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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 645/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 645, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.676 | THAÍS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA | 00001-00006287/2023-58 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| PEDAGOGO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 646/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 646, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.673 | LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES | 00001-00006432/2023-09 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| ANALISTA LEGISLATIVO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 649/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 649, de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.678 | FERNANDA FERRAZ DE FREITAS GUEDES | 00001-00006344/2023-07 |
CONSULTOR TECNICO- LEGISLATIVO
| MÉDICO (AMBULATORIAL/ PERITO) | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 5/2025
Primeiro Secretário
Ato do Primeiro Secretário Nº 5, DE 2025
Consigna elogio aos servidores e estagiários que exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários que, em 2025, exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria, em reconhecimento ao trabalho árduo e à dedicação fundamentais para executar diversas atividades na área de gestão de pessoas:
I – parceria do GPS com as unidades subordinadas;
II – mapeamento de processos e atividades;
III – gestão de contratos e processos de novas contratações;
IV – realização de solenidades de posse, eventos e homenagens para servidores ativos e inativos e estagiários;
V – iniciativas relacionadas a saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho de deputados, servidores e estagiários;
VI – desenvolvimento de soluções tecnológicas e automações;
VII – elaboração de normativos que aprimoraram a gestão de pessoas da Casa;
VIII – análise e instrução de processos relativos a direitos e deveres dos servidores;
IX – registro e manutenção dos assentamentos funcionais;
X – ações necessárias à nomeação, à posse e ao exercício;
XI – execução de programas e projetos de desenvolvimento dos servidores;
XII – processamento das folhas de pagamento de pessoal;
XIII – operacionalização do programa de estágio;
XIV – participação em grupos de trabalho e comitês.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de dezembro de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
| GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bryan Rogger Alves de Sousa | 23.698 | Secretário Executivo da Primeira Secretaria | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Antônio Carlos de Souza | 24.509 | Assessor (em exercício no GPS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bruno Eduardo Nascimento Costa | 24.869 | Consultor Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emanuela de Andrade Nascimento | 24.587 | Saiu em janeiro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabriele Oliveira Guimarães | 23.718 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Leandro Santana Leite | 24.583 | Assessor | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Luciane Divina de Almeida | 24.042 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria Balbina de Morais Vieira | 23.831 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria José Correia dos Santos | 11.527 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mateus Firmino Costa Nacif | 24.746 | Assessor de Membro da Mesa Diretora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mayara Stephanie Barros Moreira | 23.345 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Samuel Coelho Alves Konig | 23.807 | Chefe de Gabinete de Membro da Mesa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Yorranna Anastácia Oliveira de Araújo | 24.902 | Assessora (em exercício no GPS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Edilair da Silva Sena | 16.015 | Diretora de Gestão de Pessoas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Adriano de Oliveira Campos | 11.316 | Técnico Administrativo Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aline Amorim de Sena Xavier | 22.837 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Daisy Diniz Lopes Rocha | 22.752 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Silva Rodrigues de Seabra | 23.933 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabriela Pace Carreira Bittencourt | 24.874 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Hevilym Victória Nepomuceno de Magalhães | 70.873 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Inaldo José de Oliveira | 11.108 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Júlia Gontijo da Silva | 70.787 | Saiu em dezembro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Priscilla Furtado Gonçalves | 23.920 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ramon Gontijo Adame | 24.538 | Saiu em outubro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Raquel Bezerra de Godoy | 24.307 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vanessa Busanello da Cunha | 21.677 | Assessora de Diretor | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Victória Pereira Rodrigues | 70.830 | Saiu em dezembro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vítor Nascimento Ferreira | 23.005 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| José Carlos Ferreira da Silva | 11.920 | Analista Legislativo (Chefe de Assessoria) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ana Vitória Dias Pacheco e Silva | 70.834 | Saiu em outubro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Luís Felipe Leite Victório | 70.733 | Estagiário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria Luiza Pereira dos Santos | 70.779 | Mudou de lotação em março de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Odilene do Socorro Félix de Amorim | 70.777 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pedro Borges de Lemos Filho | 11.200 | Procurador Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Roberto de Almeida | 16.795 | Consultor Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Thiago Raphael Uchôa Castelo Ximenes | 24.447 | Procurador Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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ASSESSORIA DE PROJETOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Danilo Gama Botelho | 16.709 | Analista Legislativo (Chefe de Assessoria) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Caroline Machado de Oliveira | 70.858 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Igor Josafá Torres Barbosa | 24.251 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nicole Cele Silveira | 70.762 | Saiu em agosto de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rafael de Almeida Nascimento | 24.751 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Roberto Rodrigues Macedo Júnior | 70.883 | Estagiário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jacqueline Jereissati Galuban | 11.664 | Analista Legislativa (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ana Vitória Cavalcante de Carvalho Marques | 23.014 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Vieira Santos Azevedo Borges | 16.923 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Registros Funcionais) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Hilquias Nunes Silva | 18.459 | Analista Legislativo (Chefe do Núcleo de Concessão de Direitos) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jânio de Sousa Macedo | 13.295 | Assistente Técnico Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mariana Machado Pereira | 22.971 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vânia Maria Araújo da Silva | 14.627 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Francisco de Souza Xavier | 11.229 | Técnico Administrativo Legislativo (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alisson do Nascimento Rosa | 23.912 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Elvina Fonseca Roza | 11.890 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Evani Rodrigues da Silva | 11.759 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Francisco Ferreira Filho | 13.178 | Assistente Técnico Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Hesli Sálvio Butrago Pereira dos Santos | 23.916 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Janaína Gomes de Merícia | 23.762 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Atendimento e Cadastro) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Janaína Melo Lopes | 13.180 | Técnica Administrativa Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Juliana Cortes de Paiva Botelho | 22.842 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Frequência) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Kery Kristine da Silva Rocha | 20.838 | Assessora (em exercício no NUFREQ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Luiz Cláudio Bonfim da Costa | 11.204 | Técnico Administrativo Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Millena Ruana Lages Ribeiro | 70.789 | Saiu em julho de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rafaela Sposito Moletta | 22.843 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Raul Magalhães Finageiv Antunes | 70.862 | Estagiário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rebeca Carvalho Santana Pires | 70.746 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rogério Marcos da Silva | 11.750 | Assistente Técnico Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sandra Curado dos Santos | 13.289 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Soraya da Cruz Aguiar | 18.125 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tatiely da Silva Alves | 70.848 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tereza Cristina do Nascimento | 11.643 | Técnica Administrativa Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Wagner Gomes de Souza | 12.073 | Técnico Administrativo Legislativo (Chefe do Núcleo de Gestão Funcional) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rodrigo Jordão Dias | 23.989 | Analista Legislativo (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aline Borges Barbosa Itaborahy | 24.794 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Breno Guimarães Rocha | 24.458 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Cleonice Duarte Batista | 13.278 | Assistente Técnica Legislativa (Chefe do Núcleo de Pessoal Externo) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Duarte Vieira | 23.315 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabriel Reis Lourenço Nogueira | 23.543 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mariza Mendes Barbosa | 12.003 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rodrigo Vieira de Sousa | 23.982 | Analista Legislativo (Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Yan Guilherme da Silva Lopes | 70.772 | Saiu em fevereiro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| João Luís Costa de Abreu | 13.172 | Analista Legislativo (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bruno Porto Carvalho | 23.929 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Eronilson de Carvalho Eloi | 11.378 | Técnico Administrativo Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Tiberti Santos Costa | 24.862 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Karen Christine Vilar de Azevedo Regal Lira | 23.235 | Consultora Técnico-Legislativa (Chefe do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Karolina do Nascimento Costa | 23.199 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Carreira e Desempenho) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Kauê Machado Almeida | 24.557 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria Luiza Mourão Xavier Oliveira | 70.846 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rafaela da Rocha Costa | 24.671 | Consultora Técnico-Legislativa (mudou de lotação em janeiro de 2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Nome | Matrícula | Cargo/Função | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Thiago Dutra Hollanda de Rezende | 23.010 | Consultor Técnico-Legislativo (Chefe de Setor) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Adriane Barbosa de Brito | 24.524 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Ana Maria Veras Vilanova e Silva | 12.527 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Ana Paula Batista de Oliveira | 24.597 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Clara Dias Fortuna | 70.667 | Saiu em abril de 2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Daniele Meira de Pinho Rodrigues Paulino | 23.928 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Kamilla Lorrany Domingues de Oliveira | 70.800 | Estagiária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Kelly Cristina Nóbrega Oliveira do Nascimento | 23.392 | Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Liana Davis Couto | 70.717 | Saiu em dezembro de 2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Mateus Santiago dos Santos | 70.799 | Estagiário | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro | 22.960 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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SETOR DE SAÚDE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Nome | Matrícula | Cargo/Função | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Igor Félix Cardoso | 18.665/ 23.663 | Consultor Técnico-Legislativo (Chefe de Setor) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Ana Cristina Teixeira Cyrino Santos | 24.672 | Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Ana Luísa Borges Miranda | 23.405 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Ana Patrícia Barreto Carvalho | 24.433 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Bárbara de Albuquerque Berçot | 24.881 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Célia Maria Xavier Pereira | 11.845 | Assistente Técnica Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Cristiano Prado | 24.808 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Cynthia Ferreira de Melo | 24.529 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Danielle Ferreira Vasconcelos | 24.860 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Débora Barbosa Kawano | 23.375 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Diogo Souto Kalil | 16.744 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Edna Alves Nogueira | 11.452 | Técnica Administrativa Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Eduardo Botelho Silva Mauad | 23.377 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Eduardo Ribeiro Vasconcelos | 24.624 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Emanuella Barros dos Santos | 22.906 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Eularino de Souza Pataro Teixeira | 24.392 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Felipe César Stabnow Santos | 23.443 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Fernanda Ferraz de Freitas Guedes | 23.678 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Fernando de Melo Barbosa Sousa | 24.809 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Florêncio Yukihiro Sinzato | 11.020 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Gabriella Fernandes Gontijo Martins | 23.400 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Gabriela Vasques Magalhães | 70.769 | Estagiária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Hellen Bragança Oliveira | 24.334 | Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Hugo Ricardo Valim de Castro | 22.907 | Consultor Técnico-Legislativo (Chefe do Núcleo de Saúde Ocupacional) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Jamile Soares Noleto Atayde | 24.456 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| João Victor Pinheiro Moretz Sohn | 70.801 | Estagiário | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Josué Silva Matos | 11.717 | Assistente Técnico Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Joviane Marcondelli Dias Maia | 24.451 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Kássia Corrêa Castro | 23.379 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Laurentina de Fátima Dias Henriques Sales | 11.752 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Leonardo Romei de Lucena | 70.751 | Saiu em fevereiro de 2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Leosmar Gomes da Silva | 24.434 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Letícia Felipe Félix Saúde | 24.604 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Lucas Denoni Crato | 22.561 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Luiz Antônio Poti Araújo Lima | 16.730 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Maciel dos Santos Rodrigues | 24.436 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Maíra Sant’Ana Fioravanti de Almeida Aguiar | 18.347 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Paulo Régis Souza Santos | 23.293 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Rafael Hermont Fonseca | 23.923 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Raimundo Benício Sousa Júnior | 24.151 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Raíza Rana de Souza Lima Trombini | 23.754/ 24.674 | Consultora Técnico-Legislativa/ Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Regina Lúcia de Morais | 11.718 | Assistente Técnica Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Renato Victor Batista | 24.455 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Talitha Carneiro de Oliveira Silva | 24.592 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Társis Pereira Ribeiro Dantas | 24.598 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Enfermagem) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Victor Saboia da Silva | 22.908 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Wanisa das Graças Silveira Caldeira Dib de Sousa e Silva | 11.900 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Brasília, 12 de dezembro de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 15/12/2025, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 368/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 368, de 12 DE dezembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 265, de 24 de setembro de 2025, referente à Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| Cleidson de Oliveira Correia | Gestor de Contrato | NTO | 24.691 |
| Diogo Carneiro Ferreira | Gestor de Contrato Substituto | NTO | 23.307 |
| Ricardo Abrantes Vieira Lopes | Fiscal de Contrato | NTO | 24.682 |
| Nathaly Rodrigues da Costa | Fiscal de Contrato Substituta | NPROG | 23.186 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 370/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 370, de 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os fiscais da Ata de Registro de Preços - PG 14/2025-NPLC, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PERFIL COMPUTACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.543.216/0007-14, cujo objeto é a aquisição, por meio do sistema de registro de preços, de servidores de infraestrutura na modalidade Rack e equipamentos de rede para datacenter com garantia e suporte por 60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90043/2024. Processo nº 00001-00008362/2023-15.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN | 22.858 | SEINF | Fiscal |
| PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR | 23.424 | SEINF | Fiscal Substituto |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atas de Reuniões 9/2025
Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
AATTAA DDAA 99ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA DDEE 22002255
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores
Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada
Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário;
Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário, e
Deputado Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo
SEI nº 00001-00024555/2025-85. Assunto: recurso administrativo — deliberação do item 2 da Ata da
4ª Reunião da Mesa Diretora de 2025, referente às justificativas de ausências dos Deputados na 1ª,
2ª, 4ª, 5ª, 8ª, 10ª e 11ª sessões ordinárias de 2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Deliberação: considerando a publicação da Resolução nº 362/2025, a Mesa Diretora decide
rever a decisão consignada no item 2 da Ata da 4ª Reunião da Mesa Diretora de 2025 e acolher, nos
termos do art. 6º, § 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 49/2025, as justificativas constantes da
Manifestação nº 2047743, tornando sem efeito a indicação de desconto no subsídio anteriormente
deliberada, bem como os efeitos dela decorrentes. 2) Processo SEI nº 00001-00004993/2025-
27. Assunto: justificativas de ausências dos deputados nas sessões ordinárias de março a outubro de
2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovadas, por
unanimidade, as Manifestações GTS
(2217529;2217574;2217583;2289347;2394463;2398612;2414241) , com o reconhecimento das
justificativas apresentadas e a aplicação dos descontos regimentais aos parlamentares que não as
apresentaram. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência,
lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA
1º Secretário 2º Secretário
DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 02/12/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ata 2444083 SEI 00001-00006560/2025-14 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))
VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/12/2025, às 09:57, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 12:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,
QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--
PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/12/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00006560/2025-14 2444083v8
Ata 2444083 SEI 00001-00006560/2025-14 / pg. 2
DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
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OCINCÉT
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ª1
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71521
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xes iuq auq ret :anames
ª3
ges
:anames
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ª4
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OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
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auq
e
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OVITALSIGEL
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xes e auq ,ges
iuq
e
ret
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iuq e ret ,ges
xes
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OVITALSIGEL
ATSILANA
39332
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ONITREPSEV
xes e iuq ,ret
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OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
36811
asobraB edardnA ed
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ONITUTAM
xes ,auq ,ret
iuq
e
ges
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
64761
somaR memohliM ailélC
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ONITUTAM
xes e iuq ,ret
auq
e
ges
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
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-
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ed
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ONITREPSEV
iuq ,auq ,ges
xes
e
ret
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
27761
saiD sepoL rengaW
ONITUTAM
xes e iuq ,ret
auq
e
ges
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ETNETSISSA
80231
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oa
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xes e iuq ,ret
auq
e
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ROSSESSA
65142
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ONITREPSEV
e iuq ,auq ,ges :sanames
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ret :sanames
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OVITALSIGEL
ATSILANA
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e
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ONITUTAM
06131
ikazorihS okikA aidualC
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ATSILANA
