Portaria-DGP Nº 335, de 15 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 15/08/2025, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2279682 Código CRC: 100D6F39.

Designação de Relatores - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionadaa foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Atenciosamente,

Samuel ARAÚJO DIAS DOS Santos

Secretário - CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 15/08/2025, às 09:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272861 Código CRC: 23533812.

Ato do Presidente Nº 422, DE 2025

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, banco de servidores para atuação, sob demanda e com finalidade específica (ad hoc), em comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares.

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, banco de servidores estáveis e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Legislativo, Técnico Administrativo Legislativo, Analista Legislativo, Consultor Técnico-legislativo, Consultor Legislativo e Procurador Legislativo, para atuação, quando demandados e para finalidade específica (ad hoc), em comissão processante especial designada para apurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, na forma do Anexo Único.

Art. 2º A composição do banco de servidores deverá ser renovada periodicamente.

ANEXO ÚNICO

Brasília, 14 de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARD VALE​

Primeiro Vice-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/08/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2264496 Código CRC: AC3D847F.

ATA DA 34ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos catorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI:  00001-00003489/2025-18 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00002611/2025-21 - Deputado Fábio Félix; 00001-00000878/2025-83 - Deputado Robério Negreiros; 00001-00003723/2025-07 - Deputado Hermeto; 00001-00002276/2025-61 - Deputado Martins Machado; 00001-00003192/2025-44 - Deputada Jaqueline Silva; 00001-00002966/2025-10 - Deputado Joaquim Domingos Roriz Neto; 00001-00002082/2025-65 - Deputado Iolando; 00001-00001027/2025-58 - Deputado João Cardoso; 00001-00005644/2025-22 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004426/2025-71 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00003374/2025-15 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00001935/2025-41 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00005567/2025-19 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00006072/2025-07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2025, às 19:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/08/2025, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274512 Código CRC: CBA0CCB6.

Aviso de Licitação 

Brasília, 15 de agosto de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025

Processo nº 00001-00019376/2023-64. Objeto: Serviços de locação de veículos automotores, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, sem motorista, sem fornecimento de combustível, com seguro total sem repasse de franquia, para atendimento das demandas de transporte institucional dos Membros da Mesa Diretora, do Corregedor, do Ouvidor e dos serviços administrativos dos Gabinetes da Mesa Diretora da CLDF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: BRAZ & BRAZ S.A - CNPJ 10.251.429/0001-05. Valor da contratação para 12 meses: R$ 826.560,00. Vigência do contrato: 30 (trinta) meses. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 15/08/2025, às 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2279239 Código CRC: DAFDE88D.

Apostilamento 

Brasília, 13 de agosto de 2025.

MINUTA DO AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 27/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONTEXA INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.379.786/0001-23, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 282.887,88 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 21 de março de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.   

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/08/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276998 Código CRC: F69C2540.

Portaria-DGP Nº 336, de 15 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029102/2025-45, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor DIEGO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 22.708-05, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistemas, da seguinte forma: 820 dias, de 4/2/2016 a 3/5/2018, ao MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; e 451 dias, de 4/5/2018 a 28/7/2019, ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, totalizando 1.271 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme certidões emitidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 15/08/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2279804 Código CRC: 003744CE.

Portaria-DGP Nº 337, de 15 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029123/2025-61, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO, matrícula nº 11.140-72, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte forma: 134 dias, de 4/11/1991 a 16/3/1992, à CCA EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE CIVIL LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 15/08/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2279822 Código CRC: 105F2963.

Portaria-DGP Nº 338, de 15 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-002271/1997, RESOLVE:

 AUTORIZAR a servidora ANA LUCIA RODRIGUES, matrícula nº 12.386-35, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, Categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 3/9/2025 a 2/10/2025, 1 (um) mês da licença-servidor, concedida pela Portaria-DGP n° 123, de 21 de março de 2025, publicada no DCL de 24/3/2025, referente ao período aquisitivo de 8/3/2020 a 6/3/2025.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 15/08/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2279712 Código CRC: E22F6081.

