LIDO

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 30 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 30/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Relatório de Presenças por Reunião

Reunião: 36ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia: 02/05/2024

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:16 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 16:46:26 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:37:36 Biometria

04 FÁBIO FELIX PSOL 17:44:14 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:26:34 Biometria

06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:55:47 Biometria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:08:04 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 15:03:22 Biometria

09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:50:36 Biometria

10 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:04:50 Biometria

11 PEPA PP 15:00:30 Biometria

12 RICARDO VALE PT 15:04:12 Biometria

13 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:07:44 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saúde, confo1

D nº 48 de 2024, revogando o AMD nº 45 de 2024.

Totalização

Presentes : 13 Ausentes : 1O Justificativas : 1

-~·/4)-~

Presidente

02i05/2024 17A S 1 Mninlstr

ATA DE REUNIÃO

DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas e 18 minutos, na sala de Reunião

das Comissões, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Segunda Reunião Ordinária

da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max Maciel, Martins Machado e Pastor

Daniel de Castro. A Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada aos treze dias do mês de março de dois mil e

vinte e quatro foi dada por lida e, após votação, aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Em

seguida, a Presidente coloca em votação os demais itens da pauta. O item nº 1 tratou da discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 877/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. Esse

projeto reconhece a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA-DF como de relevante interesse social e

cultural. O relator responsável foi o deputado Pastor Daniel de Castro. Durante a discussão, não houve

manifestações. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada, resultando na

sua aprovação. O item nº 2 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

775/2023, de autoria do deputado Iolando Almeida, que trata da obrigatoriedade de estruturas

acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal. O relator

responsável é o deputado Pastor Daniel de Castro. Durante a discussão, não houve manifestações

adicionais, e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência

justificada, resultando na sua aprovação. O item nº 3 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que trata da Política

Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências. O relator responsável é o deputado Pastor Daniel

de Castro. Durante a discussão, não houve manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o

parecer obteve 4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. A presidência é passada ao deputado

Max Maciel. O item nº 4 tratou da discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 555/2023, de

autoria da deputada Dayse Amarilio, que propõe alterações nos seguintes dispositivos legais: art. 59 da

Lei nº 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, e art. 8º da

Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O relator responsável foi o deputado Pastor Daniel de

Castro. Durante a discussão, houve manifestações da deputada Dayse Amarilio e do deputado Martins

Machado. Após a votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência, sendo aprovado. Reassume

a presidência a deputada Dayse Amarilio. O item nº 5 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 497/2023, de autoria do deputado Iolando Almeida, que trata da reserva de no

mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal. O relator responsável é o deputado Pastor Daniel de Castro.

Durante a discussão, não houve manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve

4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 6 refere-se à discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a

Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao

Esporte – PAE e dá outras providências”. O relator é o deputado Martins Machado. Durante a discussão,

não houve manifestações adicionais, e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos

favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 7 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 879/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. O projeto visa reconhecer

como de relevante interesse social e cultural a Associação DFDown. O relator é o deputado Martins

Machado. Não houve quem quisesse discutir. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis, com 1

ausência, e foi aprovado. O item nº 8 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz. O projeto visa reconhecer o Esporte de

Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito do Distrito Federal. O

relator é o deputado Martins Machado. Não houve quem quisesse discutir. Na votação, o parecer obteve

4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 9 refere-se à discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que propõe

princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à

primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no Distrito Federal, visando sua

estimulação precoce. O relator do projeto foi o deputado Martins Machado. Não houve discussão sobre a

matéria. Na votação, o parecer recebeu 4 votos favoráveis e houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi

aprovado. O item nº 10 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo

nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, propõe a concessão do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado. O relator do projeto foi o deputado Martins

Machado. Durante a discussão, não houve manifestações e, portanto, a discussão foi encerrada. Na

votação houve 4 votos favoráveis e 1 ausência, com isso, o parecer foi aprovado. A presidência é passada

ao deputado Martins Machado. O item nº 11 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de

Lei Complementar nº 34/2023, proposto pela deputada Dayse Amarilio, visa alterar a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua

própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior

de idade com deficiência. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Durante a discussão, a palavra

foi concedida à deputada Dayse Amarilio e ao deputado Pastor Daniel de Castro. Após as discussões, não

houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1

ausência, assim, o parecer foi aprovado. Reassume a presidência a deputada Dayse Amarilio. O item nº

