RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Brasília, 10 de março de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO GERENTE COORDENADOR
EM 22 DE JANEIRO DE 2024

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto
que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,
os processos que totalizem valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram analisados pela
Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas
da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a
constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados
infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e,
em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem
Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00000181/2025-11 - Interessado: RADIO - RADIODIAGNOSTICO EM
ODONTOLOGIA LTDA, valor R$ 314,04 (trezentos e quatorze reais e quatro centavos), referente à Nota
Fiscal 13546.
PROCESSO SEI: 00001-00040651/2024-90 - Interessado: ASMEPRO ASSOCIACAO MEDICA E SAUDE
HUMANA, valor R$ 4.219,99 (quatro mil duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos),
referente à Nota Fiscal 2155.
PROCESSO SEI: 00001-00005552/2025-42 - Interessado: INSTITUTO ODONTOLOGIA T DAMACENO
LTDA, valor R$ 372,53 (trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente à Nota
Fiscal 206.
PROCESSO SEI: 00001-00004592/2025-77 - Interessado: INSTITUTO ODONTOLOGIA T DAMACENO
LTDA, valor R$ 1.038,61 (um mil e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), referente à Nota Fiscal
207.
PROCESSO SEI: 00001-00017020/2024-77 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
47.783,30 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), referente à Nota
Fiscal 45110.
PROCESSO SEI: 00001-00016995/2024-88 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
38.964,58 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente
à Nota Fiscal 45092.
PROCESSO SEI: 00001-00013592/2024-87 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
48.949,95 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos),
referente à Nota Fiscal 42292.
PROCESSO SEI: 00001-00013590/2024-98 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
40.552,07 (quarenta mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), referente à Nota Fiscal
43020.
PROCESSO SEI: 00001-00012230/2024-79 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
34.084,29 (trinta e quatro mil oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à Nota Fiscal
41971.
PROCESSO SEI: 00001-00012224/2024-11 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
14.218,99 (quatorze mil duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal
41952.
PROCESSO SEI: 00001-00012233/2024-11 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A., valor R$
87.616,82 (oitenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), referente à Nota
Fiscal 41943.
PROCESSO SEI: 00001-00004081/2024-74 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
2.579,09 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos), referente à Nota Fiscal 35631.
PROCESSO SEI: 00001-00004541/2024-64 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
6.978,49 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal
36851.
PROCESSO SEI: 00001-00032329/2024-97 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
14.716,63 (quatorze mil setecentos dezesseis reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal
54832.
PROCESSO SEI: 00001-00031271/2024-64 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE, valor R$
434,60 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), referente à Nota Fiscal 17873.
PROCESSO SEI: 00001-00013499/2024-72 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE, valor R$
33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), referente à Nota Fiscal 20704.
PROCESSO SEI: 00001-00031298/2024-57 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE, valor R$
49.191,42 (quarenta e nove mil cento e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), referente à
Nota Fiscal 26466.
PROCESSO SEI: 00001-00031271/2024-64 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE, valor R$
14.386,22 (quatorze mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal
26375.
PROCESSO SEI: 00001-00032328/2024-42 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
6.384,87 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal
54838.
PROCESSO SEI: 00001-00035373/2024-59 - Interessado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, valor R$
8.895,19 (oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), referente à Nota Fiscal
57010.
PROCESSO SEI: 00001-00002996/2024-45 - Interessado: ELZA MARIA JORGE FERNANDES, valor R$
256,82 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao protocolo de
reembolso de procedimentos 6666.
PROCESSO SEI: 00001-00002996/2024-45 - Interessado: ELZA MARIA JORGE FERNANDES, valor R$
217,81 (duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), referente ao protocolo de reembolso de
procedimentos 6667.
PROCESSO SEI: 00001-00002996/2024-45 - Interessado: ELZA MARIA JORGE FERNANDES, valor R$
79,30 (setenta e nove reais e trinta centavos), referente ao protocolo de reembolso de procedimentos
6668.



Atestamos a regularidade da despesa:

PEDRO ALBERNAZ
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Substituto

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 14/03/2025, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 16/03/2025, às
20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa
do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2042336 Código CRC: 6358FD1F.

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 17 de março de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025
Processo nº 00001-00037051/2024-44. Objeto: Contratação de empresa especializada para
fornecimento de mobiliários para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em Brasília-DF, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Vencedores: GRUPO 01 - JR COMERCIOS E VIDROS LTDA, CNPJ: 12.500.834/0001-45. Valor: R$
80.900,00; GRUPO 02 - ROMULO GUEDES DOS SANTOS, CNPJ: 07.662.533/0001-88. Valor: R$
56.246,00; GRUPO 03 - MINAS BRASILIA REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA, CNPJ:
21.347.527/0001-67. Valor: R$ 15.250,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos
da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 17/03/2025, às 10:05, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053331 Código CRC: 67F40388.

TERMO ADITIVO - EXTRATO
Brasília, 14 de março de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO (2º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00016450/2020-48. Contrato-PG Nº 17/2023-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CNPJ
nº 12.817.803/0004-65. Objeto do Contrato: Contratação, por meio de execução indireta, de serviços
contínuos e sob demanda de vigilância patrimonial (armada e desarmada). Objeto do Termo Aditivo:
Prorrogação da vigência contratual referente a cláusula 11.2 do contrato, pelo período de 03 (três)
meses – o qual passa a viger no período de 18/03/2025 a 17/06/2025. Valor do Contrato: R$
1.286.860,02. Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-
37. Nota de Empenho 2025NE00139, no valor de R$ 1.100.461,87, emitida em 24/01/2025. Legislação:
Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral,
em 13/03/2025, e, pela Contratada, MARCOS JOSÉ DIAS - Representante Legal, em 12/03/2025.


Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/03/2025, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2051690 Código CRC: 02F6DD38.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 14 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00009012/2025-38 ​​​​. Contratada: CLÍNICA AGGREGARE DE PSICOLOGIA
LTDA., CNPJ: 26.009.237/0001-27 Objeto: prestação de serviços de Psicologia e Psiquiatria, conforme
Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2047839 e despacho da perícia médica do
FASCAL nº SEI 2051241.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 14/03/2025, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2052320 Código CRC: 7E08F86B.