EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 14 de janeiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00044463/2024-31. Contrato nº 114/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o IDEN

- INSTITUTO DENTÁRIO LTDA., CNPJ: 04.924.249/0001-44. Vigência: 60 (sessenta) meses, a

contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de

Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01994; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem

reais). Datada de 11/12/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.

Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Ricardo Pierry de Freitas.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 20/01/2025, às 13:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1984426 Código CRC: 14188E5A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 033, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00000894/2025-

76, RESOLVE:

1. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora CHRISTINE MARQUES DE

OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 24.301, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, da

Secretaria Legislativa, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).

2. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora LARYSSA RIBEIRO LOURES DE

SOUZA, matrícula nº 24.359, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, da Secretaria

Legislativa, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).

Brasília, 21 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/01/2025, às 17:51, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990830 Código CRC: 392BD8EE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os fiscais do Contrato-PG nº 90/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE

MINAS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ: 65.149.197/0002-5, cujo objeto é aquisição

equipamentos de Tecnologia da Informação: Lousa Interativa Digital touchscreen, visando

atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as

especificações e as exigências constantes no termo de referência – Anexo I do Edital. Processo

nº 00001-00037339/2023-38.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Paulo Roberto Alves Gonzaga 11.306 SEATI Gestor

Manoel Carlos Pereira 11.559 DMI Gestor Substituto

Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 NUGTI Fiscal Técnico

Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI Fiscal Técnico Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 20/01/2025, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990033 Código CRC: AF3DD800.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a composição da Comissão Executora do Contrato-PG Nº 32/2021-NPLC,

firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VIPPIM SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA., CNPJ nº 11.349.160/0001-67, cujo objeto é a contratação por meio de execução

indireta, de serviços de Bombeiro Civil, apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico,

abandono de edificações, primeiros socorros, treinamento de bombeiros voluntários, desenvolvimento e

implantação de política prevencionista (PPCI), para atender o edifício e áreas da Câmara Legislativa do

Distrito Federal. Processo nº 00001-00035338/2020-14.

Art. 2º A Comissão Executora designada por esta Portaria será composta pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Flávio Azevedo Mineiro 16.922 SSP Gestor

Iverson Thiago de Sousa Oliveira 23.074 NUSCON Gestor Substituto

José Gonçalo da Silva Neto 24.209 NUSCON Fiscal Técnico

Diomar Gonçalves Sirqueira 24.398 SSP Fiscal Técnico Substituto

Eduardo Rodrigues Clemente 24.331 NUSCON Fiscal Administrativo

Irivaldo Negreiro De Souza 24.594 SSP Fiscal Administrativo Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 21/01/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990829 Código CRC: E5B546B0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso

XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa nº 1/2025, por meio da NOTA

DE EMPENHO nº 2025NE00045, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o

credor RODRIGO DO NASCIMENTO, CNPJ 55.749.422/0001-56, cujo objeto é a contratação, por

Dispensa de Licitação, de empresa especializada para fornecimento de Acessórios para Produção

Audiovisual (Espuma de Lapela), com vistas ao atendimento das necessidades da TV Câmara Distrital da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme Termo de Referência (SEI 1914391). Processo

nº 00001-00035294/2024-48.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 22.706

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 20/01/2025, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990111 Código CRC: CBCC7838.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso

XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a

manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e

ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia

Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

João Cesar Sampaio Neto Gestor de Contrato NTO 22.610

Franciane Meleu Ferreira Gestora de Contrato Substituta NTO 23.681

Cleidson de Oliveira Correia Fiscal de Contrato NTO 24.691

Ricardo Abrantes Vieira Lopes Fiscal de Contrato Substituto NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 20/01/2025, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990072 Código CRC: 14BC02EB.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00049469/2024-02. Contratada: LA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA

LTDA CNPJ: 50.015.053/0001-54 Objeto: prestação de serviços de Odontologia conforme Laudo

Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1938696 e despacho da perícia médica do FASCAL nº

SEI 1990014.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 21/01/2025, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990041 Código CRC: 8EEB7C9F.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 20 de janeiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051463/2024-97. Contrato nº 9/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MÁRCIO YUJI LTDA., CNPJ: 05.029.720/0001-01. Vigência:

60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de Odontologia Clinica Geral, Ortodontia

e Odontopediatria. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N°2025NE00003; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 15/01/2025; Legislação:

Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela

Credenciada, Sr(a). Marcio Yuji Santos Doi.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a)

do Fascal - Substituto(a), em 21/01/2025, às 12:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1989958 Código CRC: 2503F8C2.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.

Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação:

pelo Diretor-Substituto do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF,

por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00051669/2024-17. Contratada: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A -

TAGUATINGA, CNPJ: 00.025.841/0006-68 Objeto: prestação de serviços de médicos

hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1963276 e

despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1989760.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de

licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos

respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a)

do Fascal - Substituto(a), em 21/01/2025, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1989934 Código CRC: 88E32CCE.

ATO DO PRESIDENTE Nº 32, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo

em vista o que consta no Processo nº 00001-00051882/2024-29, RESOLVE:

EXONERAR, em virtude de posse em cargo inacumulável, a partir de

22/01/2025, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 23402, ocupante do

cargo efetivo de ANALISTA LEGISLATIVO, categoria ANALISTA LEGISLATIVO, nomeado

pelo Ato do Presidente nº 58, de 2022, publicado no DCL de 17 de fevereiro de 2022.

Brasília, 22 de janeiro de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/01/2025, às 18:51,

conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992591 Código CRC: B363DD9C.

PORTARIA-GMD Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da

Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 2 - Autorização de utilização

de espaço cultural (1990197) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00001261/2025-85, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do Plenário, sem ônus, para a realização do

seminário Mulheres no Poder, no dia 19 de março de 2025, das 17h às 21h, e no dia 20

de março de 2025, das 10h às 21h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lídia Monteiro, matrícula

nº 23.730, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr.

24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/01/2025, às 17:01, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.

23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/01/2025, às 17:24, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990905 Código CRC: 47E830B3.

PORTARIA-GMD Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da

Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 1 - Autorização de utilização

de espaço cultural (1990174), o Parecer 8 (1990846) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00001584/2025-79, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório e do foyer do auditório da CLDF, sem

ônus, para a realização de Evento de Sensibilização sobre a Lei Distrital nº 7.631/2024,

que institui o Dia Distrital de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes,

no dia 20 de fevereiro de 2025, das 13h30 às 16h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Paola Aguiar Tavares de

Paula Gomes, matrícula 24.821, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr.

24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/01/2025, às 17:01, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.

23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/01/2025, às 17:21, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991042 Código CRC: AA020E90.

PORTARIA-GMD Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da

Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Parecer 6 (1990527) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00001593/2025-60, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a

realização da solenidade de posse da Presidência eleita para o exercício de 2025, bem

como dos conselheiros federais eleitos para o triênio 2025-2027, do Conselho Federal de

Economia, no dia 20 de fevereiro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino

Silva, matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr.

24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/01/2025, às 17:01, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.

23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/01/2025, às 17:19, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/01/2025, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991046 Código CRC: 2599E058.

PORTARIA-GMD Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da

Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 3 - Autorização de utilização

de espaço cultural (1990228), o Parecer 7 (1990634) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00001105/2025-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização dos espaços da CLDF conforme quadro abaixo, sem

ônus, para a realização da 3ª Semana Distrital do Hip Hop, nos dias e horários descritos a

seguir:

Local Data Horário

12, 18 e 19/11/2025 18h às 22h

Auditório

13, 14, 15, 16 e 17/11/2025 08h às 22h

Foyer do Auditório 12 a 19/11/2024 08h às 22h

Foyer do hall de entrada 03 a 28/11/2025 08h às 22h

Galeria Espelho D'água 03 a 28/11/2025 08h às 22h

Foyer do Plenário 03 a 28/11/2025 08h às 22h

Praça do Servidor 07 a 19/11/2025 08h às 22h

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer,

matrícula 23.775, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/01/2025, às 14:59, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr.

24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr.

21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991340 Código CRC: FF15FAA9.

