CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 387, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 03/07/2026, TIAGO TARSIS ADALDO, matrícula nº
22.236, do Cargo Especial de Gabinete, CL-09, da Liderança do PL. (LP).
2. NOMEAR LUCAS PAULA DE SOUZA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02,
no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
3. NOMEAR MARIA WILMA DE SOUSA LOPES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
11, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
4. NOMEAR LUCAS LEITE VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no
gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741562 Código CRC: B5FA996F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2741562v6
Ato do Presidente 387 (2741562) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 386, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de CARLOS ARTHUR MIRANDA
DA ROCHA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada
Paula Belmonte, constante do item nº 3 do Ato do Presidente nº 369/2026, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal de 2 de julho de 2026. (LP).

Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741509 Código CRC: F9B74F03.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2741509v3
Ato do Presidente 386 (2741509) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Pepa e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 20 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 12 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pepa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno
– Solicita retirada de pauta do projeto de lei que trata da internação compulsória de pessoas em
situação de rua, defendendo maior prazo para debates com sindicatos, conselhos profissionais e Poder
Executivo.
– Solicita que seja incluída na pauta de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, em
segundo turno.
– Critica o veto da Governadora Celina Leão às emendas de parlamentares ao projeto de lei que prevê
empréstimo para capitalizar o Banco Regional de Brasília – BRB, argumentando que elas estabeleciam
exigência de prestação de informações sobre a operação financeira.
– Cobra da Secretaria de Cultura pagamento de artistas e produtores culturais contemplados pelos
editais do Fundo de Apoio à Cultura – FAC e desaprova a redução dos recursos destinados a este
fundo prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
– Reforça cobrança pela publicação de nomeações de professores tornadas sem efeito, lembrando
que a medida integrava acordo firmado durante a greve da categoria.

Deputado Rogério Morro da Cruz
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 1 – Agradece à governadora pela demonstração de compromisso com a população de São Sebastião,
mencionando o programa GDF na Sua Porta e a construção de sede da Defensoria Pública do Distrito
Federal na região administrativa.
– Refere-se a investimentos do GDF em infraestrutura naquela região administrativa, bem como à
destinação de 7,5 milhões de reais para instalação de iluminação pública provenientes de emendas
orçamentárias de sua autoria.
– Manifesta orgulho por integrar a atual legislatura e destaca alguns projetos apresentados por
parlamentares.

Deputado Pepa
– Agradece a Fausi Nacfur Júnior, presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do DF –
DER/DF, pelo asfaltamento de vias rurais de Planaltina.
– Elogia a governadora Celina Leão pela atenção dispensada a demandas da população que mora na
região norte do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Agradece à governadora, aos deputados distritais e às lideranças pelo apoio à criação da Região
Administrativa de 26 de Setembro.
– Destaca que a criação da referida RA representa conquista para a população e reforça o
comprometimento do GDF com a comunidade.
– Defende maior integração entre o governo, as administrações regionais e os parlamentares para
fortalecer o atendimento às demandas da população do DF.

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se a matéria publicada pelo ICL Notícias sobre empréstimo imobiliário de 10,5 milhões de
reais concedido pelo BRB ao advogado José Vicente Santini, coordenador da pré-campanha do
Senador Flávio Bolsonaro.
– Manifesta suspeita sobre os meios utilizados para a aprovação do empréstimo, tendo em vista que a
renda do advogado é insuficiente para tal e que as justificativas apresentadas à jornalista não são
convincentes.
– Parabeniza o ICL Notícias pela divulgação da matéria.

Deputado Iolando
– Felicita a governadora Celina Leão pela assinatura de contrato que prevê a doação de terreno
destinado à construção de 400 moradias para pessoas com deficiência e agradece ao Deputado
Wellington Luiz por intervir a favor da medida.
– Cumprimenta a governadora pela edição de decreto que instituiu programas habitacionais em Santa
Maria e Brazlândia e recorda ser o autor do projeto de lei que incluiu essa ação no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni
– Elogia a gestão da governadora Celina Leão, destacando medidas destinadas a atender demandas
urgentes da população.
– Destaca projeto de lei do Executivo que instituiu a Tabela SUS Candanga, afirmando que ele
permitirá credenciamento de clínicas e hospitais privados na rede pública de saúde com o fim de
ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias, reduzindo as filas de atendimento.
– Manifesta voto favorável a projeto do Executivo que institui medidas de atenção humanizada à
população em situação de rua, defendendo que a proposta busca oferecer a ela acolhimento,
tratamento e reinserção no mercado de trabalho, além de proporcionar segurança à população.

