ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta

a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.

Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em

qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos

renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No

entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.

Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito

Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação

do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,

mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de

recuperação da casa, e o projeto foi feito.

Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo

que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não

recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua

arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal

que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.

É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da

maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo

comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do

Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,

que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em

homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de

Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR

e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam

produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de

indústria.

O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha

muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque

acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade

pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes

industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a

nossa cidade.

Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-

presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na

parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado

nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.

Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o

terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no

setor de indústria, às margens da BR-070.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,

que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone

resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já

anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte

do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.

Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou

a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa

devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.

Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que

aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,

equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da

população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para

a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O

Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20

anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.

O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio

de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde

para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo

de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da

população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não

consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não

precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar

sendo a sustentação dentro de casa.

Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos

a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em

vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para

essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a

população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,

projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é

valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.

Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem

como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no

Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.

Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em

68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente

quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos

chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse

processo.

Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932

denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é

muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente

acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há

ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda

é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.

Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,

uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano

do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que

acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,

não há treinamento preciso.

Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:

devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter

uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.

Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos

seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa

que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;

a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre

outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.

Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para

trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa

quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.

Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no

Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns

pelo seu posicionamento.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas

que assistem a nós nesta sessão plenária.

Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um

padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.

Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou

não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um

soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,

eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram

valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho

celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte

de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade

dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.

A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT

e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,

temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas

da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil

voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo

nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco

apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a

tortura, a ditadura militar e os torturadores.

Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.

Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;

enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o

processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela

covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um

breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no

mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que

estávamos reclamando demais da educação.

Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando

exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As

escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os

estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há

escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de

classe para o lançamento de notas.

Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a

Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o

tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino

médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente

não funciona.

A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está

acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo

o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as

respectivas notas.

É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a

secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com

interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max

Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil

estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito

Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar

com o apoio do Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa

excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.

Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem

assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.

Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o

rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o

poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um

espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de

perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um

desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.

Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma

tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção

do partido sem voto e sem povo: o PT.

Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da

Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que

retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares

de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,

ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior

potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse

atentando contra a soberania nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se

manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O

deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos

Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.

Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias

corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de

o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o

deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento

de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.

O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder

Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.

Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não

se aproximar do Setor de Embaixadas.

Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a

coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.

Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e

vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como

alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.

Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,

emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um

lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande

polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de

branco e tiraram muita sujeira de lá.

Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem

da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em

universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não

podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um

monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de

direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter

coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde

só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem

assim.

Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a

política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem

a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,

o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no

governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai

mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque

as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito

honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela

da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também

como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como

procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,

mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A

quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de

um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.

Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,

uma mãe, uma esposa, uma cristã.

Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu

não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu

comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.

Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,

sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.

Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.

Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu

espaço neste parlamento.

Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde

ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer

informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as

mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz

humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,

ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são

conquistadas com muita força.

Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande

defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a

deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa

realidade.

Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me

incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.

Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,

inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas

defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade

tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.

Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a

diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.

Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.

A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia

financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa

escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente

que a sua fala condiz com a prática.

Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos

direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira

nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender

principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino

de cuidar.

Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem

fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só

uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela

poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez

mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.

Que Deus abençoe a todos nós!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,

presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago

Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um

advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de

formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro

ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e

deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.

Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que

assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias

leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.

Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento

do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,

de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem

o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o

Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,

provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:

é a direita, é o bolsonarismo.

Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,

assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,

naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,

mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há

como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a

justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente

preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o

que nós queremos, na verdade, para o Brasil.

Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)

Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que

somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso

estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então

ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.

Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado

do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o

passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.

Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a

fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.

53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.

Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,

Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do

Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,

agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o

meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho

medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população

me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que

acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.

Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que

domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da

Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,

depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é

possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela

mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a

Constituição – e o pior: para tomar partido.

Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:

89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio

que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é

crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde

qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na

indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem

o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.

O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma

posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro

Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo

das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.

Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente

quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.

Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro

muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal

Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15

dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os

poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós

temos cumplicidade nos poderes.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho

engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o

Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado

como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o

Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.

Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam

prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que

estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram

destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.

Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram

umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de

Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não

subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da

Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo

genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as

eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma

eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais

uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos

os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino

Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.

Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado

Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma

transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e

passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.

Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da

extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que

pode tomar o poder pela força.

Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente

daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro

e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é

chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do

partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de

Pernambuco?

Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais

partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em

Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos

de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar

marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.

Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há

uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto

os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer

caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,

se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e

de bomba de gás lacrimogêneo.

Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que

intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal

engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade

está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.

Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia

luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse

tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem

está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão

de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.

Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da

democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de

cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e

democrata deste país.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5

do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.

Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem

acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre

um tema que nos preocupa muito no DF.

Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da

violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,

temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,

infelizmente, são muito graves.

Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu

um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de

empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São

as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas

estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,

como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.

Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,

mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por

ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em

liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como

esse.

Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,

inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe

que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.

Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei

esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos

os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta

casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no

Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.

Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional

e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da

democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e

saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como

homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão

sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência

física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,

elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.

Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou

a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das

pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de

violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do

Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa

sociedade.

O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar

barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque

sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa

do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP

tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A

Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito

Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive

nas prisões em flagrante.

Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa

notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente

civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.

Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.

Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao

casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por

decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do

Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós

conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que

conquistamos até aqui.

Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última

eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,

nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.

Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço

político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela

população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT

possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem

violência.

Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um

garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque

tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um

sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem

protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,

denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do

Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal

seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.

Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na

Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,

mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me

solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta

cidade.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.

Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a

solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,

definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a

representa nesta casa da melhor maneira possível.

Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta

cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é

fundamental para essa defesa.

Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.

Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi

dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que

até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à

ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O

bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com

conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a

ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo

científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive

nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.

Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.

Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter

cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação

Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de

ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos

Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.

A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também

pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos

da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com

vários estudantes da UnB.

Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o

mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –

é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5

maiores universidades deste país.

Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima

no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os

patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a

extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade

de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à

produção científica mundial.

A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há

linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na

tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em

inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o

Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar

os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de

Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,

fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e

filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada

menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade

idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola

pública deste país.

Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade

de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e

que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –

no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão

intimidar.

Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se

candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,

dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max

Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,

vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o

autoritarismo.

Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente

disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que

vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada

vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de

graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais

investimento.

A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai

ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.

Boa tarde novamente.

Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é

quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é

apesar dessa galera.

Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.

E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um

ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e

veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.

O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um

pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a

covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e

os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses

negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de

negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que

máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na

ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.

Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé

cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de

fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,

você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do

Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.

Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a

direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,

pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a

extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.

Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico

Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com

uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e

300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai

bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles

se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto

pela comida. Isso é um câncer no Brasil!

Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas

quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos

defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia

é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se

contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.

E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus

adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na

Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que

eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada

contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando

você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,

porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho

argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e

descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.

O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor

do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles

são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São

bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o

deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o

processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?

Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é

ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.

Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com

a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na

guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as

cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também

está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos

mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”

Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de

“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de

dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?

Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o

projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?

Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai

ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,

por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos

condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até

poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.

Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.

Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o

meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,

deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um

segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna

desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.

Meu Deus, isso assusta.

Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.

Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a

UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu

segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um

ambiente educacional de formação de universitários.

Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira

do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o

deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,

veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez

acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de

uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho

certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas

esqueceu de falar do partido dele, o PT.

Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a

história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas

agremiações políticas.

Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,

o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me

acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,

com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha

surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo

apagada por muita gente.

Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,

que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,

que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –

eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele

falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não

somos.

Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não

gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,

por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de

extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a

coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da

esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.

Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a

prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu

tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o

presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm

aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da

direita é Deus, pátria, família e liberdade.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de

falar antes dele.

Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a

posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da

esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na

política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a

mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.

Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro

lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de

aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade

– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito

Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,

sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para

fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?

O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está

acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao

próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta

casa.

Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o

que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do

Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do

coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando

pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou

um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus

telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?

Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha

menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar

aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas

públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.

Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do

governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido

para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de

fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer

ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal

seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um

vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço

um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum

instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que

o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.

É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da

boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para

que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam

atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de

segurança do Distrito Federal também merece.

Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso

ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles

queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível

que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar

novas teses.

O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem

está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se

sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente

apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a

realidade.

Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de

plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou

tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não

restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel

Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus

anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se

trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma

bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,

apresento esse depoimento.

Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar

está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,

confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que

estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-

direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do

Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não

foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.

Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma

resposta ao deputado Gabriel Magno.

Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas

em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não

custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de

mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a

esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,

que convoca a população e ela vai.

Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça

um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.

Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que

acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o

maior mentiroso desta nação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o

deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2

minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba

falta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a

comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária

normal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não

chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e

Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.

Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,

que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.

Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar

oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por

meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área

de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo

substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.

Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar

apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um

trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito

felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.

Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários

projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes

econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.

As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a

oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,

porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para

a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens

tenham sonhos, isso não tem preço.

Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados

por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato

para ajudar naquilo que pudermos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo

Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele

está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas

oportunidades.

A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita

oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar

ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.

E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e

mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da

escola com emprego e ganhando bem.

Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor

política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar

para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.

Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do

Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e

realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.

Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a

última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.

Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu

parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e

obter sustento para si e para suas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEL – Centro Educacional do Lago

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a

Pessoa Idosa ou com Deficiência

GDF – Governo do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC – Ministério da Educação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PET – Programa de Educação Tutorial

PGR – Procuradoria-Geral da República

Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Sesc – Serviço Social do Comércio

UnB – Universidade de Brasília

USP – Universidade de São Paulo

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 27 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em

Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,

de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia

do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta

a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.

Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em

qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos

renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No

entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.

Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito

Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação

do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,

mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de

recuperação da casa, e o projeto foi feito.

Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo

que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não

recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua

arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal

que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.

É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da

maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo

comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do

Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,

que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em

homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de

Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR

e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam

produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de

indústria.

O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha

muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque

acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade

pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes

industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a

nossa cidade.

Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-

presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na

parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado

nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.

Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o

terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no

setor de indústria, às margens da BR-070.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,

que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone

resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já

anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte

do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.

Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou

a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa

devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.

Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que

aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,

equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da

população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para

a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O

Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20

anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.

O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio

de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde

para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo

de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da

população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não

consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não

precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar

sendo a sustentação dentro de casa.

Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos

a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em

vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para

essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a

população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,

projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é

valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.

Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem

como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no

Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.

Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em

68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente

quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos

chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse

processo.

Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932

denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é

muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente

acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há

ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda

é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.

Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,

uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano

do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que

acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,

não há treinamento preciso.

Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:

devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter

uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.

Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos

seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa

que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;

a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre

outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.

Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para

trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa

quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.

Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no

Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns

pelo seu posicionamento.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas

que assistem a nós nesta sessão plenária.

Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um

padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.

Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou

não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um

soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,

eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram

valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho

celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte

de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade

dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.

A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT

e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,

temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas

da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil

voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo

nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco

apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a

tortura, a ditadura militar e os torturadores.

Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.

Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;

enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o

processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela

covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um

breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no

mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que

estávamos reclamando demais da educação.

Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando

exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As

escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os

estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há

escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de

classe para o lançamento de notas.

Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a

Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o

tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino

médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente

não funciona.

A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está

acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo

o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as

respectivas notas.

É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a

secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com

interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max

Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil

estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito

Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar

com o apoio do Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa

excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.

Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem

assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.

Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o

rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o

poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um

espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de

perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um

desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.

Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma

tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção

do partido sem voto e sem povo: o PT.

Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da

Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que

retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares

de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,

ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior

potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse

atentando contra a soberania nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se

manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O

deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos

Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.

Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias

corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de

o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o

deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento

de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.

O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder

Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.

Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não

se aproximar do Setor de Embaixadas.

Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a

coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.

Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e

vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como

alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.

Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,

emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um

lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande

polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de

branco e tiraram muita sujeira de lá.

Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem

da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em

universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não

podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um

monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de

direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter

coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde

só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem

assim.

Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a

política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem

a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,

o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no

governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai

mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque

as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito

honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela

da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também

como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como

procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,

mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A

quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de

um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.

Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,

uma mãe, uma esposa, uma cristã.

Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu

não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu

comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.

Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,

sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.

Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.

Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu

espaço neste parlamento.

Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde

ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer

informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as

mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz

humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,

ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são

conquistadas com muita força.

Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande

defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a

deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa

realidade.

Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me

incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.

Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,

inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas

defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade

tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.

Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a

diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.

Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.

A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia

financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa

escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente

que a sua fala condiz com a prática.

Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos

direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira

nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender

principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino

de cuidar.

Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem

fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só

uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela

poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez

mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.

Que Deus abençoe a todos nós!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,

presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago

Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um

advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de

formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro

ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e

deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.

Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que

assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias

leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.

Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento

do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,

de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem

o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o

Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,

provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:

é a direita, é o bolsonarismo.

Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,

assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,

naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,

mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há

como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a

justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente

preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o

que nós queremos, na verdade, para o Brasil.

Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)

Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que

somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso

estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então

ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.

Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado

do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o

passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.

Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a

fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.

53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.

Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,

Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do

Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,

agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o

meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho

medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população

me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que

acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.

Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que

domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da

Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,

depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é

possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela

mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a

Constituição – e o pior: para tomar partido.

Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:

89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio

que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é

crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde

qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na

indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem

o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.

O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma

posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro

Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo

das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.

Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente

quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.

Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro

muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal

Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15

dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os

poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós

temos cumplicidade nos poderes.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho

engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o

Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado

como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o

Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.

Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam

prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que

estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram

destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.

Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram

umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de

Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não

subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da

Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo

genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as

eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma

eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais

uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos

os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino

Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.

Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado

Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma

transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e

passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.

Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da

extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que

pode tomar o poder pela força.

Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente

daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro

e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é

chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do

partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de

Pernambuco?

Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais

partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em

Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos

de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar

marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.

Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há

uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto

os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer

caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,

se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e

de bomba de gás lacrimogêneo.

Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que

intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal

engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade

está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.

Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia

luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse

tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem

está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão

de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.

Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da

democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de

cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e

democrata deste país.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5

do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.

Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem

acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre

um tema que nos preocupa muito no DF.

Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da

violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,

temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,

infelizmente, são muito graves.

Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu

um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de

empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São

as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas

estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,

como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.

Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,

mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por

ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em

liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como

esse.

Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,

inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe

que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.

Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei

esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos

os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta

casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no

Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.

Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional

e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da

democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e

saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como

homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão

sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência

física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,

elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.

Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou

a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das

pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de

violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do

Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa

sociedade.

O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar

barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque

sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa

do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP

tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A

Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito

Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive

nas prisões em flagrante.

Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa

notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente

civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.

Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.

Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao

casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por

decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do

Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós

conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que

conquistamos até aqui.

Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última

eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,

nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.

Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço

político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela

população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT

possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem

violência.

Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um

garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque

tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um

sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem

protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,

denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do

Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal

seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.

Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na

Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,

mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me

solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta

cidade.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.

Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a

solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,

definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a

representa nesta casa da melhor maneira possível.

Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta

cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é

fundamental para essa defesa.

Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.

Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi

dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que

até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à

ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O

bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com

conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a

ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo

científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive

nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.

Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.

Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter

cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação

Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de

ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos

Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.

A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também

pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos

da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com

vários estudantes da UnB.

Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o

mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –

é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5

maiores universidades deste país.

Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima

no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os

patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a

extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade

de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à

produção científica mundial.

A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há

linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na

tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em

inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o

Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar

os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de

Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,

fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e

filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada

menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade

idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola

pública deste país.

Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade

de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e

que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –

no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão

intimidar.

Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se

candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,

dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max

Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,

vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o

autoritarismo.

Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente

disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que

vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada

vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de

graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais

investimento.

A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai

ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.

Boa tarde novamente.

Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é

quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é

apesar dessa galera.

Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.

E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um

ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e

veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.

O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um

pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a

covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e

os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses

negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de

negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que

máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na

ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.

Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé

cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de

fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,

você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do

Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.

Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a

direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,

pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a

extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.

Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico

Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com

uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e

300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai

bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles

se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto

pela comida. Isso é um câncer no Brasil!

Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas

quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos

defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia

é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se

contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.

E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus

adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na

Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que

eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada

contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando

você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,

porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho

argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e

descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.

O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor

do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles

são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São

bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o

deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o

processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?

Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é

ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.

Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com

a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na

guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as

cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também

está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos

mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”

Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de

“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de

dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?

Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o

projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?

Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai

ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,

por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos

condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até

poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.

Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.

Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o

meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,

deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um

segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna

desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.

Meu Deus, isso assusta.

Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.

Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a

UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu

segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um

ambiente educacional de formação de universitários.

Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira

do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o

deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,

veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez

acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de

uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho

certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas

esqueceu de falar do partido dele, o PT.

Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a

história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas

agremiações políticas.

Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,

o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me

acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,

com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha

surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo

apagada por muita gente.

Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,

que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,

que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –

eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele

falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não

somos.

Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não

gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,

por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de

extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a

coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da

esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.

Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a

prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu

tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o

presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm

aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da

direita é Deus, pátria, família e liberdade.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de

falar antes dele.

Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a

posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da

esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na

política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a

mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.

Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro

lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de

aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade

– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito

Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,

sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para

fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?

O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está

acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao

próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta

casa.

Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o

que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do

Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do

coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando

pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou

um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus

telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?

Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha

menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar

aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas

públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.

Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do

governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido

para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de

fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer

ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal

seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um

vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço

um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum

instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que

o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.

É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da

boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para

que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam

atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de

segurança do Distrito Federal também merece.

Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso

ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles

queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível

que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar

novas teses.

O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem

está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se

sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente

apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a

realidade.

Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de

plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou

tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não

restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel

Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus

anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se

trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma

bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,

apresento esse depoimento.

Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar

está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,

confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que

estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-

direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do

Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não

foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.

Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma

resposta ao deputado Gabriel Magno.

Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas

em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não

custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de

mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a

esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,

que convoca a população e ela vai.

Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça

um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.

Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que

acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o

maior mentiroso desta nação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o

deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2

minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba

falta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a

comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária

normal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não

chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e

Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.

Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,

que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.

Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar

oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por

meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área

de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo

substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.

Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar

apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um

trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito

felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.

Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários

projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes

econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.

As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a

oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,

porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para

a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens

tenham sonhos, isso não tem preço.

Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados

por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato

para ajudar naquilo que pudermos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo

Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele

está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas

oportunidades.

A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita

oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar

ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.

E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e

mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da

escola com emprego e ganhando bem.

Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor

política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar

para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.

Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do

Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e

realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.

Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a

última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.

Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu

parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e

obter sustento para si e para suas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEL – Centro Educacional do Lago

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a

Pessoa Idosa ou com Deficiência

GDF – Governo do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC – Ministério da Educação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PET – Programa de Educação Tutorial

PGR – Procuradoria-Geral da República

Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Sesc – Serviço Social do Comércio

UnB – Universidade de Brasília

USP – Universidade de São Paulo

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 027/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.571/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.654, de 19 de março de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2025, às 15:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165999469 código CRC= F3E6BCB9.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 027 (165999469) SEI 04044-00005735/2025-12 / pg. 1

04044-00005735/2025-12 Doc. SEI/GDF 165999469

M e n s a g e m 0 2 7 (1 6 5 9 9 9 4 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 7 3 5 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.654, DE 19 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2025.

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 165387258.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2025, às 15:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165999511 código CRC= 5C36093C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00005735/2025-12 Doc. SEI/GDF 165999511

L e i 1 6 5 9 9 9 5 1 1 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 7 3 5 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 3

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 3/2025-GP

Brasília, 12 de março de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.571, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre

as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, às 16:40, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2048032 Código CRC: 810999F4.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009052/2025-80 2048032v2

M e n s a g e m N º 3 /2 0 2 5 -G P (1 6 5 3 8 6 9 9 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 7 3 5 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos,

na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, às 16:40, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2048041 Código CRC: A12FDF6F.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009052/2025-80 2048041v2

P ro je to d e L e i N º 1 5 7 1 /2 0 2 5 (1 6 5 3 8 7 1 3 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 7 3 5 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 028/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2025, às 15:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 166001498 código CRC= 18087047.

