ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Joaquim Roriz Neto
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 27 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 13 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz
– Denuncia fake news espalhadas por apoiador do Ex-Governador Rollemberg, que considera o pior
governante da história do DF.
– Desmente seu antagonista e garante que seus projetos em prol da população de São Sebastião serão
concluídos.

Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ação de conselheira tutelar que atacou adolescente vítima de estupro e informa que entrou
com pedido de exoneração imediata da agente junto à Secretaria de Justiça.
– Condena declaração do Deputado Federal Nikolas Ferreira contra os professores do País e defende a
categoria.
– Celebra o Dia do Nutricionista, comemorado no último domingo, fala da importância desses
profissionais e apela ao Governo do Distrito Federal a nomeação dos aprovados em concurso público.

Deputado Chico Vigilante
– Preocupa-se com a proliferação dos sites de apostas no Brasil e chama a atenção para os prejuízos
que estão causando às famílias brasileiras e aos cofres públicos.
– Manifesta solidariedade a uma diretora negra do Sistema de Reserva Federal americano, demitida pelo
presidente Donald Trump, e a elogia por recusar-se a deixar o cargo.

Deputado Fábio Félix
– Censura a conduta de conselheira tutelar que praticou violência institucional, coação psicológica e
homofobia contra adolescente estuprada pelo próprio pai.
– Noticia que a Deputada Federal Erika Hilton pediu às autoridades competentes as devidas providências
contra a agente e reafirma seu compromisso de combater a discriminação à comunidade LGBT.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Registra a inauguração da sede mundial de sua igreja, Assembleia de Deus, Ministério Madureira, na
Flórida, e parabeniza seus líderes.
– Reitera que seu mandato nesta Casa se pauta pela promoção da fé, da solidariedade e do
desenvolvimento espiritual e social da população.
– Enfatiza a magnitude da igreja, espalhada por todo o País.

Deputada Paula Belmonte
– Reporta-se à CPI do Rio Melchior e comenta visita técnica realizada a abatedouro próximo ao rio, bem
como as consequências do descarte de água sem tratamento no corpo hídrico.
– Menciona comissão geral realizada na última quinta-feira, sobre o Fundo da Criança e do Adolescente,
e relata decisão de conselheiro de aplicar montante em política pública a fim de evitar devolução ao
Tesouro Nacional.
– Informa a constituição de grupo de trabalho para tratar da legislação sobre o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA.
– Cita que agosto é o Mês da Primeira Infância e destaca a necessidade da priorização e
valorização das crianças no presente para garantir seu pleno desenvolvimento.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel
– Repudia o projeto de Parceria Público-Privada – PPP apresentado pelo GDF a fim de conceder a gestão
do Metrô-DF ao setor empresarial.
– Convida a todos para a comissão geral que será realizada na próxima quinta-feira, para debater as
ações de combate a incêndios no DF, com o objetivo de proteger vidas e preservar o cerrado.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Comunica a realização, na noite de ontem, de sessão solene em homenagem aos servidores
aposentados desta Casa e menciona a criação de bóton entregue a todos para simbolizar a gratidão
pelos serviços prestados.

Deputado Jorge Vianna
– Agradece o governador por incluí-lo nas negociações entre o governo e as categorias de saúde sobre
reestruturação de carreira e novas nomeações.
– Anuncia a possibilidade de nova base de cálculo na gratificação dos servidores do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
– Sugere ao GDF que transforme a remuneração do Trabalho em Período Definido – TPD em verba
indenizatória como forma de aumentar adesão dos servidores.

Deputada Doutora Jane
– Refere-se ao Agosto Lilás, mês de comemoração da Lei Maria da Penha, e advoga ações mais
incisivas para promover mudanças estruturais na sociedade que acabem com a violência contra a
mulher.
– Defende ações conjuntas entre a sociedade e o Estado contra os agressores, a fim de garantir o uso
efetivo das instituições de proteção à mulher já existentes.

