CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 196, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
2. NOMEAR MATHEUS RIBEIRO ROCHA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no
gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
3. EXONERAR DIVANIR MOURA MATTOS JUNIOR, matrícula nº 24.530, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 24.999, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-02, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
5. EXONERAR THAYS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 23.856, do Cargo Especial de Gabinete, CL-
07, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete
parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
6. EXONERAR, a pedido, GUILHERME DE VASCONCELOS DE MORAIS, matrícula nº 24.877, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
7. EXONERAR NEIDE NEIVA MUNDIM BAESSE, matrícula nº 23.568, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-05, do Bloco União Democrático, bem como DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem. (RQ).
8. EXONERAR RAIMUNDO RONALDO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 25.136, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO para exercer
o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).
9. NOMEAR WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no Bloco União Democrático. (LP).
10. NOMEAR VITORIA ALVES DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no
gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
11. EXONERAR TIAGO TARSIS ADALDO, matrícula nº 22.236, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01,
do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, na Liderança do PL. (LP).

Brasília, 15 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623902 Código CRC: D16E600E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 197, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO PEDRO GRANETTE CAMARINHA, matrícula nº 24.912, do cargo de Assessor, CL-
05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).
2. NOMEAR DANUBYA KELLE LIMA DE FREITAS para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, KARIMENNY REGO ARAUJO, matrícula nº 20.819, do cargo de Assessor, CL-
11, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
4. EXONERAR GABRIELA OLIVEIRA BARBOSA MOTTA, matrícula nº 23.874, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Assessor, CL-11, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
Brasília, 15 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623907 Código CRC: 158CB52C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00014893/2026-90 2623907v10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/4/2023, considerando as razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00009620/2026-23, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Grupo de Trabalho para elaboração do Termo de Referência e demais instrumentos
necessários à realização de novo processo licitatório para a contratação de serviços de publicidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas em lei:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CARGO LOTAÇÃO
Luis Romel Consultor Técnico
de Assis Legislativo/Técnico em Núcleo de Comunicação
Oliveira Coordenador 24.556 Comunicação Digital, Monitoramento e
Junior Social/Publicitário Pesquisa - NCDMP
Júlia Consultor Técnico
Koslovski Legislativo/Técnico em
Branco Membro 23.192 Comunicação Diretoria de Comunicação
Figueiredo de Social/Publicitário/Produtor Social - DICOM
Lima Multimídia
Natani Leal Núcleo de Publicidade
Coriolano Membro 24.452 Analista Legislativo Institucional e de Utilidade
Pública - NPI
Diogo
Carneiro Membro 23.307 Analista Legislativo Núcleo Técnico-
Ferreira Operacional - NTO
Enrile Ribeiro Consultor Técnico
Campos Membro 24616 Legislativo/Técnico em Núcleo de Editoração e
Barros Comunicação Produção Gráfica - NPG
Social/Publicitário
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623266 Código CRC: AB9B7E37.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços de
instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses para a Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Vencedor: NORDEN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 20.022.974/0001-83. Valor
total: R$ 591.996,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações:
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 13:47, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623876 Código CRC: CA60148A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2623876v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 747/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação à Casa
de Cultura do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação ao
Teatro de Arena do Cave.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em cartório
de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto
e fixa prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito
Federal e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal,
estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência
sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango
(ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de Passe
Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera a
Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do
Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de
outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à Lei
nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de
Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece a
obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do
pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº
4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e
privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece diretrizes
para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.757, de
14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II, do
art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada de
trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em
Operações Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de
pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei nº 5.691, de 2
de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.657/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece
normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa
"COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito
do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política de
Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e
Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com
deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e
entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado
anualmente em 4 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não
obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome
de down e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser
comemorado no dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é
de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 15/04/2026, às 18:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623118 Código CRC: 04D97594.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00014818/2026-29 2623118v15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1 °, do
Ato do Presidente n° 12, de 2025, publicado no DCL n° 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG n° 23/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LIMA FARIA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 28.927.482/0001-49, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
realização de serviço de confecção e instalação de marcenaria planejada para concluir a reforma da
Sala de Apoio à Presidência no Térreo Inferior, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta Dispensa Eletrônica n° 34/2026 ( doe.
SEI 2557085). Processo: 00001-00051055/2025-16.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei n° 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Ana Carolina Fontes R. Panerai Fiscal Técnica 22.705 ASTEA
João Lucas Santos Flores Fiscal Técnico 24.401 ASTEA
Marcelo Ulisses Pimenta Fiscal Técnico Substituto 24.522 ASTEA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
, da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
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Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 10/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer o registro de criação da " Fre

nte Parlamentar do Serviço

Terceirizado do Distrito Federal " .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 do Regimento Interno, o registro de

criação da " Frente Parlamentar do Serviço Terceirizado do Distrito Federal ".

