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DCL n° 121, de 16 de junho de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 13/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 9 DE JUNHO DE 2026.

INÍCIO ÀS 20H37

TÉRMINO ÀS 21H18

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Convido o deputado Wellington Luiz a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.910/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.910/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Devolvo a presidência ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.330/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 69.277.912,00, e dá outras providências.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.330/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de plenário. As comissões deverão se manifestar sobre a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Primeiro, eu peço ao titular da CEOF que leia a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao deputado Eduardo Pedrosa, a pedido do deputado Chico Vigilante, que faça a leitura da emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, leitura da emenda.

Emenda de segundo turno, de autoria do deputado Roosevelt Vilela e outros, ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte § [xx] ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

“Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 o disposto no inciso I do caput do art. 167-A da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.”

É a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós apresentamos uma emenda completa, retirando todos os servidores. Agora apresentaram um arremedo de emenda. Portanto, não vou proferir parecer.

Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Presidente, somos pela aprovação da Emenda, de plenário, nº 2. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Roosevelt Vilela, autor da emenda, pede para suprimir do acordo o inciso I do art. 167-A, aquele que trata de concessão de vantagem, aumento e reajuste dos servidores públicos. Isso significa que uma parte da base está apresentando uma emenda para retirar essa cláusula do acordo.

Eu fiquei na dúvida se era mentira ou não era mentira que haveria congelamento salarial por 15 anos dos servidores públicos. Parece-me que não é mentira, mas que é verdade, porque agora o deputado se mostrou preocupado e está apresentando a emenda para retirar o inciso I do art. 167-A. Porém, os outros 9 incisos – das redações, do concurso público, dos aposentados e do investimento nas políticas sociais – continuarão congelados e proibidos por 15 anos.

Então, o que a oposição disse no primeiro turno não era mentira, era verdade. A Câmara Legislativa está aprovando um projeto de lei que vai condenar a cidade por 15 anos. O deputado Roosevelt Vilela está tentando, ao menos, retirar o inciso I.

Nós apresentamos uma emenda – à qual ele mesmo votou contrariamente no primeiro turno – que retirava as 10 redações. Nós concordamos com as 10 retiradas – não só com 1 retirada, mas com as 10 retiradas –, mas fica a pergunta, presidente: é verdade ou não o congelamento por 15 anos? Parece-me que é, até pela preocupação do deputado Roosevelt Vilela, que apresenta essa emenda para dizer que a oposição estava correta.

O governo, mais uma vez, não consegue ter a maioria entre os parlamentares e, mais uma vez, vai mentir para a cidade. Quem vai pagar a conta novamente é a cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu estou torcendo muito por essa emenda. Acho que a emenda, com certeza, é meritória, porque toca em um dos problemas que temos apontado. Portanto, espero que a governadora tenha o compromisso de sancioná-la.

Está escrito claramente na cláusula terceira do acordo – quem sabe ler viu – que pode haver congelamento de salário até que a Capag vá para a categoria A ou até que o empréstimo seja quitado. Isso está claro e não dá para negar. Há limite para todo tipo de negacionismo. Não à toa surgiu essa emenda no segundo turno, porque os servidores públicos têm peso nesta cidade.

Eu estou torcendo muito por essa emenda, deputados; estou torcendo para que isso não se torne uma encenação triste para tentar manter o projeto de pé, sabendo que, lá na frente, essa emenda não prosperará.

Eu espero muito que ela seja realmente sancionada pela governadora. Eu vou votar favoravelmente à emenda e espero que ela seja aprovada. Espero que ela não seja vetada, para que este momento não seja uma encenação ou um jogo de cena para uma parte dos servidores do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para discutir.) – Presidente, quero ressaltar a habilidade negocial da nossa governadora Celina Leão, que está tratando um problema que ela não criou, assim como nós parlamentares, que estamos tendo maturidade para tratar de um problema, deputado Iolando, que não criamos. Nós precisamos apresentar solução à população. Simplesmente fechar os olhos, votar contra o projeto e fazer discurso não resolve o problema da população. (Palmas.)

Eu tenho certeza de que os deputados que, neste momento, se abstêm de enfrentar e resolver o problema, no fundo do coração, têm a certeza de que, graças a Deus, nós deputados de oposição não somos a maioria. Se não se resolvesse o problema do BRB e o banco se findasse, com mais de 6 mil famílias demitidas, como seria isso? Mas nós parlamentares temos responsabilidade. Somos deputados que têm compromisso, que andam nas ruas, conversam com as pessoas. Nós temos responsabilidade.