4 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.823, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 2.130.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas. Informa que as Emendas n
os
10, 12, 87, 91 e 112 foram retiradas ou
canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.873, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 18.200.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.885, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 1.500.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo
nº 321, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que ”aprova minuta de Proposta de Emenda à
Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas
privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das
normas gerais na competência legislativa concorrente”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes proposições:

Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante e
Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Baelon Pereira Alves”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista Darlan Rosa, criador do ‘Zé Gotinha’,
personagem das campanhas de vacinação no Brasil”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges Barros”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável às proposições.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável às proposições.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 14 votos favoráveis. Houve 10 ausências.
– Redações finais. APROVADAS.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 28/08/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2292308 Código CRC: 1D6D7E55.
Lista de Presença
68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
26/08/2025 18:17:39
Dia: 26/08/2025 15:00
Local: PLENÁRIO
Início: 15:01 Término: 18:13 Total Presentes: 23
Presentes
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/26/25, 3:20PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/26/25, 3:21PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/26/25, 3:22PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/26/25, 3:34PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 8/26/25, 3:41PM Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/26/25, 3:44PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 8/26/25, 3:51PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/26/25, 4:17PM Login Biometria
PEPA (PP) 8/26/25, 4:22PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/26/25, 4:24PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 8/26/25, 4:24PM Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/26/25, 4:26PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 8/26/25, 4:26PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/26/25, 4:26PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/26/25, 4:27PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/26/25, 4:33PM Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/26/25, 4:34PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/26/25, 4:36PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/26/25, 4:43PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 8/26/25, 4:52PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/26/25, 4:59PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/26/25, 5:00PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/26/25, 5:19PM Código
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1
Lista de votação
26/08/2025 17:57:23
68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 321/2025 - Turno Único
Único Turno: Início: 26/08/2025 17:55
Término: 26/08/2025 17:57 Modo: Nominal
AUTORIA: MESA DIRETORA
Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para
tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para
delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:56:34
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:56:34
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:56:11
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:56:27
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:56:27
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:56:18
HERMETO (MDB) Sim 17:56:17
IOLANDO (MDB) Sim 17:56:12
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:56:19
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:56:05
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:56:05
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:56:19
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:56:46
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:56:06
PEPA (PP) Sim 17:56:06
RICARDO VALE (PT) Sim 17:56:16
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:56:10
ROOSEVELT (PL) Sim 17:56:16
Totais: Sim: 18 0 Não:
APROVADO
Resultado:
Página 1 de 1
Lista de votação
26/08/2025 18:05:14
68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de PDLs de 26/08/2025 - Turno Único
Único Turno: Início: 26/08/2025 18:03
Término: 26/08/2025 18:05 Modo: Nominal
PDLs nº 324, 325 e 347, todos de 2025.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:57
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:50
DOUTORA JANE (MDB) Sim 18:04:16
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:03:59
HERMETO (MDB) Sim 18:04:30
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:04:01
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:03:58
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:04:17
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:04:27
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:53
PEPA (PP) Sim 18:03:58
RICARDO VALE (PT) Sim 18:03:49
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:54
ROOSEVELT (PL) Sim 18:04:06
Totais: Sim: 14 0 Não:
APROVADO
Resultado:
Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 70ª (SEPTUAGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 28 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 35 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.169, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, a
sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o tema Ações de combate a
incêndios no DF: proteger vidas e preservar o cerrado.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a
originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131,
§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 29/08/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2292355 Código CRC: F9F30592.

Ato da Mesa Diretora Nº 190, DE 2025

Aprova deliberação constante da Ata da 33ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a deliberação constante do item 1, consignada na Ata da 33ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025, realizada em 7 de agosto de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de agosto de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/08/2025, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 26/08/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2025, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/08/2025, às 14:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/08/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2290624 Código CRC: 3E360A7B.

Ato da Mesa Diretora Nº 191, DE 2025

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 109 (2074481) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001922/2025-72, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 109/2025-NAMD (2074481) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00001922/2025-72.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de agosto de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/08/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 26/08/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2025, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/08/2025, às 14:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2290743 Código CRC: 8E7CE02C.

Ato da Mesa Diretora Nº 194, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 27 de agosto de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 27/08/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 27/08/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2025, às 08:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/08/2025, às 14:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/08/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294451 Código CRC: 81B763CB.

