Ato do Presidente Nº 470, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal. (CC).

2. NOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 24.867, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).

3. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/09/2025, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, bem como DEVOLVÊ-LA à sua lotação de origem. (CC).

4. EXONERAR LAURO MUSUMECI ALVES VELHO, matrícula nº 23.582, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (CC).

5. NOMEAR HARISSON DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 24.670, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento. (CC).

Brasília, 29 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297851 Código CRC: 59EAF8D7.

Portaria-DGP Nº 362, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, incisos I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 185, de 25 de abril de 2024, publicada no DCL de 26/4/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Bibliotecário, passando a ser da seguinte forma: 672 dias, de 7/12/2015 a 8/10/2017, ao MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; e 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, totalizando 2.583 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito) dias, conforme certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Fundação Universidade de Brasília.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298171 Código CRC: 2907B804.

Portaria-Dgp Nº 363, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000980/1998, RESOLVE:

 CONCEDER à servidora LUCIANA DOS SANTOS BARCELLOS, matrícula nº 13.359-33, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 17/5/2020 a 27/5/2025 a serem usufruídos até 29/10/2029.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298544 Código CRC: 9F9AD3C7.

Portaria do Secretário-Geral Nº 228, de 27 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 33/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.325.221/0001-56, cujo objeto é a Contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA, de empresa especializada no fornecimento e instalação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com garantia e suporte técnico durante toda a vigência do contrato, conforme Termo de Referência (SEI 2226832). Processo nº 00001-00000320/2025-06.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/08/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294645 Código CRC: F71A9CE5.