Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão, nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o senhor pulou o número do meu projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o Projeto de Lei nº 1.670/2025. Incluo esse projeto como extrapauta.

Faço uma correção: onde eu falei 2.030, entenda-se 2.003/2025.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.073/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.962/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Iolando, do deputado Martins Machado e do deputado João Cardoso.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão em votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.040/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.771/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.021/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.856/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.014/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.517/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 312/2023, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Iolando, do deputado Roosevelt Vilela e do deputado Martins Machado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.375/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel e 1 abstenção do deputado Jorge Vianna.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.371/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.543/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.003/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, vou falar muito rapidamente, um minutinho, só para expressar a minha felicidade, alegria e satisfação pela aprovação desse projeto de lei, que é um gesto de respeito, reconhecimento e cuidado com milhares de profissionais, especialmente mulheres, que estão pelo DF e cuidam. São pessoas que cuidam. Então, esse projeto é para cuidar de quem cuida realmente. São manicures, cabeleireiras, depiladoras, trancistas, maquiadoras, mulheres que trabalham duro, muitas vezes na informalidade, sem apoio, sem segurança, sem oportunidades reais de crescimento.

Também agradeço aos colegas que votaram. Com certeza, é uma grande entrega, é uma grande política pública que vai ficar para o nosso DF.

Aproveito a oportunidade para fazer uma ressalva. Quanto ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, eu só queria registrar minha abstenção.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.578/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.622/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix e do deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.654/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, em que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.119/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em segundo turno, com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Solicito aos deputados que se esforcem para que, amanhã, todos estejam presentes, a fim de que possamos adiantar significativamente a pauta e deixar para terça-feira apenas a LOA.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

LOA – Lei Orçamentária Anual

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/12/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2457220 Código CRC: 681CAFA2.

Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 11/12/2025, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2460724 Código CRC: 5BE89457.

Relatório Ata Resumida

10/12/2025 02:47:33

39ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Ausentes

Justificados Fases

Fase

Ordem do Dia

Inicio Término

10/12/2025 10/12/2025

Duração

00:30:53

Página 1 de 2

Votações

Nome: PL 1937/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: Ementa:

2º Turno

Modo: Nominal

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026. AUTORIA: Poder Executivo

Nome: PL 2096/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: Ementa:

2º Turno

Modo: Simbólica

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Página 2 de 2

Turno:

2º Turno

Lista de votação 10/12/2025 14:18:27

39ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1937/2025 - 2º Turno

Início: 10/12/2025 14:17

Modo: Nominal

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Término: 10/12/2025 14:18

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$17.430.432,00”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.078/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$55.654.257,00”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço que seja realizada a votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.058/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 740/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 963/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.060/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Corrijo o quórum das votações anteriores: houve a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.063/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

São necessários 16 votos.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.988/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.062/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.989/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, peço que a votação seja nominal e oriento a bancada do PT a votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

Estamos concluindo os trabalhos, faltam apenas alguns ajustes.

Informo que, na terça-feira, haverá reunião do Colégio de Líderes, às 14 horas.

Agradeço a presença a todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/12/2025, às 11:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2457253 Código CRC: 6BAB205E.

ATA DA 57ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00020224/2025-76. Assunto: recurso administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovado, por seis votos favoráveis, o Parecer-PG nº 630/2025-NPRAD (2465883), e indeferido o pedido de reconsideração (2414736). O Secretário-Executivo da Primeira-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/12/2025, às 08:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 18/12/2025, às 09:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/12/2025, às 12:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/12/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/12/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/12/2025, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2473237 Código CRC: 3F5F64AD.

Ato do Presidente Nº 658, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Despacho do Secretario Executivo, de 10/12/2025, publicado no DODF nº 234, de 11/12/2025, bem como o que consta no Processo SEI nº 00001-00048373/2025-08, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR, requisitado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficará à disposição, em caráter excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (RQ).

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2464462 Código CRC: 07468047.

Ato do Presidente Nº 660, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 140/2025-GAB DEP PAULA BELMONTE, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 271, de 09 de dezembro de 2025, página 10, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 03 de dezembro de 2025, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do Cidadania, serão redistribuídos para a Liderança do PSDB:

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2467512 Código CRC: 7F1A2B6A.

Ato do Presidente Nº 661, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, HALLEF SANTANA NOGUEIRA, matrícula nº 24.832, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança. (LP).

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2474612 Código CRC: 5695FA4B.

Errata

Na Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/12/2025,

Onde se lê: “DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC a partir do dia 18/12/2025"

Leia-se: “DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC a partir do dia 02/02/2026"

Brasília, 18 de dezembro de 2025

MARIELLY SOARES ARAUJO

Secretária substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 18/12/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2473955 Código CRC: 75848D2D.

Ato da Mesa Diretora Nº 333, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 16/12/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/12/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 19:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/12/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/12/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2471197 Código CRC: 5ED722C6.