Eu tenho coragem de votar, tenho consciência do que eu estou fazendo e estou andando de cabeça erguida na rua. (Palmas.)

Falando tecnicamente, a nossa governadora Celina Leão conseguiu um acordo judicial, mas mesmo um acordo judicial feito com muita habilidade não tem o condão de ultrapassar o que está escrito na Constituição federal.

A nossa emenda, que foi subscrita pelo deputado Pepa, o deputado Wellington Luiz, o deputado Robério Negreiros, o deputado Eduardo Pedrosa e o deputado Hermeto, diz que o art. 167-A da Constituição traz uma série de vedações em casos de situação orçamentária e financeira dos estados e, no caso do Distrito Federal também, além de excepcionar as vacâncias.

O que estamos colocando é isto, deputado Pepa, nosso líder: que o acordo judicial não suprime o que está previsto na Constituição. A governadora pode, sim, usar a nossa emenda, uma vez aprovada, e recorrer ao Judiciário dizendo que o acordo foi muito bem-feito, mas, realmente, nós estamos enfrentando uma questão constitucional. Então, temos o dever de nos atentar para isso.

Esse é o grande objetivo da emenda e, graças a Deus, nós da base somos a maioria e vamos aprovar a emenda agora e, na sequência, o projeto.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero que as pessoas que estão assistindo à sessão pela TV Câmara Distrital prestem atenção. Não dá para ficarmos com fantasia, deputado Gabriel Magno.

O que é que diz o art. 167-A da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, do governo do Capitão Capiroto, para arrocho nos salários? “I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores [...]”. O deputado está propondo a retirada tão somente desse inciso, mas há mais 9. O segundo inciso diz “criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”. Esse está mantido, deputado Gabriel Magno.

“III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição;

d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias [...];

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza [...];

VII - criação de despesa obrigatória;

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação [...];

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento [...];

IX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.”

Presidente, nós apresentamos uma emenda completa, que retirava tudo isso; a base do governo não a quis – sabe, deputado Gabriel Magno? – e agora vem tirando um pedacinho para tentar dizer que está a favor de servidor público. Se querem fazer justiça, vamos apresentar novamente a emenda completa, a que retira os 10 incisos. É essa a sugestão que eu faço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero deixar bem claro que a emenda só retira essa parte da reestruturação. Eu não sei se há alguma negociação paralela, alguma relação, ou é um aceno ou um teatro. Eu não sei a que se refere. Mas eu queria perguntar aos deputados o que faremos com as nomeações, que não vão acontecer. Está no painel da Secretaria de Economia que faltam quase 30 mil servidores só na saúde. O que faremos com as UBS que possuem os laboratórios fechados e as farmácias fechadas porque não há concurso para carreira Gaps há mais de uma década?

O que vamos falar para uma mãe que leva uma criança vítima de estupro aos núcleos que atendem as vítima de violência da Secretaria de Saúde, e o menor não recebe atendimento nem pelo psicólogo nem pelo assistente social porque não há concurso para essas áreas há mais de uma década? O que vamos falar para essas famílias?

Eu deixo um pensamento. Toda vez tentam nos colocar em caixinhas ideológicas – base e oposição. Foi falado: “Que bom que a oposição é a minoria”. Sabe o que eu falo? Quem bom seria se tivéssemos uma Câmara Legislativa que não tivesse nem base nem oposição. Talvez seja uma utopia minha, mas eu acredito que política é cuidar de pessoas. Quem dera tivéssemos uma Câmara Legislativa realmente independente, sem nenhum laço com o Executivo, para cumprirmos nosso dever constitucional de fiscalizar, contrapor e balancear.

Eu, graças a Deus, tenho essa independência e vou mantê-la com coerência e cabeça erguida, porque eu também tenho muito orgulho de andar pela cidade, honrando aquilo que defendo e aquilo em que eu voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua a discussão dos pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.363/2026.

Peço aos deputados que respeitem o tempo de 3 minutos para cada discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu estou recebendo muitas mensagens do CFP XIII em relação ao concurso já realizado. Aos policiais militares que possuem um PLN na Secretaria de Economia, que será encaminhado ao Congresso Nacional, asseguro o compromisso da governadora Celina e o nosso compromisso de convocar o restante dos policiais militares que estão aguardando.