M e n s a g e m 0 2 8 (1 6 6 0 0 1 4 9 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 166001498

M e n s a g e m 0 2 8 (1 6 6 0 0 1 4 9 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 139.377.370,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025

(Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$

139.377.370,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 137.967.070,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI; e

II – crédito especial, no valor de R$ 1.410.300,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas no Anexo VII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte

forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo

superávit financeiro das fontes de recursos: 317 – Alienação de Bens Móveis, 321-

Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392 – Transferência do Fundo Nacional de

Segurança Pública, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V, VI e

VII, pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos

do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (166081198) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 3

00,1

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Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 4

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F

G

000.008

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

ED

AMARGORP

1000

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.008

OCILBÚP

RODIVRES

OD

OINÔMIRTAP

OD

OÃÇAMROF

3309

1000

648

82

99

AZEPMIL

ED

OÇIVRES-OCILBÚP

RODIVRES

OD

OINÔMIRTAP

OD

OÃÇAMROF

9559

3309

1000

648

82

LAREDEF

OTIRTSID-ANABRU

000.008

001.0051

0

09

3

F

000.008

LACSIF

-

LATOT

000.008

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 7

00,1

$R

III

OXENA

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

RATILIM

SORIEBMOB

ED

OPROC

40142

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.005

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

AÇNARUGES

7128

SEDADIVITA

000.005

SERODIVRES

A

SOICÍFENEB

ED

OÃSSECNOC

4058

7128

221

60

99

LAREDEF

OTIRTSID-FDMBC-SERODIVRES

A

SOICÍFENEB

ED

OÃSSECNOC

1768

4058

7128

221

60

000.005

001.0051

0

09

3

F

000.005

LACSIF

-

LATOT

000.005

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 8

00,1

$R

III

OXENA

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

RATILIM

SORIEBMOB

ED

OPROC

OD

OTNEMAPIUQEER

E

OÃÇNETUNAM

,OÃÇAZINREDOM

ED

ODNUF

50942

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

003

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SOTEJORP

003

ACILBÚP

AÇNARUGES

ED

SEDADINU

SAD

OTNEMAPIUQEER

E

OÃÇAZINREDOM

9203

7126

181

60

99

-ACILBÚP

AÇNARUGES

ED

SEDADINU

SAD

OTNEMAPIUQEER

E

OÃÇAZINREDOM

2159

9203

7126

181

60

LAREDEF

OTIRTSID-MBCNUF

003

171.9571

0

09

3

F

003

LACSIF

-

LATOT

003

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 9

00,1

$R

III

OXENA

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇATIBAH

E

ONABRU

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00082

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇATIBAH

E

ONABRU

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10182

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.001

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ONABRU

OTNEMIVLOVNESED

8028

SEDADIVITA

000.001

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

8028

221

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

1310

7158

8028

221

51

000.001

111.3571

0

09

3

F

000.001

LACSIF

-

LATOT

000.001

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 10

00,1

$R

VI

OXENA

ETIMIL

MES

TIVÁREPUS

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

RATILIM

AICÍLOP

AD

OTNEMAPIUQEER

E

OÃÇNETUNAM

,OÃÇAZINREDOM

ED

ODNUF

40942

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

084.045.62

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SOTEJORP

084.045.62

ACILBÚP

AÇNARUGES

ED

SEDADINU

SAD

OTNEMAPIUQEER

E

OÃÇAZINREDOM

9203

7126

181

60

99

--ACILBÚP

AÇNARUGES

ED

SEDADINU

SAD

OTNEMAPIUQEER

E

OÃÇAZINREDOM

4100

9203

7126

181

60

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ODIRIUQDA

OTNEMAPIUQE

084.045.62

713.5572

0

09

4

F

084.045.62

LACSIF

-

LATOT

084.045.62

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 11

00,1

$R

VI

OXENA

ETIMIL

MES

TIVÁREPUS

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

AÇNARUGES

ED

ODNUF

90942

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

095.466.801

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SEDADIVITA

095.466.801

SODNUF

ED

SOSRUCER

ED

OÃTSEG

0224

7126

181

60

99

-PSS-ACILBÚP

AÇNARUGES

ED

ODNUF-SODNUF

ED

SOSRUCER

ED

OÃTSEG

0100

0224

7126

181

60

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

942.052.6

123.9572

0

09

3

F

818.954.92

293.3172

0

09

3

F

421.491.11

123.9572

0

09

4

F

993.067.16

293.3172

0

09

4

F

000.005

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

AÇNARUGES

7128

SOTEJORP

000.005

SOIRPÓRP

E SOIDÉRP

ED

OÃÇAILPMA

6803

7128

221

60

99

LAREDEF

OTIRTSID

-

PSS

-

SOIRPÓRP

E SOIDÉRP

ED

OÃÇAILPMA

4000

6803

7128

221

60

0)ODARDAUQ

ORTEM(ODAILPMA

OIDÉRP

000.005

293.3172

0

09

4

F

095.461.901

LACSIF

-

LATOT

095.461.901

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 12

00,1

$R

V

OXENA

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

RODANREVOG-ECIV

OD

ETENIBAG

00001

:oãgrO

RODANREVOG-ECIV

OD

ETENIBAG

10101

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.262

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3028

SOTEJORP

000.262

SOTNEVE

ED

OÃÇAZILAER

8763

3028

221

40

99

LAREDEF

OTIRTSID--SOTNEVE

ED

OÃÇAZILAER

7310

8763

3028

221

40

000.262

001.1051

0

09

3

F

000.262

LACSIF

-

LATOT

000.262

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 13

00,1

$R

IV

OXENA

AVRESER

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

RODANREVOG-ECIV

OD

ETENIBAG

00001

:oãgrO

RODANREVOG-ECIV

OD

ETENIBAG

10101

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.000.2

SONAMUH

SOTIERID

1126

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.000.2

SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

1126

342

41

99

LAREDEF

OTIRTSID

- SEDADITNE

A

ARIECNANIF

AICNÊREFSNART

2000

7019

1126

342

41

000.000.2

001.0051

0

05

3

F

000.000.2

LACSIF

-

LATOT

000.000.2

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 14

00,1

$R

IIV

OXENA

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ARUTURTSEARFNI

E

SARBO

ED ODATSE

ED

AIRATERCES

10122

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.01

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3026

SEDADIVITA

000.01

ADIV

ED

EDADILAUQ

E

EDÚAS

À OÃÇNETA

9162

3026

221

51

99

LAREDEF

OTIRTSID-FDOS-ADIV

ED

EDADILAUQ

E

EDÚAS

À OÃÇNETA

1300

9162

3026

221

51

1)EDADINU(ODAICIFENEB

RODIVRES

000.01

001.0051

0

09

3

F

000.01

LACSIF

-

LATOT

000.01

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 15

00,1

$R

IIV

OXENA

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

ANABRU

AZEPMIL

ED

OÇIVRES

41222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.008

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

ED

AMARGORP

1000

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.008

SEÕÇIUTITSER

E

SEÕÇAZINEDNI

,SOTNEMICRASSER

SORTUO

3909

1000

648

82

99

OTIRTSID-SEÕÇIUTITSER

E

SEÕÇAZINEDNI

,SOTNEMICRASSER

SORTUO

4010

3909

1000

648

82

LAREDEF

OTIRTSID-LAREDEF

000.008

001.0051

0

09

3

F

000.008

LACSIF

-

LATOT

000.008

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 16

00,1

$R

IIV

OXENA

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

00000

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

SORIEBMOB

ED

OPROC

OD

EDÚAS

ED

ODNUF

20942

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

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Projeto de Lei AC 48 Anexos (163077905) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 19

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 30/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 10 de março de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 139.377.370,00.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência, minuta de Projeto de Lei

(165092341) e anexos (163077905) que abre, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho

de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões,

trezentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e

sessenta e dois mil reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal,

destinado atender despesas com qualificação de jovens em inteligência artificial,

ações governamentais, workshops, congressos, seminários, conferências e outras

solenidades;

· Crédito suplementar no valor de R$ 109.164.590,00 (cento e nove milhões, cento

e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa reais), em favor da Fundo de

Segurança Pública do Distrito Federal, destinado atender despesas nas Ações de

Gestão de Recursos de Fundos e Ampliação de Prédios e Próprios;

· Crédito suplementar no valor de R$ 26.540.480,00 (vinte e seis milhões,

quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento da PMDF, destinado a

ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública;

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Secretaria

de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado a criação da

ação/subtítulo de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida;

· Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal,

destinado a criação da ação/subtítulo de Manutenção das Atividades da Gestão

Urbana;

· Crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor do

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, destinado a criação da

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 3 0 (1 6 5 0 9 4 2 3 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2 0

ação/subtítulo de Ressarcimentos, Indenizações e Restituições;

· Crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF, destinado a criação da

ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública; e

· Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do

Fundo de Saúde do CBMDF, destinado a criação da ação/subtítulo Assistência

Médica.

2. O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 – Alienação de Bens Móveis, 321

– Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392 - Transferência do Fundo Nacional de Segurança Pública; e

pela anulação de dotações e da reserva de contingência consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de

novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na

forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I,

da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, para abertura de crédito suplementar.

4. Posto isso, tendo em vista a relevância da matéria, recomendo que seja solicitada a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

5. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento do

Projeto de Lei (165092341) e anexos (163077905), que ora submeto à elevada consideração de Vossa

Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 18:46,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165094237 código CRC= CF5BBEEC.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 165094237

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 103/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00005978/2025-51

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei para abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual do Distrito Federal

(LOA/2025 - Lei nº 7.650/2024), no valor de R$ 139.377.370,00, em favor da Vice Governadoria do

Distrito Federal, do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal, do Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da PMDF, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, do Serviço

de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento

do CBMDF, do Fundo de Saúde do CBMDF.

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que propõe abertura de crédito adicional na Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor

de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta

reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal, do Fundo de Segurança Pública do Distrito

Federal, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal,

da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito

Federal - SLU, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar

do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando nº 49/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163069739), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e

trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta reais),

assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e

sessenta e dois mil reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal,

destinado atender despesas com qualificação de jovens em inteligência artificial,

ações governamentais, workshops, congressos, seminários, conferências e outras

solenidades;

· Crédito suplementar no valor de R$ 109.164.590,00 (cento e nove milhões, cento

e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa reais), em favor da Fundo de

Segurança Pública do Distrito Federal, destinado atender despesas nas Ações de

Gestão de Recursos de Fundos e Ampliação de Prédios e Próprios;

· Crédito suplementar no valor de R$ 26.540.480,00 (vinte e seis milhões,

quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento da PMDF, destinado a

ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública;

N o ta J u ríd ic a 1 0 3 (1 6 4 1 8 7 1 8 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2 2

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Secretaria

de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado a criação da

ação/subtítulo de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida;

· Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal,

destinado a criação da ação/subtítulo de Manutenção das Atividades da Gestão

Urbana;

· Crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor do

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, destinado a criação da

ação/subtítulo de Ressarcimentos, Indenizações e Restituições;

· Crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF, destinado a criação da

ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública; e

· Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do

Fundo de Saúde do CBMDF, destinado a criação da ação/subtítulo Assistência

Médica.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:

317 – Alienação de Bens Móveis, 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392

- Transferência do Fundo Nacional de Segurança Pública; e pela anulação de

dotações e da reserva de contingência consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº

7.650, de 30 de dezembro de 2024, para abertura de crédito suplementar.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Anexos do Projeto de Lei (163077905);

Memorando nº 49/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163069739), no qual estão

inseridos:

Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

Nota Técnica nº 5/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163130169);

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163156776);

Despacho SEEC/SEFIN/SUOP (163282455);

Despacho SEEC/SEFIN (164131947);

N o ta J u ríd ic a 1 0 3 (1 6 4 1 8 7 1 8 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2 3

Despacho SEEC/GAB (156283045).