JUSTIFICAÇÃO

A economia global passou, nas últimas décadas, por um profundo processo de

"terciarização", onde o setor de serviços deixou de ser uma atividade residual para se tornar o

protagonista da geração de riqueza e emprego. No Brasil, e mais especificamente no Distrito

Federal, esse fenômeno é exacerbado pela estrutura administrativa e urbana da capital. O

modelo de terceirização, neste contexto, não surge como uma anomalia, mas como uma

evolução natural da divisão do trabalho, permitindo níveis de especialização que seriam

impossíveis no modelo verticalizado tradicional.

O Distrito Federal apresenta uma idiossincrasia econômica marcada pela forte

presença do setor público, mas é no setor de serviços privado que reside o dinamismo da

recuperação econômica recente. Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED-DF),

realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em parceria com

o DIEESE, revelam que o ano de 2024 foi um marco na recuperação do mercado de trabalho

local.

A taxa de desemprego no DF reduziu para o patamar de 15,3% da População

Economicamente Ativa (PEA) em 2024, uma queda significativa ante os 16,2% registrados no

ano anterior. Esse movimento não foi aleatório; ele foi impulsionado diretamente pela

ampliação do contingente no setor de Serviços, que cresceu 2,9% no período.

A análise detalhada desses dados permite inferir uma correlação direta entre a

expansão das modalidades de contratação flexíveis e especializadas — típicas da

terceirização — e a absorção da força de trabalho. Enquanto outros setores, como a Indústria

de Transformação, também apresentaram crescimento (4,3%), o volume absoluto de

empregos gerados pelos serviços, dada a sua base instalada muito maior, é o que

efetivamente dita o ritmo da renda das famílias brasilienses.

A defesa do modelo de terceirização não se baseia apenas em pragmatismo

orçamentário, mas encontra respaldo sólido na teoria administrativa, especificamente no

paradigma da Nova Gestão Pública ( New Public Management - NPM). A transição de

modelos burocráticos rígidos para modelos gerenciais flexíveis é a base teórica que sustenta

a delegação de serviços acessórios.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i1el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O modelo burocrático tradicional, focado nos processos e na autossuficiência do

Estado, mostrou-se insustentável diante da complexidade das demandas sociais modernas. A

NPM propõe a adoção de práticas do setor privado na administração pública, visando

eficiência, eficácia e economicidade.

A terceirização é um dos pilares operacionais da NPM. A teoria sugere que o Estado

deve atuar mais como "navegador" (quem define a direção) do que como "remador" (quem

executa a tarefa braçal). Estudos indicam que a expansão da lógica empresarial para a esfera

pública, através da terceirização, resulta em maior competitividade e agilidade. No DF, onde a

máquina pública é vasta, a internalização de todas as atividades de suporte geraria um

inchaço da folha de pagamento e uma rigidez administrativa incompatível com a Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF).

A administração gerencial foca nos resultados para o cidadão, não nos processos

internos. Sob essa ótica, não importa se quem limpa o chão da escola é um servidor público

ou um funcionário terceirizado, desde que a escola esteja limpa ao menor custo possível e

com a qualidade adequada. A terceirização permite que a administração pública exija níveis

de serviço (SLAs - Service Level Agreements ) que seriam difíceis de cobrar em um regime

estatutário rígido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da

Construção (CBIC) têm produzido extensos estudos demonstrando que a terceirização

permite às empresas e entes públicos o acesso a tecnologias e métodos de trabalho que não

estariam disponíveis internamente.

Uma empresa especializada em limpeza hospitalar, por exemplo, investe em

maquinário de esterilização e treinamento contínuo de seus funcionários em protocolos

sanitários que um hospital público, gerindo diretamente seus faxineiros, dificilmente

conseguiria acompanhar com a mesma velocidade. A sondagem industrial aponta que 56,2%

das empresas utilizam a terceirização para manutenção de equipamentos justamente pela

alta especialização exigida.

