DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500, DE 2024

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Robert Renan Alves

Barbosa.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Robert

Renan Alves Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859211 Código CRC: 38C4023F.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505, DE 2024

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o título de Cidadã Honorária de

Brasília à senhora Maria Angela Marini

Vieira Ferreira.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini

Vieira Ferreira

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859292 Código CRC: 653C6F2F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 223, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação, para aquisição de Infraestrutura de

Armazenamento de dados com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para

compor a rede de processamento de dados da CLDF, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023.

Processo nº 00001-00038757/2024-23.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

Helio Minoru Shibatta SEINF 11.326 Integrante Requisitante

Pedro Cunha Rêgo Célestin SEINF 22.858 Integrante Técnico

Paulo Jorge Lino Silva Junior SEINF 23.424 Integrante Técnico

Alexandre Pereira Molina SEINF 22.483 Integrante Técnico

Pedro Henrique Oliveira Giraldes SEMAP 24.555 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856300 Código CRC: 3B9CF4EE.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501, DE 2024

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Marcony Vinícius

Ferreira.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar

do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 1.697, de 2009.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859231 Código CRC: 5DDF9C1B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 224, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa prestadora de serviço de

comunicação de dados, para prestar serviço de codificação e decodificação em protocolo SRT, mediante

locação de equipamento e entrega de sinal audiovisual codificado via link dedicado e redundante de

50Mbps, a ser fornecido pela CONTRATADA da TV Câmara Distrital para a sede técnica da operadora

Sky Serviços de Banda Larga Ltda., permitindo a retransmissão aos seus assinantes, em conformidade

ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00024813/2024-42.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

Franciane Meleu Ferreira NTO 23.681 Integrante Requisitante

Cleidson de Oliveira Correia NTO 24.691 Integrante Técnico

Pedro Henrique Oliveira Giraldes SEMAP 24.555 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856313 Código CRC: D99E4C40.

PORTARIA-GMD N.º 474, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de sessão solene em homenagem

1.668/2024 Dep. Dayse Amarilio aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

(AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

1.669/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro Requer a realização de Sessão Solene Laço Rosa.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.670/2024 Dep. Wellington Luiz homenagem ao aniversário de 54 anos da

Fecomércio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2024, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 10/10/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858426 Código CRC: 15946FE9.

PORTARIA-DGP Nº 504, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00040799/2020-09, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.056-17, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período

aquisitivo de 12/9/2019 a 9/9/2024, a serem usufruídos até 11/2/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 10/10/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859784 Código CRC: BFA80200.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Fica concedido o título de Cidadã

Honorária de Brasília à senhora Ezenete

Rodrigues.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à pastora Ezenete Rodrigues.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859405 Código CRC: 48F67F39.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510, DE 2024

(Autoria: Deputado Iolando)

Fica concedido o título de Cidadã

Honorária de Brasília à senhora Ezenete

Rodrigues.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à pastora Ezenete Rodrigues.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859415 Código CRC: 3A3173A7.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Endrick Felipe

Moreira de Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Endrick

Felipe Moreira de Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859463 Código CRC: 0F56D027.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502, DE 2024

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Concede o título de Cidadã Benemérita de

Brasília à senhora Ana Cláudia Badra

Cotait.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ana Cláudia Badra

Cotait.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859241 Código CRC: E94865D1.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Fernando Antônio

Rodriguez.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio

Rodriguez.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859012 Código CRC: E0C19969.

PROJETO DE LEI Nº 1.239, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de

2020, que "dispõe sobre a aplicação do Estudo

de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito

Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 3º (…)

(…)

X – prever e mitigar os impactos da geração de tráfego, bem como adequar a

demanda por transporte público decorrente do empreendimento.

(…)"

"Art. 4º (…)

(…)

§ 4º Fica facultada ao interessado a elaboração do EIV de parcelamento do

solo, condomínio urbanístico, condomínio de lotes e casos que necessitem da

elaboração de plano de ocupação, na forma da legislação vigente.

(…)"

"Art. 6º (…)

(…)

IV – parcelamento de interesse social e habilitação de projeto de arquitetura de

interesse social;

V – projeto arquitetônico cujo parcelamento do solo, condomínio urbanístico,

projeto urbanístico com diretrizes especiais ou condomínio de lotes que tenham sido

objeto de EIV, quando do licenciamento urbanístico;

(…)

IX – projeto arquitetônico que utilizar o coeficiente básico.