1.4. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(163069739), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025, nas seguintes modalidades:

crédito suplementar, no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil

reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal, destinado a atender despesas com

qualificação de jovens em inteligência artificial, ações governamentais, workshops, congressos,

seminários, conferências e outras solenidades;

crédito suplementar, no valor de R$ 109.164.590,00 (cento e nove milhões, cento e sessenta e quatro

mil quinhentos e noventa reais), em favor do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal,

destinado a atender despesas nas Ações de Gestão de Recursos de Fundos e Ampliação de Prédios e

Próprios;

crédito suplementar, no valor de R$ 26.540.480,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta mil,

quatrocentos e oitenta reais), em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da

Polícia Militar do Distrito Federal, destinado à ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das

Unidades de Segurança Pública;

crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Secretaria de Estado de

Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado à criação da ação/subtítulo de Atenção à Saúde

e Qualidade de Vida;

crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, destinado à criação da ação/subtítulo de

Manutenção das Atividades da Gestão Urbana;

crédito especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor do Serviço de Limpeza

N o ta J u ríd ic a 1 0 3 (1 6 4 1 8 7 1 8 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2 4

Urbana do Distrito Federal - SLU, destinado a criação da ação/subtítulo de Ressarcimentos,

Indenizações e Restituições;

crédito especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor do Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, destinado à

criação da ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública;

crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do Fundo de Saúde do

Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, destinado à criação da ação/subtítulo Assistência

Médica.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 16/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(163069739), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito adicional

ao orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025),

no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e

setenta e sete mil e trezentos e setenta reais), assim discriminado:

·Crédito suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e

sessenta e dois mil reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal,

destinado atender despesas com qualificação de jovens em inteligência artificial,

ações governamentais, workshops, congressos, seminários, conferências e outras

solenidades;

·Crédito suplementar no valor de R$ 109.164.590,00 (cento e nove milhões, cento

e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa reais), em favor da Fundo de

Segurança Pública do Distrito Federal, destinado atender despesas nas Ações de

Gestão de Recursos de Fundos e Ampliação de Prédios e Próprios;

·Crédito suplementar no valor de R$ 26.540.480,00 (vinte e seis milhões,

quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento da PMDF, destinado a

ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública;

·Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Secretaria

de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado a criação da

ação/subtítulo de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida;

·Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal,

destinado a criação da ação/subtítulo de Manutenção das Atividades da Gestão

Urbana;

·Crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor do

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, destinado a criação da

ação/subtítulo de Ressarcimentos, Indenizações e Restituições;

·Crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF, destinado a criação da

ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública; e

·Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do

Fundo de Saúde do CBMDF, destinado a criação da ação/subtítulo Assistência

N o ta J u ríd ic a 1 0 3 (1 6 4 1 8 7 1 8 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2 5

Médica.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes

de recursos: 317 – Alienação de Bens Móveis, 321 – Aplicações Financeiras

Vinculadas, e 392 - Transferência do Fundo Nacional de Segurança Pública; e

pela anulação de dotações e reserva de contingência consignadas no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº

7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

[...].

As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos

processos SEI: 00110-00000010/2025-28 (Secretaria de Estado de Obras e

Infraestrutura do Distrito Federal), 00390-00006611/2024-82 (Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal), 00094-

00000308/2025-83 (Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU),

04043-00000161/2025-14 e 04036-00000038/2025-56 (Vice Governadoria do

Distrito Federal), 00053-00186519/2024-91 (Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento do CBMDF), 00053-00007011/2025-16 (Fundo de

Saúde do CBMDF), 00054-00003641/2025-93 (Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da PMDF), e 00050-00001601/2025-10 (Fundo da

Segurança Pública do Distrito Federal).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação

Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da

Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a

Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à

Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma

processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento

Econômico – CODIM, e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio

Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária -

UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva

de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto

de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024

(LDO/2025).

2.7. Desse modo, relativamente ao objetivo da proposta legislativa em apreço, cumpre ressaltar

que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são autorizações

para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Os créditos

suplementares se destinam ao reforço de dotações orçamentárias existentes, já os créditos especiais às

despesas que não possuem dotação orçamentária específica, segundo incisos I e II do art. 41 da referida

Lei Federal[4].

2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

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2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

adicional deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320, de 1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de

exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício

anterior;

[...];

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou

de créditos adicionais, autorizados em lei;

[...].

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598, de 2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

2.10. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(163130169), que "[...] o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de

criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não

irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, no que tange a

anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento". Assinala, ainda, que o superávit

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financeiro altera o valor da Lei Orçamentária Anual.

2.11. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

i) A alteração será formalizada por Lei específica, de iniciativa do Governador do Distrito Federal

(163069739);

ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são

provenientes do superávit financeiro das fontes de recursos 317 – Alienação de Bens Móveis, 321 –

Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392 - Transferência do Fundo Nacional de Segurança Pública;

e pela anulação de dotações e reserva de contingência consignadas no vigente orçamento - Anexos I,

II e III (163077905); e

iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor - Anexos IV, V, VI e VII

(163077905).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço

(163069739) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº 13, de

03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em

tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação

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da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que se submete à consideração superior.

Kamila Borges

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei que propõe a abertura de crédito adicional na Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor

de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta

reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal, do Fundo de Segurança Pública do Distrito

Federal, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal,

da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito

Federal - SLU, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar

do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio

da Nota Jurídica nº 103/2025 - SEEC/AJL/UNOP (164187184), a qual acolho por seus próprios e jurídicos

fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021. Anexo Único.

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos; IV - analisar e consolidar os anexos de

alterações orçamentárias;

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V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 07/03/2025, às 19:04, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 10/03/2025,

às 12:27, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por KAMILA BORGES - Matr.0274973-4,

Assessor(a) Especial, em 10/03/2025, às 21:22, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 164187184 código CRC= 5DE2BC0C.

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Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

N o ta J u ríd ic a 1 0 3 (1 6 4 1 8 7 1 8 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 0

04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 164187184

N o ta J u ríd ic a 1 0 3 (1 6 4 1 8 7 1 8 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 1

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 5/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2025.

ASSUNTO: Crédito adicional no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e

setenta e sete mil e trezentos e setenta reais)

NOTA TÉCNICA

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito adicional ao orçamento

anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e

trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois

mil reais), em favor da Vice Governadoria do Distrito Federal, destinado atender despesas com

qualificação de jovens em inteligência artificial, ações governamentais, workshops, congressos,

seminários, conferências e outras solenidades;

· Crédito suplementar no valor de R$ 109.164.590,00 (cento e nove milhões, cento e

sessenta e quatro mil quinhentos e noventa reais), em favor da Fundo de Segurança Pública do Distrito

Federal, destinado atender despesas nas Ações de Gestão de Recursos de Fundos e Ampliação de Prédios

e Próprios;

· Crédito suplementar no valor de R$ 26.540.480,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e

quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e

Reequipamento da PMDF, destinado a ação/subtítulo Modernização e Reequipamento das Unidades de

Segurança Pública;

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Secretaria de

Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado a criação da ação/subtítulo de Atenção à

Saúde e Qualidade de Vida;

· Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, destinado a criação da ação/subtítulo

de Manutenção das Atividades da Gestão Urbana;

· Crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor do Serviço de

Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, destinado a criação da ação/subtítulo de Ressarcimentos,

Indenizações e Restituições;

· Crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor do Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF, destinado a criação da ação/subtítulo

N o ta T é c n ic a 5 (1 6 3 1 3 0 1 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 2

Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública; e

· Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do Fundo de

Saúde do CBMDF, destinado a criação da ação/subtítulo Assistência Médica.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 – Alienação de Bens

Móveis, 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392 - Transferência do Fundo Nacional de Segurança

Pública; e pela anulação de dotações e reserva de contingência consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela

inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito

especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado

pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o

condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,

não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, no que tange a

anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento. No tocante ao superávit financeiro altera a

valor da Lei Orçamentária Anual.

As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI:

00110-00000010/2025-28 (Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal), 00390-

00006611/2024-82 (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal),

00094-00000308/2025-83 (Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU), 04043-

00000161/2025-14 e 04036-00000038/2025-56 (Vice Governadoria do Distrito Federal), 00053-

00186519/2024-91 (Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF), 00053-

00007011/2025-16 (Fundo de Saúde do CBMDF), 00054-00003641/2025-93 (Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da PMDF), e 00050-00001601/2025-10 (Fundo da Segurança Pública do

Distrito Federal).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -

UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,

Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de

Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador

à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação

de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, e Coordenação de Gestão

Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária -

UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,

Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

Atenciosamente,

N o ta T é c n ic a 5 (1 6 3 1 3 0 1 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 3

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 13/02/2025, às

18:46, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 163130169

N o ta T é c n ic a 5 (1 6 3 1 3 0 1 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 4

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 2004/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 10 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (165092341) e anexos (163077905). Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (165092341) e anexos (163077905), que

abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00 (cento

e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil trezentos e setenta reais).

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 30/2025 ̶ SEEC/GAB (165094237);

- Nota Jurídica N.º 103/2025 - SEEC/AJL/UNOP (164187184); e

- Nota Técnica N.º 5/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163130169).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação,

expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir

no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, no que tange a anulação de dotações

orçamentárias consignadas no orçamento, conforme contido na Nota Técnica N.º 5/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163130169).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (165094375) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (165092341), para conhecimento e

O fíc io 2 0 0 4 (1 6 5 0 9 5 5 0 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 5

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 18:46,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 165095505

O fíc io 2 0 0 4 (1 6 5 0 9 5 5 0 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 6

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 104/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 18 de março de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil trezentos e

setenta reais).

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (165092341) e Anexos (163077905), apresentada pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que visa a abertura de crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões,

trezentos e setenta e sete mil trezentos e setenta reais).

1.2. Os autos foram instruídos nos termos do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, com os seguintes documentos:

I - Minuta de Projeto de Lei (165092341) e Anexos (163077905);

II - Exposição de Motivos Nº 30/2025 ̶ SEEC/GAB ( 165094237);

III - Nota Jurídica N.º 103/2025 - SEEC/AJL/UNOP (164187184);

IV - Nota Técnica N.º 5/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(163130169);

IV - Declaração do ordenador de despesas consubstanciada no Ofício Nº

2004/2025 - SEEC/GAB (165095505).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 2004/2025 - SEEC/GAB

(165095505) e distribuído à esta Subsecretaria por meio do Despacho ̶ CACI/GAB/ASSESP

(165819331).

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,

do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do

Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades

interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta Projeto de Lei (165092341) e

Anexos (163077905), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que

visa a abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil trezentos e setenta reais).