Ato do Presidente Nº 659, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 12/01/2026 a 25/01/2026, INALDO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.108, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Gestão de Pessoas. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 12/01/2026 a 18/01/2026, RAQUEL BEZERRA DE GODOY, matrícula nº 24.307, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 19/01/2026 a 25/01/2026, ALINE AMORIM DE SENA XAVIER, matrícula nº 22.837, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 16/12/2025 a 19/12/2025, ISABELLA PINHEIRO TAVARES, matrícula nº 23.758, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 10/12/2025, GABRIELE OLIVEIRA GUIMARAES, matrícula nº 23.718, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

6. DESIGNAR, a partir de 10/12/2025, MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

7. DISPENSAR, no dia 12/12/2025, JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM. (CC).

8. DESIGNAR, no dia 12/12/2025, ANA CAROLINA SANTOS FONTES, matrícula nº 24.633, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, a partir de 15/12/2025, KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).

10. DESIGNAR, a partir de 15/12/2025, BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ , matrícula nº 16.921, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Segurança Legislativa. (CC).

12. DESIGNAR RAFAEL MAURICIO CORREA, matrícula nº 24.328, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Segurança Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

13. DISPENSAR, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, LUIZ EDUARDO COELHO NETTO, matrícula nº 23.901, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Segunda Vice-Presidência, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (RQ).

14. DESIGNAR, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, FABIO CARDOSO FUZEIRA, matrícula nº 24.841, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Segunda Vice-Presidência, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

15. DISPENSAR, a partir de 01/12/2025, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 13.465, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

16. DESIGNAR, a partir de 01/12/2025, LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS, matrícula nº 24.231, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

17. DISPENSAR, a partir de 27/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

18. DESIGNAR, a partir de 27/11/2025, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº 22.970, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

19. DISPENSAR, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).

20. DESIGNAR, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA, matrícula nº 24.787, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2467509 Código CRC: 168ECAEA.

ATO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF Nº 01, DE 2024 (*)

Dispõe sobre os pedidos de reembolso (regime de livre escolha) para sessões seriadas, quais sejam: psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e outras orientações

O Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF, RESOLVE:

Art. 1º As autorizações de procedimentos seriados a serem realizados em regime livre escolha para sessões seriadas devem ser realizadas previamente e devem conter:

I – quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente;

II – relatório de acompanhamento do profissional assistente, correspondente à especialidade terapêutica especificada.

Art. 2º As autorizações prévias para sessões seriadas terão validade até o final do exercício financeiro em que forem emitidas ou até o limite de 60 sessões, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

§ 1º As autorizações prévias para sessões seriadas incluirão a quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente e mensalmente.

§ 2º Se houver necessidade de aumentar o número de sessões no plano de tratamento mencionado no parágrafo anterior, o associado deverá solicitar uma nova autorização prévia.

§ 3º O limite de 60 sessões disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência motora, sensorial e mental, assim enquadradas pela perícia médica.

§ 4º Para fins de cálculo do limite de 60 sessões, serão consideradas também as sessões realizadas na rede credenciada do Fascal. 

§ 5º Os pedidos de autorizações prévias de sessões seriadas solicitados até o dia 31 de janeiro terão validade retroativa ao primeiro dia do ano, desde que deferidos pelo Fascal.

Art. 3º Após a realização das sessões, o associado poderá apresentar a solicitação de reembolso com a seguinte documentação:

I – autorização prévia;

II – nota fiscal ou documento com valor fiscal legível, conforme disposto no art. 42 da Resolução 347/2024. 

§ 1º O documento a que se refere o inciso II deverá ser apresentado ao Fascal no prazo máximo de 90 dias da sua data de emissão.

§ 2º A data de emissão do documento descrito no inciso II não poderá ser inferior a data da última sessão a que o pagamento se refere.

Art. 4° Todos os pedidos de reembolso devem ser solicitados diretamente ao Fascal, sendo estritamente proibido solicitar reembolso por meio do plano de saúde conveniado em âmbito nacional.

Parágrafo único. Caso o disposto no caput não seja cumprido, o associado será responsável integralmente pelo valor do reembolso pago pelo plano de saúde conveniado em âmbito nacional, que poderá ser descontado na folha de pagamento ou, para os optantes, por meio de boleto

Art. 5° Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

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(*) Republicado para adequações, publicado no DCL n° 228, de 17 de outubro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 16/12/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES LIRA - Matr. 23980, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 16/12/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr. 22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 16/12/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por TULIO PANERAI CARNEIRO - Matr. 22966, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 17/12/2025, às 13:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por HARISSON DE OLIVEIRA LIMA - Matr. 24670, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 17/12/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 17/12/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2470473 Código CRC: 9C7AFD19.

Relatório de Atividades Nº 1/2025-GSVP

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

EXERCÍCIO 2025

APRESENTAÇÃO

O ano de 2025 foi o primeiro de atuação do Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). As ações deste GSVP e de suas unidades vinculadas se pautaram pela eficiência e transparência na busca do melhor para o interesse público.

Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GSVP no exercício de 2025. Cada sessão deste relatório apresentará um resumo das atividades desenvolvidas pelo GSVP e por suas unidades vinculadas: Escola do Legislativo (Elegis) e Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis).

GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

O Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP) foi o responsável pela coordenação dos trabalhos do ciclo de avaliação de 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), instituído pela Portaria-GMD Nº 200, de 15 de maio de 2025 (2151648), em que a CLDF conquistou a classificação de excelência. A Casa alcançou o índice de 95,1%, com variação de apenas 0,2% para mais ou para menos ao longo dos últimos seis meses, demonstrando consistência e estabilidade na prestação de informações públicas.

Ao longo do exercício de 2025 os servidores do Gabinete participaram ativamente de diversos Grupos de Trabalho da Casa que resultaram na regulamentação de temas importantes para a CLDF. Destaca-se também o trabalho realizado no GT para a elaboração de diagnóstico da situação do Transporte Escolar do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Educação.

Foram realizadas, ainda, atualizações e sistematizações de normativos, com o intuito racionalizar dispositivos legais e ampliar a segurança jurídica que rege a sua atuação institucional.

ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS

Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica (SAAP)

Ao longo de 2025, o Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica (SAAP) desenvolveu atividades voltadas à gestão acadêmica, ao suporte às ações de capacitação da Escola do Legislativo (Elegis) e à organização dos fluxos documentais necessários ao funcionamento institucional, em conformidade com as diretrizes da Escola. Entre 01/01 e 03/12/2025, foram gerados 7 processos nas áreas de informática, material permanente, pessoal e relatório de frequência, além do acompanhamento de 166 processos relacionados a atos oficiais, parcerias, governança, instrução acadêmica, comunicação interna, controle de estágios, eventos de capacitação, movimentação de bens, manutenção predial, orçamento, planejamento e rotinas administrativas da Elegis.

No campo das contratações, o SAAP atuou na instrução de 2 licitações concluídas: o Pregão nº 00001-00015162/2024-08, destinado à confecção de 16.780 canetas personalizadas, no valor de R$ 15.605,40, e a Dispensa nº 00001-00012797/2025-26, para aquisição de 1.500 caixas de giz de cera com 12 cores, no valor de R$ 5.439,45. Permanecem em andamento o processo nº 00001-00044182/2025-69, referente à aquisição de 20 tapetes de piquenique impermeáveis, e o procedimento de credenciamento contínuo para contratação de companhias de teatro, previsto no Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 2385502), com estimativa de até 100 apresentações anuais destinadas às atividades de educação cidadã desenvolvidas pela Elegis.

Ao final do período, registraram-se 156 processos concluídos e 10 em tramitação. No mesmo intervalo, foram produzidos 107 documentos internos — como despachos, estudos técnicos preliminares, termos de referência, relatórios de frequência e análises de risco — e inseridos 52 documentos externos, entre certidões, atestados, propostas, comprovantes e notas fiscais, todos vinculados à instrução e à execução das atividades administrativas, pedagógicas e operacionais da Escola.

O SAAP realizou, ao longo do ano, sistematizações contínuas de informações acadêmicas, administrativas e processuais, abrangendo normativos, contratos, pareceres, dados de capacitação e registros operacionais, incluindo o monitoramento do Diário da Câmara Legislativa. Essas atividades consolidaram bases de dados, promoveram padronização de procedimentos, ampliaram a rastreabilidade das ações e reduziram retrabalhos, contribuindo para o aperfeiçoamento dos fluxos internos e para maior segurança na tomada de decisões.

A unidade também executou atividades de análise técnica e de sistematização normativa, entre elas estudos comparativos, consolidação de dispositivos e avaliação de impactos regulatórios, com produção de quadros analíticos destinados a subsidiar decisões da Elegis. Esse trabalho reforçou a coerência normativa, uniformizou entendimentos e apoiou a melhoria dos processos internos relacionados à regulação das atividades de capacitação.

Além disso, o SAAP participou da implementação do Programa Piloto da Avaliação de Desempenho, instituído pelo AMD nº 199/2024 e regulamentado pela Portaria-DGP nº 139/2025. A unidade acompanhou o cronograma definido pelo SEDEP, apoiou a orientação interna sobre o ciclo avaliativo e colaborou com as etapas de planejamento, monitoramento e registro das informações, contribuindo para a adaptação da Elegis ao novo modelo de gestão de desempenho.

