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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Atos 645/2025

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 645, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA

SERVIDOR

PROCESSO

CARGO

CATEGORIA

RESULTADO

23.676

THAÍS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA

00001-00006287/2023-58

 

CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

 

PEDAGOGO

APROVADA

 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente


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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Ato do Presidente Nº 645, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de ...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Atos 646/2025

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 646, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

 

MATRÍCULA

SERVIDOR

PROCESSO

CARGO

CATEGORIA

RESULTADO

23.673

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

00001-00006432/2023-09

 

ANALISTA LEGISLATIVO

 

ANALISTA LEGISLATIVO

APROVADA

 

 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente


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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Ato do Presidente Nº 646, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Atos 649/2025

Presidente

 

ATO DO PRESIDENTE Nº 649, de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

 

MATRÍCULA

SERVIDOR

PROCESSO

CARGO

CATEGORIA

RESULTADO

23.678

FERNANDA FERRAZ DE FREITAS GUEDES

00001-00006344/2023-07

 

CONSULTOR TECNICO- LEGISLATIVO

 

MÉDICO (AMBULATORIAL/ PERITO)

APROVADA

  


Brasília, 15 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 


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...  ATO DO PRESIDENTE Nº 649, de 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de de...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Atos 5/2025

Primeiro Secretário

 

Ato do Primeiro Secretário Nº 5, DE 2025

 

Consigna elogio aos servidores e estagiários que exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários que, em 2025, exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria, em reconhecimento ao trabalho árduo e à dedicação fundamentais para executar diversas atividades na área de gestão de pessoas:

I – parceria do GPS com as unidades subordinadas;

II – mapeamento de processos e atividades;

III – gestão de contratos e processos de novas contratações;

IV – realização de solenidades de posse, eventos e homenagens para servidores ativos e inativos e estagiários;

V – iniciativas relacionadas a saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho de deputados, servidores e estagiários;

VI – desenvolvimento de soluções tecnológicas e automações;

VII – elaboração de normativos que aprimoraram a gestão de pessoas da Casa;

VIII – análise e instrução de processos relativos a direitos e deveres dos servidores;

IX – registro e manutenção dos assentamentos funcionais;

X – ações necessárias à nomeação, à posse e ao exercício;

XI – execução de programas e projetos de desenvolvimento dos servidores;

XII – processamento das folhas de pagamento de pessoal;

XIII – operacionalização do programa de estágio;

XIV – participação em grupos de trabalho e comitês.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

 

 

 

GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Bryan Rogger Alves de Sousa

23.698

Secretário Executivo da Primeira Secretaria

Antônio Carlos de Souza

24.509

Assessor (em exercício no GPS)

Bruno Eduardo Nascimento Costa

24.869

Consultor Legislativo

Emanuela de Andrade Nascimento

24.587

Saiu em janeiro de 2025

Gabriele Oliveira Guimarães

23.718

Assessora

Leandro Santana Leite

24.583

Assessor

Luciane Divina de Almeida

24.042

Assessora

Maria Balbina de Morais Vieira

23.831

Assessora

Maria José Correia dos Santos

11.527

Assistente Técnica Legislativa

Mateus Firmino Costa Nacif

24.746

Assessor de Membro da Mesa Diretora

Mayara Stephanie Barros Moreira

23.345

Assessora

Samuel Coelho Alves Konig

23.807

Chefe de Gabinete de Membro da Mesa

Yorranna Anastácia Oliveira de Araújo

24.902

Assessora (em exercício no GPS)

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Edilair da Silva Sena

16.015

Diretora de Gestão de Pessoas

Adriano de Oliveira Campos

11.316

Técnico Administrativo Legislativo

Aline Amorim de Sena Xavier

22.837

Consultora Técnico-Legislativa

Daisy Diniz Lopes Rocha

22.752

Analista Legislativa

Fernanda Silva Rodrigues de Seabra

23.933

Consultora Técnico-Legislativa

Gabriela Pace Carreira Bittencourt

24.874

Consultora Técnico-Legislativa

Hevilym Victória Nepomuceno de Magalhães

70.873

Estagiária

Inaldo José de Oliveira

11.108

Consultor Técnico-Legislativo

Júlia Gontijo da Silva

70.787

Saiu em dezembro de 2025

Priscilla Furtado Gonçalves

23.920

Analista Legislativa

Ramon Gontijo Adame

24.538

Saiu em outubro de 2025

Raquel Bezerra de Godoy

24.307

Consultora Técnico-Legislativa

Vanessa Busanello da Cunha

21.677

Assessora de Diretor

Victória Pereira Rodrigues

70.830

Saiu em dezembro de 2025

Vítor Nascimento Ferreira

23.005

Analista Legislativo

 

NÚCLEO DE APOIO AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Nívea Caixeta dos Santos

23.190

Analista Legislativa (Chefe de Núcleo)

Cristiane Pereira da Silva Santos

24.726

Assessora (em exercício no NEST)

Gabriel Rodriguez de Oliveira Alves

70.782

Saiu em agosto de 2025

Gabriela Soares de Freitas

25.076

Assessora (em exercício no NEST)

Gustavo Henrique Soares de Freitas

24.716

Saiu em dezembro de 2025

Isabela Mendonça Nunes

70.803

Estagiária

Keila Rezende Corrêa

11.939

Analista Legislativa

Nayane Moura Lins

70.744

Saiu em agosto de 2025

Pollyana Carceroni Oliveira

70.804

Estagiária

 

ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Nome

Matrícula

Cargo/Função

José Carlos Ferreira da Silva

11.920

Analista Legislativo (Chefe de Assessoria)

Ana Vitória Dias Pacheco e Silva

70.834

Saiu em outubro de 2025

Luís Felipe Leite Victório

70.733

Estagiário

Maria Luiza Pereira dos Santos

70.779

Mudou de lotação em março de 2025

Odilene do Socorro Félix de Amorim

70.777

Estagiária

Pedro Borges de Lemos Filho

11.200

Procurador Legislativo

Roberto de Almeida

16.795

Consultor Legislativo

Thiago Raphael Uchôa Castelo Ximenes

24.447

Procurador Legislativo

 

ASSESSORIA DE PROJETOS

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Danilo Gama Botelho

16.709

Analista Legislativo (Chefe de Assessoria)

Caroline Machado de Oliveira

70.858

Estagiária

Igor Josafá Torres Barbosa

24.251

Analista Legislativo

Nicole Cele Silveira

70.762

Saiu em agosto de 2025

Rafael de Almeida Nascimento

24.751

Consultor Técnico-Legislativo

Roberto Rodrigues Macedo Júnior

70.883

Estagiário

 

SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Jacqueline Jereissati Galuban

11.664

Analista Legislativa (Chefe de Setor)

Ana Vitória Cavalcante de Carvalho Marques

23.014

Analista Legislativa

Fernanda Vieira Santos Azevedo Borges

16.923

Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Registros Funcionais)

Hilquias Nunes Silva

18.459

Analista Legislativo (Chefe do Núcleo de Concessão de Direitos)

Jânio de Sousa Macedo

13.295

Assistente Técnico Legislativo

Mariana Machado Pereira

22.971

Analista Legislativa

Vânia Maria Araújo da Silva

14.627

Assessora

 

SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Francisco de Souza Xavier

11.229

Técnico Administrativo Legislativo (Chefe de Setor)

Alisson do Nascimento Rosa

23.912

Analista Legislativo

Elvina Fonseca Roza

11.890

Assistente Técnica Legislativa

Evani Rodrigues da Silva

11.759

Assistente Técnica Legislativa

Francisco Ferreira Filho

13.178

Assistente Técnico Legislativo

Hesli Sálvio Butrago Pereira dos Santos

23.916

Analista Legislativo

Janaína Gomes de Merícia

23.762

Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Atendimento e Cadastro)

Janaína Melo Lopes

13.180

Técnica Administrativa Legislativa

Juliana Cortes de Paiva Botelho

22.842

Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Frequência)

Kery Kristine da Silva Rocha

20.838

Assessora (em exercício no NUFREQ)

Luiz Cláudio Bonfim da Costa

11.204

Técnico Administrativo Legislativo

Millena Ruana Lages Ribeiro

70.789

Saiu em julho de 2025

Rafaela Sposito Moletta

22.843

Analista Legislativa

Raul Magalhães Finageiv Antunes

70.862

Estagiário

Rebeca Carvalho Santana Pires

70.746

Estagiária

Rogério Marcos da Silva

11.750

Assistente Técnico Legislativo

Sandra Curado dos Santos

13.289

Assistente Técnica Legislativa

Soraya da Cruz Aguiar

18.125

Assistente Técnica Legislativa

Tatiely da Silva Alves

70.848

Estagiária

Tereza Cristina do Nascimento

11.643

Técnica Administrativa Legislativa

Wagner Gomes de Souza

12.073

Técnico Administrativo Legislativo (Chefe do Núcleo de Gestão Funcional)

 

SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Nome

Matrícula

Cargo/Função

Rodrigo Jordão Dias

23.989

Analista Legislativo (Chefe de Setor)

Aline Borges Barbosa Itaborahy

24.794

Consultora Técnico-Legislativa

Breno Guimarães Rocha

24.458

Consultor Técnico-Legislativo

Cleonice Duarte Batista

13.278

Assistente Técnica Legislativa (Chefe do Núcleo de Pessoal Externo)

Fernanda Duarte Vieira

23.315

Analista Legislativa

Gabriel Reis Lourenço Nogueira

23.543

Analista Legislativo

Mariza Mendes Barbosa

12.003

Assistente Técnica Legislativa

Rodrigo Vieira de Sousa

23.982

Analista Legislativo (Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal)

Yan Guilherme da Silva Lopes

70.772

Saiu em fevereiro de 2025

 

SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Nome

Matrícula

Cargo/Função

João Luís Costa de Abreu

13.172

Analista Legislativo (Chefe de Setor)