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativas, a Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio da Exposição de Motivos Nº 30/2025 ̶ SEEC/GAB

N o ta T é c n ic a 1 0 4 (1 6 5 8 4 4 1 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 7

(165094237), justificou a medida nos seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência, minuta de Projeto

de Lei (165092341) e anexos (163077905) que abre, nos termos dos art. 60 e 65

da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal,

para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 139.377.370,00 (cento e trinta e nove milhões,

trezentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões,

duzentos e sessenta e dois mil reais), em favor da Vice

Governadoria do Distrito Federal, destinado atender despesas com

qualificação de jovens em inteligência artificial, ações

governamentais, workshops, congressos, seminários, conferências

e outras solenidades;

· Crédito suplementar no valor de R$ 109.164.590,00 (cento e

nove milhões, cento e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa

reais), em favor da Fundo de Segurança Pública do Distrito

Federal, destinado atender despesas nas Ações de Gestão de

Recursos de Fundos e Ampliação de Prédios e Próprios;

· Crédito suplementar no valor de R$ 26.540.480,00 (vinte e seis

milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais),

em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e

Reequipamento da PMDF, destinado a ação/subtítulo

Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança

Pública;

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em

favor da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal, destinado a criação da ação/subtítulo de Atenção à Saúde

e Qualidade de Vida;

· Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em

favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, destinado a criação da

ação/subtítulo de Manutenção das Atividades da Gestão Urbana;

· Crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil

reais), em favor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

- SLU, destinado a criação da ação/subtítulo de Ressarcimentos,

Indenizações e Restituições;

· Crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em

favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento

do CBMDF, destinado a criação da ação/subtítulo Modernização e

Reequipamento das Unidades de Segurança Pública; e

· Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil

reais), em favor do Fundo de Saúde do CBMDF, destinado a

criação da ação/subtítulo Assistência Médica.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:

317 – Alienação de Bens Móveis, 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392

- Transferência do Fundo Nacional de Segurança Pública; e pela anulação de

dotações e da reserva de contingência consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº

7.650, de 30 de dezembro de 2024, para abertura de crédito suplementar.

Posto isso, tendo em vista a relevância da matéria, recomendo que seja solicitada a

tramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

N o ta T é c n ic a 1 0 4 (1 6 5 8 4 4 1 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 8

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o

encaminhamento do Projeto de Lei (165092341) e anexos (163077905), que ora

submeto à elevada consideração de Vossa Excelência."

2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022,

a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 103/2025 -

SEEC/AJL/UNOP (164187184) informou que "não se vislumbra óbice jurídico", manifestando-se pela

regularidade jurídica da proposta em comento. Confira-se:

"CONCLUSÃO

Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar

os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a

elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem

técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e

oportunidade do ato normativo proposto.

Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria

Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em

conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se

pela regularidade jurídica da proposição.

Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de

Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito

Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,

nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

2.6. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a declaração do titular da

Pasta consubstanciada no Ofício Nº 2004/2025 - SEEC/GAB (165095505), informando que a proposta em

comento, "embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que

acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei

Orçamentária anual", corroborando o contido na Nota Técnica N.º 5/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163130169). Confira-se:

(...)

Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23

de março de 2022, informo que o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei,

embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação

governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das

despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, no que tange a anulação

de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, conforme contido na Nota

Técnica N.º 5/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (163130169).

2.7. Desta feita, não obstante as manifestações em relação à questão orçamentária-

financeira constantes nos autos, verifica-se que não há declaração formal do ordenador de despesas

nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.

2.8. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de

responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que, nos termos do

Decreto nº 39.610/2029, c/c o Decreto nº 45.433/2024, tem, entre outras, a competência para promover a

gestão de pessoas, a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem

como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de

arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa dos

autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a

observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados

pelas áreas demandantes.

2.9. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a

N o ta T é c n ic a 1 0 4 (1 6 5 8 4 4 1 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3 9

conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo

discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus

objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas

disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta Unidade, com

relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos da Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal - SEEC, órgão proponente, a quem compete instituir políticas públicas a

respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de ordem

técnica que foram prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional para este

fim.

2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que

as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica,

conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do

feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de

Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e

qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,

de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.

É o entendimento desta Unidade.

______________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à

Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais em substituição.

____________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 104/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

18/03/2025, às 11:32, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 19/03/2025, às 17:49, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THAYLLANE DE SOUZA GOMES OLIVEIRA

- Matr.1716956-9, Assessor(a) Especial, em 20/03/2025, às 08:21, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

N o ta T é c n ic a 1 0 4 (1 6 5 8 4 4 1 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 4 0

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165844185 código CRC= D593CD37.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 165844185

N o ta T é c n ic a 1 0 4 (1 6 5 8 4 4 1 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 4 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 029/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa a anexa sugestão de minuta de Decreto Legislativo, que homologa o Convênio

ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2025, às 15:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 166002782 código CRC= A4924A8E.

M e n s a g e m 0 2 9 (1 6 6 0 0 2 7 8 2 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 166002782

M e n s a g e m 0 2 9 (1 6 6 0 0 2 7 8 2 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

MINUTA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Homologa o Convênio ICMS nº 143, de

6 de dezembro de 2024.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados a cláusula primeira e o caput e inciso I da cláusula

terceira do Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o qual concede isenção do ICMS às

operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação.

Projeto de Decreto Legislativo (166084141) SEI 00040-00064329/2017-14 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 13/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião

Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu em 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei

Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 143, de de 6 de dezembro

de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024.

2. A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 143/24 foi realizada pelo Ato Declaratório 34, de 17

de dezembro de 2024, o qual foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2024, e sua

homologação pelo Poder Legislativo do Distrito Federal é exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica

do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que

envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de

convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios,

observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada

por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de

prazo e valor;

(...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de

comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo

anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita

no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão obs

3. Da mesma forma, o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto 39.870, de 3 de junho de

2019, torna-se necessário ciência à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para fins de homologação, da

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 (1 6 2 9 6 6 9 2 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 4

aprovação pelo CONFAZ do Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga a vigência do Convênios ICMS

nº 1/99:

DECRETO Nº 39.870, DE 03 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe

sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias

e creditícias do Governo do Distrito Federal.

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de

2014, no que se refere aos projetos de leis que impliquem renúncia de receita

tributária.

(...)

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder

Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de

que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de

informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101,

de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem

ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício

ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da

alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto

legislativo.

4. Por outro lado, de acordo com o Decreto nº 39.870, de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.422, de

2014, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio ICMS

sem ampliação do alcance do benefício fiscal:

DECRETO Nº 39.870, DE 03 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe

sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias

e creditícias do Governo do Distrito Federal.

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de

2014, no que se refere aos projetos de leis que impliquem renúncia de receita

tributária.

(...)

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder

Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de

que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de

informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101,

de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem

ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício

ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da

alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto

legislativo.

5. Ademais, por o citado convênio prorrogar benefício vigente sem acréscimo de renúncia tributária,

não se aplica ao presente procedimento o rito previsto no Decreto nº 41.496, de 2020, conforme disposto

em seu art. 9º, in verbis:

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 (1 6 2 9 6 6 9 2 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 5

Art. 9º O disposto neste Decreto não se aplica à proposta de concessão de

benefício tributário de iniciativa do Poder Legislativo e à prorrogação de

benefícios vigentes.

6. Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de

Responsabilidade Fiscal, a desoneração decorrente do Convênio ICMS 1/99, que está sendo prorrogado

pelo Convênio ICMS nº 143/2024, foi incluída na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

destinada a compor a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

7. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais encaminho a presente

minuta de Decreto Legislativo (162966758).

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 17:29,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 162966920 código CRC= DA520782.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 162966920

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 (1 6 2 9 6 6 9 2 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1222/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Decreto Legislativo (162966758), proveniente da

Secretaria Executiva de Fazenda desta Pasta, que homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro

de 2024 (160893352), o qual "prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de

1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de

serviços de saúde", publicado no Diário Oficial da União em 10/12/2024.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 13/2025 ̶ SEEC/GAB (162966920);

- Nota Jurídica N.º 13/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (162648925);

- Despacho SEFAZ/SEF (162124333; e

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que a Secretaria Executiva de Fazenda, por meio do Despacho SEEC/SEFAZ (162124333),

esclarece que foi realizada a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita destinada a compor a Lei

Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LOA/2025), conforme planilha de renuncia LOA 2025

(161775603).

4. Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (162966758), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

O fíc io 1 2 2 2 (1 6 2 9 6 7 0 3 2 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 7

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 17:29,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 162967032 código CRC= 435BF9D1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 162967032

O fíc io 1 2 2 2 (1 6 2 9 6 7 0 3 2 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 13/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2025.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de proposta de decreto legislativo pela Secretaria Executiva de Fazenda -

SEFAZ desta Pasta, que homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024 (160893352), o

qual "prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede

isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de

saúde", publicado no Diário Oficial da União em 10/12/2024.

1.2. A ratificação Nacional do citado Convênio ocorreu pelo Ato Declaratório 34, de 17 de

dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2024.

1.3. A Secretaria Executiva de Fazenda - SEF manifestou, por meio do Despacho SEEC/SEF

(161314103), pela conveniência e oportunidade da mencionada implementação, remetendo os autos a esta

Assessoria (162124333) para manifestação técnica, nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130/2022.

1.4. É o breve relatório. Passa-se à análise.

2. ANÁLISE

2.1. Inicialmente, ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades

competentes, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da aprovação do ato

normativo ora examinado.

2.2. Salienta-se, outrossim, que essa manifestação restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição em apreço, não abarcando questões relativas a sua oportunidade e conveniência.

2.3. Feitas essas ressalvas, passa-se à análise propriamente dita.

2.4. Do mérito da proposta

2.5. Nos termos acima pontuados, o Convênio ICMS nº 143/2024 foi publicado no Diário

Oficial da União em 10/12/2024, sendo ratificado Nacionalmente pelo Ato Declaratório 34/2024. No

âmbito do Distrito Federal, a SEFAZ manifestou (161314103) pela conveniência e oportunidade de sua

implementação.

2.5.1. Por meio do Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF, a Procuradoria-Geral do Distrito

Federal - PGDF esclarece, em face do disposto no art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal -

LODF, que, tratando-se de convênio que visa autorizar a instituição ou ampliação de benefícios ou

incentivos fiscais, é imprescindível a sua homologação pela CLDF para que produza efeitos no DF.

Confira-se:

"(...)

a) após uma análise da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais

superiores, pode-se afirmar que, “havendo benefício ou incentivo fiscal em

decorrência de Convênio do CONFAZ, é imperiosa a chancela do Poder

Legislativo, que, todavia, não precisa ser por lei formal, bastando que o seja por

N o ta J u ríd ic a 1 3 (1 6 2 6 4 8 9 2 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 9

decreto legislativo”;

b) é necessário assim “apenas” o decreto legislativo para dar aplicabilidade,

em âmbito local, a convênio instituidor ou ampliador de benefício ou incentivo

fiscal. E, após homologado o convênio, poderá o Poder Executivo, se entender

necessário, editar regulamento a fim de garantir a fiel execução do decreto

legislativo, nos termos do art. 100, VII, de LODF e, reflexamente, do próprio

convênio;

c) para convênios aprovados pelo CONFAZ que não concedam benefício ou

incentivo fiscal não se exige sua prévia homologação pela CLDF, não tendo

assim aplicação o art. 135, § 5.º, VII, e § 6.º, da LODF, e podem eles ser

implementados por ato do Poder Executivo, desde que já exista lei formal fixando

os limites para essa atuação. (destaques não do original)

2.5.2. No mesmo sentido, esta Assessoria Jurídico-Legislativa já se manifestou sobre a matéria,

conforme Nota Jurídica n.º 140/2021 - SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766), da qual transcreve-se:

"No Distrito Federal, todos os convênios, que tratam de concessão ou

revogação de benefícios ou incentivos fiscais do ICMS, devem

ser homologados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por meio

de decreto legislativo, para que possam produzir efeitos no Distrito Federal, nos

termos do que estabelece o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF."