xes e auq ,ret :anames
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51321
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OVITALSIGEL
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ª1
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OVITALSIGEL
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ONITREPSEV
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75311
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xes
e iuq ,auq ,ret :anames
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ges
:anames
ª4
OVITALSIGEL
ATSILANA
LARGETNI
iuq e ret ,ges :anames
ª1
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OVITALSIGEL
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ROTLUSNOC
41861
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ONITUTAM
iuq e auq ret
,ges
xes
OVITALSIGEL
ATSILANA
01622
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ONITUTAM
xes e auq ,ges
iuq
e
ret
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
12321
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seõssimoC
sà
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roteS
ONITUTAM
xes e iuq ,ret
auq
e
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OVITALSIGEL
ATSILANA
19221
atsoC oãxiaP aerdnA
ONITUTAM
iuq e ret ,ges
xes
e
auq
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
82932
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ONITUTAM
xes e iuq ,ret
iuq
e
ges
OVITALSIGEL
ATSILANA
29332
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od arievilO agerboN antisirC
ylleK
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ONITREPSEV
iuq e auq ,ges
xes
e
ret
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
06922
orieruoL ebanaT oriebiR anatiaT
ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
xes e auq ret
iuq
e
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OVITALSIGEL
ATSILANA
01621
oderieugiF airaF arievilO amleT
ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
iuq e auq ,ges
xes
e
ret
OVITALSIGEL
ATSILANA
70521
tinanniC
omocáJ nosbocaJ antisirC
ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
iuq e ret ,ges
xes
e
auq
OVITALSIGEL
ATSILANA
91021
otomawI odarP airaM ayA
ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
xes e iuq ,ret
auq
e
ges
OVITALSIGEL
ATSILANA
21411
arievilO eD anigeR ardnaS
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- alumúS
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roteS
ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
xes e iuq ,ret
auq
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OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
11731
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sotnaS eñafalliV antisirC
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ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
xes e auq ,ges
iuq
e
ret
OVITALSIGEL
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ROTLUSNOC
93381
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ONITREPSEV
UO
ONITUTAM
xes e auq ,ges
iuq
e
ret
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
80332
sednanreF aêrroC sucraM
ONITREPSEV
xes e auq ,ret
iuq
e
ges
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
95761
seugirdor
inapmac ed ttiaihcipmuz
assenaV
ONITREPSEV
xes e auq ,ges
iuq
e
ret
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
15032
avlis ad atiuqsem ésoj oguH
ONITUTAM
iuq ,auq ,ges
ret
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
82761
arierref
sopmac yelrednaw otreboR
ONITUTAM
iuq e ret ,ges
xes
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
82381
odagrom arierref onaicuL
ONITREPSEV
xes e auq ,ret
iuq
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
01232
otarc inoned sacuL
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- acidéM
airotiduA
ed
roteS
ONITUTAM
iuq ,ret ,ges
auq
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
71232
aleliV seveN enatiaT
ONITUTAM
iuq ,ret ,ges
xes
e
auq
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
94761
amil oriehnip oluap oinotnA
ONITREPSEV
iuq e ret ,ges
xes
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
89742
orienraC
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ONITUTAM
xes e auq ,ret
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OVITALSIGEL
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ROTLUSNOC
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24822
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ONITREPSEV
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OVITALSIGEL
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ROTLUSNOC
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roteS
ONITUTAM
xes e iuq ,ret
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OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
65321
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ONITREPSEV
iuq e auq ,ret
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xes
OVITALSIGEL
ATSILANA
66922
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-
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e
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roteS
ONITREPSEV
xes e iuq ,ret
auq
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OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
84032
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LARGETNI
xes e iuq ,auq
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ges
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ETNETSISSA
87711
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- seõçisiuqA
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roteS
ONITUTAM
iuq e ret ,ges
xes
e
auq
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
568.11
laeL segroB rutrA
ONITREPSEV
iuq e auq ,ges
xes e ret
OVITALSIGEL
ATSILANA
82432
oreilizna
anatnas assenaV
ONITUTAM
iuq e ret ,geS
xes e auq
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
87311
iolE
ohlavraC ed noslinorE
PEDES
- saosseP
ed
otnemivlovneseD
ed
roteS
ONITREPSEV
xes e auq ,ges
iuq ,ret
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
28311
zurC
seugirdoR aemeoN
LARGETNI
xes e iuq ,ret ,ges
auq
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
71332
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- edadilibatnoC
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saçnaniF
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ed
roteS
ONITREPSEV
xes e iuq ,ret
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OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
64532
edardnA
ed seravaT ogaihT
ONITUTAM
iuq e auq ,ges
xes ,ret
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
78711
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xes
e auq ,ges :anames
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ª1
xes
e auq ,ges :anames
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roteS
ONITREPSEV
xes e iuq ,auq ges
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60432
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ONITUTAM
iuq ,auq ,ret ,ges
xes
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
70911
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ONITREPSEV
xes e iuq ,auq ,ret
ges
OVITALSIGEL
ATSILANA
57811
sntiraM
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- saçnaniF
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LARGETNI
xes e auq ,ret ,ges
iuq
OVITALSIGEL
ATSILANA
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od oãinueR ª91
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11481
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,adnugeS :4 anameS
e adnugeS :5 anameS
;atxeS e atrauQ
;atniuQ
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roteS
;atxeS
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OVITALSIGEL
OCINCÉT
ETNETSISSA
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.atxeS :1 anameS
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e atrauQ :5 e 4 ,2
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ONITUTAM
51332
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.atniuQ e
.atxeS
.atniuQ :3 anameS
.atrauQ :3 anameS
OVITALSIGEL
ATSILANA
ONITUTAM
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iuq e ret
OVITALSIGEL
ATSILANA
34532
arieugoN
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ONITUTAM
iuq e auq ,ges
xes e ret
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
75621
iciliuQ oiduálC
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- airátnemaçrO
oãçailavA
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ed
roteS
ONITREPSEV
xes e iuq ,ret
auq e ges
OVITALSIGEL
ATSILANA
27821
roinuJ
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ONITUTAM
xes ,auq ,ret
iuq ,ges
OVITALSIGEL
OCINCÉT
ROTLUSNOC
11861
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ONITUTAM
xes ,iuq ,ret
auq ,ges
OVITALSIGEL
ATSILANA
85821
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e
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roteS
LARGETNI
iuq e auq ,ges
xes e ret
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
15621
ginoK nosboR
ONITREPSEV
iuq e auq ,ges
xes e ret
OVITALSIGEL
OVITARTSINIMDA
OCINCÉT
80311
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ONITUTAM
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OVITALSIGEL
OCINCÉT
ETNETSISSA
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a 3( anameS
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:)5202/11/41
a 01( anameS
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ONITUTAM
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:)5202/11/12
a 71( anameS
ª4
a 71( anameS
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:)502/11/82
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ª5
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ª5
iuQ e reT ,geS
xeS e auQ :)502/11/82
OVITALSIGEL
ROTLUSNOC
,geS :)5202/11/7
a 3( anameS
ª2
:)5202/11/7 a 3( anameS
ª2
iuQ e auQ
reT
:)5202/11/41
a 01( anameS
ª3
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iuQ e reT :)5202/11/41
ONITUTAM
69232
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sepoL ladiV asserdnA
:)5202/11/12
a 71( anameS
ª4
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:)502/11/82
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ª5
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:)5202/11/7 a 3( anameS
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ROTLUSNOC
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:)502/11/82
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ROTLUSNOC
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Portarias 369/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 369, de 15 DE dezembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Fiscais do Convênio firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e o BRB Serviços S.A., inscrito no CNPJ nº 12.875.569/0001-80. O objeto da contratação consiste na disponibilização, pelo BRB Serviços S.A., à CLDF, de forma não onerosa, do sistema CONSIGSERV, destinado ao controle da margem consignável. Processo nº 00001-00033192/2025-79.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| SERVIDOR | CPF | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| RODRIGO JORDÃO DIAS | 033.719.651-63 | 23.989 | SEPAG | FISCAL |
| RODRIGO VIEIRA DE SOUSA | 033.426.171-60 | 23.982 | NFOPAG | FISCAL SUBSTITUTO |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Portarias 501/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 501, de 16 DE dezembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00019933/2025-17, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor AILTON LUIZ GONCALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço.
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Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/12/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Editais 1/2025
Edital
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Publicação do Resultado FINAL DO PROCESSO SELETIVO
Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que regulamenta o processo de seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a conclusão da análise objetiva das candidaturas prevista na Fase 2 – Classificação, torna-se público o Resultado Final do Processo Seletivo dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as).