Deputada Dayse Amarilio
– Lamenta que o projeto destinado a atendimento a pessoas em situação de rua não tenha sido
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 2 amplamente debatido nas comissões, destacando dificuldades para sua implementação.
– Defende fortalecimento da rede de saúde mental e assistência social, ressaltando a carência de
profissionais e a insuficiência de investimentos para atender a população.
– Questiona a previsão de apenas 1.720 nomeações de profissionais de saúde na LDO e argumenta
que elas se restringirão a casos de vacâncias e, portanto, serão insuficientes para reduzir a falta de
servidores.
– Solicita transparência em relação a cronograma de nomeações e locais de lotação dos futuros
servidores, bem como cobra soluções do governo para graves problemas da área de saúde.

Deputado Jorge Vianna
– Alerta para o risco de paralisação das atividades do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF –
ICTDF devido à falta de repasses financeiros do GDF e atrasos nos pagamentos de médicos.
– Esclarece que nomeações de servidores dependem de ajuste fiscal do governo ao limite
estabelecido por lei, o que, segundo a governadora, está previsto para agosto deste ano.

3 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social
extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito
Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por
votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 7 votos favoráveis.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favorável à proposição nos termos do
Substitutivo, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a
Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, na forma
da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda
nº 3 foi retirada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer da relatora do voto vencido da CDDHCPL, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição,
na forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. APROVADO por
votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2027 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
rejeitando as Emendas nos 93, 101 e 153 e acatando as Emendas nos 273 a 278. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados
Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 3 Belmonte.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula Belmonte.

(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026,
de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 104,
de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt, que “prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei
Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2026, que 'Institui o Programa de Incentivo de
Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras
providências'”.
– LIDO.

(7º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5, de
2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, que “dá nova redação aos §§ 15 e 16 e
acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.
– RETIRADO DE PAUTA.

(8º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda nº 4, e pela inadmissibilidade das Emendas nos 1, 2 e 3.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 4 nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, sobre as Emendas nos 3 e 4: pela
admissibilidade da Emenda nº 4 e inadmissibilidade da Emenda nº 3.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(9º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de
autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos
adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação em bloco dos arts. 8º, 9º e 11, destacados. REJEITADOS por votação em processo
simbólico (22 deputados presentes).

(11º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(12º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 5
(13º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Parecer do relator da CDDHCPL, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(14º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, pela admissibilidade da proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve um voto contrário do Deputado
Thiago Manzoni.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve um voto contrário do Deputado Thiago Manzoni.

(15º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação do parecer da CEC. REJEITADO por votação em processo nominal, com 13 votos contrários
e 6 votos favoráveis.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
PROFERIDO.
– Votação do parecer da CCJ. APROVADO por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis
e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel, Chico Vigilante,
Fábio Félix e Dayse Amarilio.

(16º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(17º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 6 – Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(18º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.178, de 2024, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com
Deficiências”.
– LIDO.

(19º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria do
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(20º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(21º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que
‘dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências’”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(22º) ITEM 19: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 7 APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(23º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de
autoria do Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(24º) ITEM 20: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(25º) ITEM 21: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, com a emenda
de redação.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(26º) ITEM 22: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, com
as Emendas nos 1 a 5.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação, com as Emendas nos 1 a 5.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 8 presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(27º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(28º) ITEM 24: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Felix, que “institui a Política Distrital de Cuidados”.
– LIDO.

(29º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para
as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(30º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime
de Estupro e Violência Contra Mulher”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(31º) Apreciação em bloco dos seguintes itens:

ITEM 25: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2026, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Taciana Fontes Rolindo”.

ITEM 26: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Pastor Sinval Julio de Souza”.

ITEM 27: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo
Roberto de Morais Muniz.”.

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 9 ITEM 28: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorária de Brasília à
empresária Bernardeth Martins”.

ITEM 29: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2026, de
autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
João Almeida e Silva”.
– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 30: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Lissandra Martins Souza”.

ITEM 31: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2026, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Jorge Eduardo Antunes”.

ITEM 32: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 356 de 2025, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Senhor Daniel Fabrício da Cunha Cavalcanti”.

ITEM 33: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian
Tadeu de Souza Santos”.

ITEM 34: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora
Nilza Maria de Paula Pires”.

ITEM 35: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2026, de
autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay”.

ITEM 36: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 469, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo
da Silva Lima”.

ITEM 37: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar
de Souza Ferreira”.

