00:14:48

Votações

Nome: PLC 69/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Página 1 de 2

Ementa:

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define

as áreas de

atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

Resultado: APROVADO Início: 06:04:25 Término: 06:05:54

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Nome: PL 1791/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Ementa:

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.

Resultado: APROVADO Início: 05:53:57 Término: 05:55:56

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Nome: PL 1790/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Ementa:

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.

Resultado: APROVADO Início: 05:56:13 Término: 05:58:51

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Nome: PLC 74/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Ementa:

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do

solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região

Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Resultado: APROVADO Início: 05:59:39 Término: 06:00:44

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

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