A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes e suas respectivas pontuações finais, atribuídas conforme os critérios estabelecidos nos anexos do Edital. Esta publicação consolida o resultado da análise detalhada da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as) na fase classificatória.
| Processo | Matrícula | Pontuação Final | Ordem de Classificação |
| 46479/2025-69 | 24.872 | 40 | 1 |
| 48714/2025-37 | 22.851 | 40 | 1 |
| 48765/2025-69 | 24.551 | 40 | 1 |
| 48925/2025-70 | 24.554 | 40 | 1 |
| 48974/2025-11 | 22.970 | 40 | 1 |
| 45941/2025-19 | 24.521 | 39 | 6 |
| 45786/2025-22 | 24.532 | 36 | 7 |
| 46760/2025-00 | 22.908 | 36 | 7 |
| 47428/2025-54 | 16.730 | 36 | 7 |
| 47154/2025-01 | 24.404 | 36 | 7 |
| 48630/2025-01 | 17.451 | 36 | 7 |
| 47435/2025-56 | 24.743 | 36 | 7 |
| 48922/2025-36 | 24.581 | 36 | 7 |
| 45956/2025-79 | 23.984 | 34 | 14 |
| 46138/2025-93 | 16.806 | 34 | 14 |
| 46004/2025-72 | 23.401 | 34 | 14 |
| 48877/2025-10 | 23.721 | 34 | 14 |
| 48890/2025-79 | 23.780 | 30 | 18 |
| 48688/2025-47 | 24.700 | 29 | 19 |
| 48624/2025-46 | 24.451 | 29 | 19 |
ORIENTAÇÕES PARA USUFRUTO DO CUSTEIO
Em cumprimento ao disposto no Edital nº 1/2025, apresentam-se os procedimentos obrigatórios para a formalização da demanda de custeio de curso de pós-graduação para os(as) candidatos(as) aprovados(as). O descumprimento total ou parcial das orientações abaixo, no prazo estabelecido, implicará o cancelamento do benefício, nos termos do Edital.
2.1 Documentos obrigatórios:
Para confirmar o interesse e iniciar o procedimento para o custeio, o(a) servidor(a) aprovado(a) deverá inserir no processo SEI de inscrição (o mesmo utilizado no processo seletivo) os seguintes documentos:
2.1.1 Formulário “ELEGIS – Formalização Demanda de Pós-Graduação / Solicitação de Participação em Evento Externo de Longa Duração”, assinado pelo servidor e sua chefia imediata.
2.1.2 Termo de compromisso “ELEGIS – Termo de Compromisso e Responsabilidade do Participante – Curso de Pós-Graduação (Servidor Efetivo / Livre Provimento)”, assinado pelo servidor.
2.2 Forma de envio:
2.2.1 Os documentos deverão ser juntados exclusivamente ao mesmo processo SEI utilizado para a inscrição no Edital e encaminhados à Caixa SEI da Escola do Legislativo (Elegis).
2.2.2 Os documentos deverão ser elaborados a partir dos modelos oficiais disponibilizados no SEI, observando-se, obrigatoriamente, os documentos previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2 deste documento.
2.2.3 Compete ao(à) servidor(a) verificar se os documentos foram corretamente preenchidos e assinados antes do envio.
2.3 Prazo para envio dos documentos:
Data limite: 06 de fevereiro de 2026.
A não apresentação de qualquer dos documentos obrigatórios até a data acima, bem como a apresentação em desconformidade, acarretará o cancelamento do benefício, com a consequente perda do direito ao custeio, conforme previsto no Edital.
2.4 Disposições complementares
2.4.1 A análise de conformidade dos documentos será realizada pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP/Elegis.
2.4.2 Caso haja inconsistências, o servidor será comunicado no próprio processo SEI, devendo corrigir as pendências no prazo definido.
2.4.3 O início do custeio está condicionado, cumulativamente:
à aprovação final da documentação;
ao atendimento dos requisitos institucionais aplicáveis; e
à viabilidade de prazo para a instrução processual necessária à contratação.
2.4.4 Para fins de planejamento, considera-se como referência o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre o recebimento da documentação completa e regular e a data prevista de início do curso, a fim de viabilizar a tramitação e os procedimentos administrativos pertinentes.
O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos. Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.
GERSON ANDRÉ DA SILVA E SILVA
Diretor da Escola do Legislativo - Substituto
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência
| Documento assinado eletronicamente por GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA - Matr. 24680, Diretor(a) da Escola do Legislativo - Substituto(a), em 16/12/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049814/2025-81. Contrato nº 105/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CARDIOCARE-DF CLINICA CARDIOLOGICA LTDA., CNPJ: 01.281.570/0001-60. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02994; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 05/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Eduardo Pereira Zaidan.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Atas - Comissões 18/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
Ata de Reunião
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025, às 10 horas e 39 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima oitava reunião ordinária da CPI, presentes os Deputados Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Iolando, Relator; Gabriel Magno, membro titular; e Martins Machado, membro titular. Com a palavra, a Presidente destacou a importância da CPI para a conscientização dos membros quanto à causa ambiental. A Presidente agradeceu e parabenizou, ainda, servidores e colaboradores que prestaram suporte aos trabalhos da Comissão. Ato contínuo, foi passada a presidência para o Relator, Deputado Iolando, que iniciou discussão e deliberação sobre o Requerimento nº 96/2025 (SEI), extrapauta, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior que seja consignado, nos registros oficiais desta Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, elogio aos servidores e colaboradores relacionados no Anexo Único, responsáveis pela organização, pela instrução e pelo apoio técnico operacional às atividades desenvolvidas no âmbito desta CPI. Resultado: Aprovado com 4 (quatro) votos favoráveis e 1 (uma) ausência. De volta à presidência da reunião, a Presidente Deputada Paula Belmonte, em cumprimento à previsão da pauta, convocou a leitura do Relatório Circunstanciado pelo Deputado Iolando, Relator. Após leitura e apresentação de seu conteúdo, passou-se à discussão do Relatório. Com a palavra, o Deputado Gabriel Magno elogiou o relatório, mas ponderou lacunas nas recomendações e a ausência de responsabilzação de órgãos públicos e empresas pela poluição no Rio Melchior, razão pela qual defendeu o aditamento ao Relatório. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte expressou felicidade com o documento apresentado pelo Relator, porém reforçou os argumentos do Deputado Gabriel Magno, manifestando-se favoravelmente ao aditamento. Encerradas as discussões, passou-se à votação do Relatório Circusntanciado. Resultado: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis. Aprovado o Relatório Circunstanciado, passou-se à leitura, discussão e votação dos Requerimentos 97/2025 (SEI) e 98/2025 (SEI), ambos extrapauta. (Extrapauta) Requerimento nº 97/2025 (SEI), de autoria dos Deputados Paula Belmonte e Gabriel Magno, que Requerem aditamento ao relatório circunstanciado, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno, para inclusão de imputações de responsabilidade e das recomendações de indiciamento, bem como de proposições para subsidiar a atuação do Poder Legislativo. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte Paula Belmonte reforçou que os indiciamentos não têm caráter meramente punitivo, mas pedagógico e preventivo. A deputada sustentou que a responsabilização é essencial para interromper ciclos de negligência, fortalecer a governança ambiental e evitar que danos semelhantes voltem a ocorrer. Com a palavra, o Deputado Joaquim Roriz Neto manifestou entendimento de que o indicaimento é prerrogativa do Ministério Público, o qual terá acesso ao relatório e, se entender necessário, promoverá as devidas responsabilizações. Com a palavra, os Deputados Iolando e Martins Machado concordaram com o entendimento do Deputado Joaquim Roriz Neto. Encerradas as discussões, passou-se à votação do Requerimento. Resultado: Rejeitado com 2 (dois) votos favoráveis e 3 (três) em contrário. (Extrapauta) Requerimento nº 98/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer aditamento ao relatório circunstanciado, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno, de recomendações, bem como de proposições para subsidiar a atuação do Poder Legislativo. Não havendo discussão, passou-se à votação. Resultado: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis. Encerradas as votações, a Deputada Paula Belmonte expressou gratidão a todos que colaboraram com a CPI. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima oitava reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às 13 horas e 17 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.
