CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

CCOONNVVOOCCAAÇÇÃÃOO -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,

membros desta Comissão, para a 44ªª RReeuunniiããoo EExxttrraaoorrddiinnáárriiaa VViirrttuuaall, a realizar-se nnoo ppeerrííooddoo ddee 0000::0000

ddee 2222//0066//22002266 ààss 2233::5599 ddee 2266//0066//22002266,, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 18 de junho de 2026.

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 18/06/2026, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771166887722 Código CRC: 88BBCC4411CC88CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00023871/2026-11 2716872v2

Convocação 2716872 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RREEDDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDCC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art.

167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi redistribuído ao

membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

Deputado Daniel Donizet

Projeto de Lei nº 1915/2025

Brasília, 18 de junho de 2026

MMAARRCCEELLOO SSOOAARREESS DDEE AALLMMEEIIDDAA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCEELLOO SSOOAARREESS DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2233334466, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 18/06/2026, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771166665500 Código CRC: BBFF99FF55335577.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-

8316

www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br

00001-00023860/2026-31 2716650v4

Redesignação de Relatores 2716650 SEI 00001-00023860/2026-31 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AATTAA DDAA 22ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA VVIIRRTTUUAALL DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL,, RREEAALLIIZZAADDAA NNOO PPEERRÍÍOODDOO DDEE 0000::0000 DDEE

1100//0066//22002266 AA 2233::5599 DDEE 1166//0066//22002266

À meia-noite do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, teve início a segunda Reunião

Extraordinária Virtual (REV) da Comissão de Educação e Cultura, realizada por meio do sistema

Processo Legislativo Eletrônico (PLE). Participaram os deputados Gabriel Magno, presidente da

Comissão, Ricardo Vale, Thiago Manzoni, Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. As proposições

foram deliberadas da seguinte forma: IItteemm 0011 -- PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22006688//22002255, de autoria

da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso

Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola de Música de Brasília." Parece pela

aprovação. Deliberação: aapprroovvaaddoo com cinco votos favoráveis. IItteemm 0022 -- PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11775522//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que "Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal,

o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro." Parecer pela aprovação.

Deliberação: aapprroovvaaddoo com cinco votos favoráveis. IItteemm 0033 -- PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11887711//22002255,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFeelliixx, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília". Parecer pela aprovação. Deliberação: nnããoo

aapprreecciiaaddoo com três votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência de voto. IItteemm 0044 -- PPaarreecceerr aaoo

PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22227799//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que "Institui e inclui no

Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado

anualmente no dia 16 de agosto." Parecer pela aprovação. Deliberação: aapprroovvaaddoo com cinco votos

favoráveis. IItteemm 0055 -- PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11777722//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo

PPeeddrroossaa, que "Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama,

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal." Parecer pela aprovação. Deliberação: aapprroovvaaddoo,,

nnaa ffoorrmmaa ddoo SSuubbssttiittuuttiivvoo aapprreesseennttaaddoo com cinco votos favoráveis.IItteemm 0066 -- PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii

nnºº 22006644//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos

do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca." Parecer pela aprovação.

Deliberação: aapprroovvaaddoo com cinco votos favoráveis. IItteemm 0077 -- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100222211//22002266, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação,

a construção de uma cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no Gama."

Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. IItteemm 0088 -- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100222222//22002266, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação,

a construção de mais uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama." Deliberação:

aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. IItteemm 0099 -- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100440099//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo

RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a

construção de uma unidade escolar em área localizada na Rua 6, Chácara 258 na Região

Administrativa de Vicente Pires - RA XXX." Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. IItteemm 1100

-- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100550055//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFeelliixx, que "Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, a

implementação de ferramenta digital de prévia e acompanhamento de contracheque para professores

temporários." Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. IItteemm 1111 -- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100220088//22002266,

de autoria da DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da

Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio,

Ata de reunião - 2ª REV - 10 a 16/06/2026 (2714425) SEI 00001-00021863/2026-30 / pg. 1

em Nova Colina, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V." Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco

votos favoráveis. IItteemm 1122 -- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100229944//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo,

que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira

Infância - CEPI na Candangolândia." Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. IItteemm 1133 --

IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100229955//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de Centro Interescolar de Línguas – CIL na Candangolândia."

Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. IItteemm 1144 -- IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100333311//22002266, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a implementação de estágios remunerados nas

escolas públicas do Distrito Federal." Deliberação: aapprroovvaaddaa com cinco votos favoráveis. Tendo sido

deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento

Interno, em dezesseis de junho de dois mil e vinte e seis, às vinte e três horas e cinquenta e nove

minutos. Eu, CClleeuummaa LLeeiittee FFeerrrreeiirraa, na qualidade de Secretária da Comissão de Educação e Cultura,

lavro a presente ata, que será assinada pelo presidente da Comissão, DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo..

Brasília, 17 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO GGAABBRRIIEELL MMAAGGNNOO

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GGAABBRRIIEELL MMAAGGNNOO PPEERREEIIRRAA CCRRUUZZ -- MMaattrr.. 0000116666, DDeeppuuttaaddoo((aa))

DDiissttrriittaall, em 17/06/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771144442255 Código CRC: DD3344AABBFF9911.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br

00001-00021863/2026-30 2714425v28

Ata de reunião - 2ª REV - 10 a 16/06/2026 (2714425) SEI 00001-00021863/2026-30 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCEECC

RREESSUULLTTAADDOO DDAA PPAAUUTTAA DDAA 22ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA VVIIRRTTUUAALL DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA

99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL,, RREEAALLIIZZAADDAA NNOO PPEERRÍÍOODDOO DDEE

0000::0000 DDEE 1100//0066//22002266 AA 2233::5599 DDEE 1166//0066//22002266

II -- MMaattéérriiaass ppaarraa ddiissccuussssããoo ee vvoottaaççããoo

1. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22006688//22002255

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso

Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola de Música de Brasília.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

RReellaattoorriiaa:: Deputado Gabriel Magno

PPaarreecceerr:: PPeellaa aapprroovvaaççããoo

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddoo

2. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11775522//22002255

Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o),

a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Jorge Vianna

RReellaattoorriiaa:: Deputado Ricardo Vale

PPaarreecceerr:: PPeellaa aapprroovvaaççããoo

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddoo

3. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11887711//22002255

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da

Resistência da Universidade de Brasília

AAuuttoorriiaa:: Deputado Fábio Felix

RReellaattoorriiaa:: Deputado Ricardo Vale

PPaarreecceerr:: PPeellaa aapprroovvaaççããoo

RReessuullttaaddoo:: NNããoo aapprreecciiaaddoo

4. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22227799//22002266

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem

Integrativa, a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Jorge Vianna

RReellaattoorriiaa:: Deputado Ricardo Vale

PPaarreecceerr:: PPeellaa aapprroovvaaççããoo

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddoo

Resultado de Pauta - 2ª REV - 10 a 16/06/2026 (2714288) SEI 00001-00021863/2026-30 / pg. 1

5. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11777722//22002255

Ementa: Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa

do Gama, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Eduardo Pedrosa

RReellaattoorriiaa:: Deputado Thiago Manzoni

PPaarreecceerr:: PPeellaa aapprroovvaaççããoo,, nnaa ffoorrmmaa ddoo SSuubbssttiittuuttiivvoo aanneexxoo..

