AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049057/2023-83. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 14, I, "e", e no art. 4º, I, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento no art. 156, II, da
Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.137,05 (um mil,
cento e trinta e sete reais e cinco centavos), à empresa ALIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.333.150/0001-48, com base na Cláusula Quinta, item 5.3.1.2,
da Ata de Registros de Preços nº 12/2024-NPLC, em razão do descumprimento das obrigações previstas
na referida Ata, considerando que a empresa não finalizou a entrega dos itens relativos à primeira
Ordem de Serviço a contento, violando o prazo de entrega e contrariando o previsto nos itens 9 e 21, do
Termo de Referência, e na citada OS. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00042048/2021-08. Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 00.545.482/0001-65. Objeto do Contrato: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por
segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed
Denial of Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze)
meses. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual referente à Cláusula Quarta do
Contrato pelo período de 12 (doze) meses – 06/07/2025 a 05/07/2026. Valor do Contrato: R$
23.252,40. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Elemento de Despesa: 3390-40.
Nota de Empenho 2025NE00193, no valor de R$ 11.949,15, emitida em 06/02/2025. Legislação: Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em
06/05/2025, e, pela Contratada, MARCOS ANDRÉ FIGUEIREDO CHAVES - Representante Legal, em
06/05/2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049057/2023-83. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 18, I, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento no art. 156, I, da Lei Federal nº
14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ALIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE SINALIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.333.150/0001-48, com base na Cláusula
Quinta, item 5.2, I, e item 5.13, I, da Ata de Registros de Preços nº 12/2024-NPLC, em
razão do descumprimento das obrigações previstas na referida Ata, considerando os diversos erros
apresentados nos projetos (artes-finais) e no fornecimento e instalação dos itens, bem como o não
cumprimento do compromisso firmado pela empresa de entrega dos itens faltantes dentro do prazo
concedido. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 08 de maio de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00014587/2025-72. Contrato nº 50/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a 3S
SAUDE CAPITAL LTDA - B'EN SAUDE E BEM-ESTAR, CNPJ: 33.222.325/0001-78. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de Ortopedia e Traumatologia,
Infectologia, Pediatria, Clinica Médica, Psicologia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de
Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00596; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem
reais). Datada em 29/04/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.
Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Gabrielle Roma Fernandes Soeiro Lima.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 08/05/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa "Mãe Cidadã",

destinado a garantir ações de apoio

à maternidade, com foco na saúde

mental materna, apoio à

amamentação, orientação jurídica e

incentivo à reinserção profissional

de mulheres após a maternidade, no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Mãe Cidadã",

destinado a apoiar mulheres em situação de maternidade, especialmente no período do

puerpério e no retorno às atividades profissionais.

Art. 2º São diretrizes do Programa "Mãe Cidadã":

I – ofertar atendimento psicológico individual e em grupo às mães no pós-parto,

preferencialmente nas unidades básicas de saúde (UBSs);

II – promover ações de apoio e orientação à amamentação, com campanhas educativas e

incentivo à criação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos e espaços de

grande circulação;

III – ofertar orientação jurídica gratuita sobre direitos da maternidade, licença-maternidade,

guarda, pensão alimentícia e demais questões afins, em parceria com a Defensoria Pública

do Distrito Federal;

IV – fomentar programas de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho

para mães, especialmente em situação de vulnerabilidade social;

V – realizar campanhas educativas de valorização da maternidade e de combate à

discriminação contra mães no ambiente profissional.

Art. 3º As ações do Programa poderão ser implementadas de forma integrada pelos

órgãos do Poder Executivo respeitadas suas competências específicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa valorizar a maternidade, cuja experiência transformadora

demanda políticas públicas integradas, buscando apoiar não apenas a saúde física das mães,

mas também sua saúde mental, autonomia econômica e cidadania plena.

É crescente a preocupação com a saúde mental materna, especialmente no

puerpério, momento em que mulheres enfrentam profundas mudanças hormonais, sociais e

PL 1726/2025 - Projeto de Lei - 1726/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (295310) pg.1

emocionais, muitas vezes agravadas pela ausência de apoio adequado. Segundo dados da

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cerca de 25% das mulheres brasileiras apresentam

sintomas de depressão pós-parto.

Além disso, o retorno ao mercado de trabalho após a maternidade representa um

desafio significativo para muitas mulheres, que frequentemente enfrentam discriminação,

dificuldades de reinserção e ausência de políticas públicas de acolhimento e capacitação.

O Programa "Mãe Cidadã" propõe-se a enfrentar essas realidades com ações

integradas de acolhimento psicológico, incentivo à amamentação, orientação jurídica e apoio

à reinserção profissional, fortalecendo o pacto social de proteção à maternidade e à primeira

infância.

Importante ressaltar que não se trata de criar estruturas administrativas, mas de

otimizar e integrar ações já existentes, fortalecendo a rede de proteção social no Distrito

Federal.

Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta

iniciativa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/05/2025, às 15:57:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295310 , Código CRC: d934d5da

PL 1726/2025 - Projeto de Lei - 1726/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (295310) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington luiz)

Institui a Semana Distrital do

Autismo e cria o programa “Selo

Amigo da Inclusão Autista”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Institui a Semana Distrital do Autismo, a ser realizada na primeira semana do

mês de abril, podendo ter na sua programação as seguintes atividades:

I – reuniões;

II – palestras;

III – seminários;

IV – eventos; e

V – atividades artísticas, educacionais e esportivas de pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA), tais como: pinturas, desenhos, dança, vídeos, fotografia, exposições,

artes marciais, capoeira, e futebol.

Art. 2º As atividades mencionadas no art. 1º desta Lei podem ser estimuladas e

realizadas em ambientes públicos e privados, tais como:

I - escolas;

II - unidades de saúde;

III - espaços culturais.

Art. 3º Cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”, que tem como objetivo o

engajamento da sociedade com os direitos das pessoas com TEA, criando uma base mais

inclusiva e acolhedora, com o apoio de empresas e organizações através de contribuições

financeiras e operacionais.

Art. 4º O programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”, é concedido a:

I – empresas, organizações e pessoas físicas que contribuírem financeiramente ou

operacionalmente para as ações da Semana do Autismo; e

II – iniciativas que promovam práticas de inclusão e acessibilidade para pessoas

autistas em seus espaços ou serviços.