Brasília, [data de assinatura no SEI]
deputadA PAULA BELMONTE
Presidente da CPI do Rio Melchior
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 16/12/2025, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Atos 332/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 332, DE 2025
Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art.1º Serão destinadas à participação exclusiva de entidades preferenciais as contratações cujo objeto tenha valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º O objeto a ser contratado será definido pela menor classificação contábil da despesa: o subelemento de despesa.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a empresa que não estiver na condição de entidadee preferencial.
§ 3º A não aplicação da regra deste artigo deverá ser justificada, enquanto não for atingido o limite percentual do tratamento favorecido e diferenciado de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do gasto da Câmara Legislativa do Distrito Federal com contratações.
§ 4º Eventuais dúvidas sobre a classificação orçamentária (subelemento de despesa) serão dirimidas pela Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 2º Para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível (menor preço por item), desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, será estabelecida pela unidade demandante a cota reservada para as entidades preferenciais.
§ 1º Como regra, todos os itens do objeto deverão ser alvo da incidência da cota reservada, passando o Edital a ter dois subitens, sendo:
I – um, com no mínimo 10% (dez por cento) e com limite máximo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a cota reservada, destinado exclusivamente às entidades preferenciais;
II – outro subitem com o percentual complementar destinado ao mercado geral.
§ 2º As entidades preferenciais poderão participar dos dois subitens, permanecendo para a cota não reservada os direitos estabelecidos do art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do direito de preferência e de saneamento.
§ 3º A soma dos subitens selecionados para a cota reservada não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) constante do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, tendo em vista as vedações de tratamento diferenciado previstas no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
§ 4º O afastamento da cota não será possível sob o argumento de padronização quando for baixo o impacto da variação de soluções do mercado para o objeto ou os itens do certame, em conformidade com o Mapa de Riscos e o Estudo Técnico Preliminar.
§ 5º A aplicação da cota reservada não poderá ensejar a contratação por preço superior ao que for contratado no subitem da licitação destinada ao mercado geral, prevista no § 1º, II, deste artigo.
§ 6º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 7º O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a proposta de empresa que não estiver na condição de entidade preferencial e cotar valor tanto para cota aberta quanto para cota reservada.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 52, de 2013.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 12/12/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2025, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 09:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/12/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/12/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAS
Designação de Relatores - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso IV do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
| Deputado Rogério Morro da Cruz |
|---|
| PL 396/2025 |
Marcia Lopes de Oliveira Vale
Secretário de Comissão
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
| Documento assinado eletronicamente por MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE - Matr. 11279, Técnico Administrativo Legislativo, em 16/12/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Relatórios 1/2025
Relatório
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXERCÍCIO 2025
APRESENTAÇÃO
O ano de 2025 foi marcado por importantes avanços na atuação do Gabinete da Presidência (GP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tanto no fortalecimento da gestão administrativa, quanto na aproximação com a sociedade. As ações desenvolvidas ao longo do ano refletiram o compromisso com a eficiência, a transparência e a valorização do serviço público.
Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GP no exercício de 2025. A publicização busca não apenas prestar contas das ações realizadas, mas também registrar o esforço coletivo de uma equipe comprometida com o fortalecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
A gestão administrativa constitui eixo fundamental de atuação do Gabinete da Presidência, ao assegurar as condições necessárias para o adequado funcionamento institucional, o cumprimento das atribuições regimentais e a efetividade das decisões da Presidência. Ao longo de 2025, as ações desenvolvidas estiveram voltadas ao apoio direto à Presidência, à coordenação de demandas institucionais, ao atendimento à sociedade civil, à interlocução com órgãos externos e unidades da Casa, com especial ênfase no aprimoramento dos fluxos processuais, na atualização de normativos, no fortalecimento da organização interna e no controle sistemático das atividades administrativas.
Realizações e entregas do Gabinete em 2025:
Criação do Núcleo de Assessoramento à Presidência (NAPR)
Em 2025, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 159/2025, foi criado o NAPR na estrutura administrativa do GP.
A unidade é responsável por:
a) prestar suporte administrativo ao Chefe de Gabinete da Presidência no desempenho de suas funções;
b) propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos fluxos administrativos e procedimentos internos do GP;
c) instruir os processos relativos às competências administrativas do Presidente e do GP, à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais;
d) administrar a unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e o e-mail do GP; e
e) organizar e manter atualizados os registros e arquivos administrativos relacionados às atividades do GP.
A criação do NAPR representa um grande avanço na racionalização da gestão administrativa do GP. Ao centralizar funções essenciais de assessoramento, instrução processual e organização de fluxos internos, o NAPR fortalece a capacidade do Gabinete de atuar com agilidade, precisão e conformidade normativa, reduzindo riscos, padronizando procedimentos e oferecendo suporte direto ao Chefe de Gabinete nas tomadas de decisão. Ao assumir a administração dos sistemas e canais oficiais de comunicação institucional (SEI e e-mail do GP), o NAPR assegura maior controle, rastreabilidade e segurança das informações. Além disso, o NAPR contribui para o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho, por meio de estudos, análises e propostas de melhoria, permitindo maior eficiência no atendimento das demandas internas e externas. A manutenção organizada dos registros administrativos fortalece a memória institucional, facilita auditorias e promove maior segurança jurídica.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC): atualização e aperfeiçoamento institucional
O TCAC constitui instrumento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, em que o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente.
A norma que instituía e regulamentava o TCAC no âmbito da CLDF era o Ato do Presidente nº 617/2019. O normativo, entretanto, continha ambiguidades, lacunas e ausência de critérios objetivos para a celebração, o acompanhamento e a verificação do cumprimento dos compromissos assumidos. Além disso, não havia padronização em muitos aspectos, como prazos e responsabilidades, o que dificultava a aplicação uniforme do instrumento. Portanto, o GP, por meio do NAPR, trabalhou na atualização e no aperfeiçoamento do Ato, tornando-o mais claro, efetivo e alinhado às melhores práticas de responsabilização administrativa.
Em 5 de agosto de 2025, foi publicado o Ato do Presidente nº 413/2025, com avanços significativos na celebração do TCAC, na definição de parâmetros de aplicação e na inclusão de mecanismos de monitoramento e controle. A nova regulamentação ampliou a segurança jurídica, aprimorou os fluxos internos e reforçou o caráter pedagógico do instrumento, garantindo maior transparência e previsibilidade no tratamento de infrações leves no âmbito da Câmara Legislativa.
Tomada de Contas Especial (TCE): atualização e aperfeiçoamento institucional
O Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 era o normativo que regulamentava a TCE no âmbito da CLDF. Porém, o referido Ato, em alguns aspectos, entrava em contradição com a Instrução Normativa nº 3/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que estabelece normas de instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal. Portanto, a regulamentação interna da CLDF necessitava de atualização para garantir alinhamento às diretrizes do órgão de controle externo, fortalecer a segurança jurídica e padronizar procedimentos internos.
A partir dessa necessidade, o GP, por meio do NAPR, iniciou um trabalho de revisão normativa, visando corrigir inconsistências, ajustar fluxos processuais, estabelecer prazos compatíveis e uniformizar a atuação das unidades responsáveis pela instrução das TCEs. O GP solicitou ao Gabinete da Mesa Diretora (GMD) a criação de um grupo de trabalho para atualização da referida norma. O grupo, coordenado pelo servidor Josias Mendes da Silva, foi formalizado por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 41/2025, composto pela Presidência, pela Diretoria de Administração e Finanças (DAF), pela Procuradoria-Geral (PG) e pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE). O objetivo central foi harmonizar a regulamentação da Casa às exigências do Tribunal de Contas, assegurando maior clareza na atuação administrativa, prevenindo interpretações divergentes e reduzindo riscos de retrabalho ou nulidades processuais.
Em 2 de dezembro de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 313/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelo grupo. Com isso, a CLDF passa a contar com um regramento mais moderno, alinhado às diretrizes do TCDF, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade à condução dos processos de tomada de contas especial no âmbito da Casa.