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddoo

6. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22006644//22002255

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de

Santa Luzia da Paróquia da Barca

AAuuttoorriiaa:: Deputado Wellington Luiz

RReellaattoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro

PPaarreecceerr:: PPeellaa aapprroovvaaççããoo

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddoo

7. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100222211//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a

construção de uma cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no

Gama

AAuuttoorriiaa:: Deputado Gabriel Magno

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

8. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100222222//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a

construção de mais uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Gabriel Magno

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

9. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100440099//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a

construção de uma unidade escolar em área localizada na Rua 6, Chácara 258 na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Ricardo Vale

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

10. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100550055//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria

de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, a implementação de ferramenta

digital de prévia e acompanhamento de contracheque para professores temporários

AAuuttoorriiaa:: Deputado Fábio Felix

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

11. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100220088//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de

Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio, em Nova

Colina, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

Resultado de Pauta - 2ª REV - 10 a 16/06/2026 (2714288) SEI 00001-00021863/2026-30 / pg. 2

12. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100229944//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação

da Primeira Infância - CEPI na Candangolândia.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Joaquim Roriz Neto

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

13. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100229955//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro Interescolar

de Línguas – CIL na Candangolândia.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Joaquim Roriz Neto

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

14. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100333311//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a implementação de estágios

remunerados nas escolas públicas do Distrito Federal.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pepa

RReessuullttaaddoo:: AApprroovvaaddaa

Brasília, 17 de junho de 2026.

CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA -- MMaattrr.. 2222007799, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 17/06/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771144228888 Código CRC: 11FF22AA55662266.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br

00001-00021863/2026-30 2714288v6

Resultado de Pauta - 2ª REV - 10 a 16/06/2026 (2714288) SEI 00001-00021863/2026-30 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCSSAA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos no

art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas

foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 1166 ddiiaass úútteeiiss,, aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa ddee ppuubblliiccaaççããoo.

DDeeppuuttaaddoo DDeeppuuttaaddoo DDeeppuuttaaddoo DDeeppuuttaaddoo

JJoorrggee MMaarrttiinnss GGaabbrriieell PPaassttoorr DDaanniieell

VViiaannnnaa MMaacchhaaddoo MMaaggnnoo ddee CCaassttrroo

PL PL PL

PL 2325/2026

2348/2026 2349/2026 2262/2026

PL PL PL

PL 2338/2026

2337/2026 2352/2026 2353/2026

Brasília, 17 de junho de 2026.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 17/06/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771155665555 Código CRC: 555588FFDD9911CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00023775/2026-72 2715655v9

Designação de Relatores 2715655 SEI 00001-00023775/2026-72 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,

informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o

cancelamento da 3ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 23 de junho de 2026, às 10h, na

sala de reunião das comissões.

Brasília, 17 de junho de 2026.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 17/06/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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00001-00023770/2026-40 2715609v2

Comunicado 2715609 SEI 00001-00023770/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº

2363/2026, que “Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe

sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de

acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições

econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do

acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº

3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de

crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo foi protocolado na Câmara Legislativa às 18h40min do dia 3 de junho de 2026 em

substituição ao Projeto de Lei nº 2.261/2026, que havia sido discutido no Colégio de Líderes no dia anterior, com a presença do Secretário de

Economia do DF.

O Governo não explicou o porquê da substituição do Projeto, e o texto é exatamente o mesmo do Projeto anterior, mas agora incluído na

Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que autoriza a alienação de imóveis da NOVACAP, CEB, CAESB e Secretarias da Economia, Educação e

Saúde para tapar o rombo do BRB.

O Projeto inclui dois artigos novos na Lei nº 7.845/2026, com o teor seguinte:

Art. 2º-A. Para a garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de

crédito de que trata o inciso III do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a contratar fiança junto a

instituições financeiras, públicas ou privadas, inclusive em estrutura de sindicato, bem como outras garantias

admitidas em direito.

Art. 2º-B. O Poder Executivo fica autorizado a ceder a modo “pro solvendo” ou a ceder fiduciariamente, bem como

vincular, como contragarantia às garantias de que trata o art. 2º-A desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável,

os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios,

ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como constituir outras contragarantias

admitidas em direito.

Parágrafo único. Fica autorizado, exclusivamente para os fins da operação de crédito objeto do inciso III do art. 2º

desta Lei, que a contragarantia de que trata o caput deste artigo seja prestada também às instituições financeiras

privadas garantidoras.” (NR)

Obs.: Essa expressão latina (pro solvendo) significa que o DF vai continuar responsável por honrar o empréstimo,

caso o cessionário do crédito não quite a dívida.

O Projeto de Lei também traz um artigo para ratificar o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal:

Art. 2º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal

Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, firmado entre a União Federal, o Distrito Federal, o Banco Central

do Brasil e o Banco de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito com o Fundo Garantidor de

Créditos - FGC, destinada ao Distrito Federal exclusivamente para realização de aporte de capital no Banco de

Brasília S.A. - BRB, observadas as condições estabelecidas no referido ajuste e nos instrumentos dele decorrentes.

Na Exposição de Motivos, o Secretário de Economia afirma:

A minuta ora apresentada contempla autorização legislativa para contratação da operação de crédito no valor de

até R$ 6.600.000.000,00 (seis bilhões e seiscentos milhões de reais), bem como para a constituição das garantias e

contragarantias necessárias à sua formalização, mediante vinculação de receitas provenientes do Fundo de

Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dispensada a prestação de

garantia pela União, em conformidade com as condições pactuadas entre as partes e homologadas pelo Supremo

Tribunal Federal.

A proposição também estabelece mecanismo expresso de ressarcimento ao Distrito Federal, determinando que o

BRB restitua integralmente os valores aportados, inclusive os encargos financeiros e demais custos associados à

operação de crédito. Tal ressarcimento poderá ocorrer mediante distribuição de dividendos, pagamento de juros

sobre capital próprio ou qualquer outro instrumento admitido pela legislação societária e financeira aplicável.

Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de ressarcimento mediante alienação de participação acionária do Distrito

Federal no BRB, desde que preservado o controle estatal da instituição e mantida participação mínima

correspondente a 52% (cinquenta e dois por cento) das ações com direito a voto, assegurando-se, assim, a

continuidade do controle público sobre a instituição financeira.