2.5.3. Desse modo, todos os convênios que concedam benefícios ou incentivos fiscais ou

autorizem a sua concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição, devem ser homologados pela

CLDF, por meio de decreto legislativo, nos termos do que estabelece o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da

LODF.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo

anterior para as operações internas, observado o seguinte:

§ 5° Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

------

§ 6° As deliberações tomadas nos termos do § 5°, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa. (destaque nosso)

2.5.4. No caso dos autos, o Convênio a ser homologado, Convênio ICMS nº 143/2024, como já

dito, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às

operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, o que demanda a

sua homologação pela CLDF para produzir efeitos no Distrito Federal.

2.5.5. Nesse ponto, pondera-se que, embora a sua internalização não implique, de fato,

em aumento de renúncia fiscal em relação aos valores já praticados, tratando-se apenas de autorização

para prorrogar benefício vigente sem acrescer os valores já efetuados, tal fato não desnatura a sua natureza

jurídica de instrumento concessivo de benefício fiscal, daí a necessidade de sua homologação pela Câmara

Distrital.

2.5.6. Nota-se, pois, quanto ao mérito, que a proposta em exame está plenamente justificada e

conforme às exigências da legislação vigente.

2.6. Da iniciativa e do instrumento legislativo

2.6.1. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao

N o ta J u ríd ic a 1 3 (1 6 2 6 4 8 9 2 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 0

processo legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, em seu art. 4º, inc. IV, que

lei é o gênero, sendo uma de suas espécies o decreto legislativo. Conforme definição dada pelo inc. IV

do § 1º do mesmo artigo, decreto legislativo é a lei que, com este nome, discipline, com efeito

externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

2.6.2. Importante repisar, de acordo com o que dispõe o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF que

todos os convênios ICMS, sejam de natureza impositiva ou autorizativa que concedam benefícios ou

incentivos fiscais ou autorizem a sua concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição, devem ser

homologados pela CLDF para que possam surtir efeitos no DF. Nesse sentido, como acima citado, é

o Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF e Nota Jurídica n.º 140/2021 - SEEC/GAB/AJL/UFAZ

(64952766).

2.6.3. Ainda sobre a matéria, ressalta-se o que vem disposto no art. 141 do Regimento Interno da

CLDF - RICLDF, segundo o qual os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor

sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do

Governador.

2.6.4. Assim, verifica-se que tanto a iniciativa normativa (CLDF) quanto o instrumento legislativo

eleito (decreto legislativo) estão em consonância com as formalidades exigidas pela legislação vigente para

a veiculação da norma.

2.7. Do estudo econômico e estimativa de impacto orçamentário-financeiro

2.7.1. Sobre a avaliação dos efeitos dos incentivos fiscais do Governo do Distrito Federal, o

Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de

novembro de 2014, dispensa a elaboração de estudo econômico na hipótese de mera prorrogação de

convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal, como é o caso dos autos. Vejamos:

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder

Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de

que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de

informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101,

de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem

ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício

ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da

alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto

legislativo. (negritou-se)

2.7.2. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-

GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI nº 00040-

00005893/2019-59 se manifestou:

"A Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º

2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI

00040-00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue

benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder

Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara

Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que

tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem

ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação

própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei

5.422/14)."

N o ta J u ríd ic a 1 3 (1 6 2 6 4 8 9 2 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 1

2.7.3. Quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, a Secretaria Executiva de Fazenda,

por meio do Despacho SEFAZ/SEF (162124333), esclarece que foi realizada a Estimativa e Compensação

da Renúncia de Receita destinada a compor a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025

(LOA/2025), conforme planilha de renuncia LOA 2025 161775603), anexa aos autos. Vejamos:

"6. Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de

maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a desoneração decorrente do

Convênio ICMS 1/99, que está sendo prorrogado pelo Convênio ICMS nº

143/2024, foi incluída na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

destinada a compor a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025

(LOA/2025), conforme planilha anexada aos autos pela Subsecretaria de

Acompanhamento Econômico/ SEFAZ (doc. 161775603)."

2.7.4. Denota-se assim que a proposta gera impacto orçamentário-financeiro, o qual está

devidamente incluída na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LOA/2025), conforme

exigência prevista na LC n.º 101/2000 — LRF (art. 14) e no Decreto n.º 32.598/2010 (art. 8º).

2.7.5. Quanto ao estudo econômico previsto na Lei n.º 5.422/2014 (art. 1º), conforme visto, no

presente caso o mesmo se torna dispensável, conforme disposição do Parágrafo Único do art. 3º do

Decreto nº 39.870/2019, acima transcrito.

2.8. Da técnica legislativa

2.8.1. No que diz respeito à técnica legislativa, foram feitas por esta Assessoria pequenas

alterações de ordem formal na minuta proposta, mormente para adequá-la às normas elencadas na LC nº

13/1996, conforme minuta ajustada (162648447).

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante de todo o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos

aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica

vigente.

3.2. Assim, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não se

visualiza óbice para que a proposta, na forma da minuta ajustada (162648447), seja submetida ao

escrutínio do Titular desta Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade,

a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do Decreto nº

43.130/2022.

3.3. É o entendimento, sub censura.

JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita do DF

Assessor Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, Nota Jurídica n.º 13/2025

- SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

N o ta J u ríd ic a 1 3 (1 6 2 6 4 8 9 2 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 2

Endosso o entendimento da UFAZ pela aprovação da aprovo a Nota Jurídica n.º

13/2025 - SEEC/AJL/UFAZ , a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca

da questão analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA -

Matr.0110604-X, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, em 11/02/2025, às 13:34,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 11/02/2025, às 13:36, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 11/02/2025, às 18:28,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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33138106

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 162648925

N o ta J u ríd ic a 1 3 (1 6 2 6 4 8 9 2 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Fazenda

Despacho ̶ SEEC/SEFAZ Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

À Assessoria Jurídico-legislativa (AJL/SEEC),

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024.

1. Trata o presente processo da homologação do Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024 (doc. 160893352), que "prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde",

publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024.

2. A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 143/24 foi realizada pelo Ato Declaratório 34, de 17 de dezembro de 2024, o qual foi publicada no Diário

Oficial da União de 18 de dezembro de 2024, e sua homologação pelo Poder Legislativo do Distrito Federal é exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito

Federal. Vejamos:

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam

objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os

limites de prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal

e de comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e

revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições

determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar

o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente. (grifo nosso)

3. Por outro lado, de acordo com o Decreto nº 39.870, de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.422, de 2014, está dispensada a elaboração de estudo econômico no

caso de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal:

DECRETO Nº 39.870, DE 03 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas

fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, no que se refere aos projetos de leis que impliquem renúncia

de receita tributária. (...)

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado

dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos

no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

4. Ademais, por o citado convênio prorrogar benefício vigente sem acréscimo de renúncia tributária, não se aplica ao presente procedimento o rito previsto no

Decreto nº 41.496, de 2020, conforme disposto em seu art. 9º, in verbis:

Art. 9º O disposto neste Decreto não se aplica à proposta de concessão de benefício tributário de iniciativa do Poder Legislativo e à prorrogação de

benefícios vigentes.

5. Sobre a homologação de convênio ICMS, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de

abril de 2019, nos autos do Processo SEI nº 00040-00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue benefício scal, o Poder Executivo se

limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando as

providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que tratando-se de simples alongamento temporal de

convênio vigente há anos (sem ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação própria da concessão originária prevista no art. 1º do

referido diploma" (Lei 5.422/14).

6. Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a desoneração decorrente do

Convênio ICMS 1/99, que está sendo prorrogado pelo Convênio ICMS nº 143/2024, foi incluída na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita destinada a

compor a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LOA/2025), conforme planilha anexada aos autos pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico/

SEFAZ (doc. 161775603).

7. Assim, submetemos a proposta de Decreto Legislativo (doc. 161801658), à avaliação jurídica dessa AJL/SEEC, a quem compete a palavra final acerca

da constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à técnica legística das propostas legislativas, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de

março de 2022.

________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVO N.º /2025 - SEEC/GAB Brasília-DF,

xxxxxxxx de xxxxxxxxxx de 2025

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

D e s p a c h o 1 6 2 1 2 4 3 3 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 4

Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu em 6 de dezembro de 2024, tendo

em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 143, de de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário

Oficial da União em 10 de dezembro de 2024.

A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 143/24 foi realizada pelo Ato Declaratório 34, de 17 de dezembro de 2024, o qual foi publicada no Diário Oficial da

União de 18 de dezembro de 2024, e sua homologação pelo Poder Legislativo do Distrito Federal é exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Vejamos:

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam

objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os

limites de prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal

e de comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e

revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições

determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar

o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente. (grifo nosso)

Da mesma forma, o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto 39.870, de 3 de junho de 2019, torna-se necessário ciência à Câmara Legislativa do Distrito

Federal, para fins de homologação, da aprovação pelo CONFAZ do Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga a vigência do Convênios ICMS nº 1/99:

DECRETO Nº 39.870, DE 03 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas

fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, no que se refere aos projetos de leis que impliquem renúncia

de receita tributária. (...)

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado

dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos

no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Por outro lado, de acordo com o Decreto nº 39.870, de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.422, de 2014, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de

mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal:

DECRETO Nº 39.870, DE 03 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas

fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, no que se refere aos projetos de leis que impliquem renúncia

de receita tributária. (...)

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado

dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos

no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Ademais, por o citado convênio prorrogar benefício vigente sem acréscimo de renúncia tributária, não se aplica ao presente procedimento o rito previsto no Decreto nº

41.496, de 2020, conforme disposto em seu art. 9º, in verbis:

Art. 9º O disposto neste Decreto não se aplica à proposta de concessão de benefício tributário de iniciativa do Poder Legislativo e à prorrogação de

benefícios vigentes.

Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a desoneração decorrente do Convênio

ICMS 1/99, que está sendo prorrogado pelo Convênio ICMS nº 143/2024, foi incluída na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita destinada a compor a Lei

Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais encaminho a presente minuta de Decreto Legislativo (161801658).

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BORGES ROEPKE -

Matr.0109021-6, Secretário(a) Executivo(a) de Fazenda, em 05/02/2025, às 16:40, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

D e s p a c h o 1 6 2 1 2 4 3 3 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 5

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00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 162124333

D e s p a c h o 1 6 2 1 2 4 3 3 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 030/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de março de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa o presente Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012.

A justificação para a proposição encontra-se na Exposição de Motivos do Senhor Secretário

de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente Proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

NESTA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 20/03/2025, às 13:04, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

M e n s a g e m 0 3 0 (1 6 6 1 1 4 4 9 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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verificador= 166114492 código CRC= 3ACB22F9.

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04044-00048796/2024-93 Doc. SEI/GDF 166114492

M e n s a g e m 0 3 0 (1 6 6 1 1 4 4 9 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as

condições e os procedimentos de

apuração do Imposto sobre Operações

relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação –

ICMS aos contribuintes industriais,

atacadistas ou distribuidores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 3º ..........

.......................