O setor encontra-se, atualmente, dedicado à análise e à consolidação da minuta de Projeto de Resolução encaminhada pelo GSVP por meio do Memorando nº 82/2025-GSVP (SEI nº 2277380), que trata da organização, competências e funcionamento da Elegis, bem como ao exame da minuta de Ato da Mesa Diretora que institui a Política de Qualificação dos Servidores da CLDF, em tramitação no processo SEI nº 00001-00013826/2025-77, instruído pelo Memorando nº 73/2025-GSVP (SEI nº 2254830) e pela minuta de Ato da Mesa Diretora (SEI nº 2254842). Nesse processo, o SAAP elaborou análise comparativa entre o AMD nº 79/2020 e a nova proposta normativa, estruturou quadro de equivalências, encaminhou a matéria ao NEP e ao NPE para manifestação em tabela padronizada, incorporou as orientações constantes dos Despachos GMD (SEI nº 2416504) e GSVP (SEI nº 2418551), que fazem referência ao Ato do Presidente nº 590/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 249, de 12 de novembro de 2025, e vem sistematizando ajustes de redação, competências, instrumentos de planejamento e regras de custeio e autorização de eventos de capacitação, com vistas a adequar a Política de Qualificação às diretrizes atualizadas da CLDF e à legislação vigente.

Ao longo do ano, o SAAP coordenou o Plano Setorial da Elegis, consolidando informações, articulando-se com o SEPLA e atendendo às demandas técnicas relacionadas ao ciclo de planejamento, conforme registrado no processo SEI nº 00001-00009138/2025-11. A atividade envolveu acompanhamento das orientações institucionais, preenchimento de instrumentos avaliativos e elaboração de devolutivas formais.

A unidade integrou, ainda, o mapeamento e a modelagem do Processo de Participação em Evento Externo, conduzido pela Assege entre junho e outubro de 2025. O SAAP participou das reuniões técnicas, do levantamento de informações e da validação dos fluxogramas e artefatos produzidos, contribuindo para a definição dos subprocessos, das tarefas e das interações entre as áreas envolvidas — como GMD e DAF — e para a estruturação do modelo institucional de custeio, instrução e registro das participações em eventos externos. A atividade fortaleceu a padronização dos fluxos e ampliou a segurança jurídica relativa às etapas do processo.

O SAAP também atuou na análise e na consolidação da Portaria-ELEGIS nº 1, de 26 de novembro de 2025 (SEI nº 00001-00030203/2025-69), publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 260, de 27 de novembro de 2025, que regulamenta a contrapartida institucional dos servidores beneficiados com custeio de cursos de pós-graduação pela CLDF. A unidade examinou integralmente a minuta, verificou sua compatibilidade com o AMD nº 79/2020, sistematizou dispositivos, sugeriu ajustes redacionais e apoiou a definição dos parâmetros de execução e acompanhamento das contrapartidas, contribuindo para a estruturação de diretrizes claras e coerentes com as práticas da Escola.

O SAAP atuou, ainda, na instrução do processo SEI nº 00001-00039731/2025-83, que resultou no AMD nº 237/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 228, de 17 de outubro de 2025. A atualização introduziu regra específica no art. 4º-A do AMD nº 59/2023, disciplinando a inexigibilidade de licitação para pagamento de taxas de inscrição em eventos de curta ou média duração e eliminando lacunas procedimentais que impactavam a instrução dos processos de capacitação. O ajuste padronizou entendimentos e conferiu maior clareza quanto aos documentos, fluxos e requisitos necessários à participação institucional em eventos.

A estrutura administrativa da Elegis passou por reconfiguração institucional com a publicação da Resolução nº 360/2025, que suprimiu o cargo de chefia do SAAP e transformou a unidade no Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica — NAP. A mudança redefiniu a posição hierárquica do setor e reorganizou suas atribuições, preservando suas funções essenciais na gestão acadêmica, no suporte às atividades pedagógicas e na condução dos processos administrativos que sustentam as ações formativas da Escola do Legislativo.

Núcleo de Projetos Especiais (NPE)

O ano de 2025 foi um ano de expansão das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Projetos Especiais (NPE) na promoção da educação para a cidadania, do fortalecimento institucional e da aproximação entre o parlamento distrital e a sociedade. Ao longo do
ano, mais de 26 mil participantes foram atendidos pelos programas e projetos desenvolvidos pela unidade, reforçando o compromisso institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com a formação cidadã, a transparência pública e a aproximação entre o Parlamento e a sociedade.

Foram executados quatro programas institucionais – Conhecendo o Parlamento, Cidadania em Movimento, Nosso Parlamento e Câmara e Cidadania (Projeto Polis) –, abrangendo públicos de diferentes faixas etárias, níveis de ensino e contextos sociais. As ações alcançaram estudantes, professores, universitários, representantes comunitários, mulheres e instituições de diversas Regiões Administrativas.

O conjunto dessas iniciativas fortaleceu a participação social e a educação legislativa no Distrito Federal. A diversidade de públicos atendidos, a abrangência territorial e a inovação metodológica empregada ao longo do ano reafirmam a importância do Núcleo como instrumento de democratização das informações legislativas e de estímulo ao protagonismo social.

O Programa Conhecendo o Parlamento oferece atividades educativas estruturadas para apresentar o funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o papel dos parlamentares e instrumentos de participação social, contribuindo para o
fortalecimento da cultura democrática no Distrito Federal.

O Programa está organizado em quatro projetos específicos:

• Infância Cidadã, destinado à primeira infância;
• Cidadão do Futuro, voltado a estudantes do ensino e fundamental;
• Jovem Cidadão, direcionado ao ensino médio; e
• Cidadania para Todos, voltado a idosos e instituições.