Bruno Porto Carvalho

23.929

Analista Legislativo

Eronilson de Carvalho Eloi

11.378

Técnico Administrativo Legislativo

Fernanda Tiberti Santos Costa

24.862

Consultora Técnico-Legislativa

Karen Christine Vilar de Azevedo Regal Lira

23.235

Consultora Técnico-Legislativa (Chefe do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento)

Karolina do Nascimento Costa

23.199

Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Carreira e Desempenho)

Kauê Machado Almeida

24.557

Consultor Técnico-Legislativo

Maria Luiza Mourão Xavier Oliveira

70.846

Estagiária

Rafaela da Rocha Costa

24.671

Consultora Técnico-Legislativa (mudou de lotação em janeiro de 2025)

 

 

SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

 

Nome

Matrícula

Cargo/Função

 

Thiago Dutra Hollanda de Rezende

23.010

Consultor Técnico-Legislativo (Chefe de Setor)

 

Adriane Barbosa de Brito

24.524

Consultora Técnico-Legislativa

 

Ana Maria Veras Vilanova e Silva

12.527

Consultora Técnico-Legislativa

 

Ana Paula Batista de Oliveira

24.597

Consultora Técnico-Legislativa

 

Clara Dias Fortuna

70.667

Saiu em abril de 2025

 

Daniele Meira de Pinho Rodrigues Paulino

23.928

Consultora Técnico-Legislativa

 

Kamilla Lorrany Domingues de Oliveira

70.800

Estagiária

 

Kelly Cristina Nóbrega Oliveira do Nascimento

23.392

Analista Legislativa

 

Liana Davis Couto

70.717

Saiu em dezembro de 2025

 

Mateus Santiago dos Santos

70.799

Estagiário

 

Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro

22.960

Consultora Técnico-Legislativa

 

 

SETOR DE SAÚDE

 

Nome

Matrícula

Cargo/Função

 

Igor Félix Cardoso

18.665/

23.663

Consultor Técnico-Legislativo (Chefe de Setor)

 

Ana Cristina Teixeira Cyrino Santos

24.672

Analista Legislativa

 

Ana Luísa Borges Miranda

23.405

Consultora Técnico-Legislativa

 

Ana Patrícia Barreto Carvalho

24.433

Consultora Técnico-Legislativa

 

Bárbara de Albuquerque Berçot

24.881

Consultora Técnico-Legislativa

 

Célia Maria Xavier Pereira

11.845

Assistente Técnica Legislativa

 

Cristiano Prado

24.808

Analista Legislativo

 

Cynthia Ferreira de Melo

24.529

Consultora Técnico-Legislativa

 

Danielle Ferreira Vasconcelos

24.860

Consultora Técnico-Legislativa

 

Débora Barbosa Kawano

23.375

Consultora Técnico-Legislativa

 

Diogo Souto Kalil

16.744

Consultor Técnico-Legislativo

 

Edna Alves Nogueira

11.452

Técnica Administrativa Legislativa

 

Eduardo Botelho Silva Mauad

23.377

Consultor Técnico-Legislativo

 

Eduardo Ribeiro Vasconcelos

24.624

Consultor Técnico-Legislativo

 

Emanuella Barros dos Santos

22.906

Consultora Técnico-Legislativa

 

Eularino de Souza Pataro Teixeira

24.392

Consultor Técnico-Legislativo

 

Felipe César Stabnow Santos

23.443

Analista Legislativo

 

Fernanda Ferraz de Freitas Guedes

23.678

Consultora Técnico-Legislativa

 

Fernando de Melo Barbosa Sousa

24.809

Analista Legislativo

 

Florêncio Yukihiro Sinzato

11.020

Consultor Técnico-Legislativo

 

Gabriella Fernandes Gontijo Martins

23.400

Consultora Técnico-Legislativa

 

Gabriela Vasques Magalhães

70.769

Estagiária

 

Hellen Bragança Oliveira

24.334

Analista Legislativa

 

Hugo Ricardo Valim de Castro

22.907

Consultor Técnico-Legislativo (Chefe do Núcleo de Saúde Ocupacional)

 

Jamile Soares Noleto Atayde

24.456

Consultora Técnico-Legislativa

 

João Victor Pinheiro Moretz Sohn

70.801

Estagiário

 

Josué Silva Matos

11.717

Assistente Técnico Legislativo

 

Joviane Marcondelli Dias Maia

24.451

Consultora Técnico-Legislativa

 

Kássia Corrêa Castro

23.379

Consultora Técnico-Legislativa

 

Laurentina de Fátima Dias Henriques Sales

11.752

Consultora Técnico-Legislativa

 

Leonardo Romei de Lucena

70.751

Saiu em fevereiro de 2025

 

Leosmar Gomes da Silva

24.434

Analista Legislativo

 

Letícia Felipe Félix Saúde

24.604

Consultora Técnico-Legislativa

 

Lucas Denoni Crato

22.561

Analista Legislativo

 

Luiz Antônio Poti Araújo Lima

16.730

Consultor Técnico-Legislativo

 

Maciel dos Santos Rodrigues

24.436

Consultor Técnico-Legislativo

 

Maíra Sant’Ana Fioravanti de Almeida Aguiar

18.347

Consultora Técnico-Legislativa

 

Paulo Régis Souza Santos

23.293

Consultor Técnico-Legislativo

 

Rafael Hermont Fonseca

23.923

Analista Legislativo

 

Raimundo Benício Sousa Júnior

24.151

Analista Legislativo

 

Raíza Rana de Souza Lima Trombini

23.754/

24.674

Consultora Técnico-Legislativa/

Analista Legislativa

 

Regina Lúcia de Morais

11.718

Assistente Técnica Legislativa

 

Renato Victor Batista

24.455

Consultor Técnico-Legislativo

 

Talitha Carneiro de Oliveira Silva

24.592

Consultora Técnico-Legislativa

 

Társis Pereira Ribeiro Dantas

24.598

Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Enfermagem)

 

Victor Saboia da Silva

22.908

Consultor Técnico-Legislativo

 

Wanisa das Graças Silveira Caldeira Dib de Sousa e Silva

11.900

Consultora Técnico-Legislativa

 

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

 


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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 15/12/2025, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Ato do Primeiro Secretário Nº 5, DE 2025   Consigna elogio aos servidores e estagiários que exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, ...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Portarias 368/2025

Secretário-Geral

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 368, de 12 DE dezembro DE 2025

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 265, de 24 de setembro de 2025, referente à Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.

 

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 

NOME

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

MATRÍCULA

Cleidson de Oliveira Correia

Gestor de Contrato

NTO

24.691

Diogo Carneiro Ferreira

Gestor de Contrato Substituto

NTO

23.307

Ricardo Abrantes Vieira Lopes

Fiscal de Contrato

NTO

24.682

Nathaly Rodrigues da Costa

Fiscal de Contrato Substituta

NPROG

23.186

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Portaria do Secretário-Geral Nº 368, de 12 DE dezembro DE 2025   O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Portarias 370/2025

Secretário-Geral

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 370, de 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR os fiscais da Ata de Registro de Preços - PG 14/2025-NPLC, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PERFIL COMPUTACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.543.216/0007-14, cujo objeto é a aquisição, por meio do sistema de registro de preços, de servidores de infraestrutura na modalidade Rack e equipamentos de rede para datacenter com garantia e suporte por 60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90043/2024. Processo nº 00001-00008362/2023-15.

 

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

 

NOME

MATRÍCULA

LOTAÇÃO

FUNÇÃO

PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN

22.858

SEINF

Fiscal

PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR

23.424

SEINF

Fiscal Substituto

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Portaria do Secretário-Geral Nº 370, de 15 DE DEZEMBRO DE 2025   O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Atas de Reuniões 9/2025

Mesa Diretora

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTAA DDAA 99ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA DDEE 22002255

Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto,

reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores

Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada

Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário;

Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário, e

Deputado Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo

SEI nº 00001-00024555/2025-85. Assunto: recurso administrativo — deliberação do item 2 da Ata da

4ª Reunião da Mesa Diretora de 2025, referente às justificativas de ausências dos Deputados na 1ª,

2ª, 4ª, 5ª, 8ª, 10ª e 11ª sessões ordinárias de 2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-

Secretário. Deliberação: considerando a publicação da Resolução nº 362/2025, a Mesa Diretora decide

rever a decisão consignada no item 2 da Ata da 4ª Reunião da Mesa Diretora de 2025 e acolher, nos

termos do art. 6º, § 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 49/2025, as justificativas constantes da

Manifestação nº 2047743, tornando sem efeito a indicação de desconto no subsídio anteriormente

deliberada, bem como os efeitos dela decorrentes. 2) Processo SEI nº 00001-00004993/2025-

27. Assunto: justificativas de ausências dos deputados nas sessões ordinárias de março a outubro de

2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovadas, por

unanimidade, as Manifestações GTS

(2217529;2217574;2217583;2289347;2394463;2398612;2414241) , com o reconhecimento das

justificativas apresentadas e a aplicação dos descontos regimentais aos parlamentares que não as

apresentaram. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência,

lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 02/12/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ata 2444083 SEI 00001-00006560/2025-14 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/12/2025, às 09:57, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 12:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/12/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

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Código Verificador: 22444444008833 Código CRC: 22EE99BB55771144.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00006560/2025-14 2444083v8

Ata 2444083 SEI 00001-00006560/2025-14 / pg. 2

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL MESA DIRETORAGabinete da Mesa DiretoraAATTAA DDAA 99ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA DDEE 22002255Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto,reuniram-se os membros da Mesa Direto...
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Comunicados - Administrativos 1/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