Fortalecimento da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
A CPTCE atua em sindicâncias — exceto as de natureza patrimonial —, processos disciplinares e tomadas de contas especiais. No ano de 2025, a Comissão enfrentou um elevado volume de demandas, caracterizado por um expressivo número de denúncias, procedimentos instaurados e processos complexos em curso. O cenário exigiu alta capacidade de análise técnica, rigor procedimental e atuação contínua para assegurar a correta instrução dos casos, sem prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e ao respeito às garantias constitucionais.
Esse contexto reforçou a importância de fortalecer a CPTCE, não apenas como órgão responsável pelos procedimentos de responsabilização administrativa, mas também como pilar essencial da governança institucional e da proteção do patrimônio público. Trata-se de uma unidade estratégica, ao desempenhar papel essencial na preservação da probidade administrativa, da eficiência e da transparência — pilares da administração pública moderna. A robustez dessa comissão impacta diretamente a credibilidade da Casa, evitando decisões frágeis, anuláveis ou suscetíveis a questionamentos externos. Esse fortalecimento também contribui para o aprimoramento da governança interna e favorece a eficiência administrativa.
Até então, os membros da CPTCE eram nomeados para exercer Cargo em Comissão de Assessoramento (CL-02) e Cargo em Comissão de Assistência (CL-01). A partir da publicação da Resolução nº 360/2025, foram criados cargos específicos para membros titulares da CPTCE, a saber:
a) 1 cargo em comissão de membro titular/ presidente, CL-14, privativo de servidor efetivo;
b) 2 cargos em comissão de membro titular, CL-10, privativos de servidor efetivo; e
c) 1 cargo em comissão de secretário da Comissão, CL-03, privativo de servidor efetivo.
A criação desses cargos representa um avanço estrutural relevante para a CLDF, ao conferir maior estabilidade, especialização e responsabilidade aos membros que integram a unidade. A vinculação a cargos de maior nível reconhece a complexidade das atribuições e a necessidade de atuação qualificada, reduzindo a rotatividade e favorecendo a formação de uma equipe técnica permanente. Isso amplia a capacidade de acumular conhecimento institucional, padronizar entendimentos e consolidar boas práticas.
Aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar: atualização normativa
O GP, por meio do Núcleo de Verba Indenizatória (NVI-GP), atuou ativamente na atualização das normas de aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar. Em 3 de julho de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 144/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelos Núcleos de Verba Indenizatória desta Casa de Leis e revoga o Ato da Mesa Diretora nº 197/2024.
A atualização normativa teve como objetivo sanar dúvidas recorrentes e eliminar ambiguidades relacionadas à aplicação e à operacionalização da verba indenizatória, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos.
Aprimoramento dos mecanismos de controle e acompanhamento administrativo
Com vistas ao aprimoramento da gestão administrativa, o GP implementou, ao longo de 2025, mecanismos e ferramentas voltados ao controle e ao acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, dos processos administrativos e dos prazos associados às demandas internas e externas. Essas iniciativas abrangeram o fortalecimento dos instrumentos de monitoramento processual, o controle de prazos e o aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação interna, contribuindo para maior organização, previsibilidade e eficiência na execução das atribuições do Gabinete, bem como para o alinhamento das equipes e a qualificação da tomada de decisões.
Destaca-se, ainda, que esses mecanismos de controle e registro se mostraram fundamentais para a consolidação das informações que subsidiam a elaboração do presente Relatório de Atividades Anual, auxiliando no acompanhamento das entregas, na sistematização dos resultados alcançados e na transparência da atuação institucional.
RELAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL
O atendimento às demandas da sociedade civil constitui uma das atribuições centrais do Gabinete da Presidência, na medida em que representa canal direto de escuta, diálogo e encaminhamento das manifestações apresentadas por cidadãos, entidades e grupos representativos. Nesse contexto, o Gabinete da Presidência realiza o controle sistemático do protocolo físico e eletrônico das demandas recebidas, o acompanhamento e o monitoramento dos prazos de atendimento, bem como o retorno formal aos demandantes, realizado de forma eletrônica ou presencial, conforme a natureza da manifestação. As demandas recebidas são encaminhadas tanto internamente, às unidades competentes desta Casa, quanto externamente, a outros órgãos e instituições, contribuindo para o fortalecimento das relações institucionais, com destaque para a interlocução permanente com o Poder Executivo, sempre com vistas ao adequado tratamento e à efetividade das respostas prestadas à sociedade civil. Sobre essa atribuição, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 14 de dezembro do corrente ano:
O NAPR, vinculado ao GP, promoveu o devido tratamento — recebimento, análise e possível encaminhamento a unidades/órgãos de interesse — a 128 demandas da sociedade civil, advindas de 89 entidades e grupos representativos da sociedade civil e 8 cidadãos:
Segue a lista das entidades e dos grupos representativos da sociedade civil:
- Aprovados no concurso do Iprev/DF
- Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal
- Associação das Polícias do Congresso Nacional
- Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal (AAPC)
- Associação dos Analistas Legislativos da CLDF (Anacam)
- Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caesb
- Associação dos Chacareiros do Córrego Jerivá (Ascaje)
- Associação dos Empregados do IPEDF Codeplan
- Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
- Associação dos Inquilinos de Ceilândia do Distrito Federal e Região Metropolitana (ASSINC-DF/RM)
- Associação dos Lojistas Pioneiros de Brasília (ALPB)
- Associação dos Provedores do Brasil (ASPRO)
- Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Assinfra)
- Associação dos Servidores da Emater-DF
- Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus)
- Associação dos Surdos do Gama
- Associação dos Técnicos em Necropsia do Instituto Médico Legal
- Associação de Moradores da Estância Planaltina-DF (Ameplan)
- Associação de Moradores da Quadra 308 de São Sebastião/DF (AMOR308)
- Associação de Moradores das Ocupações Históricas das QE 38 e 40 e Inquilinos do Guará (AMOHIGUAR)
- Associação Empresarial do Paranoá
- Associação Força e Ação dos Moradores Unidos por Moradia e Cidadania (Asmoci)
- Associação MariaVitoria de Doenças Raras e Crônicas
- Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília (ANEABRB)
- Associação pelo Direito à Terra e Moradia do Distrito Federal (ADTM/DF)
- Associação Portuguesa de Brasília Cultural, Beneficente e Recreativa
- Centro de Ensino e Reabilitação (CER)
- Comissão de Aprovados do Concurso Novacap 2024
- Comissão de Aprovados do II Concurso para Provimento de Cargos de Defensor Público do Distrito Federal
- Comissão dos Aprovados ACS/AVAS
- Comissão dos Aprovados do Concurso da CLDF – Relações Públicas
- Comissão dos Aprovados no Concurso do BRB
- Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Penal do Distrito Federal
- Comissão dos Aprovados no Concurso do Procon/DF
- Comissão dos Aprovados no Concurso do Iprev/DF
- Comissão dos Aprovados no concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transporte e Controle Ambiental
- Comissão dos Aprovados e Aprovadas DPDF
- Comissão dos Idosos SEE/DF
- Condomínios Cecília Meireles e Diamantina
- Condomínio Villages Alvorada
- Confederação do Elo Social no Brasil
- Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
- Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social (CEPAS)
- Cooperativa de Jornais e Revistas de Ceilândia, Entorno e Distrito Federal
- Coordenação Coletiva do Projeto UnB-CEAM Vida & Água (ARIS)
- Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA)
- Federação de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (FEQUAJU-DFE)
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF)
- Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID/DF)
- Funerária 3 Poderes
- Grupo de Articulação Social da Cultura do Distrito Federal
- Guedes, Abdo e Panes – Sociedade de Advogados
- Instituto Amparo Luã Feliz de Oliveira
- Instituto Cultural Comunidade em Ação – Raízes Culturais
- Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
- Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB)
- Instituto Lar dos Velhinhos Maria Madalena
- Movimento Unificado das Entidades Sindicais
- Moradores do Condomínio Residencial Park 21 – Colônia Agrícola Águas Claras, Guará I/DF
- Moradores do Park Way
- Moradores do Setor Residencial Lúcio Costa – Guará/DF
- Mães e Pais de pessoas com deficiência maiores de 21 anos com problemas junto à SEE/DF
- Observatório Social de Brasília
- PL Defesa – Segmento do Partido Liberal
- Prefeitura Comunitária do Alto Kanegae
- Prefeitura Comunitária dos Moradores do Lúcio Costa
- Prefeitura Comunitária Ponte Alta/Casa Grande
- Prefeitura do Setor Habitacional Mestre D’Armas
- Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Saúde de Goiás
- Sindicato da Carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal (SINCAAP/DF)
- Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer/DF)
- Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs/DF)
- Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate/DF)
- Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPOL/DF)
- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília (SEEB/DF)
- Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal (SINDIFEIRA/DF)
- Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE/DF)
- Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escola do Distrito Federal (SIEAME/DF)
- Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL-DF)
- Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL/DF)
- Sindicato dos Servidores da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta)
- Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical/DF)
- Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal (Sindsse/DF)
- Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser)
- Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito do Distrito Federal (Sindetran/DF)
- Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE/DF)
- União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers)
- Vila do Pequenino Jesus
Segue a distribuição das demandas da sociedade civil por mês, em 2025:
Análise do tempo de resposta às demandas da sociedade civil:
A análise do intervalo entre o protocolo das demandas da sociedade civil e o retorno formal aos demandantes demonstra que, embora o tempo médio de resposta registrado tenha sido de 29,6 dias, a mediana apurada foi de 6 dias, o que evidencia que a maioria das demandas recebeu encaminhamento e resposta em prazo reduzido. Os prazos médios mais elevados decorrem de situações pontuais que demandaram análise técnica mais aprofundada ou articulação com outras unidades e órgãos, não representando o comportamento predominante do fluxo de atendimento. Dessa forma, a mediana apresenta-se como indicador mais fiel do desempenho regular do atendimento às demandas da sociedade civil.