ITEM 38: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2025, de
autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor
Pedro Rodrigues de Sousa”.

ITEM 39: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Gerusa Amaral de Medeiros”.

ITEM 40: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 475, de 2026, de
autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Paulo Jorge Lopes Teixeira.”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 10
ITEM 41: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a
Evandro Garla Pereira da Silva”.

ITEM 42: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a
Cristiane Rodrigues Britto”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 482,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Aleandra Henrique Sousa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 483,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 424,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor Marcelo Ávila de Bessa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor José Gomes Ferreira Filho”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21
votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença de Paulo Niemeyer, neto do arquiteto Oscar Niemeyer.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00024929/2026-43 2730521v3
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 06 de julho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

P r o ce s so : 00001-00046342/2025-12. Termo de Cooperação Técnica nº 19/2026 -
SEE/SUAG/ULIC/DICOT/GCONT, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por
intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (Elegis), e a SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE/DF), inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-07.
Objeto: Mútua cooperação entre as partes, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, bem como à realização conjunta de programas, projetos e ações voltadas à promoção
da educação para a cidadania e da educação política, no âmbito da Política de Educação para a
Cidadania da CLDF, a ser executado na CLDF e nas unidades escolares da SEE/DF inscritas no projeto
“A Câmara Legislativa vai à escola”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
(205921065). Vigência: 5 anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica. Legislação: Lei
nº 14.133/2021, Decreto nº 44.330/2023, e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 11.531/2023.
Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente, em 01/07/2026, e, pela
SEE/DF, IÊDES SOARES BRAGA - Secretária de Estado de Educação do DF (Interina), em 22/06/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741615 Código CRC: D8E419AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00046342/2025-12 2741615v6
Extrato de Termo de Cooperação Técnica (2741615) SEI 00001-00046342/2025-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 06 de julho de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00050111/2025-03. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 3º, I e II, do AMD nº 92/2024, e com fundamento no art. 156, I e II, da Lei Federal
nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor total de R$
8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), à empresa ALCANCE VIBE LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.819.329/0001-96, com base no Item 19.9, I e II, e 19.4, VI, "a", do Termo de
Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica nº 24/2026, em razão
de atraso na execução do objeto do Contrato-PG nº 8/2026-NPLC, sem motivo justificado, nos termos
previstos no art. 4º, VII, do AMD nº 92/2024, e no Item 19.1, VII, do TR, bem como de inexecução
parcial, com grave dano ao funcionamento dos serviços da CLDF, conforme Item 19.1, II, do TR, e
art. 4º, II, do AMD nº 92/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesas
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742291 Código CRC: F4E7A9F6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00050111/2025-03 2742291v4
Aviso de Penalidade 2742291 SEI 00001-00050111/2025-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 03 de julho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00025241/2026-81. Contrato nº 23/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a HOSPITAL ANCHIETA S.A. - UNIDADE TAGUATINGA, CNPJ: 02.560.878/0001-
07. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura
do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços de Hospital Geral (Pronto Socorro,
Internações, Ambulatorial e Procedimentos em Ambulatório e Serviço de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico - SADTs) . Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N ° 2026NE01376; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 03/07/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela
Credenciada, Sr(a). Fernando José de Carvalho Rocha e pelo Sr(a). Antônio Alves Benjamim Neto.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 06/07/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739652 Código CRC: EC45D467.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00025241/2026-81 2739652v3
Extrato de Termo de Credenciamento 2739652 SEI 00001-00025241/2026-81 / pg. 1