Ato do Presidente Nº 470, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal. (CC).

2. NOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 24.867, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).

3. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/09/2025, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, bem como DEVOLVÊ-LA à sua lotação de origem. (CC).

4. EXONERAR LAURO MUSUMECI ALVES VELHO, matrícula nº 23.582, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (CC).

5. NOMEAR HARISSON DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 24.670, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento. (CC).

Brasília, 29 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297851 Código CRC: 59EAF8D7.

Portaria-DGP Nº 362, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, incisos I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 185, de 25 de abril de 2024, publicada no DCL de 26/4/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Bibliotecário, passando a ser da seguinte forma: 672 dias, de 7/12/2015 a 8/10/2017, ao MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; e 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, totalizando 2.583 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito) dias, conforme certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Fundação Universidade de Brasília.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298171 Código CRC: 2907B804.

Portaria-Dgp Nº 363, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000980/1998, RESOLVE:

 CONCEDER à servidora LUCIANA DOS SANTOS BARCELLOS, matrícula nº 13.359-33, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 17/5/2020 a 27/5/2025 a serem usufruídos até 29/10/2029.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298544 Código CRC: 9F9AD3C7.

Portaria do Secretário-Geral Nº 228, de 27 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 33/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.325.221/0001-56, cujo objeto é a Contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA, de empresa especializada no fornecimento e instalação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com garantia e suporte técnico durante toda a vigência do contrato, conforme Termo de Referência (SEI 2226832). Processo nº 00001-00000320/2025-06.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/08/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294645 Código CRC: F71A9CE5.

Ato do Presidente Nº 469, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 01/09/2025 a 21/11/2025, SOLANGE TOME DA SILVA FERRAZ, matrícula nº 12.138, dos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Defesa do Consumidor. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 01/09/2025 a 21/11/2025, MARIELLY SOARES ARAUJO, matrícula nº 24.558, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Defesa do Consumidor, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

3. DISPENSAR, no período de 01/09/2025 a 03/09/2025, GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO, matrícula nº 24.160, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira Vice-Presidência. (LP).

4. DESIGNAR, no período de 01/09/2025 a 03/09/2025, ARTHUR POLICARPO TORQUATO FAGUNDES, matrícula nº 24.169, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Vice-Presidência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 29 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297842 Código CRC: 3D0E9E21.

Portaria-GMD Nº 364, DE 27 DE agosto DE 2025 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033773/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores relacionados no anexo único desta Portaria nos cursos oferecidos pela Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

__________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 183, de 28/8/2025, p. 50-51, incorreção no anexo.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/08/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/08/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 23:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2295566 Código CRC: 0327F94D.

Portaria-DGP Nº 364, de 29 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o art. 30-A, I, “a” e o art. 30, §1º, além do art. 29, I e parágrafos, todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 840/2011, além do art. 24, §1º, II, e §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00030633/2025-81, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado FRANCISCO DAS CHAGAS REIS GONCALVES, matrícula nº 11.906, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe E, Padrão 24, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 30 de julho de 2025, data de falecimento do servidor.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298540 Código CRC: 349F2F53.

Portaria-Dgp Nº 365, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00034861/2025-20 , RESOLVE:

 CONCEDER ao servidor DANIEL RAMEH DE PAULA, matrícula nº 22.965-29, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/8/2020 a 19/8/2025 a serem usufruídos até 21/1/2030.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298638 Código CRC: 20386AC2.

Aviso de Licitação 

Brasília, 29 de agosto de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025

Processo nº 00001-00037147/2024-11. Objeto: Renovação de garantia que compreende a prestação de serviços de suporte, manutenção preventiva e corretiva, em hardware e software, on-site e remoto, incluindo fornecimento e substituição de peças, na modalidade 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, para os switches Fortinet modelos FS 1048E, FS M426E FPOE, FS 148FPOE e FS 148F da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a serem executados de forma continuada pelo período de 18 (dezoito) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: NCT INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 03.017.428/0001-35. Valor da contratação para 18 (dezoito) meses: R$ 317.500,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 29/08/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297321 Código CRC: D6C515CD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉGIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 27 DE AGOSTO DE 2025