A transformação de custos fixos em variáveis é um dos argumentos econômicos mais

potentes a favor da terceirização. Na Administração Pública, a contratação de servidores

estatutários para funções de apoio (como copa, limpeza e vigilância) gera um passivo

previdenciário de longo prazo insustentável. O modelo de terceirização transfere esse custo

previdenciário e trabalhista para o setor privado (respeitando-se os direitos via CLT), aliviando

o orçamento público de despesas "eternas" para funções que são operacionais e rotativas.

Além do custo previdenciário, há o custo de gestão. Gerir uma folha de pagamento de

milhares de funcionários de limpeza, controlar suas férias, licenças médicas e substituições

exige uma estrutura de RH gigantesca dentro do órgão público. Na terceirização, essa gestão

é delegada à empresa contratada. O fiscal do contrato no órgão público precisa apenas

verificar a entrega do serviço e a regularidade fiscal, o que simplifica dramaticamente a

estrutura administrativa.

A análise dos dados macroeconômicos do Distrito Federal entre 2024 e 2025

comprova que a terceirização não é apenas um mecanismo de gestão, mas um motor de

desenvolvimento regional. A economia local, ao integrar serviços especializados, torna-se

mais complexa e resiliente a choques externos.

Em 2024, o Distrito Federal registrou um aumento da População Ocupada estimado

em 1.459 mil pessoas, um volume 3,5% maior que no ano anterior. O setor de Serviços

liderou esse crescimento em números absolutos, com uma expansão de 2,9%.

É crucial notar que esse crescimento foi disseminado por quase todos os ramos, com

destaque para:

Transporte, armazenagem e correios: +13,3%.

Atividades Administrativas e Serviços Complementares: +6,7%.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i2el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Este último subgrupo — Atividades Administrativas e Serviços Complementares — é,

por excelência, o nicho da terceirização (asseio, conservação, facilities ). O crescimento de

6,7% neste segmento é um indicador claro de que as empresas e o governo estão

demandando mais suporte especializado para sustentar suas operações. Isso gera um efeito

multiplicador na economia: a empresa contratante cresce e demanda mais serviços, a

empresa terceirizada contrata mais trabalhadores, e a massa salarial expandida alimenta o

comércio e outros serviços.

O crescimento robusto nas atividades administrativas sugere que as organizações no

DF estão se modernizando, delegando funções burocráticas e operacionais para focar em

estratégia. Isso aumenta a produtividade geral da economia local, pois cada hora de trabalho

é alocada onde gera mais valor.

Contrariando a narrativa de que a terceirização necessariamente rebaixa salários, os

dados do IPEDF mostram que a geração ocupacional do período proporcionou elevação da

remuneração média. Houve um incremento de 0,7% no rendimento médio dos ocupados e

variação positiva de 0,3% no salário médio dos assalariados em 2024.

No setor de serviços do DF, a existência de Convenções Coletivas de Trabalho

(CCTs) fortes, negociadas entre sindicatos patronais (como o SEAC-DF) e laborais (como o

Sindiserviços-DF), garante pisos salariais que muitas vezes superam o salário mínimo

nacional, além de benefícios como vale-alimentação e plano de saúde, que não são

obrigatórios por lei federal mas são conquistas da categoria terceirizada.

A negociação coletiva no setor de serviços terceirizáveis do DF é um exemplo de

maturidade nas relações de trabalho. As CCTs preveem reajustes anuais que buscam repor a

inflação (INPC) e garantir ganhos reais. Além disso, benefícios como o "Benefício Social

Familiar" criam uma rede de proteção que vai além do salário, cobrindo auxílios em caso de

nascimento de filhos, incapacidade ou falecimento. Essa estrutura de benefícios indiretos

aumenta a renda disponível do trabalhador, que não precisa desembolsar recursos próprios

para certas proteções, injetando esse excedente no consumo local.

A Fecomércio-DF projeta que o setor de serviços manterá um nível elevado de

atividade em 2025. O crescimento real da arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) no

DF, que registrou alta de 6,2% comparado a 2024, é uma prova cabal da vitalidade desse

modelo.

Para o governo local, isso representa uma dupla vantagem:

Redução de Despesa: Ao terceirizar, o governo gasta menos do que gastaria com

servidores próprios para as mesmas funções, evitando a criação de passivos atuariais

(aposentadorias).