PORTARIA-DGP Nº 24, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024

do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140

da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que

consta no Processo 001-000181/2000, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 12.315-58,

ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo 15/01/2020 a 12/01/2025, a serem usufruídas até

16/06/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas, em 22/01/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991683 Código CRC: 538A85AF.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 51/2024-NPLC, firmado

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VISUAL SISTEMAS

ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 23.921.349/0001-61, cujo objeto é a aquisição de novos

terminais de registro de presença e voto do parlamentar, serviço de instalação, treinamento

operacional e operação assistida, aproveitando atualização do software contemplada no

contrato vigente (contrato 23/2023). Processo nº 00001-00018673/2024-73.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

EDUARDO CORREA RODRIGUES 24.310 NUGPE Fiscal

LUIS GUSTAVO BONIFÁCIO GOMES 24.685 SAPLE Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 21/01/2025, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1990580 Código CRC: D2D18B43.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 14, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no

inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de

8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para atualização e evolução do

sistema de backup da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º,

inc. III do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00000081/2025-86.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos

seguintes servidores:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

CLEBER MARCOS DE TOLEDO SEINF 12.551 Integrante Requisitante e Integrante Técnico

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991225 Código CRC: 46A660F4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no

inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de

8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de link redundante para internet da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, inc. III do AMD nº

71/2023. Processo nº 00001-00000320/2025-06.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos

seguintes servidores:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA SEINF 11.326 Integrante Requisitante

RONALDO MARCIANO DA SILVA SEINF 11.214 Integrante Técnico

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991275 Código CRC: 3B5AF28E.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 9/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da

publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à

gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação,

bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.426/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

OUTROS, que Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.983/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e

Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno,

Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de

que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto

de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,

de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 146/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e

adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 531/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os

consumidores que realizaram cirurgia bariátrica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 646/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa

"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou

psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e

doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 687/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e

Composições de Serviços - PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de

construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 714/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a Política

Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 743/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica

Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e

Privadas do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a

participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 927/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação

dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de

ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório

temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Obriga as

empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a

apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e

envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia

do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e

recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.272/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em

locais residenciais, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.288/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Autoriza, com

o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de

tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias

para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções

administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês

de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “estabelece diretrizes relativas à

proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.569/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas

rodovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização

do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o

objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas

instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões

clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito

Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e

estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos

Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de

outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais

desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando

o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com o objetivo

de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 7/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui no Sistema Nacional

de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com

deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 17/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei n° 3.804, de

08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 18/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera dispositivo da Lei n°

4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e

comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº

4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 98/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre presença do

Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 230/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de detector de metal na porta de ingresso das escolas públicas e privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 258/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que 'Institui a Delegacia

de Proteção Animal no âmbito do Distrito Federal - DPADF'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 287/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 288/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 292/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenção

concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 327/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RAFAEL PRUDENTE, que Dispõe sobre a

Obrigatoriedade da implantação de dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como

'botão de pânico' e a instalação de sirenes antipânico, acompanhadas de sinal luminoso modelo giroflex

no lado externo dos Estabelecimentos de Ensino Públicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 352/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação Superior Regional Norte do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 354/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 3.877,

de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 453/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 462/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Concede

isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos

sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 488/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT,

vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 492/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento Sociais - PDAS na Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a

Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições

financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,

consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas

reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os

usuários de cadeira de rodas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 732/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a gratuidade para os rodoviários no serviço de transporte da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 736/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de contratação de Técnico em Enfermagem pelas Unidades e Estabelecimentos de

Ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Torna

obrigatório a confecção de cartões de transporte na grafia Braille e garante o direito à informação por

meio de sinais sonoros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 931/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 960/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a

reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens

transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à

Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.044/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Adota medidas, no

âmbito do Distrito Federal, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no

período de duração da pandemia do COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.061/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.112/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de

imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília -

Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como

medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da

pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.142/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel

celebrados dos órgãos do âmbito do Poder Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população

em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água

clorificada e outros bactericidas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.252/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LEANDRO GRASS, que Cria o

Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.271/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos

da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.274/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas

regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.290/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre isenção

de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das

forças armadas e CAC's.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.296/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação de protocolo de manejo e descarte de resíduos sólidos domésticos durante o estado de

calamidade pública, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da

pandemia do COVID-19, causada por coronavírus, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.325/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega oferecerem seguro de acidentes

pessoais para entregadores cadastrados em suas plataformas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Institui o Programa Voucher para Academia e Saúde - PVAS, destinado a pessoas

diagnosticadas com sobrepeso e obesidade no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.379/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Torna obrigatório o

rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Concede

isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame

Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do

SIA - FECAB.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Mercado do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e DANIEL