(…)"

"Art. 7º (…)

(…)

§ 3º Nos casos previstos no § 2º, estando incorporado o conteúdo do EIV, o

Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental –

EIA/RIMA é aprovado pelo órgão competente, aplicando-se, a esses casos, o disposto

no art. 6º, V.

(...)"

"Art. 8º O Termo de Referência – TR é o documento oficial que tem por

objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV e

possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo,

observado o disposto no regulamento.

§ 1º O TR deve apresentar conteúdo que aborde, no mínimo, as seguintes

questões:

I – porte do empreendimento;

II – tipo de atividade;

III – impacto na infraestrutura instalada;

IV – impacto na mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por

transporte público;

V – características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das

que devem ser obrigatoriamente preservadas;

VI – características do patrimônio material, imaterial, natural e paisagístico da

área e do entorno, com indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas;

VII – dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;

VIII – aspectos relevantes que a CPA/EIV considere necessários para a

realização do EIV.

§ 2º O TR deve ser elaborado pelo órgão responsável pelo planejamento

urbano do Distrito Federal para posterior aprovação da CPA/EIV.

(…)"

"Art. 9º (…)

(…)

IX – geração de tráfego;

X – demanda por transporte público.

(…)"

"Art. 23. (…)

(…)

§ 4º Após a expedição do certificado de viabilidade de vizinhança, sob pena de

revogação, o interessado tem o prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, nos

termos dos §§ 2º e 3º, para obter a licença de obras.

(…)

§ 7º Quando se tratar de EIV elaborado pela administração pública, de forma

direta ou indireta, os prazos previstos nesta Lei podem ser prorrogados, mediante

solicitação e avaliação pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do

Distrito Federal.

(...)"

"Art. 24. (…)

(…)

VI – organizar, coordenar e custear a realização da audiência pública de EIV,

conforme definido no regulamento.

(…)"

"Art. 26. (…)

(…)

X – verificar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua

elaboração;

XI – examinar a consistência técnica do EIV;

XII – avaliar o cumprimento das recomendações ou ajustes definidos pela

CPA/EIV.

Parágrafo único. A audiência pública realizada na forma do art. 24, VI, deve ser

acompanhada, na forma do regulamento, por representante do Poder Executivo, a

quem cabe atestar a conformidade dos procedimentos e da ata."

"Art. 27. (…)

I – aprovar o TR previsto no art. 8º ou indicar ao proponente as correções

necessárias para a sua adequação à legislação e ao TR;

(...)"

Art. 2º Ficam revogados o art. 4º, § 2º; o art. 9º, § 7º; e o art. 27, II, III e X, da Lei nº 6.744,

de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858922 Código CRC: 9C10B5AF.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513, DE 2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos

Santos Leite, Kaká.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo

Izecson dos Santos Leite, Kaká.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859471 Código CRC: F371DC59.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede título de Cidadão Benemérito de

Brasília ao senhor Diego Marques Araújo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Diego Marques

Araújo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859287 Código CRC: 192B8167.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Robert Renan Alves

Barbosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Robert

Renan Alves Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PAUTA - CEOF

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 15 de outubro de 2024, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 9ª Reunião Ordinária, de 08/10/2024 (1852004).

02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

03) - Parecer do PL Nº 340/2023

Ementa: Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira

Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata

da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

04) - Parecer do PL Nº 2540/2022

Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

05) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

06) - Parecer do PL Nº 1460/2020

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

07) - Parecer do PL Nº 1317/2020

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá

outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

08) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 11/10/2024, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1861602 Código CRC: 0680E16C.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 25 de setembro de 2024.