As atividades incluem palestras educativas, visitas guiadas aos espaços institucionais, e ações lúdicas ou expositivas adaptadas conforme a faixa etária. O Programa encontra respaldo na Resolução nº 257/2012, que regulamenta as ações de educação para a cidadania no âmbito da CLDF, e no Ato SVP nº 03/2025, que cria o projeto Infância Cidadã.

Em 2025, foram realizadas 101 edições do programa Conhecendo o Parlamento, atendendo 139 instituições e mais de 8.700 participantes. A execução integrou quatro projetos – Infância Cidadã, Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão e Cidadania para Todos.
Destaca-se que o projeto Infância Cidadã foi implementado em 2025, ampliando o alcance das ações do Núcleo para o público da educação infantil.

O programa Cidadania em Movimento é uma iniciativa voltada à promoção da educação cidadã nos territórios, escolas e instituições de ensino superior do Distrito Federal. Seu propósito central é levar ações formativas para além das dependências da
CLDF, aproximando o Parlamento das comunidades escolares, universitárias e sociais por meio de práticas participativas, metodologias de análise de problemas públicos e espaços de diálogo sobre políticas públicas.

O Programa é composto por três projetos distintos e complementares:

• CVE – A Câmara Legislativa Vai à Escola, destinado a estudantes do ensino médio.
• CVU – A Câmara Legislativa Vai à Universidade, direcionado a estudantes universitários.
• CVC – A Câmara Legislativa Vai à Comunidade, orientado à formação cidadã em territórios específicos, com articulação direta com coletivos comunitários, entidades locais e redes de proteção social.

O programa Cidadania em Movimento está fundamentado no Ato SVP nº 06/2025. Sua execução reafirma o compromisso da CLDF com a descentralização das ações educativas, a aproximação institucional com a sociedade e o fortalecimento da cidadania
como prática cotidiana nos diferentes ambientes sociais e educacionais do Distrito Federal.

Em 2025, foram realizadas cinco edições do projeto A Câmara Legislativa Vai à Escola, atendendo aproximadamente 1.700 estudantes.

O projeto Parlamento Jovem Distrital, integrante do Programa Nosso Parlamento, é uma iniciativa de educação para a cidadania que promove a vivência prática do processo legislativo por estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal. O projeto oferece atividades formativas que aproximam os jovens do funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estimulando o protagonismo estudantil, o pensamento crítico e a participação social qualificada. Sua execução está fundamentada no Ato da Segunda Vice-Presidente nº 02/2025, na Política de Educação para a Cidadania (Resolução CLDF nº 257/2012) e no Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 firmado entre o TRE-DF e a CLDF, que orientam e legitimam a atuação conjunta para formação cidadã e fortalecimento da cultura democrática no Distrito Federal.

A edição do Parlamento Jovem alcançou 14.094 estudantes, o maior público registrado em um projeto da Escola do Legislativo. Participaram 21 escolas públicas, de ensino médio, de diferentes Regiões Administrativas, o que representa, aproximadamente, 24% de todas as escolas públicas de ensino médio do DF. O engajamento estudantil foi expressivo e diversificado, demonstrando amplo interesse da juventude em compreender e participar dos processos democráticos. No total, foram 207 candidaturas estudantis lançadas, representando significativo pluralismo de ideias e agendas. A eleição resultou na escolha de 24 Jovens Deputados, com destaque para a elevada representatividade feminina: 13 meninas eleitas, número acima da média observada na política institucional, reforçando o compromisso do projeto com a equidade de gênero e o empoderamento feminino. A votação nas escolas mobilizou milhares de estudantes e evidenciou o envolvimento das comunidades escolares no processo democrático simulado. Cada Jovem Deputado eleito recebeu expressiva votação em sua instituição, com campanhas diversificadas, pautas relevantes e participação ativa dos colegas.

O impacto institucional também foi significativo. O Parlamento Jovem dobrou o alcance anual histórico da Elegis, democratizando o acesso a conteúdos legislativos, fortalecendo a relação entre juventude e Parlamento e contribuindo para a formação de
uma nova geração de líderes sociais e políticos. A iniciativa reafirmou o papel da CLDF como instituição aberta, educativa e comprometida com o desenvolvimento democrático do Distrito Federal.

A execução do Programa Câmara e Cidadania (Projeto Polis) foi concretizada com a realização de diversas atividades: Semana Legislativa Pela Mulher; Semana Legislativa pela Primeira Infância; Curso de Educação Política; Oficina Vivencial e Roda de Conversa (Parceria Elegis e Pro 60+); Rota de Inspirações: Falando Delas com Eles - Preparação para a Vida!; Concurso de Desenho; e Campanha Compartilhe Leitura, Cultive Cidadania.