II - o crédito presumido a ser apropriado deve observar a proporção das

Vendas Internas (VI) e Interestaduais (VINT) em relação às vendas totais;

.......................

VI - o crédito presumido a que se refere o inciso II corresponde ao valor

resultante da diferença entre o imposto apurado na forma desta Lei, observadas as

vedações nela previstas, e o valor apurado pelo regime normal de apuração.

.......................

§ 11. O registro da apuração do imposto devido no SPED deve refletir a

sistemática prevista nesta lei, em especial no que tange a créditos, débitos, redução de

base de cálculo, estornos, crédito presumido, entre outros. " (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (166134869) SEI 04044-00048796/2024-93 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 38/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 19 de março de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Projeto de Lei (166054697).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei

(166054697), que objetiva alterar a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, a qual instituiu as condições

e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos

contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

2. Sobre o assunto, esclareço que a proposta tem por objetivo elevar os níveis de segurança jurídica

e transparência do ambiente em que estão inseridos os contribuintes envolvidos, ao evidenciar a natureza

de crédito presumido do benefício tratado na referida norma. Isto porque, conforme entendimento fixado

pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492/PR, bem como no Tema Repetitivo 1182, o crédito

presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

3. Nesse contexto, com a alteração, poderão os contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores que se enquadrem na sistemática prevista pela mencionada Lei, excluir da base de cálculo

do IRPJ e da CSLL o crédito presumido de ICMS, o que evitará a tributação de receitas oriundas de

incentivos fiscais.

4. No que diz respeito ao aspecto orçamentário-financeiro, registro que a proposta não importa perda

de arrecadação de ICMS e nem acarreta aumento de despesa, o que afasta a necessidade dos estudos do

impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, assim como as

exigências listadas no art. 8º do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nas demais leis

orçamentárias do Distrito Federal.

5. Da mesma forma, resta afastada a necessidade de prévia autorização do do Conselho Nacional de

Política Fazendária (CONFAZ), por não se tratar de concessão, ampliação ou revogação de benefícios

fiscais, na linha do previsto no Regulamento do CONFAZ (Convênio ICMS nº 133/97).

6. No tocante à competência para a edição do ato normativo que se pretende implementar, é cediço

que o inciso VI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal preconiza que compete ao Governador do

Distrito Federal iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos ali previstos.

7. Ademais, ante os elementos motivadores ora expostos, recomendo que a presente proposição

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 3 8 (1 6 6 0 5 4 7 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 4

tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

8. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento

da minuta de Projeto de Lei (166054697) à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/03/2025, às 12:01,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 166054713 código CRC= 6BE943CD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

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04044-00048796/2024-93 Doc. SEI/GDF 166054713

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 3 8 (1 6 6 0 5 4 7 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 2415/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 19 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Projeto de Lei (166054697).

Senhor Secretário e Senhor Consultor Jurídico,

1. Ao cumprimentá-los, trata-se de minuta de Projeto de Lei (166054697), que objetiva alterar a Lei

nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais,

atacadistas ou distribuidores.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 38/2025 SEEC/GAB (166054713);

- Nota Jurídica N.º 34/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (166043366);

- Despacho SEEC/SEFAZ/SUREC/COTRI/GELEG (165621398) e Estudo

Técnico Preliminar - ETP (165957947); e

- Despacho SEEC/SEFIN (166059299).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, registro que a proposta não importa perda de arrecadação de ICMS e nem acarreta aumento de

despesa, o que afasta a necessidade dos estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico

previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei nº

5.422, de 24 de novembro de 2014, assim como as exigências listadas no art. 8º do Decreto 32.598, de 15

de dezembro de 2010, e nas demais leis orçamentárias do Distrito Federal.

4. Da mesma forma, resta afastada a necessidade de prévia autorização do do Conselho Nacional de

Política Fazendária (CONFAZ), por não se tratar de concessão, ampliação ou revogação de benefícios

O fíc io 2 4 1 5 (1 6 6 0 5 4 7 3 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 6

fiscais, na linha do previsto no Regulamento do CONFAZ (Convênio ICMS nº 133/97), conforme

apontado no Despacho SEEC/SEFAZ (165595071).

5. Nesse contexto, informo que, diante da falta de impacto orçamentário financeiro, dispensa-se a

alteração do Anexo XI das Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2025, consoante verificado pela

Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Pasta (Despacho SEEC/SEFIN -

166059299).

6. Ademais, observo que consta dos autos minuta de Mensagem (166054728) a ser encaminhada à

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

7. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (166054697), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/03/2025, às 12:01,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00048796/2024-93 Doc. SEI/GDF 166054739

O fíc io 2 4 1 5 (1 6 6 0 5 4 7 3 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 7

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 34/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 19 de março de 2025.

Assunto: Proposta de anteprojeto de lei, que altera a Lei nº 5.005/de 2012.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se de proposta de anteprojeto de lei da Secretaria Executiva da Fazenda - SEFAZ

(166048746), que visa alterar a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os

procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

1.2. Em síntese, a proposta busca definir a forma de apuração e escrituração do crédito

presumido na apuração do ICMS pelos contribuintes enquadrados na citada lei.

1.3. Assim, a SEFAZ encaminha o processo a esta Assessoria para análise e manifestação,

anexando sugestão de Exposição de Motivos (165595071.

1.4. Sendo o que importa relatar, passa-se à análise.

2. ANÁLISE

2.1. Ressalte-se, inicialmente, que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular a autoridade

competente, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da edição do ato normativo

proposto.

2.2. Desse modo, a presente análise se restringe aos aspectos jurídicos da proposição em apreço,

não abarcando questões relativas à sua oportunidade e conveniência.

2.3. Feitas essas ressalvas, passa-se à análise propriamente dita, nos termos do art. 3º, II, do

Decreto nº 43.130/2022. É com base nesse comando normativo que se procede a análise da proposta de

anteprojeto de lei (166048746) em referência.

2.4. Do mérito da proposta de lei.

2.4.1. Conforme relatado, a proposta de anteprojeto de lei tem como objetivo ajustar a Lei nº

5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do ICMS

aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

2.4.2. Nos termos da manifestação da Gerência de Legislação Tributária (165621398), a proposta

busca ajustar os benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal (DF) como uma medida estratégica

para melhorar o ambiente de negócios, incentivar o crescimento econômico e garantir a competitividade

das empresas distritais, conforme as justificativas apresentas na peça exordial (158617536).

2.4.3. Em sua manifestação a Secretaria Executiva de Fazenda - SEFAZ (166043366) pontua:

"A proposta tem por objetivo elevar os níveis de segurança jurídica e

transparência do ambiente em que estão inseridos os contribuintes envolvidos, ao

evidenciar a natureza de crédito presumido do benefício tratado na referida norma,

na linha de pleito encaminhado por entidade representativa das empresas distritais.

Isto porque, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no

N o ta J u ríd ic a 3 4 (1 6 6 0 4 3 3 6 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 8

EREsp 1.517.492/PR, bem como no Tema Repetitivo 1182, o crédito presumido

de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, poderiam os

contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores que se enquadrem na

sistemática prevista pela mencionada Lei excluir da base de cálculo do IRPJ e da

CSLL o crédito presumido de ICMS, o que evitaria a tributação de receitas

oriundas de incentivos fiscais."

2.4.4. Desse modo, quanto ao mérito, entende-se que a proposta está plenamente fundamentada e

justificada nos termos da legislação regente.

2.5. Do instrumento legislativo

2.5.1. Quanto ao instrumento proposto (anteprojeto de lei ordinária), cumpre lembrar que

a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo

legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, consoante redação do art. 4º, IV, que

lei é o gênero e uma de suas espécies trata-se de Lei Ordinária, definido pelo § 1º, III do mesmo artigo,

como a "lei que discipline as matérias legislativas da competência do Distrito Federal que não estejam

previstas nos incisos anteriores".

2.5.2. Ressalte-se que em conformidade com o art 71 da LODF, a proposição de leis que

disciplinem questões tributárias se encontra inserida no campo da iniciativa legislativa concorrente, que

abrange o Governador do Distrito Federal, os Deputados Distritais, as comissões da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e os cidadãos.

2.5.3. A Lei nº 5.005, de 2012, a ser alterada pela proposta, trata-se de lei materialmente ordinária,

podendo ser modificada por outra lei de mesma hierarquia.

2.5.4. Em face dessas considerações, pode-se concluir que a minuta de anteprojeto de

lei apresenta-se como instrumento adequado à veiculação da proposta ora sob análise, tendo o Sr.

Governador competência para iniciar o processo legislativo.

2.6. Da inexistência de renúncia de receita

2.6.1. Como visto a proposta trata dos procedimentos de apuração do ICMS no regime da Lei nº

5.005, de 2012, sendo que o valor do imposto devido calculado pelos optantes do regime não se altera,

havendo apenas mudança na escrituração das operações de que trata o regime especial. A toda evidência a

proposta não altera a sistemática de apuração do ICMS, visto restarem mantidas as fórmulas, de acordo

com a área operação, para esse fim (inciso V do art. 3º da citada lei) e as alíquotas das operações internas e

interestaduais aplicáveis (art. 2º da mesma lei). A proposta simplesmente altera a denominação do

benefício fiscal.

2.6.2. Sobre a alteração proposta, transcrevemos abaixo excertos da manifestação da Coordenação

de Prospecção Econômico-Fiscal, da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico (165854225):

"Por não haver perda na arrecadação de ICMS com a medida (aumento de

renúncia de receita), não haveria necessidade de autorização do Conselho

Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio de Convênio ICMS. De

acordo com o Regulamento do CONFAZ, Convênio ICMS nº 133/97:

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação

de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II

do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea

“g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975; (...)

(grifo nosso)

Será necessário, todavia, o depósito da norma alterada junto ao CONFAZ,

N o ta J u ríd ic a 3 4 (1 6 6 0 4 3 3 6 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 9

caso aprovada. O depósito da alteração far-se-á necessário, uma vez que

haveria alteração da natureza do benefício e que a Lei nº 5005/2012 encontra-

se depositada junto ao CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº

160/17:

Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7

de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre: (...)

Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no

mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades

federadas: (...)

II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional

de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente

aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou

financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no

Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e

disponibilizado em seu sítio eletrônico. (...)

Cumpre alertar que, apesar de não haver perda de arrecadação de ICMS, o

estudo aponta que haverá perda na arrecadação de Imposto de Renda para a

União e, consequentemente, nas parcelas do Fundo de Participação dos

Estados - FPE; do Fundo de Participação dos Municípios; do Fundo de

Constitucional Financiamento do Centro-Oeste -FNO; Fundo Constitucional

de Financiamento do Nordeste - FNRE; e do Fundo Constitucional de

Financiamento do Centro-Oeste - FCO. Da mesma forma, haveria perda na

arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para a União.

Endossamos o entendimento da GELEG/COTRI/SUREC/SEFAZ/SEEC

(doc. 165621398) sobre a necessidade de que a alteração da Lei nº 5.005/12

proposta seja "submetida à Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL, a quem cabe

a palavra final a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do

atendimento à técnica legística (sic) das proposições normativas no âmbito da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, na forma do inciso II do

art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022."