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:anames

ª2

ONITREPSEV

83611

asotieF sevlacnoG ziuL

notliA

xes iuq auq ges :anames

ª3

ret

:anames

ª3

iuq auq ret ges :anames

ª4

xes

:anames

ª4

OVITALSIGEL

ATSILANA

xes iuq ret ges :anames

ª1

auq

:anames

ª1

xes auq ret :anames

ª2

iuq

ges

:anames

ª2

ONITREPSEV

20021

iniladnauG avliS aD oniG

olopA

xes iuq auq ges :anames

ª3

ret

:anames

ª3

iuq auq ret ges :anames

ª4

xes

:anames

ª4

OVITALSIGEL

ATSILANA

iuq auq ges :anames

ª1

xes

ret

:anames

ª1

xes iuq ret ges :anames

ª2

auq

:anames

ª2

ONITREPSEV

xes auq ret ges :anames

ª3

iuq

:anames

ª3

07521

sieR oinêguE ésoJ

ELPN

-

lageL

edadicilbuP

ed

oelcúN

xes iuq auq ret :anames

ª4

ges

:anames

ª4

OVITALSIGEL

ATSILANA

iuq auq ges :anames

ª1

xes

ret

:anames

ª1

xes iuq ret ges :anames

ª2

auq

:anames

ª2

ONITREPSEV

89611

adnariM

seuqraM oinotnA

ocraM

xes auq ret ges :anames

ª3

iuq

:anames

ª3

xes iuq auq ret :anames

ª4

ges

:anames

ª4

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

xes auq ret ges :anames

ª1

iuq

:anames

ª1

iuq auq ges :anames

ª2

xes

ret

:anames

ª2

ONITREPSEV

71521

roinuJ atsoC allozaG oatisabeS

xes iuq auq ret :anames

ª3

ges

:anames

ª3

xes iuq ret ges :anames

ª4

auq

:anames

ª4

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

ONITREPSEV

xes e auq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

ROTLUSNOC

76532

idahaS osodraC erdnaxelA

ONITREPSEV

xes e auq ,ges

iuq

e

ret

ROSSESSA

84722

avliS e ohniraM sevahC

enilA

airodivuO

ONITUTAM

iuq e ret ,ges

xes

e

auq

OVITALSIGEL

ATSILANA

39332

anatnaS

euqreuqublA antisirC

acirE

ONITREPSEV

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

36811

asobraB edardnA ed

aicráM

ONITUTAM

xes ,auq ,ret

iuq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

64761

somaR memohliM ailélC

anA

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

00722

oirfiroP oiculuaP einoR

ISAES

-

sametsiS

ed

oãçartsinimdA

ed

oãçeS

ONITREPSEV

iuq ,auq ,ges

xes

e

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

27761

saiD sepoL rengaW

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ETNETSISSA

80231

aruoM sissA ed ocsicnarF

ELPAS

- oiránelp

oa

oiopa

ed roteS

LARGETNI

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

ROSSESSA

65142

arierreF

adiemlA aleirbaG

anauahT

ONITREPSEV

e iuq ,auq ,ges :sanames

ª2 e ª1

ret :sanames

ª3

e ª2 ,ª1

OVITALSIGEL

ATSILANA

43432

avliS arieiV asserdnA

PCAS

- setnenamreP

seõssimoC

oiopA

ed

roteS

xes

iuq

:anames

ª4

auq e ges :anames

ª3

xes

e auq ,ret ,ges :anames

ª4

xes e auq ,ges :anames

ª1

iuq

e

ret

:anames

ª1

iuq e ret ,ges :anames

ª2

xes

e

auq

:anames

ª2

ONITUTAM

06131

ikazorihS okikA aidualC

auq e ges :anames

ª3

ret

:anames

ª3

xes

e iuq ,ret ,ges :anames

ª4

auq

:anames

ª4

OVITALSIGEL

ATSILANA

xes e auq ,ret :anames

ª1

iuq

e

ges

:anames

ª1

ONITUTAM

xes e iuq ,ret :anames

ª2

51321

roinuJ arievilO ed latiV leinaD

auq

e

ges

:sanames

ª3

e

ª2

ret :anames

ª3

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ETNETSISSA

iuq e ret :anames

ª1

auq

e

ges

:anames

ª1

auq e ges :anames

ª2

LARGETNI

xes

:anames

ª2

32432

senuN oriedroC anailuJ

auq e ret :anames

ª3

xes

e

ret

:anames

ª4

iuq e auq ,ges :anames

ª4

OVITALSIGEL

ATSILANA

iuq

e

ges

:sanames

ª2

e

ª1

xes

e auq ,ret :sanames

ª2

e ª1

auq

:anames

ª3

ONITREPSEV

ret e ges :anames

ª3

75311

arieroM senuN anaicuL

xes

e iuq ,auq ,ret :anames

ª4

ges

:anames

ª4

OVITALSIGEL

ATSILANA

LARGETNI

iuq e ret ,ges :anames

ª1

xes

e

auq

:anames

ª1

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

41861

ahcoR aiaM ogirdoR

ONITUTAM

iuq e auq ret

,ges

xes

OVITALSIGEL

ATSILANA

01622

oteN oiapmaS raséC oãoJ

ONITUTAM

xes e auq ,ges

iuq

e

ret

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

12321

atihsawaK onibaS ouzaK notliH

TCAS

-

sairáropmeT

seõssimoC

oiopA

ed

roteS

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

19221

atsoC oãxiaP aerdnA

ONITUTAM

iuq e ret ,ges

xes

e

auq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

82932

oniluaP

seugirdoR ohniP ed arieM

elleinaD

-ohlabarT

on

adiV

ed edadilauQ

e

laicoS

aicnêtsissA

ed

roteS

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

iuq

e

ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

29332

otnemicsaN

od arievilO agerboN antisirC

ylleK

QSAS

ONITREPSEV

iuq e auq ,ges

xes

e

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

06922

orieruoL ebanaT oriebiR anatiaT

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

xes e auq ret

iuq

e

ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

01621

oderieugiF airaF arievilO amleT

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

iuq e auq ,ges

xes

e

ret

OVITALSIGEL

ATSILANA

70521

tinanniC

omocáJ nosbocaJ antisirC

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

iuq e ret ,ges

xes

e

auq

OVITALSIGEL

ATSILANA

91021

otomawI odarP airaM ayA

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

21411

arievilO eD anigeR ardnaS

SAES

- alumúS

e atA

ed

roteS

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

11731

etrauD

sotnaS eñafalliV antisirC

aidíL

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

xes e auq ,ges

iuq

e

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

93381

arierreF azuoS eD ahtnamaS

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

xes e auq ,ges

iuq

e

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

80332

sednanreF aêrroC sucraM

ONITREPSEV

xes e auq ,ret

iuq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

95761

seugirdor

inapmac ed ttiaihcipmuz

assenaV

ONITREPSEV

xes e auq ,ges

iuq

e

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

15032

avlis ad atiuqsem ésoj oguH

ONITUTAM

iuq ,auq ,ges

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

82761

arierref

sopmac yelrednaw otreboR

ONITUTAM

iuq e ret ,ges

xes

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

82381

odagrom arierref onaicuL

ONITREPSEV

xes e auq ,ret

iuq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

01232

otarc inoned sacuL

MAS

- acidéM

airotiduA

ed

roteS

ONITUTAM

iuq ,ret ,ges

auq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

71232

aleliV seveN enatiaT

ONITUTAM

iuq ,ret ,ges

xes

e

auq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

94761

amil oriehnip oluap oinotnA

ONITREPSEV

iuq e ret ,ges

xes

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

89742

orienraC

arievilO ed oleM enirataC

anA

ONITUTAM

xes e auq ,ret

iuq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

48332

azobraB

otenoT edardnA adnanreF

sodot :anames

a1

muhnen

:anames

a1

xes e auq ,ges :anames

a2

iuq

e

ret

:anames

a2

ONITREPSEV

24822

ohletoB aviaP ed setroC anailuJ

auq e ges :anames

a3

ret

:anames

a3

muhnen :anames

a4

muhnen

:anames

a4

OVITALSIGEL

ATSILANA

-

sodanoissimoC

sograC

ed

e ratnemalraP

ortsadaC

ed

roteS

iuq e ret :anames

a1

xes

e

auq

:anames

a1

DACES

ges :anames

a2

xes

e

auq

:anames

a2

ONITREPSEV

83802

ahcor avliS ad entisirK yreK

auq e ges :anames

a3

muhnen

:anames

a3

iuq e ret ,ges :anames

a4

xes

e

auq

:anames

a4

ROSSESSA

ONITREPSEV

iuq ,auq ,ges

xes

e

ret

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

04722

oizámaD

sopmaC amtiáF ed alimaC

NOCES

- edadilibatnoC

ed

roteS

ONITUTAM

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

65321

açnodneM

arievilO ed odnumiaR

ésoJ

ONITREPSEV

iuq e auq ,ret

,ges

xes

OVITALSIGEL

ATSILANA

66922

orienraC iarenaP oilúT

-

oãçazilacsiF

e

otnemarutaF

,rebeceR

a satnoC

ed

roteS

ONITREPSEV

xes e iuq ,ret

auq

e

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

84032

odevezA oruoD euqirneH ordeP

LACSAF/FERCES

LARGETNI

xes e iuq ,auq

,ret

ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ETNETSISSA

87711

seravat otneb oãtisabeS

TNOCES

- seõçisiuqA

e sotartnoC

ed

roteS

ONITUTAM

iuq e ret ,ges

xes

e

auq

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

568.11

laeL segroB rutrA

ONITREPSEV

iuq e auq ,ges

xes e ret

OVITALSIGEL

ATSILANA

82432

oreilizna

anatnas assenaV

ONITUTAM

iuq e ret ,geS

xes e auq

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

87311

iolE

ohlavraC ed noslinorE

PEDES

- saosseP

ed

otnemivlovneseD

ed

roteS

ONITREPSEV

xes e auq ,ges

iuq ,ret

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

28311

zurC

seugirdoR aemeoN

LARGETNI

xes e iuq ,ret ,ges

