LIDO

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 05/06/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª

(VIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 4 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H59MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de

junho de 2024, às 17 horas e 36 minutos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 202 do Regimento Interno,

declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Parabéns a todos os servidores do Detran e do DER. (Palmas.)

Parabéns ao trabalho do sindicato.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, serei

rápida. Quero parabenizar todos os amigos do Detran, nas pessoas do Melo e do meu amigo João

Paulo. (Palmas.)

Eles são companheiros com quem tivemos a oportunidade de estar em diversas reuniões e hoje

avançamos um pouco mais.

Parabéns a todos vocês pelo trabalho realizado todos os dias aqui no nosso Distrito Federal.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:

“Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Há expediente sobre a mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio

para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, pedi a palavra para falar sobre essa alteração na LDO e fazer um pedido. Eu sei que

já houve a sinalização de mais nomeações, mas essa é uma luta nossa. Fizemos uma emenda, no ano

passado, já vislumbrando a situação do déficit, que ainda é muito grande, de 6 mil técnicos de

enfermagem e de 1 mil enfermeiros. Nós lutamos o ano passado inteiro para derrubar esse veto.

Peço a antecipação das nomeações, como temos pedido, inclusive, deputado Gabriel Magno, na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que estão previstas para o ano que vem.

Fizemos uma emenda de 1.500 enfermeiros e 5.418 técnicos no ano passado.

Pedimos também que haja sinalização para o concurso de motorista da carreira GAPS, para o

qual não há previsão nenhuma. Ele foi suspenso por falta de orçamento e não há previsão de quando

ele vai acontecer. Há, também, a questão dos ACS, Avas, odontólogos e especialistas.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Discussão e votação, em bloco, em turno

único, das seguintes moções:

– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor

e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;

– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário

dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;

– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;

– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;

– Moção nº 836/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à

comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acabei de

receber um comunicado do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal –

Sindate-DF, do qual eu faço parte, o sindicato da minha categoria. O sindicato convocou uma

assembleia para o dia 11, às 9 horas da manhã, nesta casa.

Será uma assembleia com indicativo de greve. O que quer dizer isso? Quer dizer que o governo

não recebeu o sindicato para negociar a reestruturação de carreira. Inclusive, foi suspensa uma

assembleia para poder haver essa reunião. E não houve a reunião.

Então, o sindicato está comunicando – e eu acredito que esta casa também deva fazer esse

comunicado para a população – que, no dia 11, haverá uma assembleia dos técnicos em enfermagem,

e pode ser que deflagrem greve, senhor presidente, que é o que nós não queremos.

Por isso, eu peço que o governo receba a categoria, juntamente comigo, que sou da categoria,

para que possamos negociar e não termos ainda mais problemas para a saúde pública.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, com relação à sua

fala iremos fazer o devido encaminhamento, pedindo ao nosso secretário Maurício e ao líder do

governo que seja feito o devido encaminhamento.

Houve um pedido do deputado Jorge Vianna com relação ao projeto de lei.

Deputado Jorge Vianna, o deputado Gabriel Magno veio a esta presidência pedir que o projeto

que foi solicitado por vossa excelência, que inclusive é da minha autoria, seja discutido no Colégio de

Líderes na segunda-feira.

Então, mais uma vez, eu consulto os líderes e o deputado Gabriel Magno se há acordo para

votarmos o projeto. (Pausa.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, eu queria solicitar ao nobre deputado Jorge

Vianna que discutíssemos o projeto no Colégio de Líderes, até porque é uma matéria que também está

no escopo do debate do PPCUB. Inclusive, ontem nós determinamos e definimos um calendário para a

sua votação.

Então, eu o parabenizo pela iniciativa, no sentido de tentar regulamentar os outdoors na área

tombada da cidade, mas esse também é um debate que nós vamos fazer no PPCUB, com um

calendário. Eu gostaria que nós pudéssemos discutir o projeto no Colégio de Líderes, já que esta casa

irá debater o PPCUB, e não fiquemos só misturando as coisas. Eu acho que temos tempo. Não há essa

urgência para votarmos o projeto hoje. Eu gostaria de solicitar que o projeto fosse discutido na

segunda-feira da próxima semana, no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade, a

demora na votação desse projeto – e o senhor sabe muito bem disso – está prejudicando inclusive o

Iphan, porque essas placas se tornaram uma coisa bagunçada e perigosa, principalmente nas avenidas

principais de Brasília.

