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DCL n° 084, de 25 de abril de 2025
Relatórios 1/2025
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária
Brasília, 22 de abril de 2025.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro a Março de 2025
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, referente a março de 2025.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de março de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 175,5 milhões (coluna D), consumindo 19% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$ 26,6 milhões maior do que no exercício anterior (+21%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 18,4 milhões ou +17%) e de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 1,5 milhão ou +11%). Em ambos os casos, o aumento se deve a quatro fatores: a) crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.
Para o grupo de natureza despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 2,0 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+13%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 1,8 milhão a mais (+17%) do que no mesmo trimestre de 2024 e que foi afetada, sobretudo, por nomeações e pelo reajuste das tabelas de salários dos servidores da CLDF.
Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 1,6 milhão de despesa liquidada nos três primeiros meses de 2025, com destaque para os Programas de Trabalho “Funcionamento da TV Legislativa” (+588,8 mil) e “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 948,8 mil).
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ MAR / 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ MAR / 2025 | DESP. LIQ. ATÉ MAR/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID MAR/2025 vs MAR/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 595,5 | 669,2 | 129,7 | 156,4 | 26,6 | +23,4% | +20,5% |
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 473,6 | 528,3 | 108,8 | 127,2 | 18,4 | +24,1% | +16,9% |
| Obrigações Patronais (INSS) | 31,1 | 29,5 | 4,9 | 5,2 | 0,4 | +17,7% | +7,5% |
| Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 61,2 | 65,7 | 13,6 | 15,1 | 1,5 | +23,0% | +11,1% |
| Outros | 29,6 | 45,7 | 2,5 | 8,8 | 6,4 | +19,3% | +255,6% |
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| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 159,5 | 224,6 | 15,6 | 17,6 | 2,0 | +7,8% | +13,0% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 52,9 | 10,7 | 12,5 | 1,8 | +23,7% | +16,9% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 39,3 | 2,5 | 3,6 | 1,1 | +9,2% | +44,3% |
| Tec. Inform (Gestão de TI) | 14,9 | 37,2 | 0,4 | 0,5 | 0,1 | +1,3% | +17,4% |
| Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 50,6 | 66,2 | 1,2 | 0,7 | -0,5 | +1,1% | -39,3% |
| Verba Indenizatória | 3,5 | 5,7 | 0,4 | 0,6 | 0,2 | +9,8% | +57,8% |
| Outros | 22,6 | 23,3 | 0,3 | -0,4 | -0,7 | -1,5% | -206,8% |
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| INVESTIMENTOS | 10,1 | 31,5 | 0,0 | 1,6 | 1,6 | +5,0% | +38006,5% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 1,5 | 4,5 | 0,0 | 0,9 | 0,9 | +21,2% | +0,0% |
| Tec. Inform (Modernização de TI) | 6,8 | 19,6 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,2% | +3634,9% |
| Reforma e Benfeitoria | 1,7 | 4,5 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | -50,0% |
| Funcionamento da TV | 0,0 | 1,6 | 0,0 | 0,6 | 0,6 | +36,2% | +0,0% |
| Outros | 0,0 | 1,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
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| TOTAL | 765,1 | 925,3 | 145,3 | 175,5 | 30,2 | +19,0% | +20,8% |
(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês de março foi de 1,54%.
O período de janeiro a março de 2025, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 8,4% (+R$ 506,7 milhões). O componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu 8,0% no período (+50,1 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela.
Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 476,7 milhões, representando 6,1% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é ligeiramente superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023. As taxas de crescimento no primeiro semestre de 2024 ficaram altas (média de 14,5% no período), de acordo com o esperado. Para o primeiro semestre de 2025, espera-se crescimento pouco acima da inflação, sobretudo puxado pelo crescimento do ICMS que teve incremento na alíquota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para óleo diesel, com entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Fevereiro/2025[1], publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 301,5 milhões acima do previsto.
A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas R$ 126 milhões (-0,3%) abaixo do que estava previsto pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025. Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem de R$ 2,0 bilhões, caso haja um crescimento apenas pela correção pela inflação pelo IPCA estimado em 5,7% para o ano de 2025.
Em relação ao FCDF, para 2025, a expectativa é que seu crescimento acompanhe o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de 2024 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 7,7%. Com isso, haveria um crescimento mais estável, diferentemente dos exercícios de 2024, quando caiu 1%, e de 2023, quando cresceu 73%. No trimestre, o crescimento das receitas do FCDF na RCL foi de 8%, em linha com o esperado para exercício corrente.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses em meados de 2026, além das alterações do teto remuneratório federal, da recente reestruturação Administrativa da CLDF (Resolução nº 344/2024) e das nomeações de 19 servidores concursados, cujos efeitos sobre as despesas de pessoal se encerram apenas em março de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.