A organização da Semana Legislativa pela Mulher envolveu um conjunto articulado de etapas que garantiram a construção pedagógica, administrativa e operacional do evento. O planejamento inicial contemplou a definição estratégica da ação, incluindo o
estabelecimento do tema central — “Autonomia e Direitos” —, a identificação dos objetivos gerais e específicos, a construção das diretrizes pedagógicas e a elaboração do escopo preliminar com a definição dos formatos a serem adotados. Em seguida, passou-se à construção da programação, que envolveu o mapeamento e seleção de palestrantes, especialistas e autoridades, a realização de contatos iniciais, convites formais, negociação de agendas e alinhamento de conteúdos com os convidados, bem como a definição das mesas, roteiros, pautas e objetivos específicos de cada atividade. A articulação institucional interna incluiu a mobilização das áreas técnicas da CLDF, reuniões para alinhamento de papéis, fluxos, horários e demandas logísticas, além da solicitação de apoio de infraestrutura e da definição dos fluxos de inscrição, credenciamento e certificação. Paralelamente, desenvolveu-se a articulação com parceiros externos, abrangendo a formalização de parcerias para exposição temática, solicitação de apoio para produção de camisetas, articulação para divulgação da programação em painéis de transporte público, parcerias para oferta de lanches, negociação para apresentação musical na solenidade e mobilização de coletivos de mulheres e instituições de ensino. A edição realizou integralmente a programação prevista, totalizando 15 horas de atividades, e contou com a participação rotativa de aproximadamente 1.250 pessoas. Foram emitidos 962 certificados e disponibilizados os conteúdos em vídeo, que somaram mais de 1.300 visualizações. Além disso, foram executadas parcerias institucionais internas e externas, bem como realizada a culminância do projeto A Câmara vai à Comunidade.

A programação da 3ª Semana Legislativa pela Primeira Infância desenvolveu-se entre os dias 26 e 29 de agosto de 2025, contemplando atividades educativas, culturais e formativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças e ao fortalecimento da rede de proteção da primeira infância no Distrito Federal. No dia 26 de agosto, foram realizadas duas edições do Projeto Infância Cidadã na sede da Câmara Legislativa, com visita guiada ao Plenário, oficina de desenho, apresentação dos cães do Batalhão da Polícia Militar e demonstração da Cavalaria Montada. As crianças também assistiram a uma peça teatral do Detran-DF, tanto no turno matutino quanto no vespertino. Ao todo, participaram 161 crianças e 36 professores das escolas Cresce Mayura Cordeiro, Escola Classe Maria da Torre e CEPI Pitangueira (no turno da manhã), além das Escolas Classe 13, 18 e 19 de Ceilândia (no turno da tarde).  3ª Semana Legislativa pela Primeira Infância atendeu um público de 593 pessoas, incluindo 161 crianças. Entre os benefícios alcançados, deve-se ressaltar a importância da oficialização da Semana Legislativa como ação integrante da agenda institucional da CLDF. A construção de políticas públicas passa por um ciclo e a visibilidade que o tema ganhou ao entrar na agenda de prioridades desta Casa Legislativa representa um marco para o avanço do debate e para a formulação de propostas que visem à apresentação de projetos de leis e ao desenho de programas governamentais voltados a melhorias em prol de crianças de 0 a 6 anos de idade.

Núcleo de Educação Permanente (NEP)

A política de formação desenvolvida pela Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Elegis), no exercício de 2025, esteve ancorada em dois referenciais institucionais centrais: o Ato da Mesa Diretora nº 79/2020 (AMD 79/2020), que
estabelece a Política de Capacitação e Desenvolvimento da CLDF, e o Plano de Educação da Elegis 2025, que orienta pedagogicamente a organização da oferta formativa da Escola.

O AMD 79/2020 definiu os parâmetros normativos que regularam a participação dos servidores nas ações de capacitação, os critérios de certificação, os requisitos de aproveitamento e o registro de dados objetivos, como vagas ofertadas, inscritos, aprovados e não aprovados. Esses dispositivos sustentaram, ao longo de 2025, a formalização das ações educativas e a consolidação dos indicadores quantitativos que integram este relatório.

O Plano de Educação da Elegis 2025, por sua vez, estabeleceu as trilhas formativas como arquitetura pedagógica estruturante da política de formação, orientando a organização do portfólio anual a partir de campos de atuação institucional, e não como um conjunto fragmentado de cursos isolados. Nesse marco, a oferta formativa de 2025 organizou-se em seis trilhas:

• Assessoria Parlamentar;
• Comunicação Institucional;
• Desenvolvimento Gerencial;
• Governança e Integridade;
• Tecnologias e Inovação; e
• Segurança e Proteção Institucional.

O portfólio anual compreendeu 23 cursos, contemplando demandas de natureza operacional, técnica, gerencial e estratégica. Parte significativa dessas ofertas decorreu diretamente das diretrizes previstas no Plano de Educação da Elegis 2025. Entretanto, os relatórios qualitativos por curso evidenciam que o ano de 2025 também foi marcado pelo surgimento de demandas institucionais posteriores à publicação do Plano, que exigiram respostas formativas específicas por parte da Escola.