Art. 5º O reconhecimento do programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”, é

acompanhado de certificação emitida pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e entregue

ao homenageado em sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal com a

divulgação oficial das iniciativas agraciadas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1727/2025 - Projeto de Lei - 1727/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295331) pg.1

Este Projeto de Lei visa fortalecer ações que se alinham às demandas das pessoas

com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, promovendo conscientização,

capacitação e inclusão em diferentes áreas.

Com o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista” o Distrito Federal estimula o

engajamento da sociedade e reforça seu compromisso com os direitos das pessoas com TEA,

criando uma base sólida para a construção de uma cidade mais inclusiva e acolhedora, com o

apoio de empresas e organizações através de contribuições financeiras e operacionais.

Por isto propõe-se o presente Projeto de Lei, a fim de tornar a Semana Distrital do

Autista mais didática com a devida conscientização de sua importância.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295331 , Código CRC: 0d053e11

PL 1727/2025 - Projeto de Lei - 1727/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295331) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política de Transparência

Ativa e Dados Abertos das Unidades

Escolares do Distrito Federal,

denominada “Raio-X da Educação”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das

Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada “Raio-X da Educação”.

Art. 2º São objetivos do Raio-X da Educação:

I - ampliar a transparência dos dados e informações das Unidades Escolares do

Distrito Federal;

II - estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a

administração pública;

III - disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses públicos às

Unidades Escolares do Distrito Federal;

IV - fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais;

V - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas Unidades

Escolares do Distrito Federal;

VI - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização

do dinheiro público.

Art. 2º São diretrizes do Raio-X da Educação:

I - disponibilização, independentemente de solicitação, de informações públicas das

Unidades Escolares do Distrito Federal produzidas e custodiadas pela Secretaria de

Educação do Distrito Federal e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de

caráter sigiloso previstas em Lei;

II - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das Unidades

Escolares do Distrito Federal, observando os princípios de dados abertos da completude,

primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas, confiabilidade,

participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres;

III - designação clara do responsável pela publicação, atualização, evolução e

manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao

uso de dados.

Art. 3º Para a implementação desta Lei, o sítio oficial da Secretaria de Educação do

Distrito Federal, em seção específica, deve disponibilizar as seguintes informações sobre

cada Unidade Escolar do Distrito Federal:

I - nome, endereço, telefone, e-mail e demais dados para contato;

PL 1728/2025 - Projeto de Lei - 1728/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295330) pg.1

II - nome e contato da direção da escola, coordenação e lista de professores e suas

respectivas disciplinas;

III - nomes e contatos dos responsáveis pela Associação de Pais e Professores -

APP, ou similar, se houver;

IV - valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por natureza de despesa;

V - número total de alunos atendidos, discriminando sua faixa etária, ano, turma e, se

houver, o número de pessoas com deficiência em cada turma;

VI - taxa de frequência escolar dos alunos;

VII - nota das avaliações de desempenho das escolas, como o Índice de

Desenvolvimento da Educação Básica;

VIII - informações sobre a acessibilidade da escola;

IX - número total de servidores e professores lotados na escola, especificando cargos,

funções e tipo de vínculo funcional;

X - número de servidores e professores lotados na escola que estão licenciados ou

afastados;

XI - percentual de frequência e carga horária dos servidores e professores;

XII - regimento escolar;

XIII - índice de satisfação dos pais e alunos;

XIV - taxa de abandono;

XV - índice de rematrícula;

XVI - custo efetivo por aluno;

XVII - informações sobre o cardápio escolar: quantos alunos são atendidos;

quantidade de refeições disponibilizadas;

XVIII - recursos de infraestrutura, recursos de acessibilidade e recursos tecnológicos;

XIX - modalidades de conectividade à rede de internet, especificando a capacidade de

transmissão de dados e forma de acesso;

XX - projeto Político Pedagógico (PPP);

XXI - docentes com formação superior.

Parágrafo único. As informações devem ser objetivas, concisas, e atualizadas em

periodicidade mínima a cada 6 meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua

publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa assegurar transparência e acesso à informação dos

dados das escolas da rede do Distrito Federal de ensino, buscando garantir transparência e

acesso a dados abertos nas escolas públicas do Distrito Federal, permitindo que qualquer

cidadão tenha acesso às informações públicas sem a necessidade de solicitação.

A disponibilização de informações básicas de cada escola em um único local

possibilita o acompanhamento por pais, professores e comunidade, promovendo a

participação e fiscalização dentro do ambiente escolar. Ademais, dados como repasses

financeiros, frequência escolar dos alunos, número de alunos atendidos, avaliações de

desempenho, e quantidade de servidores poderão ser acessados diretamente no site da

PL 1728/2025 - Projeto de Lei - 1728/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295330) pg.2

prefeitura. Essa iniciativa está conforme a Lei de Acesso à Informação e o princípio da

publicidade da administração pública, que prioriza a divulgação de informações de interesse

público.

Ante o exposto, tendo em vista o caráter relevante da proposição, requer-se aos meus

pares sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:09:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295330 , Código CRC: 239e8aec

PL 1728/2025 - Projeto de Lei - 1728/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295330) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a Política de

Acolhimento de crianças e

adolescentes vítimas ou

testemunhas de violência, no âmbito

do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Acolhimento de Crianças e Adolescentes Vítimas

Diretas ou Indiretas de Violência, com o objetivo de garantir atendimento humanizado,

proteção integral e acesso a direitos fundamentais, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A política prevista nesta Lei observará os seguintes princípios:

I – prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do

art. 227 da Constituição Federal;

II – escuta especializada, com abordagem acolhedora e sem revitimização;

III – atuação intersetorial, articulando os serviços das áreas de saúde, assistência

social, educação e segurança pública;

IV – garantia da confidencialidade e da privacidade das vítimas;

V – respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Art. 3º São diretrizes da Política de Acolhimento:

I – capacitação continuada dos profissionais que atuem no atendimento direto ou

indireto das vítimas;

II – elaboração de protocolos integrados de atendimento e encaminhamento entre os

órgãos competentes;

III – promoção de campanhas educativas e de sensibilização sobre a violência contra

crianças e adolescentes;

IV – estímulo à criação de espaços físicos adequados ao atendimento das vítimas,

preferencialmente integrados a equipamentos já existentes;

V – inclusão da temática nos planos distritais de políticas públicas voltadas à infância

e juventude.

