PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 62, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato nº PG Nº 02/2022-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de audiodescrição sob demanda com

previsão máxima de 80 horas por mês, de forma que a faixa de audiodescrição deverá ser produzida e

entregue mixada em programas pré-gravados da TV Câmara Distrital. Processo nº 00001-

00026444/2021-80.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Patrick Da Silva Lelis Gestor do Contrato NPROG 23562

Nathaly Rodrigues Da Costa Gestora do Contrato - substituta NPROG 23186

Felipe Machado Porto Fiscal do Contrato NPROG 23918

Andrea Heloiza Goulart Fiscal do Contrato - substituto NPROG 23433

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/03/2023, às 20:45, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1099424 Código CRC: EE768A9B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 64, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

IDP - LTDA., CNPJ 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de pós-graduação lato sensu em

DIREITO ADMINISTRATIVO, em nível de especialização, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-

00002051/2023-42.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS 23.047

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/03/2023, às 20:44, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1099409 Código CRC: 905CA88A.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 129, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70,

§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte

redação:

"§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito

Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização

de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de

desenvolvimento econômico, social e ambiental da região."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo Secretário Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2023, às 10:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/03/2023, às 13:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 24/03/2023, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/03/2023, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1099826 Código CRC: 4FFEB999.

ATO DO PRESIDENTE Nº 489, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ALESSANDRA RODRIGUES DOURADO, matrícula nº

21.203, do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

2. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, AMAURI PESSOA VERAS, matrícula nº 21.138, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ANA BEATRIZ NOBREGA DOS SANTOS, matrícula

nº 22.759, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio

Abrantes. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ANDRE DE MELO TRINDADE, matrícula nº 23.508,

do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

5. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, CARLOS AUGUSTO DE BARROS, matrícula nº

22.491, do Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

6. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, CIRLENE GUIMARAES ARAUJO

ALBUQUERQUE, matrícula nº 21.120, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar

do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, EDUARDO JOSE CABRAL DE FREITAS

DURAES, matrícula nº 22.490, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do

deputado Cláudio Abrantes. (LP).

8. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, matrícula nº

22.484, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

9. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ELIZIANE NUNES DE SOUZA, matrícula nº 20.048,

do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

10. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ELZINEI RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº

20.704, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

11. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, EMERSON CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº

23.258, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio

Abrantes. (LP).

12. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO, matrícula nº

21.631, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

13. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, JOSE CARLOS PRESTES DA ROCHA

JUNIOR, matrícula nº 22.791, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do

deputado Cláudio Abrantes, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).

14. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, LAIS LOPES ALVIM PIGNATA, matrícula nº 23.156,

do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

15. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, LUCIANA ALESSANDRA PEREIRA DE

PAIVA, matrícula nº 21.145, do Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do

deputado Cláudio Abrantes. (LP).

16. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, LUCIENE MARTINS DE SOUSA

LACERDA, matrícula nº 22.867, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar

do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

17. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO, matrícula

nº 21.204, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio

Abrantes. (LP).

18. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, MARCELO ALVES DA MATA, matrícula nº 21.121, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

19. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, MARCELO MOURA RODRIGUES ABADIA, matrícula

nº 21.950, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio

Abrantes. (LP).

20. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA

APOLONIO, matrícula nº 23.347, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do

deputado Cláudio Abrantes. (LP).

21. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, MARIA ROSA DE MELO MONTEIRO DE

OLIVEIRA, matrícula nº 21.214, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do

deputado Cláudio Abrantes. (LP).

22. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, PATRICIA PARAGUASSU CARVALHO

EMERENCIANO, matrícula nº 21.119, do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do

gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

23. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, RAIMUNDO COSTA DE SOUZA, matrícula nº

21.122, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

24. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E

SILVA, matrícula nº 23.135, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do

deputado Cláudio Abrantes. (LP).

25. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, RAIMUNDO VICENTE DE QUEIROZ, matrícula nº

19.006, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio

Abrantes. (LP).

26. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, RIZEUDA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº

23.120, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio

Abrantes. (LP).

27. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, SHURAMA PINHEIRO TOLEDO, matrícula nº

21.496, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes.

(LP).

28. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, TATIANE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 22.493,

do Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Cláudio Abrantes. (LP).

Brasília, 31 de dezembro de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/12/2022, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0978794 Código CRC: 4AE83E29.