Essa emenda, assinada pelo líder do governo juntamente com todos nós, é uma segurança para que todos os concursos, principalmente esse já realizado da Polícia Militar, o CFP XIII, possam ser efetivados. O CFP XII termina agora em setembro, o que garantirá que esses profissionais possam ingressar no final do ano.

É só isso, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, é um dia, de fato, triste para o Distrito Federal. Nós tentamos, durante esses dias, entender a operação, mas não há número. Sabemos que o Tesouro do Distrito Federal vai se comprometer com um empréstimo de por volta de R$6,7 bilhões. Não sabemos os juros. Nós podemos pagar R$15 bilhões; podemos ter que pagar R$20 bilhões. Algumas estimativas dizem que vamos pagar R$30 bilhões.

Estamos falando que, por ano, estamos deixando de construir, pelo menos, 100 escolas novas; deixando de construir 40 hospitais, no mínimo; 200 UBS; 10 mil casas populares. O próprio secretário de Economia chegou a dizer que pode até acabar com a tarifa zero aos domingos, mas o dinheiro poderia garantir tarifa zero todos os dias. Estamos falando de uma cidade que vai sofrer muito pelos próximos 15 anos, inclusive, se continuar com essa turma no governo, que fez parte do processo do rombo do Distrito Federal e do roubo do BRB.

Por isso, vim à tribuna, presidente, para afirmar, mais uma vez, o nosso voto “não” hoje. O nosso voto “não” hoje é um voto para seguirmos na luta para que esta casa tenha uma CPI, para investigar o que aconteceu no Distrito Federal com o BRB, com o Master, com as contas públicas, com o descaso e com o caos que esta cidade virou. Nós queremos que haja investigação; queremos que quem roubou devolva o dinheiro. É por isso que reafirmamos, deputado Ricardo Vale, o nosso voto “não”. Esse voto “não” é um voto junto com os professores e as professoras desta cidade, com os funcionários e as funcionárias de escola. É um voto pelos psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cirurgiões-dentistas, médicos, fisioterapeutas, Avas, ACS, carreira Gaps, assistentes sociais, policiais civis e militares, bombeiros. Esse voto é com o conjunto das 3 milhões de pessoas que vivem no Distrito Federal, brasilienses que não merecem pagar a conta de quem roubou o Distrito Federal e o BRB. Esse voto é a favor dos bancários do BRB. Esse voto “não” hoje é contra os ladrões do banco.

Por isso, presidente, nós vamos votar “não”. Neste dia triste e melancólico, em que a Câmara Legislativa assina um cheque em branco. Não foi enganada; a Câmara Legislativa, sem nenhum documento, sem nenhuma garantia, assina um cheque em branco para a população do Distrito Federal pagar uma conta altíssima. Em defesa de Brasília, do Distrito Federal, em defesa dos 3 milhões de habitantes, nós votamos, e eu voto, presidente, “não” ao projeto que não salva o BRB e condena o Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, seria ingenuidade da minha parte acreditar que o mesmo grupo político que nos enfiou nessa lambança tem boas intenções para nos tirar dessa situação. O mesmo grupo político que apostou na compra do Banco Master, o mesmo grupo político que apostou em outras saídas que já naufragaram e não funcionaram.

Tenho uma preocupação muito grande, que sei que é a preocupação de todos os trabalhadores desta cidade, da população, dos cidadãos: que possamos estar sendo enganados de alguma forma e que haja uma estratégia de protelar o problema para depois do calendário eleitoral. Isso é grave, porque há muita gente que pode estar sendo enganada, e talvez por isso a omissão dos dados reais em relação tanto à situação do banco quanto ao impacto de cada um desses projetos.

A população quer e precisa saber a verdade, especialmente antes do período eleitoral. É óbvio! Nós não precisamos ter muito conhecimento para saber que um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal, com a participação de altas autoridades da República e do Distrito Federal, tem impacto para a cidade. Um acordo que se compromete com o que há de mais duro de ajuste fiscal, previsto no art. 167-A da Constituição federal, assinado à mesa de um ministro do Supremo Tribunal Federal, tem impacto para a população. Eu não seria ingênuo de achar que a situação é diferente. Portanto, é preciso que nós tenhamos a responsabilidade de assumir aquilo que está sendo votado na Câmara Legislativa nesse contexto.

Eu desejo muito que todas as falas que foram feitas e que aquilo que está sendo proposto aqui solucionem os problemas. Contudo, uma situação é desejar; outra, muito diferente, é eu ter informações e dados para dar o meu voto, a minha credibilidade e a minha história a esse projeto. Estamos falando aqui de 3 erros anteriores que esta casa já cometeu, além de um quarto erro: o de não ter instalado a CPI do BRB. Esta casa infelizmente não demonstra um compromisso rigoroso para que o dinheiro roubado do BRB volte. Esse compromisso não está colocado.