Ao longo do ano, o GP procedeu ao encaminhamento de demandas da sociedade civil a 22 órgãos e unidades externas, conforme relação apresentada a seguir:
- Administração Regional de Brazlândia
- Administração Regional do Gama
- Banco de Brasília (BRB)
- Casa Civil do Distrito Federal (CACI/DF)
- Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
- Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
- Gabinete do Governador do Distrito Federal
- Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
- Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
- Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
- Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF
- Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF
- Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
- Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
- Vice-Governadoria do Distrito Federal
Segue relação dos encaminhamentos das demandas da sociedade civil realizados em 2025:
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES
Uma das atribuições do NAPR, vinculado ao GP, é instruir os processos relativos à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais.
Com relação a essa demanda, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 10 de dezembro do corrente ano:
O Núcleo instruiu 132 processos relacionados à responsabilização de servidores da Casa — efetivos e comissionados —, sendo 119 relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares — processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância — e 13 relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de tomada de contas especial (TCE):
Os 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares estão assim classificados:
As denúncias apresentadas contra servidores da Casa (53) tiveram origens diversas, conforme demonstrado no gráfico a seguir:
Dos 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares, 48 estão em andamento e 71 foram encerrados:
Os 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE estão assim classificados:
Dos 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE, 7 estão em andamento e 7 foram encerrados:
Das 14 investigações preliminares abertas em 2025, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/2021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, recepcionada pela CLDF por meio do Ato do Presidente nº 396/2023, 8 estão em andamento e 6 foram finalizadas:
estrutura física
Gabinete da Presidência (5º andar):
Em 2025, o GP passou por modificações estruturais no 5º andar, com a criação de um banheiro acessível — destinado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida —, e com a ampliação da copa, proporcionando maior ventilação e melhor circulação interna. Também foi reestruturada a Chefia de Gabinete da Presidência, incluindo a implantação da sala do NAPR, além do remanejamento do protocolo da Presidência para a sala de apoio administrativo do GMD.
Sala de apoio à Presidência da CLDF (Térreo Inferior):
A sala foi criada a pedido da Mesa Diretora, com apoio do Gabinete da Segunda-Secretaria (GSS), para oferecer suporte direto aos seus membros. Localizada nas proximidades do Plenário, tem por finalidade conferir maior celeridade e eficiência às atividades desenvolvidas durante as sessões legislativas. Além dela, foram construídos um banheiro acessível, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e uma copa para a sala de reuniões do Plenário.
PRODUTIVIDADE
Estatísticas de 2025, consolidadas em 8 de dezembro do corrente ano:
Processos gerados na unidade GP: 510
Processos com tramitação na unidade GP: 1.718
Documentos gerados pela unidade GP: 2.659
Atos do Presidente conferidos e disponibilizados no portal da transparência da CLDF (intranet e internet): 636
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Chefe de Gabinete da Presidência
JULIANA CABRAL PERISSÊ
Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Chefe de Gabinete da Presidência, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA CABRAL PERISSE - Matr. 23677, Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência, em 16/12/2025, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contrato nº 103/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. - LÉVI SAÚDE INTEGRADA, CNPJ: 00.931.670/0001-21. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Clínica Médica, Medicina da Família, Endocrinologia, Psiquiatria, Pediatria, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02925; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Igor Lemos Villar.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34. Contrato nº 109/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a JGP CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA LTDA., CNPJ: 08.687.093/0001-86. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos, nas especialidades de Clínica Geral, Endodontia, Ortodontia, Periodontia e Prótese Dentária. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03007; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Janaína Gomes Pereira Bezerra.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049301/2025-70. Contrato nº 104/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 33.263.364/0001-13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02951; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 02/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Simone Uler Lavorato.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Relatórios 2/2025
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro/Novembro de 2025
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a novembro de 2025.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de novembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 718,8 milhões (coluna D), consumindo 79,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 63,1 milhões a mais do que no exercício anterior (+12,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 59,3 milhões ou +14,5%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,7 milhões ou +7,2%), além de R$ 1,9 milhão de Obrigações Patronais (INSS) (+7,8%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a cinco fatores: a) pagamento da folha de 13º salário em novembro, normalmente paga em dezembro, o que fez a base de comparação do atual exercício refletir um acréscimo de aproximadamente R$ 17,0 milhões (com impacto no indicador da LRF em +0,04%); b) criação de cargos em comissão e de livre provimento (Res 355/202/, Res 358/2025 e Res 360/2025); c) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; d) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); e e) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.
Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 37,7 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+39,6%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 8,0 milhões maior (+19,6%) do que no mesmo período de 2024, experimentou variações sobretudo por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.
Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 13,8 milhões em despesa liquidada nos meses de janeiro a novembro de 2025. A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento na ordem de R$ 9,1 milhões dos investimentos. Em relação a essa variação, destacam-se os Programas de Trabalho “Tecnologia da Informação - Modernização de TI” (+R$ 5,4 milhões ou +147,3%), “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,4 milhão ou +195,9%) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,8 milhão).
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2025 | DESP. LIQ. ATÉ NOV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ NOV/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID NOV/2025 vs NOV/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 595,5 | 665,7 | 508,8 | 571,9 | 63,1 | +85,9% | +12,4% |
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 473,6 | 528,3 | 408,8 | 468,1 | 59,3 | +88,6% | +14,5% |
| Obrigações Patronais (INSS) | 31,1 | 29,5 | 23,9 | 25,8 | 1,9 | +87,4% | +7,8% |
| Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 61,2 | 65,7 | 51,2 | 54,9 | 3,7 | +83,6% | +7,2% |
| Outros | 29,6 | 42,2 | 24,8 | 23,1 | -1,7 | +54,7% | -7,0% |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 159,5 | 204,2 | 95,4 | 133,1 | 37,7 | +65,2% | +39,6% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 54,4 | 40,9 | 48,9 | 8,0 | +89,9% | +19,6% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 33,5 | 17,2 | 20,2 | 3,0 | +60,3% | +17,8% |
| Tec. Inform (Gestão de TI) | 14,9 | 20,2 | 8,7 | 11,8 | 3,1 | +58,2% | +35,2% |
| Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 50,6 | 61,0 | 21,9 | 29,5 | 7,6 | +48,4% | +34,6% |
| Verba Indenizatória | 3,5 | 4,7 | 2,6 | 2,9 | 0,3 | +62,1% | +11,1% |
| Outros | 22,6 | 30,3 | 4,1 | 19,8 | 15,7 | +65,2% | +387,3% |
| INVESTIMENTOS | 10,1 | 34,5 | 4,7 | 13,8 | 9,1 | +40,1% | +193,0% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 1,5 | 2,9 | 0,7 | 2,1 | 1,4 | +74,1% | +195,9% |
| Tec. Inform (Modernização de TI) | 6,8 | 27,7 | 3,7 | 9,0 | 5,4 | +32,6% | +147,3% |
| Reforma e Benfeitoria | 1,7 | 1,9 | 0,4 | 0,8 | 0,5 | +43,9% | +138,8% |
| Funcionamento da TV | 0,0 | 2,0 | 0,0 | 1,8 | 1,8 | +90,8% | +0,0% |
| Outros | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
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| TOTAL | 765,1 | 904,3 | 608,9 | 718,8 | 110,0 | +79,5% | +18,1% |
| (*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado). | |||||||
| (**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos. | |||||||
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de novembro ficou em 1,57%, três pontos acima do resultado observado no segundo quadrimestre de 2025, que foi de 1,54%.