Aumento de Receita: As empresas contratadas pagam impostos (ISS, ICMS sobre

insumos, PIS/COFINS) que retornam aos cofres públicos, financiando saúde e educação.

A sustentabilidade fiscal do DF depende dessa dinâmica. Com o Fundo Constitucional

do Distrito Federal (FCDF) sob constante escrutínio e debate no Congresso Nacional , o GDF

precisa maximizar sua receita própria. O setor de serviços terceirizáveis, sendo intensivo em

mão de obra e formalizado, é um dos maiores contribuintes líquidos para a previdência e para

o tesouro local.

Um dos aspectos mais nobres e frequentemente subestimados da terceirização é o

seu papel social como porta de entrada para o mercado de trabalho formal, especialmente

para a juventude. Em um cenário onde a experiência prévia é uma barreira intransponível

para muitos, o setor de serviços atua como o grande capacitador da força de trabalho.

O desemprego juvenil é um desafio estrutural no Brasil e no DF. Dados do DIEESE e

IPEDF para 2024/2025 mostram que, embora a taxa de desemprego geral tenha caído, a taxa

entre jovens de 15 a 17 anos ainda é alarmante (65,8%), e entre 18 a 24 anos é de 30,4%. A

discrepância entre a taxa geral (15,3%) e a juvenil revela a dificuldade de inserção.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i3el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O setor de serviços, impulsionado pelas empresas de terceirização, é o maior

empregador dessa faixa etária. Em 2024, 68,4% dos jovens ocupados no DF estavam no

setor de serviços. As empresas de facilities , telemarketing (SAC), limpeza e conservação

frequentemente exigem menor experiência técnica inicial, mas oferecem treinamento

corporativo intensivo. Isso permite que o jovem adquira as primeiras competências

profissionais ( soft skills como pontualidade, hierarquia, trabalho em equipe), disciplina de

trabalho e qualificação básica.

Além do primeiro emprego, a terceirização oferece caminhos de ascensão. Grandes

empresas de serviços estruturam planos de carreira onde um auxiliar de limpeza pode evoluir

para encarregado de equipe, supervisor de área e gerente operacional. O contato com

ambientes corporativos diversos (bancos, ministérios, hospitais) amplia o capital social do

trabalhador, permitindo networking e aprendizado por observação. Muitos terceirizados

utilizam a renda e a estabilidade relativa do emprego formal para custear estudos noturnos,

rompendo ciclos de pobreza. A estabilidade econômica proporcionada pelo emprego formal

terceirizado é, muitas vezes, o alicerce para o projeto de educação superior de jovens de

baixa renda no DF.

O debate sobre a terceirização no DF não ocorre em um vácuo burocrático, mas é

permeado pela discussão democrática na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A

existência de Frentes Parlamentares específicas demonstra a vitalidade desse tema.

Diante do exposto, a terceirização do serviço no Distrito Federal não deve ser vista

apenas como uma conveniência administrativa, mas como um imperativo de modernidade

econômica e responsabilidade fiscal.

Requeremos a criação desta Frente Parlamentar, cujos objetivos e funcionamento

estão descritos na Ata de Fundação e Estatuto anexos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:29:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i4el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 14:08:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 16:07:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i5el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ATA Nº, DE 2025

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL

Aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, na Sala de Reuniões

do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra

2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO

SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 37 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt,

proponente da iniciativa, destacou que a criação da Frente Parlamentar é uma resposta

institucional madura e necessária a uma classe que já não pode ser tratada como episódica.

Os dados de 2024 a 2026 demonstram que a terceirização no DF, especialmente na Saúde e

Educação, atingiu um ponto de inflexão onde a ineficiência administrativa transborda para a

necessidade de expansão para essa modalidade de contratação. A estrutura administrativa do

Governo do Distrito Federal (GDF) caracteriza-se, historicamente, por uma elevada

dependência da terceirização de mão de obra, não apenas para atividades-meio

(conservação, limpeza, vigilância e transporte), mas crescentemente para atividades

complexas de gestão de saúde e tecnologia da informação. Este fenômeno, alinhado às

tendências da New Public Management (Nova Gestão Pública), promete eficiência e redução

de custos fixos com folha de pagamento estatutária. No entanto, pela sensibilidade, essa

modalidade exige um acompanhamento de perto em defea dos direitos dos trabalkhadores

terceirizados . Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado

Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da

FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, empregados

terceirizados e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado

em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do

Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos

demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente

Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a

Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o

responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da

criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por

encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e

considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deput

ado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO

DISTRITO FEDERAL.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).6

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ESTATUTO Nº, DE 2025

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Empregados Terceirizados do Distrito

Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados

Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do

art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:

I – Propor e discutir proposições legislativas que visem aperfeiçoar o sistema de garantias

contratuais, fortalecendo institutos como a Conta Vinculada e o Pagamento Direto aos

trabalhadores em casos de inadimplência patronal;

II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;

III – Promover o diálogo permanente entre o Governo do Distrito Federal (GDF), as empresas

prestadoras de serviço (sindicatos patronais), os trabalhadores (sindicatos laborais) e os

órgãos de controle (TCDF, MPT, MPDFT);

IV – Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas acerca do serviço

terceirizado;

V – Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do

fortalecimento da economia local.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que

manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação

formal à coordenação.

Art. 4º São direitos dos membros:

I – Participar das reuniões e eventos da Frente;

II – Votar e ser votado para cargos de coordenação;

III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.

Art. 5º São deveres dos membros:

I – Contribuir para o fortalecimento da Frente;

II – Cumprir e respeitar este Estatuto;

III – Participar ativamente das atividades da Frente.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:

I – Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;

II – Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação;

III – Membros: demais parlamentares signatários.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2899)

Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:

I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos;

II – Convocar e presidir as reuniões;

III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.

Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições:

I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;

II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões;

III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre,

e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.

Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da

Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente

Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de

Fundação da Frente Parlamentar.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2999)

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.12099)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 16/04/2026, às 07:39:33 , conforme Ato do

Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Despacho - 1 - SELEG - (330503) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 16 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$
4.488.021,37. Data/hora da Sessão Pública: 07/05/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras.
Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro­
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 16/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato
9 da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27
____.,, de março de 2025.
i A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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�L� Código Verificador: 2625687 Código CRC: 6E71CF33.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF -Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2625687vl

Lista de Presença

14/04/2026 17:53:06

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:38 Término: 17:52 Total Presentes: 13

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:41PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:45PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 1 de 1

Lista de votação 14/04/2026 17:50:09

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 14/04/2026 17:48

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:50

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2026, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:48:25

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:49:31

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:48:11

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:48:16

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:48:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:48:18

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:48:27

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:48:49

PEPA (PP) Sim 17:49:07

RICARDO VALE (PT) Sim 17:48:19

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:48:16

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:48:16

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:31

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão presentes 13 deputados.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de solicitar a vossa excelência – aproveitando a presença de 13 deputados em plenário e considerando o acordo firmado, ontem, no Colégio de Líderes – a apreciação de 2 projetos de decreto legislativo. Um deles é de autoria da deputada Jaqueline Silva, e o outro é de minha autoria.

O meu projeto refere-se ao escritório Dolabella Associados, composto por 150 advogados, um dos maiores escritórios da área, que está comemorando aniversário. Agraciamos 2 sócios com o título de cidadão honorário e, caso não seja votado hoje, perderemos o prazo, e o tema já está em tramitação na casa. Assim, solicito a vossa excelência que, se possível, inclua ambos os projetos na pauta.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consultarei o plenário, deputado, daqui a pouco. Antes, vamos concluir a votação do projeto em análise.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria que vossa excelência procedesse logo à consulta sobre a inclusão dos projetos, porque, se nós acatarmos a solicitação, nós já permanecemos para a votação. Senão, eu temo que todo mundo se levante, vá embora e que não haja quórum para votar os 2 títulos.

Inclusive, eu estou propondo, se os deputados presentes estiverem de acordo, que entre na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”. A doutora Ângela é uma delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, que cuida da Decrin. Não acredito que alguém aqui seja contra essa homenagem.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito que inclua na pauta o projeto de decreto legislativo relativo ao item nº 57, caso haja acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu vou colocar em votação o projeto de lei, porque o pessoal do Detran-DF está na espera. Depois, nós votamos os projetos de decreto legislativo, até porque eu também vou indicar alguns.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) –Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os deputados. Eu liguei para alguns deles e pedi que viessem votar. Havia alguns que já estavam sem paletó cumprindo outras agendas, pois achavam que não haveria mais votação, mas desceram para votar. Outros já ficaram aqui. Outros vieram só para votar esse projeto.