Portaria do Secretário-Geral Nº 218, de 14 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, inscrito no CNPJ sob o nº 04.099.695/0001-61, cujo objeto é: 1.1. promover a inclusão social e política dos jovens matriculados na rede escolar, proporcionando-lhes uma participação política consciente, livre e democrática, para a execução de um projeto direcionado aos estudantes do ensino médio do Distrito Federal, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. 1.2. O Acordo tem como objetivo proporcionar aos estudantes a vivência do exercício da plena cidadania, por meio de uma "jornada parlamentar simulada", que englobará atividades formativas, diplomação, posse e exercício de mandato, permitindo uma experiência educativa enriquecedora e alinhada à sua formação. Processo nº00001-00006415/2025-25.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/08/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277717 Código CRC: 518A0BC0.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 07 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Martins Machado

SECRETARIA: Deputado Hermeto

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº1.847, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Neto, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes). Houve 2 votos contrários dos Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 2 votos contrários.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 14:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268284 Código CRC: A890A0C3.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 58 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Deplora o assassinato de gari por empresário em Belo Horizonte e manifesta solidariedade à família da vítima.

– Informa que apresentou moção para que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, seja considerado persona non grata em Brasília.

– Critica os comentários do presidente norte-americano à cidade e reafirma a soberania do Brasil.

Deputado Gabriel Magno

– Defende a nomeação dos aprovados em concursos públicos a fim de reforçar os serviços oferecidos à população do Distrito Federal.

– Apoia a moção de repúdio citada pelo Deputado Chico Vigilante e desaprova a manifestação de políticos brasileiros em favor do Governo Trump.

– Indigna-se com o tom subserviente da carta do governador endereçada ao presidente norte-americano e rechaça as críticas ao governo federal brasileiro nela contidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Condena a política de governo do Partido dos Trabalhadores e culpa o atual Presidente da República pelas sanções impostas pelos Estados Unidos.

– Alerta sobre a situação de miséria e ditadura vivida pelo povo da Venezuela e o risco de o Brasil ter o mesmo destino.

– Compara a discrepância de tratamento entre os participantes do ato de 8 de janeiro, que continuam presos, e o responsável por depredação patrimonial na Asa Norte, que, avalia, mesmo com diversas passagens pela polícia, não permanecerá detido.

– Enaltece os brasileiros que estão se manifestando em defesa da anistia dos presos de 8 de janeiro e conclama os patriotas a continuarem na luta pelo seu País.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia desmonte na saúde e déficit de servidores em diversas áreas do Governo.

– Discute a sexualização de crianças e adolescentes e enfatiza a importância da atuação do Estado.

– Pontua que é preciso criar legislação específica para regulamentar as redes sociais e punir os crimes na internet.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Reporta-se à reunião realizada hoje no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com a participação de representantes do Poder Executivo, parlamentares e procuradores, para discutir a construção de uma casa de acolhimento de mulheres em Vicente Pires.

– Considera diplomática a reação do governador à declaração do Presidente Donald Trump sobre Brasília, em contraste com a inércia do Presidente da República, a quem caberia manter relações com Estados estrangeiros e, portanto, defender a nação brasileira.

– Reprova a atuação histórica do PT.

Deputado Hermeto

– Saúda o indicado do governo ao cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley de Azevedo, que será sabatinado na CCJ na próxima terça-feira.

– Alegra-se com a perspectiva de regulamentação da verba indenizatória do serviço voluntário para os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

– Atribui os bons índices de segurança no Distrito Federal ao trabalho integrado das corporações e advoga a recomposição salarial dos profissionais dessas categorias.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB pelo atendimento das demandas da Região Administrativa de São Sebastião.

– Solicita a ampliação da linha de ônibus que liga a região Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz ao terminal rodoviário de São Sebastião, bem como seu funcionamento nos fins de semana e feriados.

– Participa aos moradores do Assentamento Tiradentes que o Governador sinalizou as tratativas para a regulamentação da área.

– Pede a construção de banheiros públicos na Prainha do Lago Norte.