É óbvio que há o receio de votarmos o projeto, ainda mais quando há esse tipo de pedido no

plenário, mas eu acho extremamente importante votarmos o projeto agora, independentemente do

PPCUB. E, caso o PPCUB já esteja também versando sobre a matéria, que possamos fazer uma nova

redação e, assim, o alterarmos. Não há problema nenhum.

Agora, não dá para esperar mais, senhor presidente. Esse projeto de vossa excelência, que

também contou com a minha contribuição, já tem muito tempo que está protocolado nesta casa.

Então, eu acho que seria interessante fazermos uma consulta, não desmerecendo e não

contrariando a oposição, mas eu gostaria que esse projeto fosse votado hoje, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Como se manifestam os demais líderes?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, meu líder é o deputado Max Maciel. Eu só pedi

para falar porque, às vezes, o deputado Jorge Vianna pede aqui para votarmos uma matéria e nós

votamos. São matérias de menor complexidade, mas essa é realmente de uma complexidade maior. Eu

sei da sua urgência. Inclusive, defendo que o deputado faça a discussão no Colégio de Líderes. Mas eu

acho que nós não temos condição de votarmos uma matéria como essa. É uma discussão atravessada

com o PPCUB, tem a ver com uma série de questões estruturais da cidade. Eu acho melhor fazermos

um debate com um pouco mais de fôlego, com a devida tramitação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O ideal é que haja acordo para a votação.

Estou à vontade, até porque o projeto é de minha autoria.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não fui

claro. É lógico que todo mundo fica na expectativa sobre todo projeto que é colocado em cima da hora:

“Será que há alguma coisa?” O projeto é do deputado Wellington Luiz. Eu só estou alterando-o em

relação ao espaçamento da via e ao tamanho das placas, que já é padronizado.

Deputado Fábio Félix, nós já votamos projetos que também foram colocados em cima da hora.

Eu não entendo, mas eu posso colocar minha assessoria para esclarecê-lo.

Se houver quórum, tudo bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O importante é que haja consenso nesse

acordo. Fico muito à vontade.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, o projeto é de sua autoria. Podemos esperar para

votarmos na semana que vem. Vamos discuti-lo no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a vossa excelência. O projeto é de

nossa autoria. Vossa excelência apresentou uma emenda, que o aprimora. Vossa excelência foi muito

feliz no destaque que fez. Nós lhe agradecemos por isso. Mas nós temos como um rito aqui somente

colocar para votação os projetos que ainda não foram concluídos, que não foram discutidos nas

comissões, se houver consenso. Como não há consenso, entendo que é melhor discutirmos sobre ele

na segunda-feira.

Peço ao Manoel que o inclua na pauta para a discussão de líderes na segunda-feira. Se ele

estiver em condições, votaremos na terça-feira, sem nenhum problema.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, eu só pedi para apreciarmos esse projeto

porque o meu escore está baixo. Eu passei um tempo afastado e quase não estou aprovando projetos

de minha autoria. Para mim, isso é muito ruim, porque nós também temos a responsabilidade de

produzir. A minha produção sempre foi baseada no que realmente é importante para a população.

Como esse seu projeto tem a ver com tudo que eu falei... Na legislatura passada, nós falamos de

placas. Fui um defensor de termos placas. Inclusive, quem vai a Nova Iorque acha fantásticas aquelas

placas luminosas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Além de elas mostrarem entretenimentos, mostram notícias.

Naquele momento, eu fui a favor, assim como sou até hoje. No entanto, não podemos deixar a coisa

ficar bagunçada do jeito que está. Brasília está se tornando um canteiro de placas.

Se fosse nos prédios, tudo bem. O problema é que elas estão nas margens das BRs, nas

margens das rodovias. Nós que trabalhamos na emergência sabemos o problema e o perigo que é

haver placas de qualquer tamanho, de qualquer distância do meio-fio. A minha proposta é justamente

melhorar o seu projeto nesse sentido. Só isso. Mas podemos aguardar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, parabenizo vossa excelência.