Independentemente do lado ideológico, deputado Chico Vigilante, sejam vocês da esquerda, seja a turma da direita, seja a turma do centro, todo mundo esteve presente para ajudar.

Então, quero agradecer, antes de tudo, a cada um de vocês, por estarem presentes, por nos ajudarem a votar e aprovar esse projeto, que vai mudar a vida dos servidores do Detran-DF.

Obrigado de coração.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que, infelizmente, o quórum caiu. Eu vi 2 deputados saindo – 1 deputado e 1 deputada. Lamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, era só para verificar o quórum. Se houver quórum, quero pedir também que inclua alguns projetos de decreto legislativo. Caso haja quórum, nós votamos pelo menos os projetos dos que estão aqui; somente os dos que estão presentes.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, caso haja quórum, peço que inclua na pauta o item nº 60.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, caso haja quórum, gostaria de solicitar a inclusão do PDL nº 292 no bloco, pois também é um PDL consensual.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, no mesmo sentido do solicitado pelo deputado Fábio Félix, já está na ordem do dia o nosso PDL nº 55/2023, mas gostaria de deixar registrado o pedido de apreciação, caso haja quórum.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de pedir aos deputados que não saiam, se possível, para que votemos os PDLs de todos que aqui estão. Essa é a minha sugestão. Como não são polêmicos, podemos apreciá-los logo e, assim, ir liberando a pauta.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para informar que, na semana que vem, eu estarei licenciado para uma missão. Fomos convidados a acompanhar uma experiência chamada Medellín Creativa. Isso parte de um projeto que fizemos nesta casa que se chama Distritos Criativos, que cria territórios de economia criativa no Distrito Federal. Vou estar junto com o Sebrae, o Confea, a Fecomércio-DF durante 6 dias em Medellín, para acompanhar a sua transição de uma cidade altamente violenta para uma cidade da indústria, do turismo, da economia criativa.

Vai ser enriquecedora essa experiência para que possamos apresentar outras proposições a esta cidade, que, sem dúvida nenhuma, é um vetor de desenvolvimento para a cultura, o turismo, a gastronomia, o design, a moda, o design moveleiro, enfim, tantos outros arranjos produtivos.

Vamos cumprir essa missão sem custo nenhum a esta casa – é importante dizer isso neste momento. Em breve vamos publicar o relatório dessa missão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão na ordem do dia do PDL nº 382/2025.

Gostaria também de deixar uma sugestão. Já estamos fazendo um esforço danado para formar o quórum, então, acho que cada deputado poderia indicar 2 PDLs, em vez de 1, já que estamos aqui e vamos votar tudo em bloco. Se isso for possível, além do PDL nº 382/2025, eu gostaria de incluir o PDL nº 353/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto os deputados vão indicando os PDLs, vou ler um despacho da Presidência da Câmara Legislativa:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo deputado Fábio Félix, pelo deputado Max Maciel, pelo PSOL-DF e pela Rede Sustentabilidade-DF, conforme documento nº 2576078, constante no processo SEI 00001-00009406/2026-77.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral desta casa para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio de Despacho nº 2609852 pelo arquivamento dos autos.

Acolho, portanto, o Despacho nº 26009852 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 7 de abril de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente.”

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito que seja incluída na pauta a substituição do item nº 56 da ordem do dia pelo PDL nº 230/2024. Peço que seja feito esse registro, por favor.

Já informo o nome do indicado nesse PDL: deputado Gilvan Maximo, do Republicanos.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, faço uma consulta. Como não tenho PDL para indicar, gostaria de consultar os líderes sobre a possibilidade de indicar um projeto de lei em vez de um projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nesse caso, o projeto de lei fica para terça-feira.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Conforme art. 189, § 1º, do Regimento Interno, consulto os líderes se a apresentação dos pareceres pendentes pode ser dispensada. (Pausa.)

Se sim, daremos início à discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 368/2025; 291/2025; 410/2026; 417/2026; 192/2024; 55/2023; 212/2024; 292/2025 – retiro o PDL nº 192/2024 –; 427/2026; 103/2024; 426/2026; 53/2023, em tramitação conjunta com 83/2024; 429/2026; 425/2026; 385/2026; 386/2026; 214/2026; 215/2024; 416/2026; 397/2024; 137/2024; 436/2026; e 230/2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu só quero verificar se os PDLs nºs 382/2025 e 353/2025 estão na lista; se estiverem, estou de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Estão na lista como extrapauta.