12 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 692/2023, proposto pelo

deputado Eduardo Pedrosa, visa alterar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, para instalar mecanismos

semafóricos para auxiliar a travessia de pedestres com deficiência visual. O relator do projeto foi o

deputado Max Maciel. Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as

discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. O item nº 13 refere-se à discussão e votação

do parecer ao Projeto de Lei nº 313/2023, proposto pelo deputado Ricardo Vale, dispõe sobre a

oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve manifestações durante a

discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1 ausência. Portanto, o

parecer foi aprovado. O item nº 14 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

2.381/2021, proposto pelo deputado Iolando Almeida, visa alterar a Lei nº 6.637, de 2020, para inserir

os serviços de cão de serviço ou de assistência no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve manifestações durante a discussão e a

discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1 ausência. Portanto, o parecer pelo

acatamento da emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ foi

aprovado. O item nº 15 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.372/2021,

proposto pelo deputado Martins Machado, visa reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade

esportiva no âmbito do Distrito Federal. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve

manifestações durante a discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos

favoráveis. Houve 1 ausência. Portanto, o parecer pelo acatamento da emenda substitutiva apresentada

os

pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ foi aprovado. Os itens n 16 e 17 são retirados de pauta.

Assume a presidência o deputado Max Maciel. O item nº 18 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe alterar a Lei nº 3.322, de 18

de fevereiro de 2004, que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal

e fixa seus vencimentos. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio. Não houve manifestações

durante a discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. O item nº 19 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 622/2023, de autoria do deputado Martins Machado, institui a Política Distrital do

Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência. A relatora do

projeto foi a deputada Dayse Amarilio. Não houve manifestações durante a discussão e a discussão foi

encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi

aprovado. O item nº 20 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 112/2023, de

autoria do deputado Jorge Vianna, institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para

Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi. A relatora do projeto foi a deputada Dayse

Amarilio. Durante a discussão, a palavra foi concedida à deputada Dayse Amarilio e ao deputado Pastor

Daniel de Castro. Após as discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na

votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Projeto de Lei nº 112/2023 foi

os

aprovado, com o acatamento das Emendas n 1, 3 e 4. Reassume a presidência a deputada Dayse

Amarilio e, ato contínuo, passa a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro. O item nº 21 refere-se

à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 660/2023, de autoria do deputado Max Maciel,

propõe alterar o §3º do Art. 1º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação

de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da

administração direta, autárquica e fundacional. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio.

Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as discussões, não houve

mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve

1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. No item nº 22, o Projeto de Decreto Legislativo nº

70/2023, de autoria do deputado Martins Machado, propõe conceder o Título de Cidadã Honorária de

Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio.

Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Martins Machado. Após as discussões, não

houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis.

os

Houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. Os itens de n 23 a 27 são 5 indicações de autoria

da deputada Dayse Amarilio. As indicações são apreciadas em bloco. Não houve manifestações durante a

discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, as indicações obtiveram 3 votos favoráveis. Houve 2

ausências. Portanto, as indicações foram aprovadas. Reassume a presidência a deputada Dayse Amarilio.

os

Os itens n 28 a 38 são 11 indicações, sendo: 1 indicação do deputado Gabriel Magno, 2 indicações do

deputado Fábio Félix, 1 indicação do deputado Iolando, 1 indicação do deputado Pastor Daniel de Castro,

3 indicações do deputado Joaquim Roriz Neto, 2 indicações da deputada Doutora Jane e 1 indicação do

deputado Ricardo Vale. As indicações são apreciadas em bloco. Não houve discussão sobre as indicações.

Na votação, as indicações receberam 3 votos favoráveis e houve 2 ausências. Portanto, as indicações

foram aprovadas. O item Extrapauta é para discutir e votar o parecer ao Projeto de Lei nº 890/2024,

de autoria do Poder Executivo, que propõe a instituição dos Conselhos Regionais de Juventude – CRJ’s e

o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF. O relator do projeto foi o deputado Pastor

Daniel de Castro. Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as

discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer recebeu 3

o

votos favoráveis e houve 2 ausências. Portanto, o parecer pelo acatamento da subemenda n 3 e da

emenda modificativa nº 4, ambas da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, e das emendas

apresentadas pelo relator no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS foi aprovado. Não

havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, a Presidente da

Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradece a presença de todos e declara encerrados os trabalhos às

12 horas e 05 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de Andrade, na qualidade de Secretário da

Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela

presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 15 de maio de 2024.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC,

Deputado Gabriel Magno, informamos o cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, prevista

para o dia 20/05/2024, às 09:30.

Brasília, 16 de maio de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Educação

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 16/05/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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