Lista de Presença 30/06/2026 23:14:11
57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:07 Término: 23:11 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 3:24PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 3:41PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 4:54PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 4:41PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 3:51PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 3:22PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 4:25PM Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 3:29PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 3:44PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 4:18PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 3:42PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 4:18PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 3:18PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 3:35PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 4:16PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 3:40PM Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 3:41PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 4:04PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 3:21PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 4:13PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 3:43PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 3:34PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: JOAO ALVES CARDOSO CPF:
Data de Nascimento:
Raça/Cor:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro (a):
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Sim
Endereço: Número:
Complemento: Bairro/Distrito:
Município: UF:
CEP: DDD/Telefone:
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 32- Servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal
Ocupação Principal: 116 - Servidor das demais carreiras da administração pública direta, autárquica e fundacional
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025:
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
21
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
31
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Não
31
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Não
21
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 9.100.32
ALIMENTANDOs
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
Controle: 914728883625516 Página 1 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46
OTEGIDA POR SIGIL NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICА OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
FUNDO DE MODER, MANUT E 58.800,00 0.00 1.977.36 4.420,82 0,00
REAPARELH DOS ORGAOS DE AUD
ATIV URB
CNPJ/CPF: 41.754.663/0001-89
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 125.305.60 39.268.91 30.550.22 0.00
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL P
CNPJ/CPF: 10.203.387/0002-18
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 437.194,15 11.259.27 103.149.95 0,00 0.00
FEDERAL
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 621.299,.75 50.528.18 135.677.53 4.420.82 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações S
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS σ (Valores em Reais)
11. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço 215.771,43
IRRF sobre o 13º Contrib. Prev.
Beneficiário CPF Rendimento IRRF 13° Salário
Salário Oficial
Titular 190.313.16 0,00 25.458.27 0,00 0,00
CPF/CNPJ da Fonte Pagadora: ora INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 4.570,06
99. Outros 159.442,02
Beneficiário CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora
Titular 08.915.353/0001-23 INSTITUTO DO MEIO DIVERSOS 159.442.,02
AMBIENTE E DOS
REC.HIDRICOS DO DF
-BSB AM
TOTAL 379.783,51
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
01.13° salário 4.420,82
06. Rendimentos de aplicações financeiras 815.64
Controle: 914728883625516 Página 2 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46 NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 37.406.920/0001-14 BRB RENDE FACIL FUNDO DE 366,38
INVESTIMENTO EM RF CP AUTOMATICO
RE
Titular 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 449,26
TOTAL 5.236,46
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO/ RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0.00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 135.677,53
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0.00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Camê-Leão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
21 INSTITUTO CORPUS MED SERVICOS 18.749.247/0001-70 1.500,00 0,00
MEDICOS LTDA
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 8.711,18 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente
Controle: 914728883625516 Página 3 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46
PROTEGIDA POR NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 7.890,45 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: JOAO CARDOSO DA SILVA NETO
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 8.276.52 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: BRUNO CESAR DOREA CARDOSO
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 1.947,08 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA С
Descrição:
Dependente: ANDRE LUIS DOREA CARDOSO
01 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE 00.059.857/0001-87 13.430.20 0.00
BRASILIA
Descrição: a
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 1.921.23 0.00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
TOTAL 43.676,66 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
Possui perdas a compensar de acordo com a Lei nº 14.754, de 2023 (art. 9º)? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 13 COMPRA DE TERRENO/FRACAO - ADQUIRIDO DE CNPJ 63.275.46 63.275.46
09.615.218/0001-25 EM 23/01/2024 - VALOR: R$ 63.275,46-
PARTICIPACAO: 50.00% - INFORMADO POR CNPJ
23.416.184/0001-70
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro: N:
Comp.. Bairro:
Município: BRASILIA UF: DF CEP:
Área Total: 525.5 m² Data de Aquisição:
Registrado no Cartório: Nome Cartório:
Matrícula:
Controle: 914728883625516 Página 4 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46
GPAPO
SIGILO FISCA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com o Item 12 do Termo de Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa
Eletrônica nº 90004/2025, e a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA. ,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.951.337/0001-10, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal
nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado para R$ 26.750,00 (vinte e seis mil
setecentos e cinquenta reais), conforme documentos constantes dos autos do processo 00001-
00048671/2024-17. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 10 de
Fevereiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesa.

Valor Total Atual do Contrato R$ 26.000,00
Índice ICTI (FEV/25 a JAN/26) 2,89%
Demonstrativo de Valores
Valor Total Reajustado R$ 26.750,00
Contratuais
Valor do Reajuste R$ 750,00
Valor Retroativo Devido R$ 76,42

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742166 Código CRC: BB9A6A81.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00048671/2024-17 2742166v3
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 18/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.024.602/0001-59, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato
fica reajustado para R$ 834.350,00 (oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais). O
valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. JOÃO
MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.


Valor unitário atual R$ 364,16
Valor total atual R$ 801.152,00
Percentual acumulado IPCA (abr/25 a mar/26) 4,142850%
Demonstrativo de valores
Valor unitário reajustado R$ 379,25
Valor total reajustado R$ 834.350,00
Valor retroativo devido R$ 1.101,57


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742144 Código CRC: 378E4F09.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023420/2021-79 2742144v3
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 12 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 56 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, com 14
votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 1 dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na
rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 2 Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”’.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt Vilela, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal
e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre a emenda: favorável.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante e Dayse Amarilio.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 3 providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(17º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(18º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre
os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(19º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(20º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de autoria do
Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(21º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(22º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(23º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 4 presentes).
– Redação final. APROVADA.