Acho que vossa excelência foi extremamente feliz com essa emenda, que aprimora o projeto. Não

temos qualquer questionamento em relação a isso.

Lembro, deputado, que a qualidade de um deputado não pode ser medida por meio da

quantidade de projetos e, sim, pela forma. Vossa excelência tem conduzido bem as discussões na área

da saúde. Então, isso já o coloca em condição de destaque.

Obrigado, deputado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro,

solicito verificação de quórum para votação.

Segundo, na sessão passada, eu havia questionado o governo sobre o estudo do impacto

financeiro. Parece-me que nós não discutimos no Colégio de Líderes na semana passada por se tratar

de diminuição do ISS. O governo justificou, na apresentação do processo, que só quem faz uso dessa

diminuição hoje é o setor de hospedagem; mas isso não é verdade, porque, quando abrimos o sistema,

há outras empresas que também farão. No projeto, não consta o impacto. Pedi esclarecimentos, que

não foram dados ainda.

Peço ao governo que dê esclarecimentos antes de votarmos, até porque o Ibaneis inclusive

vetou a redução do ISS para os catadores e agora apresenta uma nova redução, dizendo que não há

impacto, mas, quando nós acessamos o sistema do Simples, há CNPJs que vão ser beneficiados com a

redução do ISS. Então, solicito a retirada desse projeto de pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, atendendo ao pedido do

deputado Gabriel Magno, já que as informações não foram devidamente prestadas, solicitamos,

encarecidamente, à Secretaria de Economia que preste as informações. É um projeto importante. Eu

tenho acompanhado, tenho pedido... Mas não me sinto confortável em pautar o projeto enquanto

houver dúvidas, principalmente no que diz respeito à arrecadação. Então, mais uma vez, eu peço que a

informação seja prestada.

Peço que a matéria seja incluída novamente na reunião de líderes de segunda-feira, para que,

enfim, possamos votá-la e aprová-la na terça-feira, se essa for a vontade dos deputados e se todas as

informações forem devidamente prestadas. Muito obrigado.

O projeto não será retirado de pauta, apenas não será votado hoje. Na segunda-feira, faremos

a discussão desse projeto.

Peço ao nosso líder de governo, ao secretário Maurício e a toda a sua equipe que prestem as

devidas informações.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305/2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional

da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Aprovado o parecer favorável da Mesa Diretora. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto. A

Mesa Diretora deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, representando a Mesa Diretora, que emita o

parecer ao substitutivo ao projeto.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução

nº 17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da

Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Senhor presidente, por se tratar de matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o

voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 17/2023, nos termos do substitutivo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado. É

sempre um prazer ouvir a sua voz, muito rara de se ouvir.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

A presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça

sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução nº

17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da Câmara

Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Presidente, esta comissão vota pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 17/2023, com

o substitutivo em anexo.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta, para discussão e votação, em segundo turno, do seguinte projeto:

– Projeto de Resolução nº 17/2023.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão extraordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h59min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695951 Código CRC: 3924FF6D.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 305, de 2019,

que dispõe sobre a adesão

institucional da Câmara Legislativa ao

movimento ElesporElas, da Organização

das Nações Unidas – ONU para incluir

previsão de realização de sessões solenes,

audiências e fóruns temáticos, bem como

de concessão de homenagens.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a

seguinte redação:

“Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara

Legislativa do Distrito Federal deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns

temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa

Diretora.”

“Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e

jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.

§ 1º A escolha das homenagens é feita por comissão julgadora com a seguinte

composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência.

§ 2º Podem ser convidados a participar da comissão julgadora:

I – representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo

movimento ElesporElas;

II – ex-Deputadas Distritais;

III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em

defesa da causa de que trata esta Resolução.”

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescido do item 7, com a

seguinte redação:

“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e

eventos para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e

publicamente atuaram em defesa da mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/06/2024, às 08:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698004 Código CRC: B615D920.