Art. 4º O Poder Executivo pode instituir, mediante regulamentação própria, grupo

interinstitucional com a finalidade de acompanhar a implementação e a avaliação da política

prevista nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1729/2025 - Projeto de Lei - 1729/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295318) pg.1

A presente proposição legislativa tem como objetivo primordial contribuir para a

proteção e o acolhimento adequados de crianças e adolescentes vítimas diretas ou indiretas

de violência no Distrito Federal, por meio do estabelecimento de diretrizes para a

implementação de políticas públicas de atendimento humanizado e articulado.

Esta iniciativa é fundamental para assegurar que esses menores recebam atenção

em ambientes apropriados e acolhedores, favorecendo a superação das consequências das

violações sofridas. A política proposta orienta a atuação integrada dos órgãos públicos

envolvidos na rede de proteção, de modo a assegurar um acolhimento qualificado, baseado

na escuta sensível e no respeito à dignidade das vítimas.

A proposição está alinhada aos fundamentos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril

de 2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou

testemunha de violência, especialmente no que se refere à escuta especializada e ao

atendimento intersetorial, respeitadas as competências legais de cada ente federativo.

A ênfase na atuação intersetorial e na formação contínua dos profissionais envolvidos

- nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça - reforça a

importância de um atendimento integral, baseado em protocolos articulados e respeitosos da

condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Além disso, a proposição contempla diretrizes voltadas à promoção de campanhas

educativas, ao estímulo à participação da sociedade e à divulgação de informações sobre os

serviços disponíveis, fortalecendo a rede de proteção e a consciência coletiva sobre a

gravidade da violência infantojuvenil.

Importante destacar que o projeto ora apresentado observa os limites da iniciativa

parlamentar, por não instituir obrigações diretas a órgãos do Poder Executivo, nem criar

despesas vinculadas ou estruturas administrativas, atuando dentro do campo das normas

programáticas e orientadoras.

Diante do exposto, conclamamos os nobres pares desta Casa Legislativa a

aprovarem o presente projeto de lei, que representa um avanço significativo no

aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção integral à infância e adolescência no

Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:08:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295318 , Código CRC: 85c4465d

PL 1729/2025 - Projeto de Lei - 1729/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295318) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Jaqueline Silva e Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência

Pública para debater a

Regularização Fundiária no

Contexto da Revisão do Plano

Diretor de Ordenamento Territorial

(PDOT), em 14 de maio de 2025, às

19h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 142, XVI do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, a realização de audiência pública para para debater a Regularização

Fundiária no Contexto da Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), em

14 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública terá como objetivo debater a revisão do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial (PDOT), um dos principais instrumentos de planejamento e gestão do

território do Distrito Federal, orientando o desenvolvimento urbano, a ocupação do solo e a

implementação de políticas públicas para a promoção de cidades mais justas, sustentáveis e

inclusivas.

No contexto da revisão em curso, torna-se imprescindível debater a Regularização

Fundiária, questão que afeta diretamente milhares de famílias residentes em parcelamentos

informais e assentamentos irregulares, muitos dos quais carecem de infraestrutura básica,

segurança jurídica e acesso pleno à cidadania.

A audiência pública tem por objetivos principais a promoção do diálogo entre o Poder

Público, a sociedade civil organizada, especialistas, movimentos sociais e demais

interessados, além de recolher subsídios técnicos, jurídicos e sociais para a construção de

diretrizes adequadas à realidade fundiária do Distrito Federal, identificar alternativas para

garantir a função social da propriedade e a proteção de áreas ambientais sensíveis e

fortalecer os instrumentos de gestão democrática da cidade, previstos no Estatuto da Cidade

(Lei Federal nº 10.257/2001), assegurando a participação popular nas decisões que impactam

diretamente o território.

Diante da relevância do tema para o ordenamento territorial, a segurança jurídica das

ocupações e o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, solicita-se a aprovação e apoio

dos nobres Parlamentares para aprovação do presente requerimento.

REQ 2006/2025 - Requerimento - 2006/2025 - Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Mpogr.r1o da Cruz - (295157)

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 06/05/2025, às 16:22:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 06/05/2025, às 17:32:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295157 , Código CRC: afed465d

REQ 2006/2025 - Requerimento - 2006/2025 - Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Mpogr.r2o da Cruz - (295157)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de sessão

solene no dia 19 de maio, às 16h, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, em comemoração

ao Dia do Defensor Público do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 142 e130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, a realização de sessão solene no dia 19 de maio, às 16h, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em comemoração ao Dia do Defensor Público

do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A história da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) começou em janeiro de

1987, quando o ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes, à época

Procurador-Geral do Distrito Federal, idealizou a criação do Centro de Assistência Judiciária

(Ceajur), convencendo o Governo do Distrito Federal (GDF) de que deveria existir uma

instituição que garantisse a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas

que não tinham condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.

O Ceajur surgiu antes mesmo de a Constituição Federal de 1988 criar a Defensoria

Pública para prestar assistência jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Todavia, a nova Constituição previu que a Defensoria Pública do Distrito Federal seria

organizada e mantida pela União e não pelo Distrito Federal.

A partir de 2007, um grupo de procuradores de assistência judiciária do Distrito

Federal – os atuais defensores públicos – resolveu tentar modificar a situação jurídica da

instituição concebida pela Constituição de 1988. A DPDF nunca havia sido criada nem

instalada justamente porque o Distrito Federal implantou o Ceajur. Iniciou-se o movimento

pela distritalização da DPDF, para que o Ceajur viesse a ser reconhecido como Defensoria

Pública, já que fazia precisamente a função de garantir assistência jurídica, de forma integral

e gratuita, aos necessitados.

Um trabalho de articulação política foi feito pelos gestores do Ceajur e pelos então

procuradores de assistência judiciária, inclusive no Congresso Nacional, onde foi

apresentada, no dia 5 de março de 2008, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 7

/2008, que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a

sua Defensoria Pública, como acontecia nas demais unidades federativas.

