PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 220, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Grupo de Trabalho para elaboração de relatório visando o estudo das possibilidades de

gestão dos resíduos gerados na troca do piso da CMI.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, as quais cabe exercer as

atribuições dispostas no despacho COTEA, doc. 1319074:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Isabela Lustz Portela Lima Gestão ambiental ECOLEGIS 23.922

Uirá Felipe Lourenço Gestão ambiental ECOLEGIS 16.726

Marcus Vinícius de Oliveira Doação de bens SEPAT 23.402

Art. 3º O prazo de entrega do relatório de estudo será de 30 dias corridos a partir da publicação desta

Portaria.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2023, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1324796 Código CRC: 0DD65E76.

PORTARIA-DRH Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001‑001358/1996, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 11 (onze) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pelo servidor inativo LUIZ HUMBERTO DE FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, não

usufruídos nem convertidos em pecúnia nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito,

sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 9/9/1998 a 7/9/2003; e 9 (nove) meses referentes aos

períodos aquisitivos de 8/9/2003 a 5/9/2008, de 6/9/2008 a 4/9/2013 e de 5/9/2013 a 3/9/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/01/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1019160 Código CRC: 1F7575D1.

PORTARIA-DRH Nº 379, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002030/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ADRIANO DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 11.316-61, ocupante

do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/08/2018 a 28/08/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/09/2023, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1327807 Código CRC: 8FDBCF58.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CONCEDENTE e EXECUTANTE, no uso de suas atribuições legais,

estatutárias e regimentais e, ainda, de acordo com o Decreto de nº 37.427, de 22 de junho de 2016,

alterado pelo Decreto nº 37.471, de 8 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da

execução de créditos, bem como nos termos da Lei nº 7.212/2022, de 30 de dezembro de 2022,

RESOLVEM:

Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:

DE: U.O. - 01.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

U.G. - 010.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PARA: U.O. - 22.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

- NOVACAP

U.G. - 190.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

NOVACAP

I - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário referente ao Termo Aditivo ao Convênio

nº 001/2022 (Processo nº 00001-00038424/2022-32, doc. SEI 1303322), cujo objeto é a contratação

para a execução dos seguintes serviços (por meio de execução indireta) – modernização e serviços

continuados de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e assistência técnica, com fornecimento de

peças, materiais e insumos dos elevadores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II - DO VALOR: O valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cobrir as

despesas de modernização será repassado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF sob

demanda, desde que justificada e limitado ao valor estabelecido. A demanda inicial é R$ 76.320,00

(setenta e seis mil trezentos e vinte reais), conforme informação de disponibilidade orçamentária feita

no Ofício nº 444 (1278002).

III - VIGÊNCIA: de 1º/9/2023 a 16/3/2026.

IV - PROGRAMA DE TRABALHO:

Natureza da

Programa de Trabalho Valor Fonte

Despesa

01.122.8204.1006-0001 "Reforma e benfeitorias no 4490-51 "Obras e R$

100

edifício sede da CLDF" Instalações" 76.320,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Presidente da CLDF Diretor-Presidente da NOVACAP

U.O Cedente U.O Executante

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE -

CPF:131.653.806-00, Usuário Externo, em 20/09/2023, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/09/2023, às 16:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343635 Código CRC: 3C04EEA9.

PORTARIA-GMD Nº 435, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

830/2023 Dayse Amarílio 00001-00039763/2023-17 Secretaria de Segurança Pública

831/2023 Dayse Amarílio 00001-00039764/2023-61 Secretaria de Justiça e Cidadania

833/2023 Dayse Amarílio 00001-00039765/2023-14 Polícia Civil

855/2023 Dayse Amarílio 00001-00039768/2023-40 PMDF

856/2023 Dayse Amarílio 00001-00039769/2023-94 Secretaria de Saúde

858/2023 Fábio Félix 00001-00039770/2023-19 CBMDF

859/2023 Fábio Félix 00001-00039771/2023-63 Universidade do Distrito Federal

834/2023 Joaquim Roriz Neto 00001-00039766/2023-51 Secretaria de Justiça e Cidadania

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2023, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2023, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2023, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/09/2023, às 20:58, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341804 Código CRC: 1F614E8E.

