PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília, post mortem, à senhora Regina

Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina

Santos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696473 Código CRC: 46D0EDE0.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS

14H.

Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia 21 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, na sala de

comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF). Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta

Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso,

membro titular desta Comissão. O presidente da Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença

dos deputados presentes e indagou se algum dos membros desejava fazer algum comunicado. Diante da

ausência de comunicados, o presidente anunciou as matérias para discussão e votação. O presidente

perguntou se haveria alguma observação a ser realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da

5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a

qual foi acatada pelos demais deputados presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da

Comissão. Na sequência, foi aprovado o calendário de reuniões da Comissão de Direitos Humanos para o

exercício de 2024, onde ficou definido a reserva de uma quarta-feira de cada mês, com um intervalo de

aproximadamente 30 dias entre cada reunião, sem prejuízo de convocações para reuniões

extraordinárias. O presidente iniciou os trabalhos de votação com o penúltimo item da pauta, o item nº

13, referente ao Projeto de Lei nº 2030/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece a

obrigação de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia,

lesbofobia, bifobia e transfobia em estabelecimentos comerciais e congêneres”. Nesse

momento, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. O

relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável. Em discussão,

o Deputado João Cardoso considerou o projeto meritório, mas que seria necessária uma discussão maior

sobre várias situações que envolvem o projeto. Em votação, o projeto obteve 2 votos favoráveis, 1 voto

contrário e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João Cardoso devolveu a presidência da Reunião para

o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 03, referente ao Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de

fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre

mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo

Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2

ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline

Silva, que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação

de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que

abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal’ e dá outras

providências”, a relatoria coube ao Deputado João Cardoso, que apresentou parecer favorável à

aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para os itens 5 a 8 a

relatoria ad hoc coube ao Deputado João Cardoso. Sobre o item nº 05, referente ao Projeto de Lei nº

551/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de

tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização

de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no

âmbito do Distrito Federal”, o relatório foi produzido pelo Deputado Rogério Morro da Cruz, que

apresentou parecer favorável à aprovação. O parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Para o item de nº 06, referente ao Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal

Atípico, no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Rogério Morro da Cruz,

que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer foi

aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 07, referente ao Projeto de Lei nº

2.191/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre as diretrizes para o

incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às

pessoas idosas, e dá outras providências”, a relatoria coube ao Deputado Rogério Morro da

Cruz, que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer foi

aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 08, referente ao Projeto de Lei nº

3.013/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Institui o Programa de Incentivo à

Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências”, a relatoria coube ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de

lei. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 09,

referente ao Projeto de Lei nº 2.744/2022, de autoria do deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de

aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal”, na ausência

do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz, foi solicitado ao deputado Ricardo Vale que procedesse à

leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Para o item nº 10, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2021, de autoria do deputado João

Cardoso, que “Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de

exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos

seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito

Federal”, na ausência do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz, foi solicitado ao deputado Ricardo

Vale que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 11, referente ao Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “Institui a Política Distrital de apoio e incentivo à mulher

no esporte e dá outras providências”, na ausência do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz,

foi solicitado ao deputado Ricardo Vale que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação,

o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em seguida, o Presidente retornou para os

itens nºs 1 e 2 da pauta, referentes aos projetos de autoria da Deputada Doutora Jane e da Deputada

Dayse Amarílio. Para o item nº 01, referente ao Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria da deputada

Doutora Jane, que “Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento

à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e

preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências das salas de

exibição de cinemas do Distrito Federal”, na ausência da relatora, a Deputada Jaqueline Silva,

foi solicitado ao deputado Ricardo Vale a relatoria ad hoc e que o mesmo que procedesse à leitura do

parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para

o item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,

que “Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”, na ausência da

relatora, a Deputada Jaqueline Silva, foi solicitado ao deputado Ricardo Vale a relatoria ad hoc e que o

mesmo que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião

para o Deputado Ricardo Vale, tendo em vista que o próximo item da pauta seria de sua autoria. Para o

item nº 12, referente ao Projeto de Lei nº nº 2.081/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix,

que “estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em

bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais,

e dá outras providências”, a relatoria coube ao Deputado João Cardoso, que apresentou parecer

favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o

Deputado Ricardo Vale devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix para a votação do

último item da pauta. Para o item nº 14, referente à Indicação nº 4.292/2024, de autoria da deputada

Doutora Jane, que "Sugere à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito

Federal a intensificação das ações e campanhas de combate ao uso de substâncias

ilícitas durante o período carnavalesco, com ênfase no enfrentamento à Violência

Sexual contra mulheres, crianças e adolescentes", a proposição foi retirada de pauta

considerado a perda de objeto da mesma tendo em vista a impossibilidade de aprovação da indicação a

tempo das festividades carnavalescas. O Deputado Fábio Felix, na sua função de Presidente da Comissão,

solicitou às assessorias dos parlamentares atenção ao calendário da comissão, destacando sua

importância. Informou que o calendário foi disponibilizado para todas as assessorias e que irá conversar

com os demais parlamentares visando sua priorização. Por fim, agradeceu as presenças do Deputado

Ricardo Vale e do Deputado João Cardoso. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão da

Comissão de Direitos Humanos, às 15h06min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a

presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

Brasília, 04 de junho de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 05/06/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694180 Código CRC: C26F81D5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 82, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar

em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando

o Memorando 134 (1693295) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00022665/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Hermeto, a fim de que participe do II Seminário

Luso-Brasileiro de Inovação e Envelhecimento Humano, que ocorrerá na cidade do Porto -

Portugal, de 11 a 13 de junho de 2024, sem prejuízo do seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —

Porto (Portugal) / Porto (Portugal) — Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/06/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 16:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694025 Código CRC: 2F3A6B19.

ATO DO PRESIDENTE Nº 291, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUSA, matrícula nº 23.331, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o cargo de Assessor, CL-03, na Diretoria Legislativa, com exercício no Setor de Apoio ao

Plenário. (LP).

2. EXONERAR JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDONCA, matrícula nº 12.356, do cargo

de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas - SECON, bem

como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).

3. NOMEAR BEATRIZ MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processamento e

Liquidação de Despesas - SECON. (CC).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697013 Código CRC: 9B84B874.