As despesas com pessoal da CLDF totalizaram, no mês de novembro de 2025, cerca de R$ 63,1 milhões, com crescimento expressivo de R$ 17,5 milhões em relação ao valor registrado no mês anterior (outubro/2025), de R$ 45,6 milhões.
Este aumento em relação ao mês anterior está diretamente associado ao pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores em novembro, no valor de R$ 17,0 milhões, o que representou um acréscimo de 0,04 pontos percentuais no indicador da LRF.
Assim, no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, a despesa total com pessoal da CLDF totalizou cerca de R$ 603,1 milhões.
Por outro lado, neste mesmo período, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal totalizou cerca de R$ 38,5 bilhões.
Esses dados indicam que houve variação expressiva em relação ao resultado obtido recentemente no RGF referente ao Segundo Quadrimestre de 2025, que também foi de 1,54%.
Ainda sobre a RCL, considerando o período de janeiro a novembro do ano corrente, nota-se um acréscimo de R$ 2,7 bilhões de receita total (+8,4%) em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Desse montante, as receitas decorrentes do Fundo Constitucional do DF – FCDF aumentaram 14,2% nesse mesmo período (+R$ 445,0 milhões). Como parâmetro, em todo o ano de 2023, as receitas do FCDF destinadas à RCL do DF haviam crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma receita.
A parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF. Pelo exposto, esse componente da RCL é de difícil previsão.
No mês de abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado no mesmo mês de 2024. Já nos meses de maio e setembro de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões e R$ 111,9 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Como já mencionado, no acumulado dos 11 meses, houve um aumento de R$ 445,0 milhões.
Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 2,3 bilhões, representando 7,8% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023.
Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências) teve um desempenho no período de crescimento em R$ 1,9 bilhão acima do previsto, conforme último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a outubro de 2025.
A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas 0,3% abaixo (-R$ 126 milhões) do estimado pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025 (R$ 36,0 bilhões). Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem de R$ 1,5 bilhão, caso haja um crescimento apenas pela correção da inflação via IPCA, estimado em 4,4% para o ano de 2025[1].
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:
| Despesas Compromissadas | Quando completa 12 meses |
| 1. Nomeação de 15 servidores (3ºQ/2024)* | Dez/2025 |
| 2. Alteração do teto federal (fev/2025) | Fev/2026 |
| 3. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) | Fev/2026 |
| 4. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* | Fev/2026 |
| 5. Nomeação de 4 servidores (mar/2025)* | Mar/2026 |
| 6. Nomeação de 2 servidores (abr/2025)* | Abr/2026 |
| 7. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 355/2025) | Abr/2026 |
| 8. Nomeação de 4 servidores (jun/2025)* | Jun/2026 |
| 9. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 358/2025) | Ago/2026 |
| 10. Nomeação de 6 servidores (set/2025)* | Set/2026 |
| 11. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 360/2025) | Nov/2026 |
| (*) Além das exonerações e termos de desistência. | |
Conforme já apresentado, o indicador de despesa de pessoal apresentou leve melhora ao longo de 2025, reflexo de arrecadação extraordinária no período, principalmente nos meses de maio, julho e setembro. Em novembro, o indicado apresentou um pico em 1,57%, em razão principalmente do pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores, no valor de R$ 17,0 milhões. No entanto, em um cenário mais conservador de receitas, ainda que a CLDF não crie nenhuma despesa ou faça novas contratações, a DTP/RCL pode permanecer acima do limite de alerta da LRF (1,53%) até o final deste exercício.
Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 556,6 milhões, o que representou 77,4% do total dos R$ 718,8 milhões liquidados até novembro de 2025. Outros R$ 48,9 milhões (6,8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, eles representam 84,2% da liquidação no período.
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2025 | DESP. LIQ. ATÉ NOV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ NOV/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID NOV/2025 vs NOV/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| Administração de Pessoal da CLDF | 580,1 | 639,6 | 496,5 | 556,6 | 60,1 | +87,0% | +12,1% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 54,4 | 40,9 | 48,9 | 8,0 | +89,9% | +19,6% |
| Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia | 8,5 | 14,8 | 7,4 | 9,9 | 2,5 | +66,8% | +33,6% |
| Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas | 2,8 | 4,6 | 1,9 | 2,2 | 0,3 | +48,2% | +17,7% |
| Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo | 0,2 | 0,3 | 0,1 | 0,2 | 0,0 | +62,9% | +16,5% |
| Desenv. e Implement. de Sist.de Captação e Tratamento de Infor. pela Ouvidoria da CLDF | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF | 1,1 | 1,8 | 0,8 | 0,6 | -0,2 | +33,5% | -24,0% |
| Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar | 0,3 | 1,3 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | +13,7% | -21,6% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 33,5 | 17,2 | 20,2 | 3,0 | +60,3% | +17,8% |
| Modernização de Sistema de Informação da CLDF | 6,8 | 27,7 | 3,7 | 9,0 | 5,4 | +32,6% | +147,3% |
| Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF | 14,9 | 20,2 | 8,7 | 11,8 | 3,1 | +58,2% | +35,2% |
| Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo | 1,0 | 1,8 | 0,8 | 1,1 | 0,2 | +60,6% | +28,0% |
| Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF | 0,9 | 2,1 | 0,9 | 0,9 | 0,0 | +42,1% | +1,8% |
| Publicidade Institucional da CLDF | 22,6 | 27,4 | 0,8 | 7,8 | 7,0 | +28,3% | +896,9% |
| Publicidade de Utilidade Pública da CLDF | 19,3 | 22,0 | 15,2 | 14,8 | -0,4 | +67,3% | -2,7% |
| Funcionamento da TV Legislativa | 8,7 | 13,4 | 6,0 | 8,8 | 2,9 | +65,8% | +48,1% |
| Funcionamento da Rádio Legislativa | 0,0 | 0,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Apoio a Programas Culturais pela CLDF | 0,3 | 0,6 | 0,0 | 0,4 | 0,4 | +76,0% | +2829,6% |
| Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF | 1,7 | 2,7 | 0,4 | 1,0 | 0,6 | +36,1% | +175,3% |
| Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF | 0,1 | 1,0 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | +9,4% | -15,2% |
| Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF | 6,7 | 10,2 | 4,8 | 5,3 | 0,5 | +52,3% | +11,5% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória) | 3,5 | 4,7 | 2,6 | 2,9 | 0,3 | +62,1% | +11,1% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL | 17,6 | 20,0 | 0,0 | 16,2 | 16,2 | +81,1% | +1125456,1% |
| Transferência para o Fundo de Reserva Financeiro-Orçamentário | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| TOTAL | 765,1 | 904,3 | 608,9 | 718,8 | 110,0 | +79,5% | +18,1% |
| (*) Valores liquidados em 2024 mais inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado). | |||||||
| (**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos. | |||||||
GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
[1] Fonte: Expectativas de Mercado do Bacen. Disponível em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Acesso em 12/12/2025.
| Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 16/12/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/12/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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