PORTARIA-DRH Nº 405, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00003890/2023-88,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora VANESSA SANTANA

ANZILIERO, matrícula nº 23.428-14, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, da seguinte forma: 1 dia, de 15/6/2013 a 15/6/2013, à M. BENZAQUEM PROMOCOES E

EVENTOS LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 545 dias, de 5/3/2020 a 31/8/2021, à

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 192 dias, de 1º/9/2021 a 11/3/2022, à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES - EBSERH, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 738 dias,

correspondente a 2 (dois) anos e 8 (oito) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 20/09/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343470 Código CRC: 4B50FB24.

PORTARIA-DRH Nº 404, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035387/2023-91, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória na Comissão Permanente de Contratação do servidor

FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Procuradoria Geral.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 20/09/2023, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343264 Código CRC: 09E7DD4B.

PORTARIA-GMD Nº 466, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo art. 4º, inciso II, da Resolução nº 168, de 2000, e tendo

em vista o Memorando nº 33/2023-SEO (1364400) e o Demonstrativo de Alteração de QDD (1364436),

Despachos GSS 1364885, bem como o que consta do Processo SEI nº 00001-00004783/2023-

77, 00001-00003416/2022-75, 00001-00040256/2023-26, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa – QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 1 do Gabinete da

Mesa Diretora, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 466, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

01.131.8204.6057 FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 150.000

NATUREZA

VALOR SUBTOTAL

SUBTÍTULO DA FONTE

(R$) (R$)

DESPESA

FUNCIONAMENTO DA TV

0008 33.90.30 100 150.000 150.000

LEGISLATIVA DA CLDF

T O T A L (R$) 150.000

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 466, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

01.131.8204.6057 FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 150.000

NATUREZA

VALOR SUBTOTAL

SUBTÍTULO DA FONTE

(R$) (R$)

DESPESA

FUNCIONAMENTO DA TV

0008 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVA DA CLDF

T O T A L (R$) 150.000

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 14:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/10/2023, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2023, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2023, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1373003 Código CRC: 0F63F4A5.

PORTARIA-GMD Nº 467, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 82 (1374281) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00043499/2023-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da

Exposição Fotográfica Outubro Rosa 10 Anos, no período de 16 a 31 de outubro, no horário das 8h às

19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,

matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2023, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2023, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1375357 Código CRC: F5AC6518.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 258, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 29/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa C. P. MACEDO SERVICOS FOTOGRÁFICOS, CNPJ/MF nº

11.283.881/0001-11, cujo objeto é a prestação de serviço de criação de tour virtual hipermídia composto

por imagens 360° interligadas dos ambientes da CLDF. Processo nº 00001-00033358/2022-12..

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MARILIA MAGALHÃES TEIXEIRA 23.403 ELEGIS Fiscal

DIEGO FERREIRA GARCIA 22.708 CMI/SEASI Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2023, às 19:34, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1374818 Código CRC: 3B82292E.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2023

Autoriza a doação de bens patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, alterado

pelo Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00035053/2023-18, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Comissão de Avaliação de bens para doação (1339091).

Art. 2º Autorizar a doação por meio de chamamento público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2023, às 10:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/10/2023, às 10:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/10/2023, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/10/2023, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/10/2023, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1366175 Código CRC: 1829EE40.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 10 de outubro de 2023.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00032744/2022-89. Contrato-PG Nº 30/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO DE

DESINSETIZACAO LTDA, CNPJ nº 13.498.257/0001-67. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do

Contrato, firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de

22/11/2023 a 21/11/2024. Valor do Contrato: R$ 22.699,92. Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517;

Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes:

Pelo Contratante, PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-Geral, em 09/10/23 e, pela

Contratada, RÔMULO GOMES DE ALMEIDA - Representante Legal, em 06/10/23.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2023, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1376537 Código CRC: 9E6BD377.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece sistema de classificação dos

créditos inscritos em dívida ativa do

Distrito Federal, suas autarquias e

fundações, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Os créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, suas

autarquias e fundações, serão classificados, em ordem de recuperabilidade, na

forma a ser definida em ato do Poder Executivo, por meio de sistema de rating,

observando as seguintes classes:

I - A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II - B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III - C: créditos com baixa perspectiva de recuperação; e

IV - D: créditos com baixíssima perspectiva de recuperação ou considerados

irrecuperáveis.

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de sistemas próprios, proverá as

informações necessárias à classificação dos devedores no sistema de rating.

Art. 3° O ajuste para perdas da dívida ativa do Distrito Federal,

relativamente aos créditos classificados com alta e média perspectiva de

recuperação, será estimado mediante aplicação de percentuais definidos pelo Poder

Executivo.