2.6.3. No mesmo sentido, a SEFAZ, assim se manifesta 166043366):

"No que diz respeito ao aspecto orçamentário-financeiro, a Subsecretaria

de Acompanhamento Econômico (SUAE/SEFAZ), em estudo técnico

elaborado pela Gerência de Modelagem e Projetos Especiais (doc.

165957947), informa que a proposta não importa perda de arrecadação de

ICMS, o que afastaria a necessidade dos estudos do impacto

orçamentário-financeiro e econômico previstos, respectivamente, no art.

14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; e na Lei nº 5.422,

de 24 de novembro de 2014, assim como as exigências listadas no art. 8º do

Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nas demais leis orçamentárias

do Distrito Federal. Da mesma forma, estaria afastada a necessidade de

prévia autorização do do Conselho Nacional de Política Fazendária

(CONFAZ), por não se tratar de concessão, ampliação ou revogação de

benefícios fiscais, na linha do previsto no Regulamento do CONFAZ

(Convênio ICMS nº 133/97), entendimento que submetemos, desde logo,

à apreciação da Assessoria Jurídico Legislativa desta Pasta."

2.7. Sobre o impacto nas leis orçamentárias decorrente da proposta, também a Secretaria

Executiva de Finanças se manifesta por meio do Despacho - SEEC/SEFIN (166059299) no sentido de

que, diante da falta de impacto orçamentário financeiro, dispensa-se a alteração do anexo XI das Lei de

Diretriz Orçamentária para o ano de 2025.

2.8. Desta forma, entende-se que não havendo impacto orçamentário-financeiro quantos aos

N o ta J u ríd ic a 3 4 (1 6 6 0 4 3 3 6 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 1 0

tributos da competência do Distrito Federal o prosseguimento da proposta de alteração em tela está

respaldado pela legalidade, em estrito cumprimento da LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade

Fiscal (LRF).

2.9. Importante ressaltar que o cumprimento da LRF (art. 14) pelo Distrito Federal quanto à

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária se restringe aos tributos de sua

competência, não sendo possível ao Distrito Federal precisar ações e interpretações da Receita Federal

quanto à matéria que possam no futuro causar perda de receita para o Distrito Federal.

2.10. Da técnica legislativa

2.10.1. Por fim, no que diz respeito à técnica legislativa, esta Assessoria procedeu a pequenos

ajustes de ordem apenas formal na proposta apresentada pela SEFAZ, de forma a melhor adequá-la às

exigências da LC nº 13/1996, que regulamenta o art. 69 da LODF, dispondo sobre a elaboração, redação,

alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, conforme minuta ajustada(166043436).

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante desse contexto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos

materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

3.2. Ante o exposto, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não

se visualiza óbice para que a proposição em análise, na forma da minuta ajustada (166043436), seja

submetida à deliberação do Senhor Secretário desta Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem

prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a

constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos

do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.

3.3. Alerta-se para a recomendação constante do Despacho SEEC/SEFAZ/SUAE (165727149),

da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico, que "caso a proposição venha a ser promulgada pela

Câmara Legislativa do Distrito Federal" o processo deve retornar àquela Subsecretaria para alteração

da especificação do benefício junto à SE/CONFAZ.

3.4. Por fim, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos

termos do art. 73 da LODF, na linha da recomendação exposta na Exposição de Motivos sugerida pela

Secretaria Executiva de Fazenda (165595071).

3.5. É o entendimento, sub censura.

JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita

Assessor Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, aprovo a Nota Jurídica n.º 34/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

Ao Chefe Substituto da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

Endosso o entendimento da UFAZ pela aprovação da Nota Jurídica n.º 34/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ, a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão

analisada.

N o ta J u ríd ic a 3 4 (1 6 6 0 4 3 3 6 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 1 1

Encaminhem-se os autos ao GAB/SEEC com vistas ao prosseguimento do feito,

solicitando URGÊNCIA em razão da relevância da matéria.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Chefe Substituto da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA -

Matr.0110604-X, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, em 19/03/2025, às 23:17,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 19/03/2025, às 23:18, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa substituto(a), em 19/03/2025, às

23:21, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 166043366 código CRC= 21E59A53.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Edifício Anexo do Buriti 10º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

33138106

04044-00048796/2024-93 Doc. SEI/GDF 166043366

N o ta J u ríd ic a 3 4 (1 6 6 0 4 3 3 6 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 1 2

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Coordenação de Tributação

Gerência de Legislação Tributária

Despacho ̶ SEEC/SEFAZ/SUREC/COTRI/GELEG Brasília, 14 de março de 2025.

Ao

Gabinete da Secretaria Executiva de Fazenda (GAB/SEFAZ)

ANDERSON BORGES ROEPKE

Secretário Executivo de Fazenda

Assunto: Proposta de alteração da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e

os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Senhor Secretário Executivo,

1. Cuidam os autos de proposta de alteração da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que

instituiu as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas

ou distribuidores. Tal proposta teve origem na Justificativa Projeto de Lei Distrital, Doc. SEI nº

(158617536), o qual relata que tem por objetivo atender pedido encaminhado por entidade representativa

das empresas distritais, fundamentado na premissa de que a medida trará maior segurança jurídica aos

contribuintes, ante o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492/PR.

Segundo o pedido, a proposta busca ajustar benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal (DF) como

uma medida estratégica para melhorar o ambiente de negócios, incentivar o crescimento econômico e

garantir a competitividade das empresas distritais, conforme as justificativas apresentas na peça.

2. Eis o decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1517492/PR, bem

como no Tema Repetitivo 1182, ambos do STJ: o crédito presumido de ICMS não integra a base de

cálculo do IRPJ e da CSLL.

3. Tendo isso em vista, o pedido realizado no âmbito deste Processo busca alterar a Lei nº 5.005, de

2012, de maneira que o benefício fiscal dessa lei passe a ter a natureza jurídica de crédito presumido;

assim, poderiam os contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores que se enquadrem na

sistemática prevista pela mencionada lei excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito

presumido de ICMS.

4. É nesse contexto que se apresenta o anteprojeto de lei consignado na Proposta 165513000,

acerca do qual justificamos (tendo em vista a manifestação do NICMS-II no Despacho 164994184) as

modificações em relação ao texto constante da página 7 do documento inaugural deste processo.

Anteprojeto de lei consignado na Proposta

PL proposto (doc. 158617536)

165513000

D e s p a c h o 1 6 5 6 2 1 3 9 8 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 1 3

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de

2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O cálculo do ICMS devido é realizado da

seguinte forma:

Art. 1º A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de

I - o imposto devido é obtido pela aplicação de 2012, passa a vigorar com as seguintes

uma das fórmulas de apuração descritas nas alterações:

alíneas do inciso V;

II - o crédito presumido a ser apropriado deve

"Art. 3º ..........

observar a proporção das Vendas Internas - VI e

Interestaduais - VINT em relação às vendas .......................

totais;

II - o crédito presumido a ser apropriado

III - o percentual do crédito presumido a ser deve observar a proporção das Vendas

concedido será encontrado da divisão das vendas Internas (VI) e Interestaduais (VINT) em

internas pelas vendas totais incide sobre a Base de relação às vendas totais;

Cálculo – BC das entradas e é multiplicado pela

.......................

alíquota de 12% (doze por cento);

VI - o crédito presumido a que se refere

IV - o percentual de crédito presumido a ser

o inciso II corresponde ao valor

concedido será encontrado da divisão das vendas

resultante da diferença entre o imposto

interestaduais pelas vendas totais incide sobre a

apurado na forma desta Lei e o valor

BC das entradas e é multiplicado pela alíquota de

apurado pelo regime normal de

7% (sete por cento);

apuração.

(...)

......................." (NR)

VI - o valor resultante da diferença entre o

imposto apurado na lei da lei 5005/2012 e o valor

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

apurado pelo regime normal de

publicação.

apuração, (sic) será lançado no registro de

apuração fiscal a título de crédito presumido;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

5. Inicialmente, informa-se que as redações do caput e do inciso I do art. 3º, apesar de constarem do

PL proposto, não se observa alteração textual em relação aos dispositivos vigentes na Lei nº 5.005, de

2012. Por essa, razão, comentar-se-á apenas acerca do pleito de alteração dos incisos II, III e IV, bem

como do inciso VI cujo acréscimo é sugerido ao art. 3º.

6. A redação do inciso II do art. 3º não foi alterada na Proposta 165513000, na medida em que, caso

o Poder Legislativo do Distrito Federal entenda pela caracterização do benefício instituído pela Lei nº

5.005, de 2012, como um crédito presumido, é válida a alteração desse dispositivo positivando o

entendimento.

7. Por outro lado, a Proposta 165513000 não contempla as novas redações sugeridas aos incisos III

e IV do caput do art. 3º. Isso porque, conforme bem pontuado pelo NICMS-II no Despacho 164994184,

criar-se-ia uma ambiguidade quanto ao crédito presumido em questão: ele corresponderia apenas ao

crédito das entradas ou à diferença entre o imposto apurado na forma desta Lei e o valor apurado pelo

regime normal de apuração? A resposta para essa pergunta consta do inciso VI proposto, sobre o qual se

comenta a seguir.

8. No PL proposto e encaminhado à GEMAE pela SEFAZ, resta claro que o objetivo da alteração é

considerar como crédito presumido a diferença entre o ICMS apurado na forma da Lei nº 5.005, de 2012, e

o que seria apurado pelo regime normal. Nesse sentido, procedeu-se tão somente ao ajuste formal do texto

proposto, a fim de conferir maior clareza precisão e ordem lógica ao dispositivo. É por essa razão,

D e s p a c h o 1 6 5 6 2 1 3 9 8 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 8 7 9 6 /2 0 2 4 -9 3 / p g . 1 4

destaque-se, que não convém alterar os incisos III e IV do art. 3º.

9. No tocante à competência para a edição do ato normativo que se pretende implementar, é cediço

que o inciso VI do caput do art. 100 da LODF preconiza que compete ao Governador do Distrito Federal

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

10. Relativamente aos aspectos orçamentários e financeiros, informa-se, salvo melhor juízo, que não

se está a alterar o montante do ICMS a ser pago pelos beneficiários do regime instituído pela Lei nº 5.005,

de 2012. É isso o que se depreende do item 2 do Despacho 164994184 exarado pelo NICMS-II. Contudo,

o benefício em questão foi classificado, quanto à Modalidade, como "Outros", no Item 172 do Anexo de

Metas Fiscais (AMF Demonstrativo 7, Anexo XI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2025) da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, como a natureza do benefício estaria sendo alterada para

"crédito presumido", recomenda-se que os autos sejam enviados à Subsecretaria de Acompanhamento

Econômico para que seja avaliada a necessidade se realizar os estudos de impacto orçamentário-financeiro

e econômico previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de

2000, e na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014.

11. Ademais, é relevante alertar, quanto à entrega das informações e da documentação

comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17 (que "dispõe, nos termos

autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos

tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou

financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155

da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições"), que o Distrito Federal,

quando do depósito da Lei nº 5.005/2012 na Secretaria Executiva do CONFAZ, classificou-a, no que