É nesse contexto que se inserem cursos como Artefatos de Contratação, BPMN, SEI Avançado e Descomplicado e Fundamentos da Atividade Policial Legislativa da CLDF. Essas ações foram concebidas e implementadas a partir de necessidades institucionais concretas, identificadas ao longo do exercício, e incorporadas ao portfólio de forma coerente com a lógica das trilhas formativas.

A incorporação dessas demandas supervenientes não representou ruptura com o Plano de Educação, mas sim sua atualização dinâmica, evidenciando a capacidade da política de formação de:

• responder a contextos institucionais emergentes;
• manter coerência com a arquitetura das trilhas; e
• integrar novas ofertas ao desenho pedagógico existente.

Paralelamente, os documentos analisados revelam que 2025 foi um ano de amadurecimento progressivo da avaliação das ações formativas. Ao longo do exercício, os relatórios passaram a incorporar, de forma mais sistemática:

• indicadores quantitativos consolidados;
• distinção entre avaliação discente, avaliação docente e análise técnica;
• uso ampliado de excertos textuais como evidência; e
• explicitação de lacunas e pontos de melhoria.

Esse processo ocorreu de maneira gradual e não homogênea, refletindo a própria dinâmica de aprimoramento dos instrumentos avaliativos. O Relatório Anual de Formação Continuada 2025 reconhece essa evolução como parte constitutiva do processo
institucional, sem impor padronizações retroativas aos documentos produzidos em momentos distintos do ano.

Assim, a contextualização da política de formação em 2025 evidencia um cenário em que:

• a oferta esteve normativamente alinhada ao AMD 79/2020;
• a organização pedagógica foi orientada pelo Plano de Educação da Elegis 2025;
• a política de formação demonstrou capacidade de adaptação a demandas institucionais emergentes; e
• a análise das ações formativas passou a articular, de forma crescente, dados quantitativos, avaliações qualitativas e leitura técnica.

No período analisado, a ELEGIS ofertou 23 cursos, distribuídos em seis trilhas de aprendizagem, totalizando 349 horas de formação, desenvolvidas ao longo de 97 dias letivos, em modalidades presencial, remota e híbrida. Foram realizados cursos na Sala de Treinamentos da Elegis, nas Salas de Comissões, no SofTown, no San Marco Hotel e em ambientes de videoconferência, como Zoom e Teams. Dos 23 cursos, 12 contaram com instrutores internos e 11 com externos. Os cursos da trilha de Desenvolvimento Gerencial foram realizados In Company e 3 dos 4 cursos da trilha de Comunicação Institucional seguiram essa forma de contratação.

De forma agregada, a oferta apresentou os seguintes indicadores:

• 905 vagas ofertadas;
• 931 inscritos, resultando em taxa global de ocupação de 103%;
• 786 servidores aprovados, além de 49 aprovados com pendência de certificação;
• 96 não aprovados; e
• Taxa global de aproveitamento de 84%, calculada a partir da relação entre aprovados e inscritos homologados.

Esses dados evidenciam demanda institucional superior à capacidade inicialmente planejada, associada a níveis consistentes de permanência e conclusão, mesmo em contextos de sobreocupação de vagas.

No que se refere à taxa de ocupação, extraída a partir da razão entre número de inscritos e número de vagas, observou-se, em geral, que a taxa média dos cursos em 2025 foi de 103%, sinalizando demanda por formação. Quanto à taxa no âmbito das trilhas, verifica-se que em de Tecnologias e Inovação, Assessoria Parlamentar e Governança e Integridade houve ocupação elevada, superando o quantitativo de vagas ofertadas. Esse comportamento indica forte aderência dos conteúdos às necessidades institucionais percebidas pelos servidores, bem como pressão de demanda sobre áreas estratégicas relacionadas a processos legislativos, governança e transformação digital.

Quanto ao aproveitamento, em geral, constatou-se o percentual médio de 91%, extraído da razão do número total de aprovados pelo número total de inscritos ao longo de 2025. De forma particular, observam-se índices elevados nas trilhas de Desenvolvimento Gerencial e Governança e Integridade, ambas com taxas superiores a 90%, sugerindo convergência entre desenho pedagógico, perfil do público e critérios de avaliação. Já as trilhas de Comunicação Institucional e Assessoria Parlamentar apresentam maior dispersão nos resultados de conclusão, mesmo em contextos de alta demanda, reforçando a importância da análise qualitativa dessas ofertas, realizada em seções próprias deste Relatório. Essa combinação — alta procura e maior dispersão nos resultados de conclusão — reforça a necessidade de análise qualitativa específica dessas ofertas, especialmente quanto à adequação metodológica, à carga horária e à diversidade dos perfis participantes.