Art. 4° Os créditos classificados como de baixa e baixíssima perspectiva de

recuperação serão desreconhecidos como ativo no Balanço-Geral do Distrito Federal

permanecendo em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.

Art. 5º Os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito

somente serão objeto de execução fiscal caso haja potencial efetividade e

racionalidade na cobrança pela detecção que as forças da herança comportam a

satisfação da dívida.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388558 Código CRC: 3C246A50.

PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de

1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS, e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 26, II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 26. (…)

II – se verifique que, na operação realizada com o consumidor ou usuário final,

ficou configurada obrigação principal de valor inferior à presumida, hipótese em que a

restituição é parcial, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 27 de

outubro de 2016, observado o prazo prescricional."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388598 Código CRC: 2A14C75A.

PORTARIA-DRH Nº 432, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001442/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO CESAR DA SILVA REGO, matrícula nº 11.569-32, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/09/2018 a 26/09/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2023, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1384453 Código CRC: D5AA2A0E.

PORTARIA-DRH Nº 433, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo-SEI nº

00001‑00038110/2023-11, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 setembro de 2018, a isenção do Imposto de Renda sobre os

proventos da servidora inativa NATALIA GONCALVES DA SILVA ALVES, matrícula 11.748-32, com

fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto

nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2023, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1386691 Código CRC: 0ED972E3.

LEI Nº 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a prestação dos serviços

públicos de iluminação pública no Distrito

Federal e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

................

Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei, deve enviar

à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da

CEB Distribuição que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, plano de aproveitamento na

administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.

Brasília, 19 de outubro de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/10/2023, às 14:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389141 Código CRC: DDD48AA6.

PORTARIA-GPS Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Revoga a Portaria-GPS nº 01 de 2023 e

Delega competências no âmbito da

Primeira Secretaria da Câmara Legislativa

do Distrito Federal

O Primeiro Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro, no uso de suas

atribuições, RESOLVE;

Art. 1º Revogar a portaria GPS nº 01 de 18 de janeiro de 2013.

Art. 2º Delegar competência ao Sr. Edson Pereira Buscacio Junior, matricula nº 23836, para

responder pelos seguintes atos:

I – Solicitar acesso aos Sistemas Informatizados;

II – Solicitar compras de material permanente;

III – Responder pela carga patrimonial;

IV – Solicitar credenciamento de servidores para aquisição de material de consumo;

V – Assinar atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação requisição e de apresentação

de servidores.

VI – Atestar folhas de ponto;

VII – Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

VIII – Homologação de marcação, remarcação, e suspensão de férias, nos casos previstos na

legislação;

IX – Conceder licença e afastamentos legais;

X – Autorizar abono de ponto;

XI – Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação.

XII - Editar e assinar atas e Portarias que regulem matéria administrativa

XIII - Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa - COPOL;

Art. 3º Delegar competência ao Sr. Samuel Coelho Alves König, matricula nº 23.807, para

responder pelos seguintes atos:

I – Solicitar acesso aos Sistemas Informatizados;

II – Solicitar compras de material permanente;

III – Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa - COPOL;

IV – Solicitar credenciamento de servidores para aquisição de material de consumo;

V – Assinar atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação requisição e de apresentação

de servidores.

VI – Atestar folhas de ponto;

VII – Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

VIII – Homologação de marcação, remarcação, e suspensão de férias, nos casos previstos na

legislação;

IX – Conceder licença e afastamentos legais;

X – Autorizar abono de ponto;

XI – Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação.

XII - Editar e assinar atas e Portarias que regulem matéria administrativa.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/01/2023, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022911 Código CRC: C859D308.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 31/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da CASA CIVIL, cujo objeto é a

publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Contratante, cuja publicidade se faça

necessária, conforme estabelecido no Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, publicado no DODF nº

9, Seção 1, de 15 de abril de 2016, Edição Extra, alterações posteriores e demais cominações

legais. Processo nº 00001-00030685/2022-12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gustavo Trindade Oliveira Fiscal DIAP 16.700

Bárbara de Carvalho Gomes Fiscal Substituta DAF 23.914

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2023, às 20:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022424 Código CRC: 4DC9C361.

PORTARIA-DRH Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00039761/2023-28, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de setembro de 2023, à servidora NARA RUBIA OLIVEIRA BASTOS,

matrícula 12.823-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393665 Código CRC: 91594B10.