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se à Lei federal 15.163/2025, sancionada pelo presidente da República, que trata da proteção
a pessoas idosas, e explica que a lei modifica a legislação existente, imputando penas mais graves aos
que praticarem violência contra esse grupo.
– Lamenta que o Distrito Federal não disponha de local adequado para acolher os idosos e oferecer a eles
cuidados e ressalta a importância de a sociedade se mobilizar em defesa dessas pessoas.
– Informa que, como Procurador do Idoso, está propondo diversas medidas em favor dessa população e
menciona a Lei 60 Mais, de sua autoria, que permite a idosos acesso gratuito a ônibus e metrô.

Deputado Thiago Manzoni

Deputado Gabriel Magno
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Psicólogo, categoria que desempenha papel crucial na
promoção da saúde mental, e chama atenção para o déficit de psicólogos na rede pública de ensino do
Distrito Federal.
– Cobra do Poder Executivo que cumpra lei que determina a presença de ao menos um psicólogo em
cada escola pública.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Lembra que pediu cassação do mandato de Lindberg Farias com base na Lei da Ficha Limpa e acusa-o
de infringir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados por ter sugerido o fuzilamento de todos os
parlamentares de direita.
– Condena o cerco policial à casa de Bolsonaro e se refere a entrevista do ex-deputado federal Deltan
– Afirma que a situação do Brasil é cada vez mais degradante, porque o judiciário brasileiro trata bem
traficantes, sem monitorar medidas cautelares impostas a eles, ao mesmo tempo em que determina a
prisão de inocentes e políticos que se opõem ao governo.
– Manifesta revolta contra deputado federal que oficiou a Polícia Federal – PF com o fim de que a casa do
ex-presidente Jair Bolsonaro seja vigiada e se evite sua fuga do país.
– Apela aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF que façam um exercício de autocontenção,
como proposto pelo ministro André Mendonça, para garantir que o Brasil preserve o Estado de Direito e
não se torne uma ditadura.
Dallagnol na qual este aponta ilegalidades cometidas na imposição da medida.
– Desafia a esquerda a convocar a população para ir às ruas no Dia da Independência e alega que nunca
houve perseguição tão implacável a um político quanto a de Jair Bolsonaro.

Deputada Paula Belmonte
– Alude ao Seminário da Primeira Infância, que está sendo realizado nesta Casa Legislativa desde ontem.
– Discorre sobre a situação precária da educação pública no DF e pede a todos deputados que adotem
medidas práticas para melhorar a estrutura das escolas e valorizar os professores.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante
– Recomenda a leitura de matéria publicada na revista Veja em 25 de outubro de 1987, na qual se
acusam dois capitães do Exército, entre os quais Jair Bolsonaro, de planejar explodir quartéis e adutora
de fornecimento de água à cidade do Rio de Janeiro.
– Cita ações do governo Lula em prol da melhoria da situação econômica do povo brasileiro que
contradizem a afirmação da extrema direita de que, se ele fosse eleito, o Brasil se transformaria em uma
Venezuela.
– Reforça seu propósito de discutir soluções para os problemas do Distrito Federal.

Deputado Max Maciel
– Anuncia que o Presidente Lula pediu ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que realize estudo para
verificar a viabilidade econômica de programa para implantação da tarifa zero no País aos fins de
semana.
– Apresenta dados que demonstram que o transporte público compromete 15% da renda do trabalhador
e se refere a pesquisas que apresentam estratégias para criar um fundo que subsidie a tarifa zero.
– Comunica que participou de programa da rádio CBN em que criticou a intenção do GDF de privatizar o
metrô e denuncia plano de sucateamento desse meio de transporte.

Deputado Thiago Manzoni
– Declara que o presidente do PL, Waldemar Costa Neto, é contra aprovação de medida provisória para
destinar recursos públicos ao ressarcimento dos aposentados que foram vítimas de fraude no Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS porque os criminosos devem arcar com os prejuízos ocorridos na atual
gestão.
– Acusa a esquerda de se vingar de Bolsonaro e persegui-lo atribuindo a ele crimes que não cometeu.
– Alega que a pacificação política do Brasil depende da anistia aos acusados do crime de tentativa de
golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023 e da autocontenção do Poder Judiciário.