Então, quando nós votamos contra um projeto como esse, nós estamos votando, na verdade, contra um grupo que não se propõe a salvar o banco. Lá atrás, eu fiz uma proposta – e a repeti muitas vezes aqui – de que nós fizéssemos um grupo de alto nível do Distrito Federal, com o presidente do TJ, com o presidente da Câmara Legislativa, com um representante do Ministério Público, com um representante do Tribunal de Contas, para irmos a uma mesa de negociação buscar uma solução para o BRB.

O que eu posso dizer, para quem assiste a esta sessão, é que eu não acredito na solução apresentada hoje. Não se trata apenas de crer ou não crer na solução apresentada, trata-se de eu não ter sequer um subsídio para acreditar na proposta apresentada pelo grupo político que nos enfiou nessa lambança que nós vivemos hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez, quero registrar a seriedade desta noite, deste momento que nós estamos vivendo aqui. Infelizmente, nós estamos tendo que nos deparar com pais de família e mães de família. Eu não tenho preocupação se estão me vaiando ou não, porque tenho a minha consciência e a minha coerência em relação a esta votação do BRB. Nós estamos muito preocupados com o que vai acontecer com Brasília.

Primeiro, há uma questão ético-moral. O que está acontecendo neste ano é algo que nos deixa até abismados. O governador sai, a vice-governadora assume, ela deixa de conversar com o governador, eles brigam, o ex-governador está quase sendo preso. É um prejuízo tal que eles conseguiram acabar com o BRB. É uma fraude financeira e um descaso muito sério com a população de Brasília.

Nesta noite – já são 21 horas –, eu quero dizer que esta casa legislativa deixa uma tristeza para Brasília, porque, além de não apresentar uma alternativa para salvar o banco, nós estamos comprometendo o desenvolvimento da nossa cidade. Eu ando por Brasília e pelo Distrito Federal inteiro. Infelizmente, ainda há crianças fora da escola, há pessoas sem emprego, há pessoas que ficam 2 anos na fila de um hospital, e nós estamos comprometendo o Distrito Federal. Quem vai pagar essa conta somos nós.

Eu quero me apresentar para quem assiste a esta sessão. Eu sou uma deputada de 52 anos, vou fazer 53 anos daqui a uns dias, sou mãe de 6 filhos e quero dizer aos senhores que a minha votação sempre foi coerente. Primeiro, eu mostrei o Banco Master; depois, eu trouxe o cheque em branco, porque nós entregamos os terrenos. Hoje, o que nós estamos entregando, além desse empréstimo, são os terrenos do Distrito Federal. Nós estamos entregando patrimônio que é nosso e que não é só nosso, é dos nossos filhos e dos nossos netos. É lastimável a capital do país estar passando por essa crise moral e ética da política brasiliense.

Eu fico constrangida, mas é esta a situação em que nos encontramos. Eu quero deixar registrada a minha posição de coerência desde o primeiro momento em que nós começamos a falar do BRB.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, peço que vossa excelência me entenda, pois é necessário eu fazer essa fala, que foge um pouco do tema. Eu preciso fazê-lo, porque eu estou recebendo muitas mensagens sobre o assunto. Estão vencidos todos os prazos de um projeto meu, o Projeto de Lei nº 2.257/2026, que fala sobre a venda das áreas pelo preço de terra nua.

A liderança da cidade esteve conosco aqui, e lá atrás ficou a previsibilidade de vir para o Colégio de líderes na terça passada, além de uma discussão hoje, para terça-feira que vem ir a plenário. Nós não avançamos nisso, e eu estou sendo extremamente cobrado. Eu não posso deixar de fazer essa cobrança em nome da liderança e da comunidade que veio aqui e conversou comigo e com vossa excelência.

Então, quero pedir a vossa excelência a possibilidade de esse Projeto de Lei nº 2.257/2026 ir à votação o mais rápido possível, de preferência na próxima terça-feira, dia 16.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quem está assistindo à sessão, assim como vossa excelência, que está presidindo – e me conhece há tempo suficiente – sabe que, se esse projeto efetivamente resolvesse o problema do BRB, todo mundo estaria votando a favor. O problema é que ele não resolve.

