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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 403/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 403, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,
considerando o Parecer 160 (1805590) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00034716/2024-68, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência
Pública sobre Plano de adaptação à emergência climática do Distrito Federal, no dia 18 de setembro de
2024, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer, matrícula nº 23.775,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2024, às 20:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/09/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/09/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/09/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 03/09/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Atos 478/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 478, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00033935/2024-20, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, a servidora BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula
nº 24.435, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, ficará à disposição, em caráter
excepcional, da Assessoria Técnica de Administração e Finanças. (CC).
Brasília, 03 de setembro de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Atos 479/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 479, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando a Ordem de Serviço nº 87, de
30 de agosto de 2024, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, publicada no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 168, de 02 de setembro de 2024, RESOLVE:
EXONERAR, a partir de 02/09/2024, em razão de aposentadoria no órgão de
origem, JUSCELINO SANTANA GUEDES, matrícula nº 24.422, do cargo de Secretário Parlamentar,
SP-03, do Bloco União Democrático. (RQ).
Brasília, 03 de setembro de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Leis 7549/2024
LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito
Federal:
Art. 31. …
§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, a reserva
referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.
…
§ 5º As despesas relativas às programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas
individuais, que tenham sido empenhadas e não liquidadas, devem ser inscritas em Restos a Pagar Não
Processados.
§ 6º As notas de empenho inscritas na forma do § 5º devem ter validade até 30 de junho do
exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.
Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação
específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de
despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).
§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de
planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de
2010.
§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato
próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.
§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2025 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.
§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2024 do Poder Legislativo
terão validade até o dia 30 de setembro de 2025, quando poderão ser cancelados pelo Poder
Executivo.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
135º da República e 65º de Brasília
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807467 Código CRC: D2F8CE93.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Convocações 6/2024
CAS
CONVOCAÇÃO - CAS
De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Dayse Amarilio, convoco
os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no
dia 11 de setembro de 2024 (quarta-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo
Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 04/09/2024, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807801 Código CRC: A3C78F42.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 432/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00027341/2024-80, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº
24.471-00, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte forma: 2.361 dias, de
6/5/2008 a 22/10/2014, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; e 3.371 dias, de 23/10/2014 a 14/1/2024, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 5.732
(cinco mil setecentos e trinta e dois) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 17
(dezessete) dias, conforme certidões emitidas pela ANAC e pelo TJDFT.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807663 Código CRC: 25E8986E.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 433/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 433, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, incisos I e II, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00033506/2024-52, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora REGINA CELIA RODRIGUES MACEDO, matrícula
nº 12.488-27, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da
seguinte forma: 60 dias, de 1º/10/1990 a 29/11/1990, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 71 dias, de 25/4/1991 a
4/7/1991 -, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, totalizando 131 (cento e trinta e um) dias, correspondentes a 4
(quatro) meses e 11 (onze) dias, conforme certidão emitida pelo INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807733 Código CRC: F1488D90.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 434/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 434, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00030197/2024-69,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor GERSON ANDRE DA
SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da
seguinte forma: 1.334 dias, de 29/10/2020 a 23/6/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL - CLDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 29
(vinte e nove) dias, conforme declaração emitida pela CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de
junho de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de
29/10/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista
o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807775 Código CRC: C6FAAF61.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Atos 477/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 477, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
Brasília, 03 de setembro de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806585 Código CRC: 6938527F.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 426/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 426, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
LUCIANA DOS SANTOS
13.359 001-000771/2011 8/8/2024 12,00%
BARCELLOS
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806358 Código CRC: 3D8C9AF2.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 427/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 427, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso
III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art.
114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei
Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no Processo nº 00001-00005592/2024-11, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 14 de agosto de 2024, à servidora FABIOLA DOS SANTOS, matrícula
13.202-66, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806423 Código CRC: E9E32344.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 431/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 431, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo
nº 00001-00033532/2024-81, RESOLVE:
I - CONCEDER, a partir de 11 de novembro de 2010, a isenção do Imposto de Renda dos
proventos da servidora inativa LEILA JANICE ABREU DO LAGO, matrícula nº 11.046-64, com
fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº
9.580/2018.
II - DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 20/8/2024, data do
requerimento administrativo da servidora.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806973 Código CRC: DCC9AB4B.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 200/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 200, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato nº PG Nº 02/2022-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de audiodescrição sob demanda com
previsão máxima de 80 horas por mês, de forma que a faixa de audiodescrição deverá ser produzida e
entregue mixada em programas pré-gravados da TV Câmara Distrital. Processo nº 00001-
00026444/2021-80.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes
servidores:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Guilherme do Carmo Oliveira Feijó Gestor do Contrato NTO 24531
Nathaly Rodrigues Da Costa Gestora do Contrato - substituta NPROG 23186
Felipe Machado Porto Fiscal do Contrato NPROG 23918
Andrea Heloiza Goulart Fiscal do Contrato - substituto NPROG 23433
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 03/09/2024, às 09:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1805594 Código CRC: E633E9BE.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 69/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉGIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 29 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Jorge Vianna e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 10 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Jorge Vianna)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum ,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801883 Código CRC: 2A43B74D.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 69a/2024
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 424/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 424, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,
tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados
pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000246/2011 , RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FABRÍCIO VELOSO COSTA, matrícula nº 18.335-02, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes
ao período aquisitivo de 9/8/2019 a 6/8/2024, a serem usufruídas no seguinte modo: 1 (um) mês no
período de 16/9/2024 a 15/10/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 8/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 02/09/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1804487 Código CRC: F57BA262.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 428/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-
00019909/2024-99, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 2 de setembro de 2024, a Isenção do Imposto de Renda sobre os
proventos do servidor inativo MIGUEL ALVES CARDOSO, matrícula nº 12.369-35, com fundamento no
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, II, “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a
redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº
769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806456 Código CRC: E9722E6D.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 429/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 429, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso
III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art.