REQ 2007/2025 - Requerimento - 2007/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295333) pg.1

Enquanto a PEC tramitava, por meio de outro trabalho de articulação política, foi

aprovada e sancionada a Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010,

regulando a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispondo sobre a

organização do Ceajur. Essa legislação foi considerada um avanço singular e era o embrião

da Defensoria Pública. Ela previa relativa autonomia orçamentária e financeira ao Centro de

Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Em 29 de março de 2012, a PEC nº 7/2008 foi promulgada na forma da Emenda

Constitucional nº 69 e, a partir daí, a competência para implantação da Defensoria Pública no

Distrito Federal passou legalmente e definitivamente da União para o Distrito Federal. Essa

Emenda Constitucional também previu que à Defensoria Pública do Distrito Federal fossem

aplicados os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as

Defensorias Públicas dos estados.

Apesar de a situação ter sido resolvida no âmbito da Constituição Federal, era preciso

ainda alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, conduzindo-a ao equilíbrio da nova ordem

jurídica estabelecida pela Emenda Constitucional. A DPDF, em sua acepção constitucional,

não existia na Lei Orgânica do DF, devido à existência do Ceajur.

O Governador do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal uma

proposta de emenda à Lei Orgânica cujo objeto era transformar o Ceajur em Defensoria

Pública. Depois da articulação política dos diretores do Ceajur e dos então procuradores de

assistência judiciária junto ao GDF e à CLDF, o Distrito Federal promulgou, no dia 17 de

dezembro de 2012, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61, transformando o

Centro de Assistência Judiciária em Defensoria Pública. Depois de 25 anos, a Defensoria

Pública do Distrito Federal estava criada.

Diante do exposto, requeiro aos Pares a aprovação do presente requerimento

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:18:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295333 , Código CRC: e6f7aed9

REQ 2007/2025 - Requerimento - 2007/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295333) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, João Cardoso, Doutora Jane, Eduardo Pedrosa)

Requer a realização da sessão

solene pelos 65 Anos de

Sobradinho, no dia 13 de maio, de

19h às 22h, no Teatro de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização da sessão solene pelos 65 Anos de Sobradinho, no dia 13 de

maio, de 19h às 22h, no Teatro de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A cidade de Sobradinho ocupa um papel fundamental na história e no

desenvolvimento do Distrito Federal. Sobradinho carrega uma história rica, marcada pelo

esforço de seus moradores e sua contribuição ao longo das décadas para o crescimento da

nossa Capital.

Fundada em 13 de maio de 1960, pouco depois da inauguração de Brasília,

Sobradinho nasceu para acolher famílias que precisavam deixar outras regiões, como a Vila

Amaury, e também trabalhadores vindos de vários cantos do País, principalmente de Goiás e

da Bahia. Desde o início, a cidade foi pensada com cuidado, com ruas largas, muitas áreas

verdes e um projeto urbano inspirado nos princípios que deram forma à Capital, sob a

orientação do urbanista Paulo Hungria Machado, integrante da equipe de Lúcio Costa.

Com o passar do tempo, Sobradinho construiu uma identidade própria, marcada por

um forte senso de comunidade e por uma vida cultural muito ativa. A cidade abriga espaços

importantes, como a Biblioteca Van Gogh, o Teatro de Sobradinho e o Centro de Tradições

Populares. Além disso, projetos como o “Arte na Praça” mostram como a arte e a cultura

seguem pulsando e unindo a população.

Hoje, Sobradinho é lar de mais de 140 mil pessoas, entre moradores da parte urbana

e das áreas rurais. Além disso, destaca-se por estar em uma região cercada por belezas

naturais, com serras e paisagens que encantam moradores e visitantes. É uma cidade que

combina natureza, história e desenvolvimento.

A comemoração dos 65 anos de Sobradinho é, portanto, uma oportunidade para

enaltecer sua história, reconhecer os avanços conquistados e prestar uma justa homenagem

a todos aqueles que ajudaram a construir e fortalecer essa importante região administrativa.

A realização dessa sessão solene simboliza o respeito e a gratidão do Poder

Legislativo a essa comunidade vibrante, que tanto contribui para o Distrito Federal.

REQ 2008/2025 - Requerimento - 2008/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputada Doutora Janpeg, .D1eputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (294631)

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta

Sessão Solene em comemoração aos 65 anos de Sobradinho.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

DEPUTADA DOUTORA JANE

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 07/05/2025, às 10:10:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 13:22:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 07/05/2025, às 15:03:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 07/05/2025, às 17:47:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 294631 , Código CRC: 48bd3f64

REQ 2008/2025 - Requerimento - 2008/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputada Doutora Janpeg, .D2eputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (294631)

PORTARIA-GMD Nº 181, DE 9 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
2.007/2025 Dep. Wellington Luiz
Requer a realização de Sessão Solene em
comemoração ao Dia do Defensor Público do Distrito
Federal.
2.008/2025
Dep. Ricardo Vale,
Dep. João Cardoso,
Dep. Doutora Jane,
Dep. Eduardo Pedrosa
Requer a realização de Sessão Solene pelos 65 anos
de Sobradinho - RA V.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária Executiva Substituta/Primeira
Vice-Presidência
 
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência
 
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário Executivo Substituto/Primeira
Secretaria
 
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/Segunda Secretaria
 
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Terceira Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2025, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 09/05/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 09/05/2025, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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PORTARIA-DGP Nº 187, DE 9 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
24.853 FLÁVIA AGUIAR DUTRA
00001-
00008576/2025-53
10/3/2025
11/4/2025
14,00%
15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III - INDEFERIR o título constante no documento 2044007.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 09/05/2025, às 14:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2134856 Código CRC: 659B4852.

ATO DO PRESIDENTE Nº 262, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de
Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no
Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos
de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 8/5/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no
estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
23.483
ALEXANDRE
PEREIRA
MOLINA
00001-
00021268/2022-
71

CONSULTOR
TÉCNICO-
LEGISLATIVO

ANALISTA DE
SISTEMAS
APROVADO

Brasília, 9 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:21, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2135963 Código CRC: E3C01D85.

ATO DO PRESIDENTE Nº 260, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 14/05/2025 a 18/05/2025, CARLOS HENRIQUE DA SILVA
JUNIOR, matrícula nº 24.418, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, da
Assessoria Técnica de Administração e Finanças. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 14/05/2025 a 18/05/2025, BARBARA DE CARVALHO GOMES,
matrícula nº 24.435, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de
Administração e Finanças, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 09 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2135163 Código CRC: EFF218F6.