(...)

Registro, ainda, que o impacto orçamentário/financeiro do presente anteprojeto de lei consta no próprio texto

legislativo, com previsão de ressarcimento aos cofres públicos do Distrito Federal pelo BRB, conforme descrito

anteriormente.

Essas disposições a que o Secretário se refere não constam do Projeto de Lei.

Sem emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça a análise da admissibilidade do Projeto, quanto à sua constitucionalidade, juridicidade,

tecnicidade e redação.

O Projeto de Lei, porém, apresenta óbices de natureza formal e de natureza material. Alguns são sanáveis; outros são insanáveis. E isso

o impede de prosperar.

São várias irregularidades. Entre elas e talvez a mais grave, é que esse Projeto de Lei está autorizando a prática de crime comum e de

crime de responsabilidade, conforme demonstrarei à frente.

2.1 – Aspectos formais

Comecemos pelos aspectos formais.

1º) Ao Projeto foi anexado o Termo de Audiência, mas dele não constam as assinaturas. No processo disponível no site do STF, acessível

apenas por advogados, esse termo está devidamente assinado.

Logo, o Poder Legislativo não pode homologar um acordo que não se encontra assinado e cujo texto não é de acesso público.

2º) O Secretário de Economia afirma, em sua Exposição de Motivos, que a “minuta apresentada contempla autorização legislativa para

contratação da operação de crédito no valor de até R$ 6.600.000.000,00 (seis bilhões e seiscentos milhões de reais).”

No entanto, não foi cumprida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025), que faz as seguintes exigências:

Art. 93. Os projetos de lei visando à autorização da contratação de operação de crédito interna ou externa pelo

Governo do Distrito Federal devem ser acompanhados de:

I – cópia da última revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF/DF;

II – documento que demonstre a adequação orçamentária da operação;

III – documento que evidencie as condições contratuais;

IV – demonstrativo atualizado da observância dos limites e condições de endividamento fixado pelas Resoluções do

Senado Federal nº 40 e 43, de 2001;

V – demonstrativo do comprometimento de receitas, bens e direitos com a garantia e contragarantia das operações

de crédito;

VI – cópia da carta-consulta referente ao empréstimo, ou instrumento similar, no formato requerido pelo agente

financiador.

Parágrafo único. Em caso de alterações em condições de leis já aprovadas, devem ser encaminhados apenas os

documentos que fundamentem a referida alteração.

Nenhum desses documentos foi apresentado.

Nessas hipóteses, o nosso Regimento Interno é claro:

Art. 284. O Presidente da Câmara Legislativa deve devolver ao gabinete do autor, para manifestação em 5 dias, a

proposição que deixar de atender aos requisitos do art. 149.

(...)

E o art. 149, § 1º, inciso V, do Regimento Interno não permite receber a proposição que estiver desacompanhada dos demonstrativos,

documentos ou estudos exigidos pela legislação para apreciar a matéria.

Se o Projeto não tem os documentos exigidos pela legislação, deve ser devolvido ao autor.

Quando um projeto de Deputado não está acompanhado de cópia de uma lei, por exemplo, a Secretaria Legislativa devolve ao autor para

a correção.

A mesma regra vale para os Projetos do Poder Executivo. Não podemos admitir dois pesos e duas medidas e com desprestígio para os

Deputados

3º) O Secretário de Economia, na Exposição de Motivos, informa que o impacto orçamentário-financeiro consta do próprio texto

legislativo.

Não consta. O que consta da Lei a ser alterada é uma autorização de até R$ 6,6 bilhões, mas isso não atende ao que determina a Lei de

Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será

acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois

subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Ora, o Projeto de Lei não traz:

- o valor da despesa a ser paga neste ano, nem nos dois seguintes;

- o valor a ser pago para os bancos concederem a fiança bancária;

- a declaração do ordenador de despesa.

Logo, também por aqui o Projeto precisa ser devolvido ao autor para cumprir o Regimento Interno.

4º) Na mesma Exposição de Motivos, o Secretário de Economia informa que “a proposição também estabelece mecanismo expresso de

ressarcimento ao Distrito Federal, determinando que o BRB restitua integralmente os valores aportados, inclusive os encargos financeiros e

demais custos associados à operação de crédito.”

Nada há no Projeto de Lei sobre essa matéria. E a afirmação do Secretário é desprovida de fundamentos. Se o Distrito Federal vai aportar

recursos para aumentar o capital social do Banco, não cabe receber o dinheiro de volta. O DF vai trocar dinheiro por ações. Ele é que terá de

pagar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões e não o BRB.

5º) O mesmo Secretário também informa que está prevista no Projeto de Lei “a possibilidade de ressarcimento mediante alienação de

participação acionária do Distrito Federal no BRB”, mas não há uma só linha no Projeto sobre essa matéria.

6º) Na nossa reunião de Líderes do dia 2 de junho deste ano, o Secretário de Economia disse, ainda, que a aprovação do Projeto foi uma

exigência do Governo Federal. Não apresentou o documento com essa exigência.

7º) Pelo Regimento Interno, mesmo o Projeto em regime de urgência não dispensa o prazo para emendas:

Art. 158. ...

§ 1º Não são dispensáveis, na tramitação em regime de urgência, as seguintes exigências:

...

IV – cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento Interno para matéria urgente, inclusive o

prazo de emendas a que se refere o art. 163;

Conforme publicado no Diário da Câmara Legislativa, o prazo de emendas teve início no dia 8 de junho e termina no dia 12 de junho.

Logo, só pode ser votado depois do dia 12 de junho.

2.2 – Juridicidade

1º) Vedação constitucional

A Constituição Federal não permite a aprovação da operação de crédito aqui analisada. Pelo menos neste momento, pois:

Art. 167. São vedados:

(...)

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as

autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo

por maioria absoluta;

Na Lei Orçamentária para 2026, estão previstos R$ 2.678.392.845,00 de despesas de capital. Portanto, a operação de crédito é superior

ao dobro das despesas de capital.

Assim, não é possível apreciar o Projeto sem cumprir a Constituição Federal.

2º) Vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto aos vícios materiais, inicialmente observo que o Projeto de Lei afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a

serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O Distrito Federal fechou o primeiro quadrimestre deste ano com um déficit de R$ 1,9 bilhão.

Mesmo a Secretaria de Economia reclassificando despesa corrente por despesa de capital para maquiar a contabilidade e melhorar a

poupança corrente, não vai conseguir arrumar espaço contábil para um volume tão expressivo de dinheiro.