EXTRATO DE CONVÊNIO (1º TERMO ADITIVO)

Processo nº 001-001221/2019. Convênio nº 026/2022, firmado entre a CLDF (CONVENENTE) e o

Senado Federal, CNPJ nº 00.530.279/0001-15 (CONCEDENTE). Objeto do Convênio: Tornar disponível à

Biblioteca da CLDF o Sistema Informatizado de Gestão de Bibliotecas (SIB), administrado pela Biblioteca

do Senado Federal. Objeto do Aditivo: Além da anuidade estabelecida na Cláusula Oitava do Convênio,

para o terceiro ano de vigência, fica a CLDF responsável pelo repasse de R$ 53.363,64, correspondente

a 1/11 do total de R$ 587.000,00, referente ao custo do item 2 do Contrato nº 057/2024, firmado entre

o Senado Federal e a empresa EBSCO BRASIL LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços para o

licenciamento de uso de uma solução informatizada de Plataforma de Serviços de Biblioteca, com

serviços de migração de dados para a RVBI. Vigência do Convênio: 25/02/2022 a 24/02/2027.

Legislação: Lei nº 8.666/93; Decreto nº 6.170/07 e suas alterações. Partes: Pela Convenente, JOÃO

MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, e, pela Concedente, ILANA TROMBKA – Diretora-Geral do Senado

Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/09/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1836425 Código CRC: 82C54FDA.

PAUTA - CAS

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 16 de outubro de 2024, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e Aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária de 11/09/2024;

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n° 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa

Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de

segurança em praças públicas”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Projeto de Lei n° 673/2023, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que “INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE

VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da Emenda nº 1.

3. Projeto de Lei n° 1018/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Projeto de Lei n° 608/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a

Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do

Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, com a emenda de redação

apresentada na CCJ.

5. Projeto de Decreto Legislativo n° 141/2024, de autoria do Deputado

Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício Alves

Ribeiro”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Projeto de Lei n° 2830/2022, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que “Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização

e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses

produtos no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Projeto de Decreto Legislativo n° 98/2024, de autoria do Deputado

Ricardo Vale, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok

Achkar Peres Petrillo”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Projeto de Lei n° 2694/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de

pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal-

DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

9. Projeto de Lei n° 771/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto, que “Dispõe sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços

notariais e de registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de

títulos e documentos e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

10. Projeto de Lei n° 1140/2024, de autoria do Deputado Iolando, que

“Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com

deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

11. Projeto de Decreto Legislativo n° 65/2023, de autoria do Deputado

Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a

Excelentíssima Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal

de Justiça - STJ”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

12. Projeto de Decreto Legislativo n° 156/2024, de autoria do Deputado

Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei

Okumoto”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

13. Projeto de Lei n° 1410/2020, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de

2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do

Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no

ônibus”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

14. Projeto de Lei n° 706/2023 de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que

“Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do

Distrito Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com

Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público,

nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas,

diagnóstico, grau ou nível de sua condição”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

15. Projeto de Lei n° 2929/2022 de autoria do Deputado Martins

Machado que “Institui a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar

não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

16. Projeto de Lei n° 2631/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, que

“Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal ‘Educação ambiental e gestão de

resíduos sólidos’ na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação

Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

17. Projeto de Lei Complementar n° 47/2024, de autoria da Deputada Dayse

Amarilio, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que

‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das

autarquias e das fundações públicas distritais’ para garantir aos servidores públicos vítimas

de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente

remoção do servidor que tenha cometido a violência”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo anexo.

18. Projeto de Lei n° 2984/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que

“Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal

do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

19. Projeto de Lei n° 440/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos

e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

20. Projeto de Lei n° 490/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de

malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

21. Projeto de Lei n° 1107/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

22. Projeto de Lei n° 1192/2024, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “Institui o Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

23. Indicação n° 6018/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

" Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Social – SEDES, promova a implantação de uma unidade do Centro de Referência de

Assistência Social – CRAS, na QN 206, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII ".

24. Indicação n° 6179/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

" Sugere ao Poder Executivo que, em conjunto com os Órgãos competentes providencie a

instalação de uma Agência do Trabalhador, na Região Administrativa do Setor Complementar

de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV."

25. Indicação n° 6121/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que " Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de dois novos

Conselhos Tutelares: um na Região Administrativa de Vicente Pires e outro na Colônia

Agrícola 26 de Setembro."

26. Indicação n° 6341/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que " Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal alteração da Lei Complementar

840/2011 para estender o auxilio funeral ao servidores comissionados do Governo do Distrito

Federal".

27. Indicação n° 6168/2024, de autoria do Deputado Pepa, que " Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, providências

necessárias no sentido de remover e realocar as famílias em ocupações unifamiliares no

Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV".