114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei
Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no Processo nº 00001-00034094/2024-78, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 28 de janeiro de 2024, à servidora LAURENTINA DE FATIMA DIAS
HENRIQUES SALES, matrícula 11.752-41, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo,
categoria Médico (Ambulatorial/Perito), abono de permanência, equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806553 Código CRC: 85DE8599.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Mesa Diretora
MEMORANDO Nº 39/2024-GAB DEP PEPA
Brasília, 02 de setembro de 2024.
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Assunto: Delega competência a servidor ao Gabinete parlamentar o no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Delegar competência a servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula 23.908, lotado no Gabinete do
Deputado Pepa, para praticar os seguintes atos administrativos referentes ao Gabinete Parlamentar do
Deputado Pepa.
1. Assinar memorandos, despachos e formulários referentes a assuntos gráficos do gabinete;
2. Solicitar acesso a Sistemas Informatizados/ pasta de unidade e manutenções em
equipamentos.
PEPA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)
Distrital, em 03/09/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1804180 Código CRC: 65FB7081.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Pautas 6/2024
CAS
PAUTA - CAS
PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião
Data: 11 de setembro de 2024, às 10h
I – COMUNICADOS
- Do Presidente da Comissão;
- De Membros da Comissão;
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e Aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária de 14/08/2024;
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n° 2048/2021, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
2. Projeto de Lei n° 410/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que
“Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre normas específicas
de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de
ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede
privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao
Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores
a 30% do percentual permitido em lei”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
3. Projeto de Lei n° 420/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que
“Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da
Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal’”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
4. Projeto de Lei n° 7/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1.
5. Projeto de Lei n° 615/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem
pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
6. Projeto de Lei n° 858/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
7. Projeto de Lei n° 986/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de
estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do
Governo do Distrito Federal ".
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da Emenda de
Relator nº 1.
8. Projeto de Lei n° 2989/2022, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “Dispõe sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte
emocional, para fins de liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo aprovado na
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo.
9. Projeto de Lei n° 3017/2022, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no
caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
10. Projeto de Lei n° 149/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas
faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
11. Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2023, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo
Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
12. Projeto de Decreto Legislativo n° 129/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson
Alfredo Martins Smaniotto”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
13. Projeto de Decreto Legislativo n° 140/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito
Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
14. Projeto de Lei n° 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
“Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que ‘institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e
econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos’”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria, com a Emenda aditiva nº 1.
15. Projeto de Lei n° 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do
Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado
na Comissão de Educação e Cultura.
16. Projeto de Lei n° 573/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de
atendimento virtual ou online”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado.
17. Projeto de Lei n° 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que
“Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que ‘dispõe sobre a destinação de veículos
automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências’”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
18. Projeto de Decreto Legislativo n° 86/2024, de autoria do Deputado
Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio
Meneghetti”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
19. Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2021, de autoria do Deputado
Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo André
Batista da Silva por serviços prestados à comunidade carente do Núcleo Bandeirante e
Candangolândia”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
20. Projeto de Lei n° 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do
Distrito Federal, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir,
anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo anexo.
21. Projeto de Lei n° 290/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que “Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de
insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
22. Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito
no âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
23. Projeto de Lei n° 2356/2021, de autoria do Deputado Eduardo
Pedrosa, que “Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de
saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda
na sala de parto, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
24. Projeto de Lei n° 489/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de
prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
25. Projeto de Lei n° 517/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
“Institui diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de
serviços de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
26. Indicação n° 5564/2024, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio
da Secretaria de Estado de Saúde, tome providências pra nomear candidatos aprovados nos
certames vigentes para as carreiras da Enfermagem, em razão do déficit atual."
27. Indicação n° 5734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a oferta de jantar em todos os Restaurantes
Comunitários do Distrito Federal."
28. Indicação n° 5660/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao
pode executivo que faça recomposição salarial dos Concelhos do Distrito Federal".
29. Indicação n° 5755/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos
Tutelares em 8 (oito) regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá,
Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga."
30. Indicação n° 5756/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,
que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a recomposição
salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal."
31. Indicação n° 5776/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, abertura de concurso
público para recomposição do quadro de servidores do Metrô/DF"
32. Indicação n° 5777/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, estudo de impacto financeiro para
viabilidade de implementação do piso para a categoria de Agentes de Limpeza"
33. Indicação n° 5803/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a concessão da
Gratificação de Movimentação (GMOV) aos servidores da Carreira Políticas Públicas e
Gestão Governamental lotados no âmbito da Secretaria de Saúde"
34. Indicação n° 5804/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a manutenção do
adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos e licenças aos servidores públicos
distritais"
35. Indicação n° 5805/2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna, que, "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal reajuste do
valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV para o valor fixo de R$
2.000,00"
36. Indicação n° 5984/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o aumento do percentual
da Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência – GAMU para o montante de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração inicial"
37. Indicação n° 5769/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar os serviços de café da manhã, almoço e
jantar no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
38. Indicação n° 5934/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV"
39. Indicação n° 5871/2024, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que, "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a criação de mais 7
conselhos tutelares, distribuídos em unidade em cada uma das seguintes regiões
administrativas: Estrutural; Paranoá; Recanto das Emas; Samambaia; São Sebastião;
Sobradinho; e Taguatinga."
Brasília, 4 de setembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 04/09/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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