Além disso, o Código Penal tipifica como crime essa proibição da LRF:

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do

mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a

ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E a Lei dos Crimes de Responsabilidade do Governador também tipifica a proibição como crime:

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais

entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação,

refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

3º) Constituição Federal

Nós, com muita luta, conquistamos a autonomia política do Distrito Federal, e com Fundo Constitucional também conquistamos a

autonomia financeira.

O Projeto de Lei torna inviável a Administração Pública do Distrito Federal e, por consequência, a própria economia local.

O DF já tem de cobrir o déficit de R$ 1,9 bilhões do primeiro quadrimestre deste ano. Se contrair o empréstimo, terá de arrumar quase

um bilhão a mais por ano para pagar esse empréstimo, além da taxa da fiança bancária, que pode chegar a até 7% ao ano.

Tudo isso para tentar cobrir o rombo causado no BRB.

Mas o pior é o reflexo disso nos compromissos assumidos pela Governadora CELINA LEÃO. Ela firmou, no STF, o compromisso de

congelar a Administração Pública, cumprindo integralmente todas as proibições previstas no art. 167-A da Constituição Federal:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de

Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial

transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este

artigo;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e

d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de

qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da

Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto

quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da

aplicação das medidas de que trata este artigo;

VII - criação de despesa obrigatória;

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a

preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou

refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Por outras palavras, os servidores públicos do Distrito Federal não terão reajustes salariais por vários anos; os concursados não serão

nomeados; não haverá novos concursos, etc.

A consequência desse arrocho todos conhecem: redução drástica do poder aquisitivo dos servidores públicos e, por consequência,

redução do consumo com graves prejuízos para a economia distrital.

Isso reduz rapidamente a arrecadação dos tributos, fragilizando ainda mais as finanças distritais.

Alerto, ainda, que tais exigências permanecerão vigentes durante todo o prazo do empréstimo, estimado em 15 anos, ou até que o

Distrito Federal alcançasse nota A+ em sua Capacidade de Pagamento (CAPAG). Contudo, o DF jamais obteve essa classificação desde o início da

série histórica, em 2018.

2.3 – Fiança bancária

Outro problema sério do Projeto é a autorização para o GDF contratar fiança junto a instituições financeiras, para garantir o empréstimo

de R$ 6,6 bilhões com o FGC.

Como contragarantia, o Projeto empenha as transferências que o DF recebe da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e

pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para 2026, a Lei Orçamentária do DF prevê receber R$ 1.426.947.148,00 pelo FPE e R$ 497.790.833,00 pelo FPM (Total: R$

1.924.737.981,00).

Só que essa fiança bancária não faz o menor sentido e contraria o princípio do interesse público, da economicidade e da legalidade.

Ela serve apenas para onerar ainda mais as frágeis finanças do Distrito Federal e aumentar a riqueza dos bancos, que cobram taxa de

2% a 7% ao ano para prestar essa fiança.

Se o Distrito Federal não pagar o empréstimo ao FGC, executa-se a fiança dada pelos bancos. E aí os bancos, em ação regressiva,

executam a contragarantia dada pelo DF, isto é, eles ficam com o dinheiro da União a que o DF tem direito por esses dois fundos.

O risco para os bancos é zero. Para que, então, essa fiança, que pode custar de R$ 132 milhões a 462 milhões para o DF?

A resposta é simples. O Conselho de Administração do FGC tem 7 membros, todos designados pela Confederação Nacional das

Instituições Financeiras – CNF.

Logo, o FGC vai proteger o apetite dos bancos de ter lucros astronômicos, aproveitando-se das fragilidades de quem precisa de

empréstimo para sobreviver.

É mais uma operação descabida, que serve apenas para afundar ainda mais o DF nesse buraco sem fundo que o Senhor Ibaneis Rocha o

meteu.

O Governo Celina, por sua vez, quer tirar o dinheiro da população para dar aos banqueiros; quer deixar os servidores sem reajuste

algum; quer que os concursados fiquem sem nomeação; e, com isso, quer acabar com as possibilidades de o DF melhorar a vida da população.

É um desastre.

III - CONCLUSÃO

Como visto, o Projeto de Lei não pode tramitar, e se tramitar precisa ser inadmitido. Isso porque:

Primeiro, o PL deve ser devolvido ao Poder Executivo para que o instrua adequadamente, na forma do Regimento Interno, cumprindo

as regras da LRF e da LDO.

Segundo, a Constituição Federal não permite operação de crédito que supere as despesas de capital. O empréstimo é mais do que o

dobro das despesas de capital da lei orçamentária deste ano.

Terceiro, juridicamente, ele contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe despesa nova, sem dinheiro em caixa, nos últimos 8

meses do mandato do Governador.

Quarto, o descumprimento dessa proibição, inclusive, é crime com pena de até 4 anos de cadeia e pode levar ao impeachment da

Governadora.

Quinto, economicamente, a operação com fiança bancária não faz sentido algum, pois os recursos do FPE e do FPM já dão 100% de

garantia ao financiamento com o FGC. Logo, a fiança bancária serve apenas para criar uma despesa adicional que pode chegar a R$ 462

milhões.

Portanto, voto no sentido de que:

1º) o Projeto seja devolvido ao autor para que o instrua de acordo com as normas regimentais desta Casa;

2º) feita a instrução adequada, o Projeto seja rejeitado, por não atender ao interesse público e por contrariar a Constituição Federal, a

Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Penal e a Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Sala das Comissões.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 09/06/2026, às 19:11:33 , conforme Ato do

Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335871, Código CRC: 4489f808

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..003344//22002255,, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, Institui a Rede Inclusiva

DF – Cuidar Juntos, política distrital intersetorial de atenção integral à pessoa com deficiência, ao

Transtorno do Espectro Autista (TEA), às Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias,

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..226677//22002266,, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, Dispõe sobre a vedação à

nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal de pessoas

condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..229944//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui a Casa da Mãe

Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336622//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, Dispõe sobre a

disponibilização de boias circulares salva-vidas em pontos de acesso público, permanência e uso

recreativo da Orla do Lago Paranoá e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336655//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins, a

ser celebrado, anualmente, no dia 18 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336666//22002266,, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, Dispõe sobre a

integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do

Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada

de videomonitoramento.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336677//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o acolhimento

humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras

providências.