28. Indicação n° 6210/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto,

que " Sugere ao Poder Executivo a melhoria dos equipamentos do Restaurante Comunitário

do Recanto das Emas".

29. Indicação n° 6235/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

" Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de

saúde para a UBS 02 do Recanto das Emas".

30. Indicação n° 6339/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que

" Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo,

que envie à Câmara Legislativa Projeto de Lei Complementar visando a inclusão, no regime

jurídico dos servidores públicos civis (Lei Complementar n. 840/2011), de dispositivo que

torna infração disciplinar a violação das prerrogativas dos advogados, nos termos que

especifica".

Brasília, 10 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 11/10/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1862461 Código CRC: 0C2BB1C9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Fábio Felix e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 82ª

Sessão Ordinária e da 35ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Roosevelt

– Frisa que a operação policial realizada na manhã de hoje visou ao Sindicato dos Bombeiros Civis.

– Enaltece o trabalho dos bombeiros militares, sobretudo no que toca ao combate dos incêndios de

grande proporção ocorridos recentemente no Distrito Federal.

– Estima melhoras ao Sargento Rocha, que foi cercado pelo fogo no exercício de sua função.

Deputado Max Maciel

– Solidariza-se com a família da assistente social Marcela Gonçalves, que faleceu em decorrência de

acidente de trânsito, possivelmente provocado por falha no airbag, e alerta a população para a

necessidade de consulta à lista de recall disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito –

Senatran.

– Orienta os proprietários de veículos afetados a se dirigirem à concessionária mais próxima para efetuar

troca gratuita do equipamento.

Deputado Chico Vigilante

– Relembra sua luta pela renovação da frota do transporte público coletivo e salienta que resta apenas

completar a troca dos ônibus da empresa Marechal.

– Comunica que está quase concluída a implantação do centro de controle do sistema público de

transporte, outro de seus pleitos.

– Aborda a longa espera dos pacientes por tratamento e cirurgias na rede pública de saúde.

– Celebra nota positiva atribuída ao Brasil pela agência Moody’s, que coloca o País próximo ao grau de

investimento seguro.

Deputada Paula Belmonte

– Convida todos a participarem de audiência pública da CFGTC para discutir o relatório de atividade

quadrimestral da Secretaria de Saúde do DF.

– Critica o modelo de indicação política de gestores do Instituto de Gestão Estratégica do DF – IGESDF.

– Opõe-se à intenção do Governo Federal de cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF dos

cidadãos que recebem dois salários-mínimos.

Deputado Gabriel Magno

– Rebate o pronunciamento da Deputada Paula Belmonte sobre a decisão do Governo Federal de alterar

a tabela de isenção do Imposto de Renda.

– Discorre sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

para apurar denúncia contra dirigentes do IGESDF e defende a instalação de Comissão Parlamentar de

Inquérito para investigar o instituto.

– Destaca decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que invalidou leis do Distrito Federal e de

Rondônia referentes a flexibilização do porte de armas.

– Parabeniza o Deputado Rogério Morro da Cruz por audiência pública que promoverá para discutir o

trânsito em São Sebastião e cobra do GDF maior fiscalização naquela região e no Jardim Botânico.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Anuncia a realização de audiência pública para tratar da situação do tráfego de caminhões pesados nas

vias de São Sebastião.

– Agradece ao Secretário de Transporte e Mobilidade e à equipe de engenharia do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF pelas ações executadas na região.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Manifesta sua indignação contra ofício da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF que determina

adoção de medidas para penalizar grevistas e requer que a determinação seja revogada.

– Menciona ataque homofóbico ocorrido em bar da Ceilândia e ressalta o aumento da intolerância e das

agressões a homossexuais no Distrito Federal

– Elogia a polícia civil pela condução dos casos e pelo tratamento dado às vítimas.

Deputado Gabriel Magno

– Registra o lançamento, ontem, do documentário Ribeirão Sobradinho: o preço da negligência e

felicita o movimento ambientalista do Distrito Federal.

– Corrobora o pronunciamento do Deputado Fábio Félix em defesa do direito de greve e pede ao Governo

local que reveja o tratamento dispensado ao movimento sindical.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848547 Código CRC: 7D0DCDFA.