Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 02 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

rocesso SEI n.º 00001-00041011/2025-88. Contratada: CLÍNICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA., CNPJ: 38.014.443/0001-04. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2351548 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2351855.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/10/2025, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2351985 Código CRC: 4FAAE603.

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 11, DE 2025

Consigna elogio à equipe do GTC-Transparência Ativa.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46. inciso III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, e

CONSIDERANDO a importância da Transparência Ativa, como um dos pilares de uma governança madura e da gestão pública eficiente e confiável;

CONSIDERANDO a relevância da abertura de dados públicos como fonte de informações precisas e confiáveis, de fácil acesso e compreensão para os cidadãos no direito de acesso à informação garantida pelo art. 5º, XXXIII da Constituição e disciplinada pela Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527, de 2011;

CONSIDERANDO o trabalho do Grupo de Trabalho de Coordenação - GTC Transparência Ativa, instituído pela Portaria da Mesa Diretora n.º 200. de 2025, na abertura e padronização dos 92 conjuntos de dados públicos e suas séries históricas; bem como no aprimoramento do Portal da CLDF para navegação, busca de informações e compreensão pelo cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio à equipe do GTC-Transparência Ativa, aos Gestores de Dados e Gestores de Sistemas relacionados abaixo, em reconhecimento aos serviços prestados.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Grupo de Trabalho de Coordenação da Transparência Ativa da CLDF:

Gabinete da Mesa Diretora:

EDUARDO FALCÃO DAMASCENO FERREIRA (mat.: 24.549)

TARCÍSO RENATO TONETTO JÚNIOR (mat.:24.239)

Gabinete da Presidência:

TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (mat.: 12.563)

Gabinete da Primeira Vice-Presidência:

DIOGO CARNEIRO FERREIRA (mat.: 23.307)

GUSTAVO ROUX DIAS (mat.: 24.478)

Gabinete da Segunda Vice-Presidência:

Coordenação-Geral: TANIA PAULA SANTANA (mat.: 16.832)

FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS (mat.: 24.867)

JULIANA SIMON (mat.: 23.432)

Gabinete da Primeira Secretaria:

DANILO GAMA BOTELHO (mat.:16.709)

FERNANDA SILVA RODRIGUES DE SEABRA (mat.: 23.933)

RAMON GONTIJO ADAME (mat.: 24.538)

Gabinete da Segunda Secretaria:

JOÃO CARLOS DE MOURA MEDEIROS (mat.: 23.020)

Gabinete da Quarta Secretaria:

CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA (mat.: 23.530)

JULIANA DE CARVALHO MELLO (mat.: 12.530)

Gestores de Dados e de Sistemas:

ANDREA MARQUES PORTO (mat.: 24.551)

ADRIANA DE MELO SALVIANO MOTA (mat.: 23.299)

BRENDA GIORDANI FAGUNDES (mat.: 23.326)

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES (mat.: 23.564)

CAMILA DE MEDEIROS ESCOBAR (mat.: 23.686)

CAMILA DE FÁTIMA CAMPOS DAMÁZIO (mat.: 22.740)

CRISTIANO SAÚDE BELÉM (mat.: 23.309)

DANIEL CAETANO BENTO (mat.: 23.679)

DANIEL LUCHINE ISHIHARA (mat.: 18.340)

DANILO GAMA BOTELHO (mat.: 16.709)

DIEGO FERREIRA GARCIA (mat.: 22.708)

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO (mat.: 16.831)

FERIX ANTONIO ORRO NETO (mat.: 23.406)

FERNANDO DE FARIA SIQUEIRA (mat.: 24.561)

FERNANDO SETTE BRÜGGEMANN (mat.: 16.830)

IGOR JOSAFÁ TORRES BARBOSA (mat.: 24.251)

JULIANA RIBAS PARAISO (mat.: 24.536)

LEONARDO NEVES MOREIRA (mat.: 23.012)

LORENA REZENDE DO PRADO (mat.: 22.729)

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (mat.: 24.327)

MOACIR PISONI JUNIOR (mat.: 23.770)

RODRIGO DE OLIVEIRA STUCKERT (mat.: 24.858)

RONIERI BARBOSA DE SOUZA (mat.: 23.213)

TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (mat.: 12.563)

Brasília, 6 de outubro, de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2356371 Código CRC: C3174FCA.