ATO DO PRESIDENTE Nº 261, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00017562/2025-21, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor JOCEILSON ALVES DE SOUSA, requisitado da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ficará à disposição, em caráter excepcional, do
gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (RQ).


Brasília, 09 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2135505 Código CRC: A3E04C2B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 132, DE 08 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Comissão para avaliação dos bens atualmente em depósito e posterior realização de
novo Edital de Chamamento Público, nos termos do artigo 59 do Ato da Mesa Diretora nº 50/2017,
alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, a qual deverá apresentar Relatório Final no prazo
de 45 dias, conforme previsão dos referidos Atos da Mesa Diretora. Processo 00001-00014934/2025-67.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
João Batista Carneiro Neto 11.617 SEMAP Presidente
Pedro Henrique de Oliveira Giraldes 24.555 SEMAP Presidente Substituto
Roberto Massaru Sanbuichi 18.351 SAPLE Integrante Titular
Mauricio Pinto Cauchioli 13.275 SAPLE Integrante Suplente
Franciane Santana Grimaldi de Oliveira 23.583 SEBIB Integrante Titular
Cleide Cristina Soares 13.253 SEBIB Integrante Suplente
Edna Alves Nogueira 11.452 SAS Integrante Titular
Hellen Bragança Oliveira 24.334 SAS Integrante Suplente
Enrile Ribeiro Campos Barros 26.616 DICOM Integrante Titular
Paulo Sérgio Botelho 13.203 DICOM Integrante Suplente
Abel Henrique Duarte 11.952 SEINF Integrante Titular
Marlon Fleury 11.995 SEATI Integrante Suplente

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2130454 Código CRC: F5F32F10.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 134, DE 08 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00453, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa OPEN
SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, CNPJ 09.094.300/0001-51, cujo objeto é a contratação de
empresa para promover o evento Gestão Tributária de Contratos e Convênios - Online, entre os
dias 12 e 16 de maio de 2025, com duração de 24 horas/aula, para duas servidoras da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, conforme Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2087381).
Processo nº 00001-00011178/2025-14.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jose Antonio Correa Lages Fiscal Titular ELEGIS/NEP 16.769
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.676

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131659 Código CRC: 8A933F2F.

PORTARIA-DGP Nº 188, DE 9 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
24.777
NATHACHA GIRMENA
MARÇAL SÁ
00001-
00045775/2024-61
22/4/2025 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.



EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 09/05/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2136152 Código CRC: 4BCFB019.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 133, DE 08 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, com atualização de versão dos softwares, para os
equipamentos que compõem a tecnologia de radiofrequência (RFID), utilizados na biblioteca Paulo
Bertran da CLDF, nos termos do Art. 10, inc. III do AMD n° 71/2023. Processo nº 00001-
00005928/2025-19.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes
servidores:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Marcos Bizerra Costa Integrante Requisitante SEBIB 16.764
César Augusto Ribeiro da Fonseca Integrante Técnico SEINOVA 23.530
Lucas Moura Dias Integrante Administrativo SEMAP 24.591

