Portaria-DGP Nº 343, de 22 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora ELIANDRA ISYS SANDES BELLE, matrícula nº 24.409, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Analista de Sistemas, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital para o Setor de Atendimento e Cultura Digital.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/08/2025, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288232 Código CRC: 90FC9F5F.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 21 de agosto de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00013567/2021-51. CONTRATO-PG Nº 38/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ 01.688.354/0001-33. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de publicidade. Objeto do Aditivo: Alteração do Contrato-PG nº 38/2022-NPLC, para acrescentar ao objeto inicialmente contratado ações publicitárias adicionais, conforme o Plano Anual de Publicidade de 2025 (Processo SEI nº 00001-00001675/2025-12), referentes a campanhas de publicidade institucional e de publicidade de utilidade pública. O valor total da presente alteração contratual será de R$ 8.398.040,00 (oito milhões, trezentos e noventa e oito mil e quarenta reais), correspondendo a 23,59% do valor contratual inicial atualizado das três agências de publicidade contratadas pela CLDF (R$ 35.600.000,00), nos termos do permissivo do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Valor do Contrato após acréscimo: R$ 43.998.040,00 (incluindo as três agências contratadas). Programa de Trabalho: 01.031.8204.8505; Subtítulo: 0020 / 8756; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de empenho: 2025NE00504, emitida em 22/05/2025, no valor de R$ 2.400.000,00, e Nota de empenho 2025NE00720, emitida em 30/07/2025, no valor de R$ 1.950.000,00. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 21/08/2025, e, pela Contratada, FELIPE PEREIRA MEIRA - Representante Legal, em 20/08/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286874 Código CRC: 6ADE9B87.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 21 de agosto de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00013567/2021-51. CONTRATO-PG Nº 39/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 14.470.051/0001-91. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de publicidade. Objeto do Aditivo: Alteração do Contrato-PG nº 39/2022-NPLC, para acrescentar ao objeto inicialmente contratado ações publicitárias adicionais, conforme o Plano Anual de Publicidade de 2025 (Processo SEI nº 00001-00001675/2025-12), referentes a campanhas de publicidade institucional e de publicidade de utilidade pública. O valor total da presente alteração contratual será de R$ 8.398.040,00 (oito milhões, trezentos e noventa e oito mil e quarenta reais), correspondendo a 23,59% do valor contratual inicial atualizado das três agências de publicidade contratadas pela CLDF (R$ 35.600.000,00), nos termos do permissivo do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Valor do Contrato após acréscimo: R$ 43.998.040,00 (incluindo as três agências contratadas). Programa de Trabalho: 01.031.8204.8505; Subtítulo: 0020 / 8756; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de empenho: 2025NE00506, emitida em 22/05/2025, no valor de R$ 2.300.000,00; Nota de Empenho 2025NE00719, emitida em 30/07/2025, no valor de R$ 1.950.000,00. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 21/08/2025, e, pela Contratada, THIAGO MALVEIRA PEIXOTO - Representante Legal, em 19/08/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286878 Código CRC: C8E632B5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE AGOSTO DE 2025


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 28 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante
– Relata que acompanhou, no dia de hoje, evento no qual o presidente Lula assinou medida provisória
destinada a auxiliar setores exportadores atingidos pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados
Unidos da América – EUA.
– Lamenta que o deputado federal Eduardo Bolsonaro não tenha perdido seu mandato por atuar contra
interesses do Brasil, bem como não tenham sido punidos parlamentares da oposição que impediram as
atividades da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
– Manifesta indignação com gerente de hotel de luxo de Brasília que, segundo a imprensa, tem
discriminado nordestinos, homossexuais e negros.

Deputado Max Maciel
– Denuncia colapso da mobilidade no DF, causado por política que prioriza carros e ignora o transporte
coletivo, mencionando engarrafamentos de longa duração e omissão de autoridades quanto a seu dever
de orientar o tráfego.
– Ressalta o sofrimento da população com atrasos no transporte público, provocados pela ausência de
ação articulada entre o Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o Departamento de Trânsito do
Distrito Federal – Detran-DF e a Polícia Militar.
– Defende a criação de autoridade única de mobilidade, com poder de decisão e de integração entre os
órgãos, que priorize o transporte público, adotando medidas como a criação de faixas exclusivas para
ônibus.

Deputado Gabriel Magno
– Discorre sobre pautas políticas da extrema-direita que se voltam contra interesses do Brasil e não
abordam questões relevantes como aumento do salário-mínimo, justiça tributária e pisos constitucionais
da educação e saúde.
– Expressa revolta contra operação financeira suspeita do Banco Master por meio da qual a instituição
recebeu como garantia de empréstimo terreno em Santa Cruz Cabrália, na Bahia, imóvel cujo valor
aumentou de forma extraordinária em curto período.
– Pede aos parlamentares que atuem para submeter a operação irregular a esta Casa de Leis, conforme
determinam a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal, e informa que vai acionar órgãos
de controle e da justiça.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Afirma que o Brasil sofre por ter líderes perversos, citando a Bíblia para justificar tal afirmação, e acusa
o Supremo Tribunal Federal – STF de julgar políticos de direita sem obedecer ao princípio do devido
processo legal.
– Rejeita narrativa de que a direita apoia ditaduras e acusa o governo Lula de apoiar regimes autoritários,
proteger políticos condenados por corrupção e perseguir opositores.
– Critica o presidente Lula por não saber negociar de forma diplomática o percentual das tarifas impostas
a produtos brasileiros por Donald Trump, presidente dos EUA, que, a seu ver, é um exemplo de
democrata.

Deputado Eduardo Pedrosa
– Elogia políticas de habitação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e afirma que este foi
injustamente envolvido na ação judicial de despejo de famílias da comunidade de Antinha de Baixo,
localizada no município de Santo Antônio do Descoberto.
– Defende o aumento do valor do auxílio Benefício de Prestação Continuada – BPC, a melhoria de
serviços públicos destinados a famílias com filhos autistas ou portadores de deficiência e o aporte de mais
recursos para serviços voluntários que as auxiliam.
– Denuncia o atendimento humilhante dos planos de saúde às referidas famílias, sugere a criação da
Casa da Mãe Atípica e requer do governo ações mais efetivas.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Roosevelt)
– Informa que, de ordem do senhor Vice-Presidente, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno,
não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, sendo a referida
sessão apenas de debates.
– Comunica que, a pedido do autor, fica cancelada a Comissão Geral para debater medidas legislativas
relevantes para a juventude do Distrito federal, aprovada para amanhã.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Roosevelt)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


PEDRO HENRIQUE VASCONCELLOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 15/08/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2275094 Código CRC: 0022EECF.
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