auq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

71332

arievilO

ed sognimoD ovatsuG

CFOS

- edadilibatnoC

e

saçnaniF

,otnemrO

ed

roteS

ONITREPSEV

xes e iuq ,ret

auq,ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

64532

edardnA

ed seravaT ogaihT

ONITUTAM

iuq e auq ,ges

xes ,ret

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

78711

ohletoB

arierreF otaneR

xes

e auq ,ges :anames

ª1

iuq e ret :anames

ª1

xes

e auq ,ges :anames

ª2

iuq e ret :anames

ª2

ONITREPSEV

UO

ONITUTAM

64511

ahnuC

ahcoR ad oivátO síuL

CROES - airátnemrO

oãçarobalE

ed

roteS

xes

e auq ,ges :anames

ª3

ret :anames

ª3

xes

e auq ,ges :anames

ª4

iuq e ret :anames

ª4

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

ONITREPSEV

xes e iuq ret ,ges

auq

OVITALSIGEL

ATSILANA

18332

zinuM

sednanreF

otsuguA oicírbaF

OES - airátnemrO

oãçucexE

ed

roteS

ONITREPSEV

xes e iuq ,auq ges

ret

OVITALSIGEL

ATSILANA

60432

oteN

orrO oinôtnA xireF

ONITUTAM

iuq ,auq ,ret ,ges

xes

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

70911

arieuqiS treboR

ONITREPSEV

xes e iuq ,auq ,ret

ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

57811

sntiraM

orietnoM oidualC

NIFES

- saçnaniF

ed

roteS

LARGETNI

xes e auq ,ret ,ges

iuq

OVITALSIGEL

ATSILANA

80911

semoG

arievilO airaM aerdnA

od

oãinueR

ª91

ad

atA

od oãinueR ª91

ad

atA

etenibaG

od oãinueR ª91

ad

atA

ed

aroteriD

aseM

ad

etenibaG

aroteriD aseM ad

etenibaG

11481

sedneM

seãramiuG

egaL rengaW

oirégoR

AVONIES

- oãçamrofnI

ad

aigolonceT

e oãçavonI

ed

roteS

5202

ed aroteriD aseM

ad

5202

5202 ed

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

;atxeS

e atrauQ :1 anameS

e açreT

,adnugeS :2 anameS

;atniuQ :1 anameS

;atniuQ

;atxeS e atrauQ :2

anameS

e atrauQ

,adnugeS :3 anameS

;atxeS e açreT :3

anameS

ONITUTAM

87231

atstiaB

etrauD ecinoelC

;atniuQ

;atniuQ :4 anameS

,açreT

,adnugeS :4 anameS

e adnugeS :5 anameS

;atxeS e atrauQ

;atniuQ

GAPES - laosseP

ed

otnemagaP

ed

roteS

;atxeS

e atrauQ ,açreT :5

anameS

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ETNETSISSA

.atniuq

e atrauQ :1 anameS

.atxeS :1 anameS

açreT

,adnugeS :5 e 4 ,2

anameS

e atrauQ :5 e 4 ,2

anameS

ONITUTAM

51332

arieiV

etrauD adnanreF

.atniuQ e

.atxeS

.atniuQ :3 anameS

.atrauQ :3 anameS

OVITALSIGEL

ATSILANA

ONITUTAM

xes e auq ,ges

iuq e ret

OVITALSIGEL

ATSILANA

34532

arieugoN

oçneruoL sieR leirbaG

ONITUTAM

iuq e auq ,ges

xes e ret

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

75621

iciliuQ oiduálC

ALPES

- airátnemrO

oãçailavA

e

otnemajenalP

ed

roteS

ONITREPSEV

xes e iuq ,ret

auq e ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

27821

roinuJ

osodraC oflodA

ONITUTAM

xes ,auq ,ret

iuq ,ges

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ROTLUSNOC

11861

sorraB

avliS áS adnariM érdnA

ONITUTAM

xes ,iuq ,ret

auq ,ges

OVITALSIGEL

ATSILANA

85821

oriebiR

oãçiecnoC

ad atsiraM

aineK

LERES

- avtialsigeL

oãçadeR

e

ortsigeR

ed

roteS

LARGETNI

iuq e auq ,ges

xes e ret

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

15621

ginoK nosboR

ONITREPSEV

iuq e auq ,ges

xes e ret

OVITALSIGEL

OVITARTSINIMDA

OCINCÉT

80311

oteN

avliS ad sevlA onivliS

ONITUTAM

iuq e ret ,ges

xes e auq

OVITALSIGEL

OCINCÉT

ETNETSISSA

97811

sotnaS

sod ocsicnarF odA

XUAES -

serailixuA

soçivreS

ed

roteS

,geS :)5202/11/7

a 3( anameS

ª2

:)5202/11/7 a 3( anameS

ª2

JCU - tisuJ

e oãçiuttisnoC

ed edadinU

iuQ e auQ

reT

:)5202/11/41

a 01( anameS

ª3

a 01( anameS

ª3

iuQ e reT ,geS

xeS e auQ :)5202/11/41

ONITUTAM

57211

ariexieT

ahcoR ad notliadA

:)5202/11/12

a 71( anameS

ª4

a 71( anameS

ª4

auQ e geS

reT :)5202/11/12

:)502/11/82

a 42( anameS

ª5

a 42( anameS

ª5

iuQ e reT ,geS

xeS e auQ :)502/11/82

OVITALSIGEL

ROTLUSNOC

,geS :)5202/11/7

a 3( anameS

ª2

:)5202/11/7 a 3( anameS

ª2

iuQ e auQ

reT

:)5202/11/41

a 01( anameS

ª3

a 01( anameS

ª3

xeS e auQ ,geS

iuQ e reT :)5202/11/41

ONITUTAM

69232

arieM

sepoL ladiV asserdnA

:)5202/11/12

a 71( anameS

ª4

a 71( anameS

ª4

auQ e geS

reT :)5202/11/12

:)502/11/82

a 42( anameS

ª5

a 42( anameS

ª5

iuQ e auQ ,geS

iuQ e reT :)502/11/82

OVITALSIGEL

ROTLUSNOC

ONITUTAM

,geS :)5202/11/7

a 3( anameS

ª2

:)5202/11/7 a 3( anameS

ª2

OVITALSIGEL

ROTLUSNOC

20232

odahcaM

infiareS alimaC

xeS e iuQ ,reT

auQ

:)5202/11/41

a 01( anameS

ª3

a 01( anameS

ª3

xeS e iuQ ,reT

auQ

e geS :)5202/11/41

:)5202/11/12

a 71( anameS

ª4

a 71( anameS

ª4

reT

auQ

e geS :)5202/11/12

,reT

:)502/11/82

a 42( anameS

ª5

a 42( anameS

ª5

xeS e iuQ

geS :)502/11/82

ed

72

ed

,862

ºn

DMG-airatroP

ed

72

ed

,862 ºn DMG-airatroP

72

ed

,862 ºn DMG-airatroP

48642

avliS

euqirneH

solraC

5202

ed

ohnuj

5202 ed ohnuj

5202 ed ohnuj

ed

OVITALSIGEL

ROTLUSNOC

,geS

:)5202/11/7

a 3( anameS

ª2

:)5202/11/7

a 3(

anameS

ª2

xeS e auQ ,reT

iuQ

:)5202/11/41

a 01( anameS

ª3

a 01( anameS

ª3

.áret oãn

.áret

oãn :)5202/11/41

ONITREPSEV

99642

uerbA

lenoeL

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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025

Portarias 369/2025

Secretário-Geral

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 369, de 15 DE dezembro DE 2025

 

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os Fiscais do Convênio firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e o BRB Serviços S.A., inscrito no CNPJ nº 12.875.569/0001-80. O objeto da contratação consiste na disponibilização, pelo BRB Serviços S.A., à CLDF, de forma não onerosa, do sistema CONSIGSERV, destinado ao controle da margem consignável. Processo nº 00001-00033192/2025-79.

 

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 

SERVIDOR

CPF

MATRÍCULA

LOTAÇÃO

FUNÇÃO

RODRIGO JORDÃO DIAS

033.719.651-63

23.989

SEPAG

FISCAL

RODRIGO VIEIRA DE SOUSA

033.426.171-60

23.982

NFOPAG

FISCAL SUBSTITUTO

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Portaria do Secretário-Geral Nº 369, de 15 DE dezembro DE 2025     O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/0...
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025

Portarias 501/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

 

Portaria-DGP Nº 501, de 16 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00019933/2025-17, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor AILTON LUIZ GONCALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas


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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/12/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Portaria-DGP Nº 501, de 16 DE dezembro DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e ...
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Editais 1/2025

 

Edital 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

 

Publicação do Resultado FINAL DO PROCESSO SELETIVO

 

Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que regulamenta o processo de seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a conclusão da análise objetiva das candidaturas prevista na Fase 2 – Classificação, torna-se público o Resultado Final do Processo Seletivo dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as).

A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes e suas respectivas pontuações finais, atribuídas conforme os critérios estabelecidos nos anexos do Edital. Esta publicação consolida o resultado da análise detalhada da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as) na fase classificatória.

 

Processo

Matrícula

Pontuação Final

Ordem de Classificação

46479/2025-69

24.872

40

1

48714/2025-37

22.851

40

1

48765/2025-69

24.551

40

1

48925/2025-70

24.554

40

1

48974/2025-11

22.970

40

1

45941/2025-19

24.521

39

6

45786/2025-22

24.532

36

7

46760/2025-00

22.908

36

7

47428/2025-54

16.730

36

7

47154/2025-01

24.404

36

7

48630/2025-01

17.451

36

7

47435/2025-56

24.743

36

7

48922/2025-36

24.581

36

7

45956/2025-79

23.984

34

14

46138/2025-93

16.806

34

14

46004/2025-72

23.401

34

14

48877/2025-10

23.721

34

14

48890/2025-79

23.780

30

18

48688/2025-47

24.700

29

19

48624/2025-46

24.451

29

19

 
 

ORIENTAÇÕES PARA USUFRUTO DO CUSTEIO

 

Em cumprimento ao disposto no Edital nº 1/2025, apresentam-se os procedimentos obrigatórios  para a formalização da demanda de custeio  de curso de pós-graduação para os(as)  candidatos(as) aprovados(as). O descumprimento total ou parcial das orientações abaixo, no prazo estabelecido, implicará o cancelamento do benefício, nos termos do Edital.