DONIZET, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO

BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Cidade do Automóvel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS

MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Feira Permanente de São Sebastião.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à

gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.521/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento

de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes

para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais que especifica e

assistência aos portadores, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o programa de incentivo a instalação de audiotecas nos Centros de Ensino Especial, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos

a animais e dá outras providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Política

Distrital de Atendimento à população com doença respiratória (asma) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.626/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria o Programa

'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a Inclusão

na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os

Portadores da Doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.664/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública

do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de

14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência

Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e

nos programas de assistência obstétrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº

5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação

de insalubridade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.753/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às

pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a

progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte

a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –

Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser

institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre

estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.843/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Memorial

em tributo à história de vida das vítimas da COVID-19 dos moradores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

do programa “Condutor Padrão” para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de

veículos do Distrito Federal cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no

Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei

5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/202

PROJETO DE LEI nº 1.959/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos

de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais

públicos e privados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de

conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a

retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que

altera.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual

de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor

mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e

fundações de direito público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de

contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.088/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.101/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que AInstitui a

Política Distrital - TI Verde e, dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre

obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de

TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito

Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.143/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia

Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de

ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.215/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria diretrizes para

Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com

Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.268/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

"Água Social".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou

procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.281/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para

diabéticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.288/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com

deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e

indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece

diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie

para as pessoas que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe

sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.363/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do

Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a

disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.529/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade

econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração

Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e

verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

(ISSQN) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política

Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.567/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Revoga as leis que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.685/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui diretrizes

para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos,

motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com

o PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164,

de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso

no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que

"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"., e com o PROJETO DE LEI Nº

2.700 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal – Detran-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar

os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores

regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar

das unidades de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.741/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.742/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

instituição do Programa Avança Paradesporto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos

locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos

ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de

laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.814/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Determina

a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças

nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.842/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades

energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.867/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as

pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria

cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.926/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades

sem fins lucrativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.937/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n°

7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.973/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Acrescenta o artigo 16

B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.979/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES e

IOLANDO, que Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.991/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal,

para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em

ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as

diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de

saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.064/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.072/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a política e

programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade

social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

3.985, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de

24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal, visando a

aplicação do método de Emprego Apoiado-EA, para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de

trabalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA , que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 24/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria a licença para doação

de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,

de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 48/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

HERMETO, que Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento

psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. Em

tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 867/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências; e com o PROJETO DE LEI nº 868/2024, do(a)s Sr(a)s

Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Valorização, Acolhimento e Proteção

dos Profissionais de Segurança Pública do Distrito Federal - PDVAP.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,

de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes

portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para

ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,

de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do

Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de

serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo,

mensagem de incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 235/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas

Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 246/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas

com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 259/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o inciso VI do art.

6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 266/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a

cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer

etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em

condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e

mercadorias produzidas nessas condições.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO

VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,

o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos

e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e

afins e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 332/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera o art. 27

da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 374/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas

com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 388/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o Código

de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão

da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem

à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 410/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao

adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de

informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de

faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 419/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família

e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de

violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 427/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das

regiões administrativas sob sua jurisdição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 431/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a Política

Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 464/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista

(TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de

ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 497/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a reserva de

no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 506/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos

servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou

coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o

Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à

população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,

visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação

de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 555/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Altera o art. 59

da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 580/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece

diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência

psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 589/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Veda a

prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos

consumidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a

valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do

Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação

do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito

responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com

medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei

Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 638/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 660/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o §3º do Art. 1º

da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado

público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica

e fundacional, e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 690/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de

estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de

cardiopatia congênita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 721/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o

direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 836/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o

objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da

cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 858/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 895/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 966/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16

de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no

âmbito do Distrito Federal"

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.071/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.090/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que institui o programa "Costurando o Futuro".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço

Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria o

Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito

ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,

de 22 de julho de 2022.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,

por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis

para apresentação de emendas a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à

Constituição Federal.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 20/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2024538 Código CRC: AEAEBFA1.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.