– Avisa que, no próximo sábado, estará presente no Residencial Oeste, na Morada do Sol, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Repudia a tentativa de ingerência do governo norte-americano em assuntos internos do Brasil e lamenta o teor da carta do Governador Ibaneis Rocha ao presidente dos Estados Unidos.

– Alude à reunião do Conselho Nacional de Saúde e sugere a criação de fundação para gerir o Instituto de Cardiologia – ICT.

– Avalia que é preciso investir em atenção primária em saúde e comenta visita ao Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal – LACEN.

Deputado Roosevelt

– Responsabiliza o Presidente Lula pelas tarifas impostas ao Brasil e afirma a importância do dólar americano para o comércio internacional.

– Felicita o Governador Ibaneis pela indicação do procurador-geral do Distrito Federal, bem como pela proposição para isentar do imposto de renda a gratificação de serviço voluntário dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal.

– Comenta a necessidade de reenquadramento de auxiliares operacionais da Secretaria de Saúde e celebra benefícios concedidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do DF aos praças da instituição.

Deputado Pepa

– Parabeniza o Ministério Público e o Chefe da Casa Civil pela diplomacia demonstrada na escuta da comunidade em reunião da qual participou.

– Elogia a ação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio pelo projeto social Fecomércio + Perto de Todos, ocorrido em Planaltina.

– Refere-se às obras de melhorias em instalações da região e à Feira Nacional da Uva e do Vinho, em celebração ao 166° aniversário de Planaltina.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 1 abstenção.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.868, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(3º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 110: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 327 de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.

ITEM 111: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.

ITEM 112: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Casa de Ismael - Lar da Criança e da Casa Azul, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELLOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 13/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275082 Código CRC: C3A5688E.

Turno:

1º Turno

Lista de votação 12/08/2025 16:47:32

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1872/2025 - 1º Turno

Início: 12/08/2025 16:45

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 12/08/2025 16:47

EMENTA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Totais: Sim: 16

Não: 0

Abstenção: 1

Resultado:

APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 12/08/2025 16:57:25

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 12/08/2025 - Turno Único

Início: 12/08/2025 16:55

Modo: Nominal Término: 12/08/2025 16:57

PDLs nº 327/2025 (Jaqueline Silva), 269/2025 (Roosevelt) e 330/2025 (Fábio Félix).

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi comunicado ontem que a sessão de hoje seria uma sessão de debates. Entretanto, fui procurado pelo líder do governo e por uma série de pessoas – inclusive o presidente da Novacap – que estão preocupadas com um projeto de liberação de recursos para a Novacap que está nesta casa. Foi alegado que várias obras estão paradas por falta de recursos. Portanto, quero sugerir a vossa excelência que transformemos esta sessão de debates em sessão deliberativa com um único ponto de pauta, que é este projeto de recursos a serem liberados para a Novacap.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Pelo combinado, não haverá nem comunicado de líderes nem comunicado de parlamentares e será convocada uma sessão extraordinária, exatamente de acordo com a ideia que vossa excelência está propondo.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação do Projeto de Lei nº 1.847/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/08/2025, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268564 Código CRC: BF63D1C6.

Turno:

2º Turno

Lista de votação 07/08/2025 16:00:30

16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1847/2025 - 2º Turno

Início: 07/08/2025 15:58

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 07/08/2025 16:00

EMENTA: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00.

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Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Lista de Presença

12/08/2025 17:04:13

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 12/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 16:58 Total Presentes: 18

Presentes

JORGE VIANNA (PSD)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. WELLINGTON LUIZ : Licenciado conforme AMD nº 169/2025. JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado, conforme AMD nº 174/2025.

Página 1 de 1

Lista de Presença

07/08/2025 15:52:08

15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/08/2025 17:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:05 Término: Total Presentes: 16

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) RICARDO VALE (PT)

ROOSEVELT (PL) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme AMD nº 163/2025.

Página 1 de 1

Turno:

1º Turno

Lista de votação 07/08/2025 15:51:41

15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1847/2025 - 1º Turno

Início: 07/08/2025 15:50

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 07/08/2025 15:51

EMENTA: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00.

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