| Despesas Compromissadas | Quando completa 12 meses |
| 1. Nomeação de 35 servidores (mai e jun/2024)* | Jun/2025 |
| 2. Reajuste das Perdas Inflacionárias (jun/2024) | Jun/2025 |
| 3. Nomeação de 15 servidores (ago/2024)* | Ago/2025 |
| 4. Nomeação de 15 servidores (out/2024)* | Nov/2025 |
| 5. Nova alteração do teto federal (fev/2025) | Fev/2026 |
| 6. Reestruturação Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) | Fev/2026 |
| 7. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* | Fev/2026 |
| 8. Nomeação de 6 servidores (mar/2025)* | Mar/2026 |
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
Dessa forma, ainda que o valor apurado no último Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 3º quadrimestre de 2024, ter sido de 1,52%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%, a projeção das despesas compromissadas indica que já há uma trajetória que não pode mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. As estimativas do SEORC constantes nos últimos relatórios apontavam que o indicador de despesa de pessoal deveria ficar muito próximo do Limite de Alerta (1,53%) ao final de 2024, o que foi confirmado pelo último RGF; e, ainda, que tal limite deveria ser ultrapassado no quadrimestre atual, o que acabou de ser demonstrado neste tópico.
Registra-se que, caso que venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 149,6 milhões, o que representou 85% do total dos R$ 175,5 milhões liquidados até março de 2025. Outros R$ 12,5 milhões (7% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 92% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas.
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ MAR/2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ MAR/2025 | DESP. LIQ. ATÉ MAR/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID MAR/2025 vs MAR/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| Administração de Pessoal da CLDF | 580,1 | 641,6 | 128,8 | 149,6 | 20,8 | +23,3% | +16,1% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 52,9 | 10,7 | 12,5 | 1,8 | +23,7% | +16,9% |
| Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia | 8,5 | 14,8 | 0,0 | 5,9 | 5,9 | +39,7% | +0,0% |
| Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas | 2,8 | 6,2 | 0,2 | 0,1 | 0,0 | +2,2% | -21,4% |
| Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo | 0,2 | 0,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +8,8% | +723,0% |
| Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF | 1,1 | 3,3 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | +9,0% | +1667,5% |
| Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar | 0,3 | 1,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,9% | -25,8% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 39,3 | 2,5 | 3,6 | 1,1 | +9,2% | +44,3% |
| Modernização de Sistema de Informação da CLDF | 6,8 | 19,6 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,2% | +3634,9% |
| Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF | 14,9 | 37,2 | 0,4 | 0,5 | 0,1 | +1,3% | +17,4% |
| Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo | 1,0 | 1,8 | 0,1 | 0,0 | 0,0 | +2,4% | -42,3% |
| Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF | 0,9 | 2,1 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | +3,2% | +15,4% |
| Publicidade Institucional da CLDF | 22,6 | 27,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,1% | +12,5% |
| Publicidade de Utilidade Pública da CLDF | 19,3 | 22,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Funcionamento da TV Legislativa | 8,7 | 13,5 | 1,2 | 1,3 | 0,1 | +9,7% | +8,9% |
| Funcionamento da Rádio Legislativa | 0,0 | 4,9 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Apoio a Programas Culturais pela CLDF | 0,3 | 0,6 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF | 1,7 | 6,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | -50,0% |
| Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF | 0,1 | 1,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +3,0% | +0,0% |
| Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF | 6,7 | 11,7 | 0,9 | 0,8 | 0,0 | +7,2% | -0,7% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória) | 3,5 | 5,7 | 0,4 | 0,6 | 0,2 | +9,8% | +57,8% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL | 17,6 | 11,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
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| TOTAL | 765,1 | 925,3 | 145,3 | 175,5 | 30,2 | +19,0% | +20,8% |
(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos
[1] Disponível em https://www.economia.df.gov.br/receita-tributaria-2/
GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 | Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 22/04/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/04/2025, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 084, de 25 de abril de 2025
Relatórios 2/2025
Relatório Trimestral de Propaganda e Publicidade
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2025, referente às
DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE da Câmara Legislativa do Distrito Federal
(Art. 22, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Lei Distrital nº 3.184/2003):
| JANEIRO a MARÇO de 2025 | ||||||
| DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2024) | (Valores em R$) | |||||
| CNPJ | EMPRESA | NE (1) | VALOR (2) | VALOR | VALOR | FINALIDADE |
| 08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2024NE00114 | 5.114,25 | 5.114,25 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
| 08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2024NE00199 | 139.431,09 | 139.431,09 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
| 09.168.704/0001-42 | EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC | 2024NE00210 | 1.006,40 | 1.006,40 | 0,00 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 090101-00001 | UG-CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL * GESTÃO-TESOURO | 2024NE00212 | 9.227,04 | 9.227,04 | 0,00 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2024NE00272 | 932.714,17 | 932.714,17 | 0,00 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2024NE00390 | 3.990,00 | 3.990,00 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2024NE00391 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2024NE00473 | 19.000,00 | 19.000,00 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2024NE00588 | 1.229.220,88 | 1.313.003,25 | 83.782,37 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2024NE00589 | 1.081.761,99 | 1.124.675,41 | 42.913,42 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2024NE00590 | 1.189.040,01 | 1.256.594,25 | 67.554,24 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2024NE00676 | 292.923,13 | 305.423,07 | 12.499,94 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2024NE00729 | 805.889,45 | 813.075,02 | 7.185,57 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2024NE00730 | 1.034.039,57 | 1.100.913,99 | 66.874,42 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2024NE00732 | 841.664,19 | 1.017.789,73 | 176.125,54 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2024NE01077 | 6.994.202,36 | 7.120.000,00 | 125.797,64 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2024NE01078 | 2.792.203,79 | 3.340.000,00 | 547.796,21 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2024NE01079 | 3.190.514,22 | 3.340.000,00 | 149.485,78 | Serviços de publicidade institucional da CLDF. |