2.1 Documentos obrigatórios:

Para confirmar o interesse e iniciar o procedimento para o  custeio, o(a) servidor(a) aprovado(a) deverá inserir no processo SEI de inscrição (o mesmo utilizado no processo seletivo) os seguintes documentos:

2.1.1 Formulário “ELEGIS – Formalização Demanda de Pós-Graduação / Solicitação de Participação em Evento Externo de Longa Duração”, assinado pelo servidor e sua chefia imediata. 

2.1.2 Termo de compromisso “ELEGIS – Termo de Compromisso e Responsabilidade do Participante – Curso de Pós-Graduação (Servidor Efetivo / Livre Provimento)”, assinado pelo servidor.

 

2.2 Forma de envio:

2.2.1 Os documentos deverão ser juntados exclusivamente ao mesmo processo SEI utilizado para a inscrição no Edital e encaminhados à Caixa SEI da Escola do Legislativo (Elegis).

2.2.2 Os documentos deverão ser elaborados a partir dos modelos oficiais disponibilizados no SEI, observando-se, obrigatoriamente, os documentos previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2 deste documento.

2.2.3 Compete ao(à) servidor(a) verificar se os documentos foram corretamente preenchidos e assinados antes do envio.

 

2.3 Prazo para envio dos documentos:

Data limite: 06 de fevereiro de 2026.

A não apresentação de qualquer dos documentos obrigatórios até a data acima, bem como a apresentação em desconformidade, acarretará o cancelamento do benefício, com a consequente perda do direito ao custeio, conforme previsto no Edital.

 

2.4 Disposições complementares 

2.4.1 A análise de conformidade dos documentos será realizada pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP/Elegis.

2.4.2 Caso haja inconsistências, o servidor será comunicado no próprio processo SEI, devendo corrigir as pendências no prazo definido.

2.4.3 O início do custeio está condicionado, cumulativamente:

à aprovação final da documentação;

ao atendimento dos requisitos institucionais aplicáveis; e

à viabilidade de prazo para a instrução processual necessária à contratação.

2.4.4 Para fins de planejamento, considera-se como referência o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre o recebimento da documentação completa e regular e a data prevista de início do curso, a fim de viabilizar a tramitação e os procedimentos administrativos pertinentes.

 

O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos. Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.

 

GERSON ANDRÉ DA SILVA E SILVA

Diretor da Escola do Legislativo - Substituto

 

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

 

 


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Documento assinado eletronicamente por GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA - Matr. 24680, Diretor(a) da Escola do Legislativo - Substituto(a), em 16/12/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049814/2025-81. Contrato nº 105/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CARDIOCARE-DF CLINICA CARDIOLOGICA LTDA., CNPJ: 01.281.570/0001-60. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02994; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 05/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Eduardo Pereira Zaidan.


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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Atas - Comissões 18/2025

Comissões Parlamentares de Inquérito

 

Ata de Reunião 

 

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

 

Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025, às 10 horas e 39 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima oitava reunião ordinária da CPI, presentes os Deputados Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Iolando, Relator; Gabriel Magno, membro titular; e Martins Machado, membro titular. Com a palavra, a Presidente destacou a importância da CPI para a conscientização dos membros quanto à causa ambiental. A Presidente agradeceu e parabenizou, ainda, servidores e colaboradores que prestaram suporte aos trabalhos da Comissão. Ato contínuo, foi passada a presidência para o Relator, Deputado Iolando, que iniciou discussão e deliberação sobre o Requerimento nº 96/2025 (SEI), extrapauta, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior que seja consignado, nos registros oficiais desta Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, elogio aos servidores e colaboradores relacionados no Anexo Único, responsáveis pela organização, pela instrução e pelo apoio técnico operacional às atividades desenvolvidas no âmbito desta CPI. Resultado: Aprovado com 4 (quatro) votos favoráveis e 1 (uma) ausência. De volta à presidência da reunião, a Presidente Deputada Paula Belmonte, em cumprimento à previsão da pauta, convocou a leitura do Relatório Circunstanciado pelo Deputado Iolando, Relator. Após leitura e apresentação de seu conteúdo, passou-se à discussão do Relatório. Com a palavra, o Deputado Gabriel Magno elogiou o relatório, mas ponderou lacunas nas recomendações e a ausência de responsabilzação de órgãos públicos e empresas pela poluição no Rio Melchior, razão pela qual defendeu o aditamento ao Relatório. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte expressou felicidade com o documento apresentado pelo Relator, porém reforçou os argumentos do Deputado Gabriel Magno, manifestando-se favoravelmente ao aditamento. Encerradas as discussões, passou-se à votação do Relatório Circusntanciado. Resultado: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis. Aprovado o Relatório Circunstanciado, passou-se à leitura, discussão e  votação dos Requerimentos 97/2025 (SEI) e 98/2025 (SEI), ambos extrapauta. (Extrapauta) Requerimento nº 97/2025 (SEI), de autoria dos Deputados Paula Belmonte e Gabriel Magno, que Requerem aditamento ao relatório circunstanciado, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno, para inclusão de imputações de responsabilidade e das recomendações de indiciamento, bem como de proposições para subsidiar a atuação do Poder Legislativo. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte Paula Belmonte reforçou que os indiciamentos não têm caráter meramente punitivo, mas pedagógico e preventivo. A deputada sustentou que a responsabilização é essencial para interromper ciclos de negligência, fortalecer a governança ambiental e evitar que danos semelhantes voltem a ocorrer. Com a palavra, o Deputado Joaquim Roriz Neto manifestou entendimento de que o indicaimento é prerrogativa do Ministério Público, o qual terá acesso ao relatório e, se entender necessário, promoverá as devidas responsabilizações. Com a palavra, os Deputados Iolando e Martins Machado concordaram com o entendimento do Deputado Joaquim Roriz Neto. Encerradas as discussões, passou-se à votação do Requerimento. Resultado: Rejeitado com 2 (dois) votos favoráveis e 3 (três) em contrário. (Extrapauta) Requerimento nº 98/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer aditamento ao relatório circunstanciado, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno, de recomendações, bem como de proposições para subsidiar a atuação do Poder Legislativo. Não havendo discussão, passou-se à votação. Resultado: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis. Encerradas as votações, a Deputada Paula Belmonte expressou gratidão a todos que colaboraram com a CPI. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima oitava reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às 13 horas e 17 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

 

 

Brasília, [data de assinatura no SEI]

 

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior


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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 16/12/2025, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2466976 Código CRC: 06821332.

...  Ata de Reunião    ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.   Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025, às 10 horas e 39 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito desti...
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Atos 332/2025

Mesa Diretora

 

Ato da Mesa Diretora Nº 332, DE 2025

Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art.1º Serão destinadas à participação exclusiva de entidades preferenciais as contratações cujo objeto tenha valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 1º O objeto a ser contratado será definido pela menor classificação contábil da despesa: o subelemento de despesa.

§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a empresa que não estiver na condição de entidadee preferencial.

§ 3º A não aplicação da regra deste artigo deverá ser justificada, enquanto não for atingido o limite percentual do tratamento favorecido e diferenciado de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do gasto da Câmara Legislativa do Distrito Federal com contratações.

§ 4º Eventuais dúvidas sobre a classificação orçamentária (subelemento de despesa) serão dirimidas pela Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 2º Para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível (menor preço por item), desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, será estabelecida pela unidade demandante a cota reservada para as entidades preferenciais.

§ 1º Como regra, todos os itens do objeto deverão ser alvo da incidência da cota reservada, passando o Edital a ter dois subitens, sendo:

I – um, com no mínimo 10% (dez por cento) e com limite máximo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a cota reservada, destinado exclusivamente às entidades preferenciais;

II – outro subitem com o percentual complementar destinado ao mercado geral.

§ 2º As entidades preferenciais poderão participar dos dois subitens, permanecendo para a cota não reservada os direitos estabelecidos do art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do direito de preferência e de saneamento.

§ 3º A soma dos subitens selecionados para a cota reservada não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) constante do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, tendo em vista as vedações de tratamento diferenciado previstas no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.

§ 4º O afastamento da cota não será possível sob o argumento de padronização quando for baixo o impacto da variação de soluções do mercado para o objeto ou os itens do certame, em conformidade com o Mapa de Riscos e o Estudo Técnico Preliminar.

§ 5º A aplicação da cota reservada não poderá ensejar a contratação por preço superior ao que for contratado no subitem da licitação destinada ao mercado geral, prevista no § 1º, II, deste artigo.

§ 6º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

§ 7º O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a proposta de empresa que não estiver na condição de entidade preferencial e cotar valor tanto para cota aberta quanto para cota reservada.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 52, de 2013.

 

 

Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

   

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

   

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

   

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário


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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 12/12/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2025, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 09:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/12/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/12/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Ato da Mesa Diretora Nº 332, DE 2025 Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências. A MESA DIRETOR...
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Designação de Relatorias 1/2025

CAS

 

Designação de Relatores - CAS

 

 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso IV do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

 

Deputado Rogério Morro da Cruz

PL 396/2025

 

 

 Marcia Lopes de Oliveira Vale

Secretário de Comissão

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE - Matr. 11279, Técnico Administrativo Legislativo, em 16/12/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Designação de Relatores - CAS     De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso IV do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parece...
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Relatórios 1/2025

 

Relatório 

 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXERCÍCIO 2025

 

APRESENTAÇÃO

O ano de 2025 foi marcado por importantes avanços na atuação do Gabinete da Presidência (GP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tanto no fortalecimento da gestão administrativa, quanto na aproximação com a sociedade. As ações desenvolvidas ao longo do ano refletiram o compromisso com a eficiência, a transparência e a valorização do serviço público.

Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GP no exercício de 2025. A publicização busca não apenas prestar contas das ações realizadas, mas também registrar o esforço coletivo de uma equipe comprometida com o fortalecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal.
 