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130501 Código CRC: 58725F33.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR A
POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos oito dias do mês de maio de 2025, às onze horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a quarta reunião ordinária da CPI, com
a presença dos Senhores Deputados Rogério Morro da Cruz, Iolando, Gabriel Magno e Joaquim Roriz
Neto, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. A Presidente deu início à reunião
informando a alteração da composição da CPI por meio do Ato do Presidente nº 253 de 2025, que
substituiu os Deputados Daniel Donizet e Hermeto, pelos Deputados Iolando, na condição de titular e
Jaqueline Silva, na condição de suplente desse. Ato contínuo, designou o Deputado Iolando para exercer
a função de Relator. Com a palavra, o Deputado Iolando prontificou-se a produzir relatório que informe
a população sobre o trabalho desempenhado pela Comissão. Em seguida, com a palavra o Vice-
Presidente Deputado Joaquim Roriz Neto pontuou que a Comissão tem por objetivo não apenas apontar
os responsáveis pela poluição do Rio Melchior, mas também contribuir com formas de despoluí-lo. Com
a palavra, o Deputado Rogério Morro da Cruz, celebrou seu retorno após internação hospitalar e
destacou a relevância do tema. Em seguida, o Deputado Gabriel Magno afirmou seu contentamento com
o quórum alcançado pela reunião e Deputado ressaltou a importância da participação dos membros da
CPI na audiência pública marcada pelo IBAMA a respeito da instalação de uma usina termelétrica em
Brasília, agendada para 17 de junho de 2025. Destacou, ainda, a importância do tema das matrizes
energéticas em discussão em todo o mundo. Concluiu sua fala indicando que incluiu na pauta
requerimentos de sua autoria convidando especialistas a serem ouvidos pela CPI. De volta com a
palavra, a Presidente reforçou a importância da participação dos deputados membros da CPI na
Audiência Pública a ser realizada pelo IBAMA em 17 de junho de 2025. Não havendo mais comunicados,
passa-se às matérias para deliberação. A presidente pergunta aos membros se há requerimentos a se
destacar e informa a retirada de pauta do item 11, Requerimento nº 16/2025, de sua autoria. O
Deputado Joaquim Roriz Neto solicitou o destaque dos itens 1, 2, 3, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
23, 24 e 35. Em seguia a Presidente enfatizou a importância dos Requerimentos destacados e que seu
destaque inviabilizaria a CPI e, em seguida, iniciou-se o debate a respeito dos destaques
propostos. Após discussão a respeito de destaques, a Presidente suspendeu a sessão às onze horas e
trinta e sete minutos, para que os membros se reunissem na Sala de Reuniões do Plenário para
chegarem a um acordo. A reunião permaneceu suspensa até as doze horas e quarenta e um minutos,
quando foi reaberta pela Presidente Deputada Paula Belmonte. Ato contínuo, a Presidente retirou de
pauta os seguintes itens de sua autoria: 9. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 14/2025,
que Requer o Convite do Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
Luiz Felipe Cardoso de Carvalho. 11. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 16/2025, que
Requer o Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo. 12.
Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 17/2025, que Requer o Convite do Administrador
Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues. 13. Leitura, discussão e
votação do Requerimento nº 18/2025, que Requer o Convite do Secretário de Estado de Proteção da
Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano Mangueira de Sousa. 14. Leitura, discussão
e votação do Requerimento nº 19/2025, que Requer o Convite do Presidente da Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida Reis. 18. Leitura, discussão e
votação do Requerimento nº 23/2025, que Requer o Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da
TERMONORTE. 28. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 33/2025, que Requer a solicitação
de informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior. 34. Leitura, discussão e votação do Requerimento
nº 39/2025, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação
do Rio Melchior. Em seguida, tem início a votação dos itens de pauta. Para tanto, enquanto autora dos
requerimentos, a Presidente passa a presidência da reunião ao Deputado Joaquim Roriz Neto, vice-
presidente, para leitura, discussão e votação. Deputado Joaquim Roriz Neto passa a leitura dos
seguintes itens de pauta para votação em bloco: 1. Requerimento nº 6/2025 - EMENTA: Requer o
Convite da Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas,
Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 2. Requerimento nº 7/2025 - EMENTA: Requer o Convite do Superintendente
de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro. Autoria: Deputada Paula
Belmonte. 3. Requerimento nº 8/2025 - EMENTA: Requer o Convite do Superintendente de
Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado Mello. Autoria: Deputada
Paula Belmonte. 4. Requerimento nº 9/2025 - EMENTA: Requer a realização de Visita Técnica ao Rio
Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 5. Requerimento nº 10/2025 - EMENTA: Requer a
realização de Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 6. Requerimento nº 11/2025 - EMENTA: Requer a realização de Visita
Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 7. Requerimento nº
12/2025 - EMENTA: Requer a realização de audiência pública na Região Administrativa de Samambaia
(RA XII) para tratar da situação do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 8. Requerimento nº
13/2025 - EMENTA: Requer a realização de audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente
e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da situação do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 10.
Requerimento nº 15/2025 - EMENTA: Requer o Convite da Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço
de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana Ribeiro Guimarães. Autoria: Deputada Paula
Belmonte. 15. Requerimento nº 20/2025 - EMENTA: Requer o Convite do Diretor de Regulação e Meio
Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Haroldo Toti. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 16. Requerimento nº 21/2025 - EMENTA: Requer o Convite do Subsecretário
de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco. Autoria: Deputada Paula
Belmonte. 17. Requerimento nº 22/2025 - EMENTA: Requer o Convite do responsável pelo EIA/RIMA da
UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 19.
Requerimento nº 24/2025 - EMENTA: Requer o convite dos consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF,
André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek, para que apresentem o estudo sobre o Rio
Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 20. Requerimento nº 25/2025 - EMENTA: Requer o convite
do professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília
– UnB. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 21. Requerimento nº 26/2025 - EMENTA: Requer o convite
do professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília –
UnB. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 22. Requerimento nº 27/2025 - EMENTA: Requer o convite da
pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da
Universidade de Brasília – UnB. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 23. Requerimento nº 28/2025 -
EMENTA: Requer o convite do pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.
Autoria: Deputada Paula Belmonte. 24. Requerimento nº 29/2025 - EMENTA: Requer o Convite do
Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
Rodrigo Agostinho. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 25. Requerimento nº 30/2025 - EMENTA: Requer
a realização de Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 26.
Requerimento nº 31/2025 - EMENTA: Requer a solicitação de informações à Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 27. Requerimento nº 32/2025 - EMENTA: Requer a solicitação de
informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 29. Requerimento nº 34/2025 - EMENTA:
Requer a solicitação de informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do
Distrito Federal (ADASA), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 30. Requerimento nº 35/2025 - EMENTA: Requer a solicitação de
informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 31. Requerimento nº 36/2025 -
EMENTA: Requer a solicitação de informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito
Federal (CAESB), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 32. Requerimento nº 37/2025 - EMENTA: Requer a solicitação de
informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior. Autoria:
Deputada Paula Belmonte. 33. Requerimento nº 38/2025 - EMENTA: Requer a solicitação de
informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 35. Requerimento nº 40/2025 -
EMENTA: Requer a solicitação de informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 36.
Requerimento nº 41/2025 - EMENTA: Requer a realização de Visita Técnica dos membros da CPI à
Comunidade da Cerâmica. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 37. Requerimento nº 42/2025 - EMENTA:
Requer a solicitação de informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de
esclarecer sobre as condições de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.
Autoria: Deputada Paula Belmonte. 38. Requerimento nº 43/2025 - EMENTA: Requer à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a
saúde da população ribeirinha do Rio Melchior. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 39. Requerimento nº
44/2025 - EMENTA: Requer a realização de Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se
pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Resultado:
Requerimentos aprovados com 5 votos favoráveis e 0 contrários. Ato contínuo, Deputado Joaquim Roriz
Neto devolve a presidência. De volta com a palavra, a Presidente Deputada Paula Belmonte retoma a
votação dos demais Requerimentos e pergunta se há algum Requerimento que se queira destacar. O
Deputado Gabriel Magno retira de pauta os seguintes itens de sua autoria: 44. Leitura, discussão e
votação do Requerimento nº 63/2025, que Requer a oitiva do Professor Doutor Sergio Koide,
pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da
Universidade de Brasília. 46. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 65/2025, que Requer a
oitiva do Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário. 47. Leitura, discussão
e votação do Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara. 48. Leitura, discussão e votação do
Requerimento nº 67/2025, que Requer a oitiva do Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de
Geociências da Universidade de Brasília. O membro Deputado Gabriel Magno pontua que a retirada de
pauta dos itens não se traduz em retirada da CPI como um todo. Em concordância, a Presidente indica
que os itens poderão ser pautados oportunamente. Ato contínuo, passa-se à leitura dos requerimentos
de pauta de autoria do Deputado Gabriel Magno pela Presidente Deputada Paula Belmonte para votação
em bloco. 40. Requerimento nº 59/2025 - EMENTA: Requer a oitiva do Professor Doutor José Francisco
Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília. Autoria:
Deputado Gabriel Magno. 41. Requerimento nº 60/2025 - EMENTA: Requer a oitiva do Professor Doutor
Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de
Brasília. Autoria: Deputado Gabriel Magno. 42. Requerimento nº 61/2025 - EMENTA: Requer a oitiva do
Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de
Brasília. Autoria: Deputado Gabriel Magno. 43. Requerimento nº 62/2025 - EMENTA: Requer a oitiva da
Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.
Autoria: Deputado Gabriel Magno. 45. Requerimento nº 64/2025 - EMENTA: Requer a oitiva do Doutor
José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina. Autoria:
Deputado Gabriel Magno. 49. Requerimento nº 68/2025 - EMENTA: Requer a oitiva da Doutora Camila
Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA. Autoria: Deputado Gabriel Magno. 50.
Requerimento nº 69/2025 - EMENTA: Requer a oitiva do Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do
Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente do DF. Autoria: Deputado Gabriel Magno.
Resultado: Requerimentos aprovados com 5 votos favoráveis e 0 contrários. Por fim, a Presidente
informou que no dia 15 de maio de 2025 está marcada reunião para escutar a Unidade de
Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente – UDA da CLDF, seguida de visita técnica ao Aterro
Sanitário de Samambaia, agendada para o dia 22 de maio de 2025. Nada mais havendo a tratar, declara
encerrada a quarta reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às doze horas e cinquenta e quatro
minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente,
em 09/05/2025, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130427 Código CRC: 337FD8E4.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
João Cardoso
Deputado
Max Maciel
Deputado
Martins Machado
Deputado Rogério
Morro da Cruz
PL 542/2023 PL 1094/2024 PL 1402/2024 PL 1469/2024 PL 1689/2025
PL 1062/2024 PL 1199/2024 PL 1365/2024 PDL 308/2025 PL 1704/2025
PL 1688/2025 PL 1697/2025 PDL 309/2025 PDL 312/2025 PLC 71/2025
---------------- PDL 313/2025 PDL 310/2025 PDL 314/2025 PDL 311/2025