Portaria-DGP Nº 423, de 6 DE outubro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00035003/2025-01, RESOLVE:

I - AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor JONATAS SENA TEODORO, matrícula nº 24.982-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente De Polícia Legislativa, da seguinte forma: 2.148 dias, de 14/1/2014 a 1º/12/2019, à SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, correspondentes a 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias conforme certidão expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; e 2.061 dias, de 2/12/2019 a 23/7/2025, ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme certidão expedida pelo Conselho da Justiça Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de julho de 2025, data de exercício do servidor nesta Casa.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 06/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2356166 Código CRC: 41C7D43B.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 03 de outubro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00033410/2025-75. Contrato nº 77/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CENTRO CLÍNICO SAINT MORITZ LTDA., CNPJ: 14.793.060/0001-13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: Medicina da Dor, Urologia, Cardiologia, Geriatria, Neurocirurgia, Ortopedia, Nefrologia, Cirurgia Plástica, Cirurgia Geral, Cirurgia de Aparelho Digestivo, Angiologia, Cirurgia Vascular, Ultrassonografias e Ginecologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01908; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 15/09/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada,  Sr. José Marcos da Rocha Bastos.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/10/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2353018 Código CRC: 40E169D3.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 02 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040986/2025-99. Contratada: M. G. MIALICHI LTDA, CNPJ: 47.938.462/0001-18 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2350648.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/10/2025, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2351750 Código CRC: AC5BCCC5.

Convocação - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01/10/2025, quarta-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2342334 Código CRC: B75D323F.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.718/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 92/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 109/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 134/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 148/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 341/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 348/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 487/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 620/2023, de autoria do(a) Deputado(a) PAULA BELMONTE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 645/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Institui o Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 685/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 730/2023, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 765/2023, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Proíbe, no âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, qualquer abordagem educacional do Holocausto ou do Sionismo que implique em negação, distorção ou revisão dos fatos historicamente estabelecidos.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da cannabis e outras drogas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 878/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 979/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.070/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PAULA BELMONTE, que Dá nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, de autoria do(a) Deputado(a) WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/09/2025    Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MARTINS MACHADO, que DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.946/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.947/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.948/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.949/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 699/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/09/2025    Último Dia: 03/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/09/2025    Último Dia: 01/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MAX MACIEL, que Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/09/2025    Último Dia: 03/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 29/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2343494 Código CRC: 236DAB03.

Pauta - CEOF

9ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 01 de outubro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 09/09/2025 (2261615);

- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2025 (2192414);

- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2025 (2335256); e

- Resultado de Pauta da 9ª Reunião Ordinária da CEOF, de 09/09/2025 (2342336​​​​​​​).

02) - Parecer do PL Nº 896/2020

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas na CCJ.

03) - Parecer do PL Nº 1290/2020

Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

04) - Parecer do PL Nº 244/2019

Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

05) - Parecer do PL Nº 650/2023

Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

06) - Parecer do PL Nº 2935/2022

Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 02 apresentado no âmbito da Comissão de Assuntos Socais.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2342335 Código CRC: EC5FBA5D.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 30/09/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344978 Código CRC: BDADCCA5.

Designação de Relatores - CEC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do Art. 89, inciso VI e Art. 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

CLEUMA LEITE FERRERIA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345061 Código CRC: D93B560A.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o cancelamento da 7ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS).

Brasília, 29 de setembro de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344433 Código CRC: F2D17CCA.

Memorando Nº 123/2025-GAB DEP DOUTORA JANE

Brasília, 29 de setembro de 2025.

Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD,

Assunto: Filiação no Partido REPLUBLICANOS

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do expediente para informar minha filiação no partido Republicanos (2345303) e, por oportuno, solicito que sejam adotas as providências necessárias para registro nos canais oficiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, bem como os ajustes necessários quanto a migração dos cargos para a liderança do Republicanos.

Nada mais havendo, me coloco à disposição.

Atenciosamente,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165, Deputado(a) Distrital, em 29/09/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345290 Código CRC: 93CB13B1.

Ato do Presidente Nº 511, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para posse, a nomeação de ANTONIO DONIZETE ANDRADE para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, constante do item nº 3  do Ato do Presidente nº 458/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 27 de agosto de 2025. (LP).

Brasília, 29 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 19:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344423 Código CRC: 3E21E6EE.

Portaria-DGP Nº 412, de 29 DE setembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-002495/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ROBERTO MURILO DE ALMEIDA, matrícula nº 12.533-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analisa Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 24/9/2020 a 22/9/2025, a serem usufruídas no seguinte modo: 1 (um) mês no período de 6/10/2025 a 4/11/2025 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 24/2/2030.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345007 Código CRC: B94CA34D.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344662 Código CRC: 28D270D1.