Do ponto de vista da taxa de ocupação, destaca-se um conjunto expressivo de cursos que superaram o quantitativo de vagas inicialmente ofertadas. Entre eles, observam-se casos de sobreocupação elevada, como Processo Legislativo Distrital (163%), Legislação aplicada ao serviço público – PDOT (140%), Automação de Processos (133%), Introdução à Análise de Dados e Business Intelligence (130%), Gestão Ágil de Projetos (130%) e Sei Avançado e Descomplicado (127%). Esses dados indicam forte demanda institucional concentrada em cursos associados a processos finalísticos, normativos e tecnológicos, ainda que esta análise se restrinja ao comportamento estatístico.

Em contraste, alguns cursos apresentaram taxas de ocupação abaixo do total de vagas ofertadas, a exemplo de Liderança e Gestão de Equipes de Alta Performance (65%), Modelagem de Processos com BPMN (77%), Elaboração de Emendas e Créditos Adicionais (77%) e Oratória e Comunicação (75%). Esses percentuais evidenciam menor adesão relativa em comparação com outras ofertas do mesmo exercício.

No que se refere ao aproveitamento, observa-se desempenho máximo em cursos como Artefatos de Contratação, Modelagem de Processos com BPMN, Artefatos de Contratação à luz da Lei 14.133, Liderança e Gestão de Equipes de Alta Performance (97%) e Comunicação e Redes Sociais, ambos com 100% de aproveitamento. Destacam-se índices elevados em Fundamentos da Atividade Policial Legislativa (96%) e Gestão Estratégica (93% e 89%, nas duas turmas).

Por outro lado, alguns cursos apresentaram índices de aproveitamento mais baixos, como Introdução à Análise de Dados e Business Intelligence (72%) e Transformação Digital no Serviço Público: IA e Inovação – Turma 2 (80%). Esses resultados indicam maior dispersão entre inscritos e concluintes, sem que se atribuam, neste momento, causas explicativas.

A análise também evidencia variação na incidência de aprovados com pendência de certificação, especialmente em cursos como Escrita Criativa e Storytelling (17 pendências), Processo Legislativo Distrital (2), Sei Avançado e Descomplicado (2) e Legislação aplicada ao serviço público – PDOT (2). Esse indicador, de natureza administrativa, impacta o indicador sobre aptidão à certificação.

De forma geral, os dados por curso revelam que, embora a maior parte das ofertas tenha alcançado bons níveis de ocupação e conclusão, há heterogeneidade significativa de resultados no interior das trilhas, reforçando a importância de análises qualitativas específicas para cada ação educativa, conforme apresentado nas seções seguintes do Relatório. Ainda assim convém destacar que a taxa de não aprovação decorrente de baixo desempenho de cursistas ou de evasão dos cursos atinge o limiar de 28%, no caso de Introdução à análise de dados e BI.

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS

A Conofis foi instituída por meio da Resolução CLDF n. 338/2023, com vistas a prestar consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado à Mesa Diretora, às comissões, às procuradorias especiais, aos deputados, às lideranças de partido, aos blocos parlamentares e aos demais órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), contribuindo para o aprimoramento da missão constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo. A Conofis é constituída por quatro unidades:

• Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO);
• Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas (UCP);
• Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (UCF); e
• Unidade de Tecnologia Aplicada, Ciência de Dados e Inteligência Artificial (UCT).

Conforme o Ato da Mesa Diretora n. 23, de 13 de fevereiro de 2025, a Conofis passou a vincular-se à Segunda Vice-Presidência. Realizaram-se, então, reuniões de alinhamento junto ao respectivo Gabinete para planejar as atividades de 2025, definir prioridades de demandas e tratar da divulgação dos trabalhos produzidos, conforme indicado no Ato da Segunda Vice-Presidente n. 04, de 24 de março de 2025.

Nesse sentido, foram realizados diversos assessoramentos especializados em visitas técnicas promovidas por Comissões, destacando-se visitas a comunidades e a equipamentos de saúde, assim como explanações técnicas em comissões gerais, audiência pública, semanas da mulher e do idoso, entre outros. Outro ponto de destaque é a produção de materiais como infográficos e apresentações, pois, por meio do realce de informações e da adoção de linguagem simples, possibilitam maior alcance das publicações da Consultoria.

O Quadro 1, abaixo, apresenta um panorama da produção intelectual desta Consultoria Técnico-Legislativa, que totalizou 105 produtos entregues ao longo do período em análise. Ressalta-se que o critério utilizado para a contabilização é a data de entrega, não a data de solicitação. Registra-se que as comissões foram as principais demandantes de consultorias e assessoramentos especializados, seguidas pelos gabinetes e pelas procuradorias. Vale destacar a diversidade das áreas temáticas dos trabalhos desenvolvidos no período. Foram contempladas as seguintes: políticas públicas; governança; transparência; fiscalização; controle; planejamento e execução orçamentária voltados a crianças e adolescentes; mulher; pessoa idosa; saúde; educação; transporte escolar; legislação; planos governamentais; políticas sociais; oncologia; iniciação científica, inteligência artificial; Fundos especiais; créditos adicionais; emendas à lei orçamentária anual; cumprimento de metas fiscais, políticas sociais e isenções de ICMS.