Brasília, 09 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 09/05/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2136163 Código CRC: 11BDFD43.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF
De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado
Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos
que aa proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para
matéria em regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

DEPUTADA
JAQUELINE
SILVA
PL 1599/2025

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 09/05/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2131027 Código CRC: 50C1D36B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 259, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ANA VITORIA CAVALCANTE DE CARVALHO MARQUES, matrícula nº 23.014,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência,
CL-01, no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo. (CC).


Brasília, 09 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2134540 Código CRC: C0F064BF.

Lista de Presença

06/05/2025 19:22:35

36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 06/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:04 Total Presentes: 22

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 3:03 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 3:03 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 3:04 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/6/25 3:04 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 3:16 PM Login

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 3:24 PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 3:28 PM Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 3:29 PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/6/25 3:33 PM Login

PEPA (PP) 5/6/25 3:33 PM Login

HERMETO (MDB) 5/6/25 3:35 PM Login

MAX MACIEL (PSOL) 5/6/25 3:39 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 3:47 PM Login

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 3:52 PM Login

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/6/25 3:53 PM Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 3:53 PM Biometria

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 3:59 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 4:08 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 5/6/25 4:09 PM Login

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 5/6/25 4:31 PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/6/25 4:36 PM Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 5/6/25 5:00 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 5/6/25 5:00 PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 5:00 PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 5:01 PM Login

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/6/25 5:01 PM Login

HERMETO (MDB) 5/6/25 5:01 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/6/25 5:01 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 5:01 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/6/25 5:01 PM Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 5:01 PM Biometria

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 5:01 PM Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 5:01 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 5:01 PM Senha

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 5/6/25 5:01 PM Login

PEPA (PP) 5/6/25 5:01 PM Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 5:01 PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 5:01 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 5:01 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 5:01 PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/6/25 5:02 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 5:02 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 5:02 PM Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

Página 1 de 2

RICARDO VALE (PT)

Página 2 de 2

Lista de Presença

07/05/2025 16:13:23

37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:16:13 Total Presentes: 20

Presentes

RICARDO VALE (PT) 5/7/25 3:06 PM Login

THIAGO MANZONI (PL) 5/7/25 3:10 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/7/25 3:11 PM Login

HERMETO (MDB) 5/7/25 3:13 PM Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/7/25 3:14 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 5/7/25 3:15 PM Login

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/7/25 3:15 PM Login

IOLANDO (MDB) 5/7/25 3:17 PM Login

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/7/25 3:21 PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/7/25 3:21 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/7/25 3:22 PM Login

MAX MACIEL (PSOL) 5/7/25 3:23 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/7/25 3:24 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/7/25 3:25 PM Login

PEPA (PP) 5/7/25 3:28 PM Login

ROOSEVELT (PL) 5/7/25 3:32 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 5/7/25 3:33 PM Login

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 5/7/25 3:36 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/7/25 3:48 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/7/25 3:58 PM Login

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

Lista de Presença

06/05/2025 19:22:41

Recomposição 05:00:53

36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 06/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:04 Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 5:01 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 5:02 PM Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 5:02 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 5:01 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/6/25 5:01 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 5/6/25 5:00 PM Biometria

HERMETO (MDB) 5/6/25 5:01 PM Login

IOLANDO (MDB) 5/6/25 5:02 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 5:00 PM Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 5:01 PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/6/25 5:01 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 5:01 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/6/25 5:01 PM Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 5:01 PM Login

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 5:01 PM Biometria

PEPA (PP) 5/6/25 5:01 PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 5/6/25 5:01 PM Login

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 5:01 PM Biometria

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 5:01 PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 5:01 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 5:01 PM Senha

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

MAX MACIEL (PSOL)

RICARDO VALE (PT)

Página 1 de 1

Lista de Presença

06/05/2025 19:22:32

7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 06/05/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:04 Término:19:21 Total Presentes: 16

Presentes

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 7:04 PM Login

IOLANDO (MDB) 5/6/25 7:04 PM Login

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 7:04 PM Login

PEPA (PP) 5/6/25 7:04 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 7:04 PM Login

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 7:04 PM Login

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 7:04 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 7:04 PM Login

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 7:05 PM Login

HERMETO (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 7:05 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 7:05 PM Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 7:05 PM Login

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

FÁBIO FELIX (PSOL)

GABRIEL MAGNO (PT)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

MAX MACIEL (PSOL)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Página 1 de 1

PAUTA - CAS
PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões
Data: 14 de maio de 2025, às 10h

I – COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comissão
2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº PL 583/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
"Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e
medicamentos para diabéticos.".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2, na forma do Substitutivo.