| REFERENTES À COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2024 (Restos a Pagar) (5) | SUBTOTAL | 20.561.942,54 | 21.841.957,67 | 1.280.015,13 |
| |
| JANEIRO a MARÇO de 2025 | ||||||
| DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2025 | (Valores em R$) |
| ||||
| CNPJ ou UG | EMPRESA | NE (1) | VALOR (2) | VALOR | VALOR | FINALIDADE |
| 08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2025NE00135 | 0,00 | 619.913,55 | 619.913,55 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
| 08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2025NE00138 | 43.951,54 | 383.388,15 | 339.436,61 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
| 03.157.626/0001-02 | FORTE GRAFICA E EDITORA LTDA | 2025NE00152 | 65.260,00 | 65.260,00 | 0,00 | Serviços referentes à aquisição de materiais para distribuição gratuita. |
| 09.168.704/0001-42 | EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC | 2025NE00176 | 1.006,40 | 20.000,00 | 18.993,60 | Serviçõs de utilidade institucional da CLDF. |
| 090101-00001 | UG-CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL * GESTÃO-TESOURO | 2025NE00177 | 24.208,64 | 180.000,00 | 155.791,36 | Serviçõs de utilidade institucional da CLDF. |
| 14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2025NE00295 | 0,00 | 2.400.000,00 | 2.400.000,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE00296 | 0,00 | 2.300.000,00 | 2.300.000,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| 04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2025NE00297 | 0,00 | 2.300.000,00 | 2.300.000,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
| REFERENTES À COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2025 | SUBTOTAL | 134.426,58 | 8.268.561,70 | 8.134.135,12 |
| |
| TOTAL | 20.696.369,12 | 30.110.519,37 | 9.414.150,25 |
| ||
| (1) Nota de Empenho Original. | ||||||
| (2) Valores pagos no período. | ||||||
| (3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2024, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de eventuais cancelamentos. | ||||||
| (4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2025 e alterações o saldo é de R$ 42.827.938,30 | ||||||
| (5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2025, mas se referem à competência do exercício de 2024. |
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda Secretaria
| Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 23/04/2025, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 23/04/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 07:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 24/04/2025, às 14:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 081, de 22 de abril de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/04/2025 Último Dia: 25/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.671/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação, em fornecer mesas educacionais adaptadas para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.672/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no serviço Disque 156 do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.673/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.674/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a guarda responsável de animais silvestres no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.675/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.676/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.677/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Enfermeiro Esteta a ser comemorado anualmente no dia 30 de março.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.678/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.679/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece as diretrizes gerais para a organização e execução do serviço de atendimento pré-hospitalar, de urgência e emergência no Distrito Federal, com atuação integrada do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal (SAMU-DF), e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.680/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o reconhecimento da fissura lábiopalatina como deficiência no âmbito do Distrito Federal e assegura os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.681/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Festival da Cachaça de Brasília”, a ser realizado anualmente no mês de maio.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 69/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 70/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/04/2025 Último Dia: 23/04/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 283/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/04/2025 Último Dia: 22/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.005/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 50/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 277/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 355/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 3.788, de 02 de fevereiro de 2006, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 622/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 781/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o dia 20 de setembro como o "Dia de Celebração do Movimento ElesporElas"
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 876/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/04/2025 Último Dia: 22/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.039/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.052/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/04/2025 Último Dia: 22/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.072/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o “Dia Distrital contra o Fascismo e o Antissemitismo ”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.097/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.131/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/04/2025 Último Dia: 22/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/04/2025 Último Dia: 24/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/04/2025 Último Dia: 22/04/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17/2025, do PODER EXECUTIVO, que Revoga o §4º do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/04/2025 Último Dia: 28/04/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 081, de 22 de abril de 2025
Convocações 4/2025
CEOF
Convocação - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22/04/2025, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.
Brasília, 15 de abril de 2025.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 15/04/2025, às 12:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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