Quando veio a questão dos terrenos, e nós dissemos que não ia resolver, nós levamos vaia naquele instante, mas depois ficou comprovado que não iria resolver e não resolveu. Não resolveu, porque ninguém, em sã consciência, sabe o tamanho do rombo.

O presidente Nelson está dizendo que precisa de um empréstimo de R$8,6 bilhões, mas a imprensa diz que a negociata toda envolve R$30 bilhões. O banco vive de credibilidade. Quem é que acha que ainda tem credibilidade necessária? Até as paróquias retiraram o dinheiro do BRB. Vamos colocar as coisas claras aqui. Houve uma quinta-feira em que o BRB não tinha um centavo. O Banco Central teve muita boa vontade e paciência e não interveio naquele dia. Não tinha um centavo, um centavo sequer.

Portanto, esse projeto não vai resolver absolutamente nada, assim como nós falamos na época que a ideia dos terrenos não iria resolver. Não sei o que vão dizer nos próximos dias, qual vai ser a próxima proposta milagrosa ou milagreira. Repito: não fomos nós que levamos o Banco de Brasília a essa situação. Nós não participamos dessa lambança, dessa roubalheira.

Portanto, que a Polícia Federal investigue a fundo e coloque todos os ladrões na cadeia, porque esse é o maior assalto da história da humanidade. Nem o trem pagador lá de Londres teve um rombo desses. Aquele assaltozinho lá do Banco Central, no Ceará, era de R$120 milhões. A bezerra de ouro virou um brinquedo de criança frente a esse assalto que foi cometido contra o BRB.

Portanto, nós votamos contra no primeiro e vamos votar contra no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É preciso pedir. Se não pedir – é preciso lembrar –, não é automático. Há um rito que precisa ser cumprido.

Agora será pelo processo nominal.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a base a votar favoravelmente e agradeço a toda a base presente pelo apoio a este projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado em segundo turno com 11 votos “sim”, 9 votos “não”. Houve 1 abstenção. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, apenas para que fique registrado que o projeto relativo aos terrenos teve 14 votos favoráveis. Este projeto teve apenas 11 votos; portanto, é um avanço da consciência que está tomando conta desta casa para não aceitar a roubalheira em cima da população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero deixar registrada esta votação “não”. Nós votamos um projeto cujo contrato não tem assinatura, sobre o qual não sabemos quanto vamos pagar de juros. Queremos salvar o BRB e o Distrito Federal. É importante dizer, presidente, que essa garantia não será apenas o empréstimo do Fundo Garantidor, mas também os terrenos. Portanto, estamos fazendo duas garantias, e este projeto faz a modificação da lei dos terrenos, mas não retira os terrenos da garantia.

Hoje estamos entregando o patrimônio público do Distrito Federal. Por isso votei “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Mais uma vez, agradeço a todos os bancários que se encontram presentes. Parabéns pelo trabalho e pela dedicação de vocês. Que Deus continue iluminando todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACO – Ação Cível Originária

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Capag – Capacidade de Pagamento

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFP – Curso de Formação de Praças

FGC – Fundo Garantidor de Créditos

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

TJ – Tribunal de Justiça

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2706723 Código CRC: F0C932BE.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,DE 9 DE JUNHO DE 2026.INÍCIO ÀS 20H37TÉRMINO ÀS 21H18 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão. Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais. (Realiza-se a ver...

Ver DCL Completo

DCL n° 121, de 16 de junho de 2026

Portarias 208/2026

Gabinete da Mesa Diretora

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220088,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 54 (2681436) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00020440/2026-01, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização do Pátio das Comissões – Hall da Entrada Principal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Feira de Artesanato composta

por mulheres LGBT, no período de 24 a 28 de agosto de 2026, das 9h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta Rodrigues,

matrícula nº 23.333, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 208 (2707751) SEI 00001-00020440/2026-01 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 09:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 15/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770077775511 Código CRC: 22888811BB552244.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020440/2026-01 2707751v2

Portaria-GMD 208 (2707751) SEI 00001-00020440/2026-01 / pg. 2

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL MESA DIRETORAGabinete da Mesa DiretoraPPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220088,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011...

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DCL n° 121, de 16 de junho de 2026

Portarias 207/2026

Gabinete da Mesa Diretora

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220077,, DDEE 1111 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando as razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00045638/2025-16, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a realização da

Exposição CLDF - 35 anos, no período de 1º de junho a 14 de agosto de 2026, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,

matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 207 (2706931) SEI 00001-00045638/2025-16 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de