Item 2 - Projeto de Lei nº 913/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui o
Programa 'Inclusão Autista nas Empresas', define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento
'Empresa Amiga da Pessoa Autista'".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.

Item 3 - Projeto de Lei nº 1.055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Institui o programa 'Tendas Violetas' contra violência sexual em eventos culturais
realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação, na na forma do Substitutivo da CDDHCLP.

Item 4 - Projeto de Lei nº 2.995/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que "Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham
publicamente ao constrangimento".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.

Item 5 - Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
"Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás".
Relatora: Deputada João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Aditiva nº1.

Item 6 - Projeto de Lei nº 2.373/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de
capoterapia no Distrito Federal".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, de autoria do Deputado Martins
Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 8 - Projeto de Lei nº 1.012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização
Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e
nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº1.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1.178/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela
Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2024, de autoria do Deputado Thiago
Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de
Amorim".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 12 - Projeto de Lei nº 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
"Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração
pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Lei nº 1.235/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
"Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe
sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5.

Item 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do Deputado Pastor
Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de
Oliveira".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 1.270/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1.846/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que "Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 18 - Projeto de Lei nº 1.487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, de autoria do Deputado
Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson
Ferreira de Lima".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1.215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
"Institui o relatório temático Orçamento PopRUA como instrumento de controle social e fiscalização do
orçamento público".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 21 - Projeto de Lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
"Altera a Lei nº 6.466/2019 sobre benefícios fiscais e dispõe sobre o IPTU Social".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 22 - Projeto de Lei nº 2.780/2022, de autoria do Deputado Iolando, que "Inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da 'Maratona Monumental de Brasília'".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação da Emenda 2-CCJ.

Item 23 - Projeto de Lei nº 952/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Altera a Lei nº 5.818/2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título
de inscrição em concursos públicos no DF".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 24 - Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto,
que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo
da rede pública de ensino do Distrito Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Aditiva nº 1.

Item 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024, de autoria do Deputado
Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de
Sousa".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 26 - Projeto de Lei nº 1.526/2025, de autoria do Deputado Martins Machado,
que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 27 - Projeto de Lei nº 1.637/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração
Pública do Distrito Federal e dá outras providências".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.


Item 28 - Indicação n° 7.936/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere à
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a nomeação imediata dos aprovados no
concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 para a carreira de Gestor em Políticas Públicas e Gestão
Educacional".

Item 29 - Indicação n° 7.844/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a
revogação da Portaria nº 1.221/2023, para suspender o controle eletrônico de frequência dos
servidores".

Item 30 - Indicação n° 7.840/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que
"Sugere ao Governo do Distrito Federal que os pagamentos devidos aos Educadores Sociais Voluntários
sejam efetuados considerando como valores devidos os dias referentes a feriados, ponto facultativo,
sábados e domingos; bem como que o pagamento se dê até o quinto dia útil do mês subsequente ao
dos serviços prestados".

Item 31 - Indicação n° 7.823/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Arapoanga".

Item 32 - Indicação n° 7.825/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário na Colônia Agrícola 26 de
Setembro, em Vicente Pires".

Item 33 - Indicação n° 7.769/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão no Disque 156, um número específico para
atendimento a autistas".

Item 34 - Indicação n° 7.771/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de
Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto".

Item 35 - Indicação n° 7.770/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da
PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38".

Item 36 - Indicação n° 7.742/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores
públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em
missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais".

Item 37 - Indicação n° 7.743/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a
transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô
108 Sul".

Item 38 - Indicação n° 7.761/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para a revisão excepcional de atos disciplinares
aplicados de forma injusta ou ilegal a militares do Distrito Federal, nos termos do Regulamento
Disciplinar do Exército (RDEx) e da legislação pertinente, considerando a competência privativa do
Poder Executivo para tal fim".

Item 39 - Indicação n° 7.678/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a adoção de
providências para a criação de uma opção específica de atendimento para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Disque 156, canal oficial de atendimento ao cidadão do
Governo do Distrito Federal".

Item 40 - Indicação n° 7.647/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com
nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares,
com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração".

Item 41 - Indicação n° 7.598/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere
ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de
Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de
Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº
31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades".

Item 42 - Indicação n° 7.582/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Educação que adote providências
tendentes a concessão de adicional de insalubridade às merendeiras das escolas públicas do Distrito
Federal".

Item 43 - Indicação n° 7.621/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que
"Sugere revisão das normas que regulamentam a progressão e promoção dos servidores do GDF".

Item 44 - Indicação n° 7.559/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social -
SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova
Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V".

Item 45 - Indicação n° 7.565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova
Colina, em Sobradinho".

Item 46 - Indicação n° 7.528/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que "Sugere ao Poder Executivo providências para a concessão de reajuste aos diretores das escolas
públicas do Distrito Federal, visando corrigir a exclusão desses profissionais do aumento de 25%
concedido a outros cargos comissionados do GDF".

Item 47 - Indicação n° 7.574/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o
encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013
(Lei dos Cargos de Enfermeiros)".

Item 48 - Indicação n° 6.829/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere
ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, abertura de concurso público para
composição de biomédicos nos quadros da Força Aérea Brasileira".

Item 49 - Indicação n° 5.105/2024, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a remoção do Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop de Taguatinga, na Região
Administrativa de Taguatinga - RA XIII".



Brasília, 09 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 09/05/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131080 Código CRC: 9FE92189.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 357/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os
direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural
imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e
da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da
assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à
meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso
de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da
farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis,
aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções,
que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou
patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as
diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida,
Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito
Federal, denominada “Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 692/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei
nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos
semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.287/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser
celebrado no dia 02 de setembro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e
Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região
Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de
Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense",
a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que
Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito
Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 09/05/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2132217 Código CRC: 3BB7F183.

Ata de Sess�o Plen�ria 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e S�mula, em 07/05/2025, �s 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2128246 C�digo CRC: 544F1ECD.

CONVOCAÇÃO - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da
Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se
em 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o
fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 09 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 09/05/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131078 Código CRC: 11CDEE9D.