Deputado Gabriel Magno
– Pede ao GDF que adie a aplicação da prova do processo seletivo simplificado para recrutar professores
temporários, uma vez que candidatos têm reclamado que o conteúdo exigido no edital é extenso e
confuso, não permitindo preparação adequada.
– Solicita ao Poder Executivo que proceda à nomeação dos professores aprovados em concurso,
cumprindo o acordo firmado com a categoria durante a greve.
– Comunica que oficiou a Secretaria de Educação para esclarecer os motivos pelos quais estão
paralisadas 43 reformas em escolas públicas do DF e que a resposta foi de que não há previsão para
conclusão das obras em razão das chuvas.

Deputado Fábio Félix
– Comenta vídeo no qual a deputada Sâmia Bonfim, do PSOL, alerta a população sobre uma Proposta de
Emenda à Constituição – PEC que visa impedir que parlamentares sejam investigados pela PF sem
autorização do Congresso Nacional.
– Protesta contra outra PEC apresentada com o propósito de proibir partidos com bancada menor que
vinte deputados de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no STF, o que atingiria
diretamente o PSOL.
– Ressalta que inúmeras conquistas de direitos civis por minorias políticas e segmentos da população
sub-representados no Congresso foram alcançadas por meio da interposição de ADINs.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.169, de 2025, de autoria do Deputado
Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 28 de agosto, será transformada em comissão geral para
debater o tema “Ações de combate a incêndios no DF: proteger vidas e preservar o Cerrado”.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 29/08/2025, às 08:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2292334 Código CRC: DC3CFB1C.
Lista de Presença
69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
27/08/2025 16:36:56
Dia: 27/08/2025 15:00
Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:36 Total Presentes: 21
Presentes
HERMETO (MDB) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/27/25, 3:03PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/27/25, 3:03PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 8/27/25, 3:08PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/27/25, 3:09PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 8/27/25, 3:11PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/27/25, 3:13PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/27/25, 3:15PM Login Biometria
PEPA (PP) 8/27/25, 3:19PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/27/25, 3:20PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/27/25, 3:23PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/27/25, 3:23PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/27/25, 3:24PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/27/25, 3:26PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/27/25, 3:37PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/27/25, 3:49PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/27/25, 3:50PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/27/25, 4:12PM Login Código
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/27/25, 4:20PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 26 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 13 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.823, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 2.130.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
18.200.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
1.500.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 28/08/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2293687 Código CRC: 7047C53D.
Lista de Presença
19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
26/08/2025 18:17:37
Dia: 26/08/2025 18:00
Local: PLENÁRIO
Início: 18:13 Término: 18:17 Total Presentes: 18
Presentes
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/26/25, 6:13PM Biometria
PEPA (PP) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
Ausências
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1

Convocação - CPRA

O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 27 agosto, quarta-feira, às 11:00 horas, na Sala de Reunião das Comissões, Térreo Superior da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Solicitamos a gentileza aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, informem seus respectivos suplentes para fins de substituição na reunião.

Brasília, 25 de agosto de 2025

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 25/08/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286792 Código CRC: 34F8A8A4.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 10ª Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 28 de agosto de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO cHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 25/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2289760 Código CRC: 10C46437.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.832/2025, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.881/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.883/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.884/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital de Gestão e Reciclagem de Resíduos Têxteis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.886/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, que Assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos ou patrocinados por órgãos e entidades integrantes da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/08/2025    Último Dia: 01/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.887/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.888/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.889/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a proteção integral às pessoas com deficiência não verbal, acamadas ou em dependência total de terceiros no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes para a assistência domiciliar, mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilização administrativa, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1365/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 91/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.  

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 546/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa "Elas no trânsito", destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF. 

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 817/2023,do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 963/2024,do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/08/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2289615 Código CRC: 3A494478.

Designação de Relatores - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição relacionada para proferir parecer em regime de urgência.

Atenciosamente,

Samuel ARAÚJO DIAS DOS Santos

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF 

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 25/08/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291029 Código CRC: B7C9FD36.