Prazo de Emendas 2713869 SEI 00001-00023636/2026-49 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336688//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes

para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à

promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com

Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1188//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336699//22002266,, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, Dispõe sobre a

reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal em

eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1188//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..337700//22002266,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui, no âmbito

do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e

qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1188//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..337711//22002266,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política

Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1188//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//0066//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 17/06/2026, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Prazo de Emendas 2713869 SEI 00001-00023636/2026-49 / pg. 2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133886699 Código CRC: 554400FF007777DD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00023636/2026-49 2713869v2

Prazo de Emendas 2713869 SEI 00001-00023636/2026-49 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 221188,, DDEE 1177 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00023584/2026-19,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a realização da Sessão Solene em homenagem aos Desportistas do Distrito Federal, no

dia 4 de agosto de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Glaucia Junqueira Valadares,

matrícula nº 24.885, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 218 (2714993) SEI 00001-00023584/2026-19 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 17/06/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771144999933 Código CRC: CC44DDCCCCBB77AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023584/2026-19 2714993v3

Portaria-GMD 218 (2714993) SEI 00001-00023584/2026-19 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 117777,, DDEE 1166 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR os fiscais da contratação, por meio das Atas de Registro de Preços, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e as empresas: ARP - 6/2025 (JOSE ADEILDO ALVES SIQUEIRA

LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 26.780.991/0001-66); ARP - 7/2025 (PRISMA PAPELARIA LTDA.,

inscrito no CNPJ sob o nº 28.076.288/0001-05); ARP - 8/2025 (RAFAPAPER DISTRIBUIDORA LTDA.,

inscrito no CNPJ sob o nº 30.735.649/0001-11); ARP - 9/2025 (JOSEMAR WELLINGTON LOURENÇO

LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 49.465.331/0001-96); ARP - 10/2025 (VS-VIEIRA SANTOS COM.DE

ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 23.230.795/0001-20),

cujo objeto é aquisição de materiais gerais de expediente, por meio do sistema de registro de preços,

para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme a

quantidade e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº

00001-00022072/2024-65.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNoommee MMaattrrííccuullaa LLoottaaççããoo DDeessiiggnnaaççããoo

Lidiane Duarte Silva de Oliveira 23206 SEMAP Fiscal

Maria da Penha de Araújo 13198 NUPLAC Fiscal substituto

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 177 (2713122) SEI 00001-00022072/2024-65 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133112222 Código CRC: BBEE8888DD8855AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00022072/2024-65 2713122v3

Portaria do Secretário-Geral 177 (2713122) SEI 00001-00022072/2024-65 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 118800,, DDEE 1177 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX,

do art. 1º, do Ato do Presidente nº nº 12, de 2025, considerando as razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00021466/2026-68, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Designar Grupo de Trabalho para elaboração de Estudo Técnico Preliminar e proposta

de Termo de Referência para nova contratação de empresa especializada na prestação de serviços

de operacionalização de TV, com fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva.

AArrtt.. 22ºº O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas em lei:

SSEERRVVIIDDOORR MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO

Diogo Carneiro Ferreira 23307 Coordenador

Alexandre Silva Brandão 23757 Membro

Jéssica Gonçalves da Silva 23204 Membra

Núbia de Souza Guerra Ferreira de Castro 23561 Membra

Franciane Meleu Ferreira 23681 Membra

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 17/06/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 180 (2714528) SEI 00001-00021466/2026-68 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771144552288 Código CRC: 114488449922BBEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00021466/2026-68 2714528v2

Portaria do Secretário-Geral 180 (2714528) SEI 00001-00021466/2026-68 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 117799,, DDEE 1166 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,

considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00023454/2026-78, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica credenciada a servidora abaixo relacionada para dirigir veículo oficial de

propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a

categoria permitida pela CNH apresentada:

NNOOMMEE CCAARRGGOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA CCNNHH ((SSEEII nnºº))

Simone Ribeiro Pereira Cargo Especial de Gabinete 22250 2711972

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 17/06/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133776677 Código CRC: 2299FFDD883333AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023454/2026-78 2713767v2

Portaria do Secretário-Geral 179 (2713767) SEI 00001-00023454/2026-78 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTAA DDAA 2211ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDOO GGAABBIINNEETTEE DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA DDEE 22002266

Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, por meio remoto,

reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-

Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de

Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,

Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-

Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme

Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 11)) VVeerrbbaa

iinnddeenniizzaattóórriiaa.. PPrroocceessssoo SSEEII:: 0000000011--0000000022119944//22002266--0055 - Deputado Daniel Donizet. Deliberação:

aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu,

João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos

secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ata 2715083 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 17/06/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771155008833 Código CRC: 7700999933EE6666.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00001511/2026-68 2715083v4

Ata 2715083 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 221122,, DDEE 1177 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorriiaa AAssssuunnttoo

Requer a realização de Sessão Solene em

2.996/2026 Dep. Doutora Jane comemoração ao 21º aniversário da Região

Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.997/2026 Dep. Thiago Manzoni

homenagem ao Dia do Administrador.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.998/2026 Dep. Thiago Manzoni

homenagem aos Engenheiros Agrônomos.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 212/2026 (2713778) SEI 00001-00023620/2026-36 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 17/06/2026, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/06/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133777788 Código CRC: 22AA00BB660000DD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00023620/2026-36 2713778v7

Portaria-GMD 212/2026 (2713778) SEI 00001-00023620/2026-36 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Gabinete da Segunda Vice-Presidência

AATTOO DDAA SSEEGGUUNNDDAA VVIICCEE PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 0055,, DDEE 22002266

CCoonnssiiggnnaa eellooggiioo àà sseerrvviiddoorraa ddaa EEssccoollaa ddoo

LLeeggiissllaattiivvoo -- EELLEEGGIISS..

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora

nº 38 de 2025, e

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o excelente trabalho desenvolvido pela servidora no Núcleo de Educação

Permanente durante o período em que ocupou a função de chefia da referida unidade;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o total comprometimento com os princípios legais que regem a

Administração Pública, proatividade na implantação de novos projetos educacionais para esta Casa

Legislativa, bem como na condução dos projetos que deu continuidade ao assumir a Chefia;

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Consignar elogio à servidora Thaís de Oliveira Alcantara, matrícula nº 23.676, lotada

na Escola do Legislativo - Elegis, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados.