GESTÃO ADMINISTRATIVA

A gestão administrativa constitui eixo fundamental de atuação do Gabinete da Presidência, ao assegurar as condições necessárias para o adequado funcionamento institucional, o cumprimento das atribuições regimentais e a efetividade das decisões da Presidência. Ao longo de 2025, as ações desenvolvidas estiveram voltadas ao apoio direto à Presidência, à coordenação de demandas institucionais, ao atendimento à sociedade civil, à interlocução com órgãos externos e unidades da Casa, com especial ênfase no aprimoramento dos fluxos processuais, na atualização de normativos, no fortalecimento da organização interna e no controle sistemático das atividades administrativas.

Realizações e entregas do Gabinete em 2025:

 

Criação do Núcleo de Assessoramento à Presidência (NAPR)

Em 2025, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 159/2025, foi criado o NAPR na estrutura administrativa do GP.

A unidade é responsável por:

a) prestar suporte administrativo ao Chefe de Gabinete da Presidência no desempenho de suas funções;

b) propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos fluxos administrativos e procedimentos internos do GP;

c) instruir os processos relativos às competências administrativas do Presidente e do GP, à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais;

d) administrar a unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e o e-mail do GP; e

e) organizar e manter atualizados os registros e arquivos administrativos relacionados às atividades do GP.

A criação do NAPR representa um grande avanço na racionalização da gestão administrativa do GP. Ao centralizar funções essenciais de assessoramento, instrução processual e organização de fluxos internos, o NAPR fortalece a capacidade do Gabinete de atuar com agilidade, precisão e conformidade normativa, reduzindo riscos, padronizando procedimentos e oferecendo suporte direto ao Chefe de Gabinete nas tomadas de decisão. Ao assumir a administração dos sistemas e canais oficiais de comunicação institucional (SEI e e-mail do GP), o NAPR assegura maior controle, rastreabilidade e segurança das informações. Além disso, o NAPR contribui para o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho, por meio de estudos, análises e propostas de melhoria, permitindo maior eficiência no atendimento das demandas internas e externas. A manutenção organizada dos registros administrativos fortalece a memória institucional, facilita auditorias e promove maior segurança jurídica.

 

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC): atualização e aperfeiçoamento institucional

O TCAC constitui instrumento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, em que o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente.

A norma que instituía e regulamentava o TCAC no âmbito da CLDF era o Ato do Presidente nº 617/2019. O normativo, entretanto, continha ambiguidades, lacunas e ausência de critérios objetivos para a celebração, o acompanhamento e a verificação do cumprimento dos compromissos assumidos. Além disso, não havia padronização em muitos aspectos, como prazos e responsabilidades, o que dificultava a aplicação uniforme do instrumento. Portanto, o GP, por meio do NAPR, trabalhou na atualização e no aperfeiçoamento do Ato, tornando-o mais claro, efetivo e alinhado às melhores práticas de responsabilização administrativa.

Em 5 de agosto de 2025, foi publicado o Ato do Presidente nº 413/2025, com avanços significativos na celebração do TCAC, na definição de parâmetros de aplicação e na inclusão de mecanismos de monitoramento e controle. A nova regulamentação ampliou a segurança jurídica, aprimorou os fluxos internos e reforçou o caráter pedagógico do instrumento, garantindo maior transparência e previsibilidade no tratamento de infrações leves no âmbito da Câmara Legislativa.

 

Tomada de Contas Especial (TCE): atualização e aperfeiçoamento institucional

O Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 era o normativo que regulamentava a TCE no âmbito da CLDF. Porém, o referido Ato, em alguns aspectos, entrava em contradição com a Instrução Normativa nº 3/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que estabelece normas de instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal. Portanto, a regulamentação interna da CLDF necessitava de atualização para garantir alinhamento às diretrizes do órgão de controle externo, fortalecer a segurança jurídica e padronizar procedimentos internos.

A partir dessa necessidade, o GP, por meio do NAPR, iniciou um trabalho de revisão normativa, visando corrigir inconsistências, ajustar fluxos processuais, estabelecer prazos compatíveis e uniformizar a atuação das unidades responsáveis pela instrução das TCEs. O GP solicitou ao Gabinete da Mesa Diretora (GMD) a criação de um grupo de trabalho para atualização da referida norma. O grupo, coordenado pelo servidor Josias Mendes da Silva, foi formalizado por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 41/2025, composto pela Presidência, pela Diretoria de Administração e Finanças (DAF), pela Procuradoria-Geral (PG) e pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE). O objetivo central foi harmonizar a regulamentação da Casa às exigências do Tribunal de Contas, assegurando maior clareza na atuação administrativa, prevenindo interpretações divergentes e reduzindo riscos de retrabalho ou nulidades processuais.

Em 2 de dezembro de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 313/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelo grupo. Com isso, a CLDF passa a contar com um regramento mais moderno, alinhado às diretrizes do TCDF, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade à condução dos processos de tomada de contas especial no âmbito da Casa.

 

Fortalecimento da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)

A CPTCE atua em sindicâncias — exceto as de natureza patrimonial —, processos disciplinares e tomadas de contas especiais. No ano de 2025, a Comissão enfrentou um elevado volume de demandas, caracterizado por um expressivo número de denúncias, procedimentos instaurados e processos complexos em curso. O cenário exigiu alta capacidade de análise técnica, rigor procedimental e atuação contínua para assegurar a correta instrução dos casos, sem prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e ao respeito às garantias constitucionais. 

Esse contexto reforçou a importância de fortalecer a CPTCE, não apenas como órgão responsável pelos procedimentos de responsabilização administrativa, mas também como pilar essencial da governança institucional e da proteção do patrimônio público. Trata-se de uma unidade estratégica, ao desempenhar papel essencial na preservação da probidade administrativa, da eficiência e da transparência — pilares da administração pública moderna. A robustez dessa comissão impacta diretamente a credibilidade da Casa, evitando decisões frágeis, anuláveis ou suscetíveis a questionamentos externos. Esse fortalecimento também contribui para o aprimoramento da governança interna e favorece a eficiência administrativa.

Até então, os membros da CPTCE eram nomeados para exercer Cargo em Comissão de Assessoramento (CL-02) e Cargo em Comissão de Assistência (CL-01). A partir da publicação da Resolução nº 360/2025, foram criados cargos específicos para membros titulares da CPTCE, a saber:

a) 1 cargo em comissão de membro titular/ presidente, CL-14, privativo de servidor efetivo;

b) 2 cargos em comissão de membro titular, CL-10, privativos de servidor efetivo; e

c) 1 cargo em comissão de secretário da Comissão, CL-03, privativo de servidor efetivo.

A criação desses cargos representa um avanço estrutural relevante para a CLDF, ao conferir maior estabilidade, especialização e responsabilidade aos membros que integram a unidade. A vinculação a cargos de maior nível reconhece a complexidade das atribuições e a necessidade de atuação qualificada, reduzindo a rotatividade e favorecendo a formação de uma equipe técnica permanente. Isso amplia a capacidade de acumular conhecimento institucional, padronizar entendimentos e consolidar boas práticas.

 

Aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar: atualização normativa

O GP, por meio do Núcleo de Verba Indenizatória (NVI-GP), atuou ativamente na atualização das normas de aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar. Em 3 de julho de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 144/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelos Núcleos de Verba Indenizatória desta Casa de Leis e revoga o Ato da Mesa Diretora nº 197/2024.

A atualização normativa teve como objetivo sanar dúvidas recorrentes e eliminar ambiguidades relacionadas à aplicação e à operacionalização da verba indenizatória, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos.

 

Aprimoramento dos mecanismos de controle e acompanhamento administrativo

Com vistas ao aprimoramento da gestão administrativa, o GP implementou, ao longo de 2025, mecanismos e ferramentas voltados ao controle e ao acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, dos processos administrativos e dos prazos associados às demandas internas e externas. Essas iniciativas abrangeram o fortalecimento dos instrumentos de monitoramento processual, o controle de prazos e o aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação interna, contribuindo para maior organização, previsibilidade e eficiência na execução das atribuições do Gabinete, bem como para o alinhamento das equipes e a qualificação da tomada de decisões.

Destaca-se, ainda, que esses mecanismos de controle e registro se mostraram fundamentais para a consolidação das informações que subsidiam a elaboração do presente Relatório de Atividades Anual, auxiliando no acompanhamento das entregas, na sistematização dos resultados alcançados e na transparência da atuação institucional.

 

RELAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL

O atendimento às demandas da sociedade civil constitui uma das atribuições centrais do Gabinete da Presidência, na medida em que representa canal direto de escuta, diálogo e encaminhamento das manifestações apresentadas por cidadãos, entidades e grupos representativos. Nesse contexto, o Gabinete da Presidência realiza o controle sistemático do protocolo físico e eletrônico das demandas recebidas, o acompanhamento e o monitoramento dos prazos de atendimento, bem como o retorno formal aos demandantes, realizado de forma eletrônica ou presencial, conforme a natureza da manifestação. As demandas recebidas são encaminhadas tanto internamente, às unidades competentes desta Casa, quanto externamente, a outros órgãos e instituições, contribuindo para o fortalecimento das relações institucionais, com destaque para a interlocução permanente com o Poder Executivo, sempre com vistas ao adequado tratamento e à efetividade das respostas prestadas à sociedade civil. Sobre essa atribuição, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 14 de dezembro do corrente ano:
 

O NAPR, vinculado ao GP, promoveu o devido tratamento — recebimento, análise e possível encaminhamento a unidades/órgãos de interesse — a 128 demandas da sociedade civil, advindas de 89 entidades e grupos representativos da sociedade civil e 8 cidadãos:
 

Segue a lista das entidades e dos grupos representativos da sociedade civil:

  1. Aprovados no concurso do Iprev/DF
  2. Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal
  3. Associação das Polícias do Congresso Nacional
  4. Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal (AAPC)
  5. Associação dos Analistas Legislativos da CLDF (Anacam)
  6. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caesb
  7. Associação dos Chacareiros do Córrego Jerivá (Ascaje)
  8. Associação dos Empregados do IPEDF Codeplan
  9. Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
  10. Associação dos Inquilinos de Ceilândia do Distrito Federal e Região Metropolitana (ASSINC-DF/RM)
  11. Associação dos Lojistas Pioneiros de Brasília (ALPB)
  12. Associação dos Provedores do Brasil (ASPRO)
  13. Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Assinfra)
  14. Associação dos Servidores da Emater-DF
  15. Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus)
  16. Associação dos Surdos do Gama
  17. Associação dos Técnicos em Necropsia do Instituto Médico Legal
  18. Associação de Moradores da Estância Planaltina-DF (Ameplan)
  19. Associação de Moradores da Quadra 308 de São Sebastião/DF (AMOR308)
  20. Associação de Moradores das Ocupações Históricas das QE 38 e 40 e Inquilinos do Guará (AMOHIGUAR)
  21. Associação Empresarial do Paranoá
  22. Associação Força e Ação dos Moradores Unidos por Moradia e Cidadania (Asmoci)
  23. Associação MariaVitoria de Doenças Raras e Crônicas
  24. Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília (ANEABRB)
  25. Associação pelo Direito à Terra e Moradia do Distrito Federal (ADTM/DF)
  26. Associação Portuguesa de Brasília Cultural, Beneficente e Recreativa
  27. Centro de Ensino e Reabilitação (CER)
  28. Comissão de Aprovados do Concurso Novacap 2024
  29. Comissão de Aprovados do II Concurso para Provimento de Cargos de Defensor Público do Distrito Federal
  30. Comissão dos Aprovados ACS/AVAS
  31. Comissão dos Aprovados do Concurso da CLDF – Relações Públicas
  32. Comissão dos Aprovados no Concurso do BRB
  33. Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Penal do Distrito Federal
  34. Comissão dos Aprovados no Concurso do Procon/DF
  35. Comissão dos Aprovados no Concurso do Iprev/DF
  36. Comissão dos Aprovados no concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transporte e Controle Ambiental
  37. Comissão dos Aprovados e Aprovadas DPDF
  38. Comissão dos Idosos SEE/DF
  39. Condomínios Cecília Meireles e Diamantina
  40. Condomínio Villages Alvorada
  41. Confederação do Elo Social no Brasil
  42. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
  43. Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social (CEPAS)
  44. Cooperativa de Jornais e Revistas de Ceilândia, Entorno e Distrito Federal
  45. Coordenação Coletiva do Projeto UnB-CEAM Vida & Água (ARIS)
  46. Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA)
  47. Federação de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (FEQUAJU-DFE)
  48. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF)
  49. Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID/DF)
  50. Funerária 3 Poderes
  51. Grupo de Articulação Social da Cultura do Distrito Federal
  52. Guedes, Abdo e Panes – Sociedade de Advogados
  53. Instituto Amparo Luã Feliz de Oliveira
  54. Instituto Cultural Comunidade em Ação – Raízes Culturais
  55. Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
  56. Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB)
  57. Instituto Lar dos Velhinhos Maria Madalena
  58. Movimento Unificado das Entidades Sindicais
  59. Moradores do Condomínio Residencial Park 21 – Colônia Agrícola Águas Claras, Guará I/DF
  60. Moradores do Park Way
  61. Moradores do Setor Residencial Lúcio Costa – Guará/DF
  62. Mães e Pais de pessoas com deficiência maiores de 21 anos com problemas junto à SEE/DF
  63. Observatório Social de Brasília
  64. PL Defesa – Segmento do Partido Liberal
  65. Prefeitura Comunitária do Alto Kanegae
  66. Prefeitura Comunitária dos Moradores do Lúcio Costa
  67. Prefeitura Comunitária Ponte Alta/Casa Grande
  68. Prefeitura do Setor Habitacional Mestre D’Armas
  69. Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
  70. Secretaria de Estado de Saúde de Goiás
  71. Sindicato da Carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal (SINCAAP/DF)
  72. Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer/DF)
  73. Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs/DF)
  74. Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate/DF)
  75. Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPOL/DF)
  76. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília (SEEB/DF)
  77. Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal (SINDIFEIRA/DF)
  78. Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE/DF)
  79. Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escola do Distrito Federal (SIEAME/DF)
  80. Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL-DF)
  81. Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL/DF)
  82. Sindicato dos Servidores da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta)
  83. Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical/DF)
  84. Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal (Sindsse/DF)
  85. Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser)
  86. Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito do Distrito Federal (Sindetran/DF)
  87. Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE/DF)
  88. União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers)
  89. Vila do Pequenino Jesus

Segue a distribuição das demandas da sociedade civil por mês, em 2025: 

 

 

Análise do tempo de resposta às demandas da sociedade civil:

A análise do intervalo entre o protocolo das demandas da sociedade civil e o retorno formal aos demandantes demonstra que, embora o tempo médio de resposta registrado tenha sido de 29,6 dias, a mediana apurada foi de 6 dias, o que evidencia que a maioria das demandas recebeu encaminhamento e resposta em prazo reduzido. Os prazos médios mais elevados decorrem de situações pontuais que demandaram análise técnica mais aprofundada ou articulação com outras unidades e órgãos, não representando o comportamento predominante do fluxo de atendimento. Dessa forma, a mediana apresenta-se como indicador mais fiel do desempenho regular do atendimento às demandas da sociedade civil.

 

Ao longo do ano, o GP procedeu ao encaminhamento de demandas da sociedade civil a 22 órgãos e unidades externas, conforme relação apresentada a seguir:

  1. Administração Regional de Brazlândia
  2. Administração Regional do Gama
  3. Banco de Brasília (BRB)
  4. Casa Civil do Distrito Federal (CACI/DF)
  5. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
  6. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
  7. Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
  8. Gabinete do Governador do Distrito Federal
  9. Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
  10. Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
  11. Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
  12. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF
  13. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF
  14. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
  15. Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
  16. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
  17. Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
  18. Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF
  19. Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF
  20. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
  21. Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
  22. Vice-Governadoria do Distrito Federal
     

Segue relação dos encaminhamentos das demandas da sociedade civil realizados em 2025:
 

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES

Uma das atribuições do NAPR, vinculado ao GP, é instruir os processos relativos à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais.

Com relação a essa demanda, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 10 de dezembro do corrente ano:
 

O Núcleo instruiu 132 processos relacionados à responsabilização de servidores da Casa — efetivos e comissionados —, sendo 119 relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares — processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância — e 13 relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de tomada de contas especial (TCE):
 

 

Os 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares estão assim classificados:

 

 

As denúncias apresentadas contra servidores da Casa (53) tiveram origens diversas, conforme demonstrado no gráfico a seguir:

 

  

Dos 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares, 48 estão em andamento e 71 foram encerrados:

 

Os 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE estão assim classificados:

 

 

Dos 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE,  7 estão em andamento e foram encerrados:

 

Das 14 investigações preliminares abertas em 2025, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/2021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, recepcionada pela CLDF por meio do Ato do Presidente nº 396/2023, 8 estão em andamento e 6 foram finalizadas:

 

 

estrutura física

Gabinete da Presidência (5º andar):

Em 2025, o GP passou por modificações estruturais no 5º andar, com a criação de um banheiro acessível — destinado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida —, e com a ampliação da copa, proporcionando maior ventilação e melhor circulação interna. Também foi reestruturada a Chefia de Gabinete da Presidência, incluindo a implantação da sala do NAPR, além do remanejamento do protocolo da Presidência para a sala de apoio administrativo do GMD.

Sala de apoio à Presidência da CLDF (Térreo Inferior): 

A sala foi criada a pedido da Mesa Diretora, com apoio do Gabinete da Segunda-Secretaria (GSS), para oferecer suporte direto aos seus membros. Localizada nas proximidades do Plenário, tem por finalidade conferir maior celeridade e eficiência às atividades desenvolvidas durante as sessões legislativas. Além dela, foram construídos um banheiro acessível, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e uma copa para a sala de reuniões do Plenário. 

PRODUTIVIDADE

Estatísticas de 2025, consolidadas em 8 de dezembro do corrente ano:

Processos gerados na unidade GP: 510
 

 

Processos com tramitação na unidade GP: 1.718

 

Documentos gerados pela unidade GP: 2.659

 

 

Atos do Presidente conferidos e disponibilizados no portal da transparência da CLDF (intranet e internet): 636

 

 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

 

RENATO CARDOSO BEZERRA

Chefe de Gabinete da Presidência

 

JULIANA CABRAL PERISSÊ

Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência


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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Chefe de Gabinete da Presidência, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Relatório    RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXERCÍCIO 2025   APRESENTAÇÃO O ano de 2025 foi marcado por importantes avanços na atuação do Gabinete da Presidência (GP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tanto no fortalecimento da gestão administrativa, quanto na aproximação com ...
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 2/2025

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contrato nº 103/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. - LÉVI SAÚDE INTEGRADA, CNPJ: 00.931.670/0001-21. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Clínica Médica, Medicina da Família, Endocrinologia, Psiquiatria, Pediatria, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02925; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Igor Lemos Villar.


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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Extrato de Termo de Credenciamento  Brasília, 15 de dezembro de 2025. Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contrato nº 103/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA....
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Extratos - CLDF - Saúde 3/2025

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34. Contrato nº 109/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a JGP CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA LTDA., CNPJ: 08.687.093/0001-86. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos, nas especialidades de Clínica Geral, Endodontia, Ortodontia, Periodontia e Prótese Dentária. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03007; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Janaína Gomes Pereira Bezerra.


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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Extrato de Termo de Credenciamento  Brasília, 15 de dezembro de 2025. Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34. Contrato nº 109/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a JGP CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA L...
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Extratos - CLDF - Saúde 4/2025

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049301/2025-70. Contrato nº 104/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 33.263.364/0001-13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02951; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 02/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Simone Uler Lavorato.


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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Extrato de Termo de Credenciamento  Brasília, 16 de dezembro de 2025. Processo SEI n.º 00001-00049301/2025-70. Contrato nº 104/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 33.2...
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025

Relatórios 2/2025

 

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

 

 

 

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Novembro de 2025

 

 

 

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a novembro de 2025.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

 

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de novembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 718,8 milhões (coluna D), consumindo 79,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).

Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 63,1 milhões a mais do que no exercício anterior (+12,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 59,3 milhões ou +14,5%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,7 milhões ou +7,2%), além de R$ 1,9 milhão de Obrigações Patronais (INSS) (+7,8%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a cinco fatores: a) pagamento da folha de 13º salário em novembro, normalmente paga em dezembro, o que fez a base de comparação do atual exercício refletir um acréscimo de aproximadamente R$ 17,0 milhões (com impacto no indicador da LRF em +0,04%); b) criação de cargos em comissão e de livre provimento (Res 355/202/, Res 358/2025 e Res 360/2025); c) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; d) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); e e) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.

Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 37,7 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+39,6%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 8,0 milhões maior (+19,6%) do que no mesmo período de 2024, experimentou variações sobretudo por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 13,8 milhões em despesa liquidada nos meses de janeiro a novembro de 2025. A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento na ordem de R$ 9,1 milhões dos investimentos. Em relação a essa variação, destacam-se os Programas de Trabalho “Tecnologia da Informação - Modernização de TI” (+R$ 5,4 milhões ou +147,3%), “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,4 milhão ou +195,9%) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,8 milhão).

 

 

                                

 

 

 

 

 

 

 

R$ em Milhões

DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*)

DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**)

DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2024

DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2025

DESP. LIQ. ATÉ NOV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ NOV/2024

% DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. 

VAR. % DE  DESP. LIQUID NOV/2025 vs NOV/2024

 

A

B

C

D

E = D - C

F = D / B

G = D / C

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

595,5

665,7

508,8

571,9

63,1

+85,9%

+12,4%

Vencimentos e Vantagens Fixas

473,6

528,3

408,8

468,1

59,3

+88,6%

+14,5%

Obrigações Patronais (INSS)

31,1

29,5

23,9

25,8

1,9

+87,4%

+7,8%

Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV)

61,2

65,7

51,2

54,9

3,7

+83,6%

+7,2%

Outros

29,6

42,2

24,8

23,1

-1,7

+54,7%

-7,0%

               

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

159,5

204,2

95,4

133,1

37,7

+65,2%

+39,6%

Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF

44,8

54,4

40,9

48,9

8,0

+89,9%

+19,6%

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF

23,1

33,5

17,2

20,2

3,0

+60,3%

+17,8%

Tec. Inform (Gestão de TI)

14,9

20,2

8,7

11,8

3,1

+58,2%

+35,2%

Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio)

50,6

61,0

21,9

29,5

7,6

+48,4%

+34,6%

Verba Indenizatória

3,5

4,7

2,6

2,9

0,3

+62,1%

+11,1%

Outros

22,6

30,3

4,1

19,8

15,7

+65,2%

+387,3%

               

INVESTIMENTOS

10,1

34,5

4,7

13,8

9,1

+40,1%

+193,0%

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF

1,5

2,9

0,7

2,1

1,4

+74,1%

+195,9%

Tec. Inform (Modernização de TI)

6,8

27,7

3,7

9,0

5,4

+32,6%

+147,3%

Reforma e Benfeitoria

1,7

1,9

0,4

0,8

0,5

+43,9%

+138,8%

Funcionamento da TV

0,0

2,0

0,0

1,8

1,8

+90,8%

+0,0%

Outros

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

+0,0%

+0,0%

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

765,1

904,3

608,9

718,8

110,0

+79,5%

+18,1%

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

 

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de novembro ficou em 1,57%, três pontos acima do resultado observado no segundo quadrimestre de 2025, que foi de 1,54%.

As despesas com pessoal da CLDF totalizaram, no mês de novembro de 2025, cerca de R$ 63,1 milhões, com crescimento expressivo de R$ 17,5 milhões em relação ao valor registrado no mês anterior (outubro/2025), de R$ 45,6 milhões.

Este aumento em relação ao mês anterior está diretamente associado ao pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores em novembro, no valor de R$ 17,0 milhões, o que representou um acréscimo de 0,04 pontos percentuais no indicador da LRF.

Assim, no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, a despesa total com pessoal da CLDF totalizou cerca de R$ 603,1 milhões.

Por outro lado, neste mesmo período, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal totalizou cerca de R$ 38,5 bilhões.

Esses dados indicam que houve variação expressiva em relação ao resultado obtido recentemente no RGF referente ao Segundo Quadrimestre de 2025, que também foi de 1,54%.

Ainda sobre a RCL, considerando o período de janeiro a novembro do ano corrente, nota-se um acréscimo de R$ 2,7 bilhões de receita total (+8,4%) em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Desse montante, as receitas decorrentes do Fundo Constitucional do DF – FCDF aumentaram 14,2% nesse mesmo período (+R$ 445,0 milhões). Como parâmetro, em todo o ano de 2023, as receitas do FCDF destinadas à RCL do DF haviam crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma receita.

A parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF. Pelo exposto, esse componente da RCL é de difícil previsão.

No mês de abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado no mesmo mês de 2024. Já nos meses de maio e setembro de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões e R$ 111,9 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Como já mencionado, no acumulado dos 11 meses, houve um aumento de R$ 445,0 milhões.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 2,3 bilhões, representando 7,8% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023.

Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências) teve um desempenho no período de crescimento em R$ 1,9 bilhão acima do previsto, conforme último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a outubro de 2025.

A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas 0,3% abaixo (-R$ 126 milhões) do estimado pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025 (R$ 36,0 bilhões). Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem de R$ 1,5 bilhão, caso haja um crescimento apenas pela correção da inflação via IPCA, estimado em 4,4% para o ano de 2025[1].

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:

Despesas Compromissadas

Quando completa 12 meses

1. Nomeação de 15 servidores (3ºQ/2024)*

Dez/2025

2. Alteração do teto federal (fev/2025)

Fev/2026

3. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 344/2024)

Fev/2026

4. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)*

Fev/2026

5. Nomeação de 4 servidores (mar/2025)*

Mar/2026

6. Nomeação de 2 servidores (abr/2025)*

Abr/2026

7. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 355/2025)

Abr/2026

8. Nomeação de 4 servidores (jun/2025)*

Jun/2026

9. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 358/2025)

Ago/2026

10. Nomeação de 6 servidores (set/2025)*

Set/2026

11. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 360/2025)

Nov/2026

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

 

Conforme já apresentado, o indicador de despesa de pessoal apresentou leve melhora ao longo de 2025, reflexo de arrecadação extraordinária no período, principalmente nos meses de maio, julho e setembro. Em novembro, o indicado apresentou um pico em 1,57%, em razão principalmente do pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores, no valor de R$ 17,0 milhões. No entanto, em um cenário mais conservador de receitas, ainda que a CLDF não crie nenhuma despesa ou faça novas contratações, a DTP/RCL pode permanecer acima do limite de alerta da LRF (1,53%) até o final deste exercício.

Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 556,6 milhões, o que representou 77,4% do total dos R$ 718,8 milhões liquidados até novembro de 2025. Outros R$ 48,9 milhões (6,8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, eles representam 84,2% da liquidação no período.

                                

 

 

 

 

 

 

 

R$ em Milhões

DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*)

DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**)

DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2024

DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2025

DESP. LIQ. ATÉ NOV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ NOV/2024

% DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. 

VAR. % DE  DESP. LIQUID NOV/2025 vs NOV/2024

 

A

B

C

D

E = D - C

F = D / B

G = D / C

 

 

 

 

 

 

 

 

Administração de Pessoal da CLDF  

580,1

639,6

496,5

556,6

60,1

+87,0%

+12,1%

Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF

44,8

54,4

40,9

48,9

8,0

+89,9%

+19,6%

Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia

8,5

14,8

7,4

9,9

2,5

+66,8%

+33,6%

Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas

2,8

4,6

1,9

2,2

0,3

+48,2%

+17,7%

Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo

0,2

0,3

0,1

0,2

0,0

+62,9%

+16,5%

Desenv. e Implement. de Sist.de Captação e Tratamento de Infor. pela Ouvidoria da CLDF

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

+0,0%

+0,0%

Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF

1,1

1,8

0,8

0,6

-0,2

+33,5%

-24,0%

Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar

0,3

1,3

0,2

0,2

0,0

+13,7%

-21,6%

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF

23,1

33,5

17,2

20,2

3,0

+60,3%

+17,8%

Modernização de Sistema de Informação da CLDF

6,8

27,7

3,7

9,0

5,4

+32,6%

+147,3%

Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF

14,9

20,2

8,7

11,8

3,1

+58,2%

+35,2%

Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo

1,0

1,8

0,8

1,1

0,2

+60,6%

+28,0%

Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF

0,9

2,1

0,9

0,9

0,0

+42,1%

+1,8%

Publicidade Institucional da CLDF

22,6

27,4

0,8

7,8

7,0

+28,3%

+896,9%

Publicidade de Utilidade Pública da CLDF

19,3

22,0

15,2

14,8

-0,4

+67,3%

-2,7%

Funcionamento da TV Legislativa

8,7

13,4

6,0

8,8

2,9

+65,8%

+48,1%

Funcionamento da Rádio Legislativa

0,0

0,2

0,0

0,0

0,0

+0,0%

+0,0%

Apoio a Programas Culturais pela CLDF

0,3

0,6

0,0

0,4

0,4

+76,0%

+2829,6%

Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF

1,7

2,7

0,4

1,0

0,6

+36,1%

+175,3%

Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF

0,1

1,0

0,1

0,1

0,0

+9,4%

-15,2%

Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF

6,7

10,2

4,8

5,3

0,5

+52,3%

+11,5%

Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória)

3,5

4,7

2,6

2,9

0,3

+62,1%

+11,1%

Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL

17,6

20,0

0,0

16,2

16,2

+81,1%

+1125456,1%

Transferência para o Fundo de Reserva Financeiro-Orçamentário

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

+0,0%

+0,0%

               

TOTAL

765,1

904,3

608,9

718,8

110,0

+79,5%

+18,1%

(*) Valores liquidados em 2024 mais inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

 

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

 


[1] Fonte: Expectativas de Mercado do Bacen. Disponível em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Acesso em 12/12/2025.

 


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/12/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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