Ata de Reunião 

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2025, às 10 horas e 22 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima quarta reunião ordinária da CPI, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; e do Deputado Gabriel Magno, membro titular. A deputada Paula Belmonte salientou que a CPI do Rio Melchior foi prorrogada, havendo previsão de que seja finalizada até 18 de dezembro de 2025. Enfatizou também que é absurdo que o Rio Melchior seja utilizado na condição de sacrifício ambiental e que é preciso procurar melhores alternativas para o descarte dos efluentes. Em seguida, a deputada Paula Belmonte convida o Sr. José Roberto Mendes Pacheco, Subsecretário de Fiscalização de Resíduos do DF Legal, (Requerimento 21/2025), para prestar depoimento à CPI. O Sr. José Roberto Mendes Pacheco detalhou sua atuação na fiscalização de resíduos. Em seguida, a deputada Paula Belmonte afirma que iria encaminhar mais perguntas via Ofício ao DF-Legal e o Sr. José Roberto Mendes Pacheco se comprometeu, institucionalmente, em nome do DF Legal, a respondê-las. O deputado Gabriel Magno também referiu que iria encaminhar questionamentos ao DF Legal. Prosseguindo-se às oitivas, foi convidado o Sr. Luciano Pereira Miguel, da Subsecretaria de Gestão de Águas e Resíduos Sólidos da SEMA (Requerimento 02/2025). O Sr. Luciano Pereira Miguel detalhou sua atuação como servidor da SEMA. Em seguida, o deputado Gabriel Magno enfatizou a necessidade de aprimorar a coleta de resíduos sólidos e que o aprovaitamento das cooperativas é superior ao das empresas, havendo então necessidade de mudar a política de coleta de resíduos sólidos, em favor das cooperativas. Com a palavra  a Presidente Paula Belmonte passou-se à leitura, discussão e votação do Requerimento nº 88/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer o Convite da senhora Tereza Cristina Esmeraldo de Oliveira, servidora pública da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. Não havendo discussão, o Requerimento foi aprovado com 3 votos favoráveis e duas ausências. Em seguida, deputado Gabriel Magno retomou a palavra e questionou o Sr. Luciano Pereira Miguel sobre a possibilidade de que as outorgas da estação de tratamento de esgoto, do aterro sanitário e dos abatedouras sejam revisadas e tornadas mais restritivas, em articulação com a ADASA, a CAESB e demais órgãos competentes. Questionou também acerca do funcionamento do Conselho Gestor das APMs, instituído pelo PDOT de 1997 e também sobre a perspectiva da SEMA acerca da revisão do PDOT e sua relação com a política de recursos, com a política de recursos sólidos, com ocupação do solo e com o desenvolvimento urbano do Distrito Federal. Questionou também acerca das ações da SEMA referentes à política de proteção de animais, especialmente na região do Rio Melchior. O Sr. Luciano Pereira Miguel respondeu aos questionamentos. Com a palavra, a deputada Paula Belmonte questionou acerca da atuação da SEMA na fiscalização dos abatedouros. Destacou também a visita que será feita a uma Unidade de Tratamento no Rio de Janeiro que trabalha com osmose reversa, na busca por alternativas para o manejo de resíduos. Em seguida, o deputado Gabriel Magno destacou o papel da SEMA na discussão do PDOT. A deputada Paulo Belmonte ressaltou que o prazo para resposta às perguntas que serão encaminhadas é de 15 dias. O  Deputado Gabriel Magno registrou que a Secretaria de Estado de Educação-SEEC, por  meio do ofício 3228/2024, de 19/07/2024, respondeu positivamente acerca da possibilidade de realocação da Escola Classe Guariroba para viabilizar o processo de construção de uma termoelétrica. A deputada Paula Belmonte pontuou que há divergência entre a resposta da SEEC em 2024 e resposta fornecida à CPI, em 2025. Encerradas as oitivas, nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima quarta Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior às 12 horas e 59 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 29/09/2025, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340575 Código CRC: 24C5CC3D.

Ato do Presidente Nº 510, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação. (CC).

Brasília, 29 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 19:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2342960 Código CRC: 93686FD9.

Ato do Presidente Nº 512, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR ROSIVAL DAMACENA SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

Brasília, 29 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344474 Código CRC: 29A652F1.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 441144,, DDEE 2266 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002255

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo

em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00038519/2025-07, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Autorizar que o servidor Inaldo Jose De Oliveira, Consultor Técnico-Legislativo,

matrícula nº 11.108-68, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, participe do 13° Congresso

Brasileiro de Conselheiros de RPPS, com carga horária total de 8h, nos dias 10 a 12 de dezembro de

2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora

nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/09/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/09/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 29/09/2025, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 414 (2343216) SEI 00001-00038519/2025-07 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 29/09/2025, às 10:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 29/09/2025, às 11:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 29/09/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA -- MMaattrr.. 2244004477, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall

ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 29/09/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22334433221166 Código CRC: AAAA995533BB88AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

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00001-00038519/2025-07 2343216v2

Portaria-GMD 414 (2343216) SEI 00001-00038519/2025-07 / pg. 2