AArrtt.. 22ºº Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

Segunda Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133551177 Código CRC: 88337722AA00DD33.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 3 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-8338

www.cl.df.gov.br - gabsvp@cl.df.gov.br

00001-00022890/2026-20 2713517v3

Ato da Segunda Vice Presidente 05/2026 (2713517) SEI 00001-00022890/2026-20 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 332211,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos

nºs 001-000517/2019 e 00001-00033379/2024-91, RESOLVE:

NNOOMMEEAARR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de AAnnaalliissttaa LLeeggiissllaattiivvoo,,

categoria profissional FFoottóóggrraaffoo,, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos

pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 04/2025, publicado no DODF

e Diário da Câmara Legislativa em 23/05/2025:

NNOOMMEE CCLLAASSSSIIFFIICCAAÇÇÃÃOO

TTIIAAGGOO DDAA RROOSSAA OORRIIHHUUEELLAA ((**)) 11ºº

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência

Brasília, 17 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 17/06/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771155336611 Código CRC: DDCCCC33110066FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

001-000517/2019 2715361v4

Ato do Presidente 321 (2715361) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 332200,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 30, II, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e o Ato da Mesa Diretora de nº 16,

de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho

em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 1155//0066//22002266, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor(a) abaixo citado(a):

MMAATTRRÍÍCCUULLAA SSEERRVVIIDDOORR PPRROOCCEESSSSOO CCAARRGGOO CCAATTEEGGOORRIIAA RREESSUULLTTAADDOO

RAQUEL 00001- CONSULTOR

REVISOR

24.307 BEZERRA DE 00030753/2023- TÉCNICO- AAPPRROOVVAADDAA

DE TEXTO

GODOY 16 LEGISLATIVO

Brasília, 17 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 17/06/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771155116622 Código CRC: 11CC33AA55668833.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

Ato do Presidente 320 (2715162) SEI 00001-00030753/2023-16 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será

designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 18 de junho de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a

conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos

parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 17/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771155117777 Código CRC: DD11FF6655770066.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012252/2025-10 2715177v2

Comunicado 2715177 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 114444,, DDEE 1111 DDEE JJUUNNHHOO 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee IInnffoorrmmaaççõõeess..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações, todos de autoria do Deputado

GGAABBRRIIEELL MMAAGGNNOO:

NNúúmmeerroo ddoo NNúúmmeerroo ddoo

EEmmeennttaa//óórrggããoo ddeessttiinnoo

RReeqquueerriimmeennttoo PPrroocceessssoo -- SSEEII

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

2844/2026

00022537/2026-40 de dados sobre educação especial e inclusiva nas escolas

da rede pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

2845/2026

00022536/2026-03 Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca da execução

detalhada de restos a pagar (obras e contratos).

Requer o encaminhamento pedido de informações ao(à)

00001-

Secretário(a) de Estado de Fazenda e ao(à) Secretário(a)

00022535/2026-51

2846/2026 de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e

00001-

Renda do Distrito Federal acerca de renúncias fiscais de

00022993/2026-90

IPTU e ISS por setor econômico e beneficiário.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal ou

00022534/2026-14 Secretário(a) de Estado de Planejamento, Orçamento e

2847/2026

00001- Administração do Distrito Federal acerca do histórico

00022538/2026-94 mensal de suplementações orçamentárias para a área de

desenvolvimento econômico.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

2848/2026

00022533/2026-61 fila de espera por procedimentos médicos por Regional de

Saúde.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e

2849/2026

00022532/2026-17 Habitação do Distrito Federal acerca de contratos, metas e

resultados de Organizações Sociais (OS).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

2850/2026

00022531/2026-72 Federal acerca do inventário de obras de mobilidade

paralisadas e custos acumulados.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 1

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001-

2851/2026 do Distrito Federal (CODHAB/DF) acerca de Dados e Gestão

00022530/2026-28

da Fila do Programa Habitacional do GDF (Jan /2019 até o

presente).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

2852/2026

00022529/2026-01 Federal acerca de dados de desempenho da rede de

transporte público.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

2853/2026

00022528/2026-59 Federal acerca da integração tarifária e interoperabilidade

do passe eletrônico no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

2854/2026

00022527/2026-12 Federal do Distrito Federal acerca de dados e relatórios

sobre inclusão digital no transporte público.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

2855/2026

00022526/2026-60 Administração do Distrito Federal acerca de relatórios

semestrais de integração de sistemas (princípio 'once-only').

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do

2856/2026

00022525/2026-15 Distrito Federal acerca de dados sobre licenciamento

empresarial digital.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

00001-

2857/2026 Administração do Distrito Federal acerca do andamento da

00022524/2026-71

migração para autenticação única Gov.br nos portais do

GDF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca

2858/2026

00022523/2026-26 de inventário, abertura e política de dados e APIs do

Governo do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

00001-

2859/2026 Administração do Distrito Federal acerca de Registro público

00022522/2026-81

de contratos de TI e prevenção a lockin (Jan/2019 até o

presente).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

2860/2026

00022521/2026-37 Administração do Distrito Federal acerca do Inventário e

Relatório de Sistemas Algorítmicos no GDF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

00001-

2861/2026 Administração do Distrito Federal acerca do Plano Distrital

00022520/2026-92

de Infraestrutura e Arquitetura de Dados (PDIA-DF) e seu

painel de acompanhamento.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 2

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

2862/2026

00022519/2026-68 Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca do Programa

Qualifica DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de

2863/2026

00022518/2026-13 dados de cobertura da atenção primária e equipes de

saúde.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Diretor Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos

00001-

2864/2026 Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) acerca de dados

00022517/2026-79

operacionais do GDF Saúde e processos do Contrato Maida

Health.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

2865/2026

00022516/2026-24 Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca de contratos de

outsourcing de TI e alocação de consultores.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

2866/2026

00022515/2026-80 do Distrito Federal acerca do Inventário e Utilização de

Licenças de Software da Administração Direta e Indireta.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao

00001- Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

2867/2026

00022514/2026-35 Administração do Distrito Federal acerca da relação de

ocupantes de cargos em comissão de TI e DPOs no GDF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

00001-

2868/2026 do Distrito Federal acerca do comparativo de custos entre

00022513/2026-91

postos de trabalho terceirizados e servidores de TI na

SECTI-DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

00001-

2869/2026 Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca do inventário

00022512/2026-46

de bases de dados e cronograma de abertura de dados no

âmbito da Secretaria.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal

2870/2026

00022511/2026-00 acerca da execução orçamentária de projetos de Tecnologia

da Informação e Transformação Digital.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do

2871/2026

00022510/2026-57 Distrito Federal (DF Legal) acerca de dados sobre multas e

fechamentos de bares e estabelecimentos por barulho.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Diretor (a)-Presidente da Agência Reguladora de Águas,

00001-

2872/2026 Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA)

00022509/2026-22

acerca do histórico de contratos e fiscalizações da

Neoenergia.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 3

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2873/2026 Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

00022508/2026-88

fila de espera para transplantes no GDF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2874/2026

00022507/2026-33 da fila de espera para exames, procedimentos e cirurgias

eletivas.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e

00001-

2875/2026 Habitação do Distrito Federal acerca de série histórica de

00022506/2026-99

pessoas em habitações precárias e assentamentos

informais por Região Administrativa.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção

2876/2026

00022505/2026-44 Animal do Distrito Federal acerca da série histórica de

alagamentos e seus impactos na saúde pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção

2877/2026

00022504/2026-08 Animal do Distrito Federal acerca de registros de ondas de

calor e seus impactos na saúde pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas,

00001-

2878/2026 Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA)