(24º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva,
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(25º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas
Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(26º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
e Violência Contra Mulher”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(27º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 7 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
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00001-00025143/2026-43 2734074v3
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Roosevelt Vilela
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 13 horas
TÉRMINO: 13 horas e 26 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.
– Redação final. APROVADA.

ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos
favoráveis e 1 abstenção.
– Redação final. APROVADA.

ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno, na forma do substitutivo apresentado. APROVADA por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 16ª Sessão Extraordinária (2731542) SEI 00001-00025011/2026-11 / pg. 1 – Redação final. APROVADA.

ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder
Executivo que “altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão ordinária a realizar-se às 15 horas.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00025011/2026-11 2731542v3
Ata de Sessão Plenária 16ª Sessão Extraordinária (2731542) SEI 00001-00025011/2026-11 / pg. 2

Lista de Presença 30/06/2026 23:56:38
17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO
Início: 23:12 Término: 23:55 Total Presentes: 21
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 11:14PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 11:13PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 11:15PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 11:14PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 11:14PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 11:14PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 11:14PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 11:12PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 11:16PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
JORGE VIANNA (DEMOCRATA)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

Lista de Presença 30/06/2026 15:35:41
16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 10:00 Local: PLENÁRIO
Início: 13:00 Término: 13:26 Total Presentes: 20
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 1:07PM Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 1:00PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 1:00PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 1:02PM Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 1:01PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
IOLANDO (MDB)
PAULA BELMONTE (PSDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 231, DE 03 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho CCC 2739075 e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00025502/2026-62, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do foyer do Plenário, sem ônus, para a realização do
lançamento do livro "Mulheres na Política Distrital: A Representação Feminina na Política Distrital", no
dia 10 de agosto de 2026, às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 03/07/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 03/07/2026, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 231 (2739914) SEI 00001-00025502/2026-62 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/07/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00025502/2026-62 2739914v3
Portaria-GMD 231 (2739914) SEI 00001-00025502/2026-62 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 388, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR LEONARDO NEVES MOREIRA, matrícula nº 23.012, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis - SEDA. (CC).
2. EXONERAR FRANCISCA ARLENE DE SOUSA, matrícula nº 24.186, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-
03, no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência. (LP).
3. NOMEAR LAIS CANDACE FERREIRA ROSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
4. NOMEAR MARCIO ROBERTO MENDES BATISTA, matrícula nº 12.260, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-
01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Diretoria Legislativa. (CC).
5. NOMEAR BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA, matrícula nº 23.682, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo
do Diário da Câmara Legislativa - GMD. (CC).
6. NOMEAR SEBASTIAO GAZOLLA COSTA JUNIOR, matrícula nº 12.517, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-
01, no Núcleo do Diário da Câmara Legislativa - GMD. (CC).
7. NOMEAR MATHEUS LIMA MACEDO, matrícula nº 23.684, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo do Diário da
Câmara Legislativa - GMD. (CC).
8. NOMEAR CINTIA NANI ARAUJO CRUZ, matrícula nº 23.396, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo do Diário da
Câmara Legislativa - GMD. (CC).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato do Presidente 388 (2741968) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741968 Código CRC: 5ABD812C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2741968v14
Ato do Presidente 388 (2741968) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00002376/2025-97. CREDOR: 20.217.208/0001-74 - GOLDI SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025)
para pagamento da Nota Fiscal nº 0027864 (SEI 2590112) relativo ao fornecimento de combustível à
frota desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 01/12/2025 a 02/12/2025, no
âmbito do Contrato-PG nº 32/2022-NPLC (SEI 1533423). Classificação orçamentária: 33.90.92-30.
Conforme Parecer-PG nº 182/2026-NPLC (SEI 2601015), Termo de Rescisão (SEI nº 2456954),
Declaração (SEI 2738168), Atesto (SEI 2738176), Despacho CSG (SEI 2741858) e Despacho DAF (SEI
2742008). VALOR: R$ 2.440,75 (Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais e Setenta e Cinco
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino
a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e
no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00002376/2025-97 2742647v2
Despacho 2742647 SEI 00001-00002376/2025-97 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 216, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00025635/2026-39, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciada a servidora abaixo relacionada para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão de Pessoas 16.015 2740381
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741570 Código CRC: 9112365B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00025635/2026-39 2741570v2
Portaria do Secretário-Geral 216 (2741570) SEI 00001-00025635/2026-39 / pg. 1