00022503/2026-55

acerca da série histórica do déficit de saneamento básico

por Região Administrativa.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e

00001-

2879/2026 Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) acerca do

00022502/2026-19

histórico de quedas de energia, localização e motivos no DF

(Jan/2019 até o presente).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal

00001-

do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia

00022501/2026-66

2880/2026 Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do

00001- Distrito Federal acerca da série histórica de árvores,

00022539/2026-39 parques e praças por habitante nas Regiões Administrativas

do DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

00001- Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca da Ocupação,

2881/2026

00022500/2026-11 Infraestrutura e Investimentos nas Áreas de

Desenvolvimento Econômico (ADEs) e Polos de

Desenvolvimento do DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Econômico do

2882/2026

00022499/2026-25 Distrito Federal acerca de dados de contratos ativos e

contrapartidas do PRÓ-DF II.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 4

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

2883/2026

00022498/2026-81 Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca de Dados do

Programa Prospera (FUNGER).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

00001-

2884/2026 Federal acerca de dados e série histórica sobre

00022497/2026-36

trabalhadores de aplicativo e cumprimento do Decreto nº

41.484 /2020.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

do Distrito Federal (CODHAB) e ao(à) Secretário(a) de

00001-

2885/2026 Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) acerca do

00022496/2026-91

Programa de Locação Social, concessão de subsídios

aluguel, critérios de atendimento e execução orçamentária

entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Diretor (a)-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília

00001-

2886/2026 (TERRACAP) acerca da alienação de terras públicas para

00022495/2026-47

habitação de interesse social, subsídios aplicados e estoque

de terras remanescentes entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal (SEDUH) acerca das

00001-

2887/2026 poligonais de Áreas de Regularização de Interesse Social

00022494/2026-01

(ARIS) no Plano Diretor de Ordenamento Territorial

(PDOT), critérios técnicos de demarcação e balanço de

regularização entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001- do Distrito Federal (CODHAB) acerca do cronograma,

2888/2026

00022493/2026-58 investimentos orçamentários e regularização fundiária na

Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol entre

2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001-

2889/2026 do Distrito Federal (CODHAB) acerca do monitoramento da

00022492/2026-11

fila da habitação, critérios de pontuação e evolução das

convocações do Programa Morar Bem entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001- do Distrito Federal (CODHAB) acerca do credenciamento,

2890/2026

00022491/2026-69 critérios de seleção e repasse de áreas públicas a

cooperativas e associações habitacionais entre 2019 e

2026.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 5

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001- do Distrito Federal (CODHAB) acerca da execução

2891/2026

00022490/2026-14 orçamentária, critérios de editais e metas operacionais do

Programa de Assistência Técnica em Habitação de

Interesse Social (ATHIS) entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001-

2892/2026 do Distrito Federal (CODHAB) acerca do perfil

00022489/2026-90

socioeconômico e geográfico das unidades habitacionais

entregues e a infraestrutura do entorno entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional

00001-

2893/2026 do Distrito Federal (CODHAB) acerca de empreendimentos

00022488/2026-45

habitacionais lançados, status de execução físico financeira

e balanço de entregas entre 2019 e 2026.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito

2894/2026

00022487/2026-09 Federal (Detran-DF) acerca de dados sobre operações de

fiscalização de alcoolemia no trânsito.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2895/2026 Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

00022486/2026-56

Federal acerca de Zeladoria Urbana e Iluminação Pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito

2896/2026

00022485/2026-10 Federal acerca de série histórica de registros de ocorrências

de segurança pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao

00001- Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito

2897/2026

00022484/2026-67 Federal acerca de Processos Administrativos Disciplinares

(PADs) nas Forças de Segurança do DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito

2898/2026

00022483/2026-12 Federal acerca de dados referentes a mortes decorrentes

de intervenção policial.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito

2899/2026

00022482/2026-78 Federal acerca de contratos e uso de câmeras corporais nas

forças de segurança.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito

2900/2026

00022481/2026-23 Federal acerca de dados sobre saúde mental dos

profissionais de segurança pública.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e

00001-

2901/2026 Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca da gestão

00022480/2026-89

de animais de grande porte, curral público e defesa

sanitária animal.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 6

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) acerca

2902/2026

00022479/2026-54 de fiscalização de maus-tratos, fauna silvestre, Centros de

Triagem de Animais Silvestres (CETAS).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de

2903/2026

00022478/2026-18 dados de vigilância de zoonoses, vacinação e capacidade

laboratorial.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do

2904/2026

00022477/2026-65 Distrito Federal acerca da Política de Proteção Animal no

DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Diretor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília

2905/2026

00022476/2026-11 (TERRACAP) acerca de Imóveis e Contratos de Cessão de

Uso para Abastecimento Alimentar e Segurança Nutricional.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2906/2026

00022475/2026-76 de dados de estado nutricional e vigilância sanitária de

alimentos.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2907/2026 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

00022474/2026-21

de compras da agricultura familiar para o PNAE.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2908/2026

00022473/2026-87 Distrito Federal acerca de dados de Segurança Alimentar,

Restaurantes Comunitários e CadÚnico.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos

00001-

2909/2026 Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) acerca de

00022472/2026-32

fiscalização ambiental rural, Áreas de Preservação

Permanente (APPs) e monitoramento de nascentes.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente do Distrito

00001-

2910/2026 Federal acerca de situação ambiental das zonas rurais do

00022471/2026-98

DF, Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento

agropecuário, desmatamento e recursos hídricos.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito

2911/2026

00022470/2026-43 Federal (CEASA-DF) acerca de Dados Operacionais,

Comercialização e Banco de Alimentos da CEASA-DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão

00001-

2912/2026 Rural do Distrito Federal (EmaterDF) acerca de dados

00022469/2026-19

anuais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER),

produção agropecuária e uso de agrotóxicos.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 7

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e

00001-

2913/2026 Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca de Dados

00022468/2026-74

sobre Compras da Agricultura Familiar, Cadastro e Situação

Fundiária.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

2914/2026

00022467/2026-20 da série histórica de estudantes e professores da EJA por

escola.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal

2915/2026

00022465/2026-31 acerca de registros e protocolos de violência e insegurança

nas escolas do DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal

2916/2026

00022464/2026-96 acerca da série histórica de profissionais efetivos e

temporários na Educação.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2917/2026 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

00022463/2026-41

de Convênios para Atendimento de Creche.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2918/2026 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

00022462/2026-05

de Convênios e Parcerias na Educação Básica e Superior.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2919/2026 Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal

00022461/2026-52

acerca de Obras e Reformas de Escolas.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2920/2026 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

00022460/2026-16

da construção de escolas e anexos no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2921/2026 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

00022459/2026-83

de manutenção predial, contratos e execução por escola.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

2922/2026

00022458/2026-39 da Execução de Contratos de Vigilância Escolar e Incidentes

de Segurança.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2923/2026 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

00022457/2026-94

de dados de transporte escolar.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

2924/2026

00022456/2026-40 de dados sobre merendeiras e contratos de alimentação

escolar.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito

00001-

2925/2026 Federal acerca de parcerias com Organizações Sociais e

00022455/2026-03

entidades para comunidades terapêuticas e população em

situação de rua.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 8

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito

2926/2026

00022454/2026-51 Federal acerca de ações de educação permanente do SUAS

e do Núcleo de Educação Permanente.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2927/2026

00022453/2026-14 Distrito Federal acerca de registros de violência e

insegurança em unidades socioassistenciais.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2928/2026

00022452/2026-61 Distrito Federal acerca do funcionamento do Conselho de

Assistência Social do DF (CAS/DF).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2929/2026

00022451/2026-17 Distrito Federal acerca da Estrutura de Vigilância

Socioassistencial no DF e seus indicadores.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

00001-

2930/2026

Distrito Federal acerca da Gestão do Cadastro Único e

00022450/2026-72

Programa Bolsa Família no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2931/2026

00022449/2026-48 Distrito Federal acerca de dados sobre funcionamento,

atendimentos e planejamento do CRAS Móvel no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2932/2026

00022448/2026-01 Distrito Federal acerca de estudos, planejamento e

orçamento para implantação de novos CRAS no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2933/2026

00022447/2026-59 Distrito Federal acerca de dados e serviços para a

população em situação de rua no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2934/2026

00022446/2026-12 Distrito Federal acerca da gestão de benefícios eventuais e

emergenciais.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2935/2026

00022445/2026-60 Distrito Federal acerca de dados do sistema de

agendamento socioassistencial e denúncias de fraude.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 9

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito

00001-

2936/2026 Federal acerca do quadro de pessoal e diagnóstico de

00022444/2026-15

Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social

(SUAS) no Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2937/2026

00022443/2026-71 Distrito Federal acerca do diagnóstico de infraestrutura das

unidades socioassistenciais do DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

00001-

2938/2026 Distrito Federal acerca dos repasses e execução do Índice

00022442/2026-26

de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e

CadÚnico.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do

2939/2026

00022441/2026-81 Distrito Federal acerca do Orçamento da Política de

Assistência Social do DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

2940/2026

00022440/2026-37

ausência de adesão ao Programa "Agora tem Especialistas"

e das alternativas de atendimento implementadas.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

00001-

2941/2026 série histórica de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e

00022439/2026-11

Agentes de Combate às Endemias (ACE) ativos por Região

Administrativa (RA), concursos e vagas previstas.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2942/2026

00022438/2026-68 da tabela salarial e reajustes da SES-DF (Série Histórica:

Jan/2019 ao Presente).

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de

2943/2026

00022437/2026-13 afastamentos por transtornos mentais e programas de

saúde mental na SES-DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2944/2026

00022436/2026-79 de atendimentos de pacientes do entorno (GO/MG) na rede

SUS-DF e ressarcimentos AIH.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2945/2026 Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

00022435/2026-24

da expectativa de vida e mortalidade prematura no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2946/2026 Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de

00022434/2026-80

dados de mortalidade materna no DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2947/2026 Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

00022433/2026-35

cobertura de pré-natal por Região Administrativa.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 10

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2948/2026

00022432/2026-91 de equipamentos públicos de atenção à mulher em

situação de violência.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

00001-

2949/2026 série histórica de indicadores de saúde e dados de coleta

00022431/2026-46

relacionados a doenças crônicas não transmissíveis por

Região Administrativa.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2950/2026

00022430/2026-00 da cobertura de vacinação contra HPV e exames

Papanicolau.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

2951/2026

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

00022429/2026-77

série histórica de cirurgias e custos na rede SUS-DF.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca

2952/2026

00022428/2026-22 da série histórica de mutirões de cirurgias eletivas no DF e

metas pactuadas.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da

2953/2026

00022427/2026-88 cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) por Região

Administrativa.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

00001-

Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da

00022426/2026-33

2954/2026 Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal

00001-

acerca de reformas e gastos em praças e parques por

00022540/2026-63

Região Administrativa no período de janeiro de 2019 até o

presente.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

00022425/2026-99 Brasil (NOVACAP) e ao(à) Secretário (a) de Estado de

2955/2026

00001- Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de dados

00022541/2026-16 da operação tapaburaco e gastos por Região

Administrativa.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001- Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e

2956/2026

00022424/2026-44 Habitação do Distrito Federal acerca de ações de

requalificação, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 11

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à)

00001-

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e

00022423/2026-08

2957/2026 Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado

00001-

de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de

00022542/2026-52

ações de requalificação e infraestrutura na W3 Sul.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à

00001- Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca

2958/2026

00022422/2026-55 do Termo de Colaboração nº 02/2023 (Programa STEAM

Maker).

Sala de Reuniões, 11 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 11/06/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 12/06/2026, às 08:36, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 12/06/2026, às 12:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 09:17, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 12

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/06/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770055116644 Código CRC: 3300BB11DDFFCC11.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00022947/2026-91 2705164v134

Ato da Mesa Diretora 144 (2705164) SEI 00001-00022947/2026-91 / pg. 13

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 117766,, DDEE 1166 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Designar os Fiscais da Contratação referente ao Ato de Contratação Direta por Inexigibilidade

nº 29/2026, firmada por meio das Notas de Empenho nº 2026NE00495 (credor: Angela Maria dos

Santos) e nº 2026NE00496 (credor: Armando de Morais Veloso), entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e os credores mencionados. O objeto é a contratação, por inexigibilidade de licitação,

de instrutores externos para a realização de rodas de conversa e oficinas vivenciais, totalizando 10

encontros de 3 (três) horas cada, destinados às ações da Procuradoria Especial de Defesa dos

Direitos da Pessoa Idosa da CLDF – PRO60+.As atividades ocorrerão entre os dias 11 e 30 de junho

de 2026, na sede da CLDF, no Projeto Ginástica nas Quadras da Secretaria de Estado de Educação do

DF ou junto a sindicatos e associações parceiras, com temas sobre envelhecimento e direitos da

pessoa idosa, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2689310).

Processo nº 00001-00012279/2026-93.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA

RAPHAELLA ROSINHA CANTARINO Fiscal PRO-60+ 25.035

KLEBER CHAGAS CERQUEIRA Fiscal Substituto PRO-60+ 24.847

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 176 (2711620) SEI 00001-00012279/2026-93 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771111662200 Código CRC: 4433008844556644.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00012279/2026-93 2711620v2

Portaria do Secretário-Geral 176 (2711620) SEI 00001-00012279/2026-93 / pg. 2