(Observa-se a manifestação dos líderes.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A apresentação de pareceres é dispensada.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2026, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Eustáquio de Oliveira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 417/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 292/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Alysson Paulo Lima de Sousa o título de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2026, de autoria do deputado Iolando, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2026...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós combinamos – e isso já é uma praxe nesta casa e foi ratificado no dia de hoje – que iríamos votar os projetos de título de cidadão honorário de Brasília somente dos deputados que estão presentes e os da deputada Jaqueline Silva, que já esteve. Eu já ouvi a leitura de pelos menos 3 projetos de deputados que não estão aqui. Essa é a minha questão. Nós deliberamos sobre isso.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, ao que me consta, nós estamos destravando a pauta. Estamos votando os projetos do deputado Wellington Luiz, conforme sua excelência pediu e o acordo feito no Colégio de Líderes, e os da deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há mais 2. Eu estou de acordo em votar os projetos da deputada Jaqueline Silva, mas há outros aí...

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vamos votar os projetos da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz, como foi acordado ontem.

Há mais algum?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há projetos de 2 deputados que não estão presentes e que foram lidos.

 PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, vamos fazer um acordo.

Retorno à leitura pulando o item nº 65, porque a autora não está aqui.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”, em tramitação conjunta com Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o ideal seria ler os itens dos deputados presentes para não cair o quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sendo muito honesto com vossa excelência, se apresentar esse PDL neste momento, ele não terá 13 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, nós faremos o seguinte: não votaremos título polêmico e não votaremos os projetos de decreto legislativo de quem não estiver presente, exceto os do deputado Wellington Luiz e os da deputada Jaqueline Silva.

Quem tiver título polêmico e estiver presente, troque-o, por favor.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bassam Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hanna Youssef Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Samer Agi”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Cláudia de Vilhena Moraes”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho”.

Ficam retirados da votação em bloco os itens dos deputados que não estão presentes, exceto os que foram acordados anteriormente. Estão retirados os itens nºs 55 e 64.

Solicito à assessoria da mesa que consulte se o item 59 foi lido. O deputado Martins Machado está presente. O item já foi trocado.

Consulto o deputado Thiago Manzoni sobre a retirada do item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não indiquei esse item e nem sei qual é. Os projetos de minha autoria são o PDL nº 382/2025 e o PDL nº 353/2025. O item nº 66 pode ser retirado hoje. Mantenha-o na ordem do dia, mas pode ser retirado hoje de votação.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Está retirado o item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

Consulto os líderes se há acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos. Não há manifestação contrária nem pedido de destaque.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero confirmar a retirada de todos os projetos que foram acordados. Então, só vamos votar os projetos cujos autores estejam presentes, para depois confirmar na publicação, já que o deputado Eduardo Pedrosa leu toda a pauta. Vamos retirar todos os projetos cujos autores não estejam presentes, exceto os da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A assessoria da mesa foi diligente nesse sentido. Já retirou os projetos. Mais uma vez, reforço que estamos votando os projetos de título de cidadão honorário de Brasília da deputada Jaqueline Silva e do deputado Wellington Luiz.

Em discussão os projetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, peço a vossas excelências apenas um instante.

Houve um problema de natureza técnica. Procederemos à votação novamente.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foram aprovados os projetos de decreto legislativo acordados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.686/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 9 de abril de 2026, será transformada em comissão geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2614033 Código CRC: D84336CA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 747 /2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação à Casa de Cultura do Guará.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação ao Teatro de Arena do Cave.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de
Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de
elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade
pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília - AOFB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital
de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e
responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com
recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751,
de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema
de Ensino Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do
Trabalhador.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026 PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos,
estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Famllia ao Pé da Cruz'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que
Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que "Dispõe sobre o Fundo dos Direitos
do Idoso e dá outras providências� para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras
fontes.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à
Lei n° 6.857, de 27 de maio de 2021 que ''Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo
ao Voluntariado e dá outras providências'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão
do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a
Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que "Dispõe sobre a instituição da política de conscientização,
prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito
Federal e dá outras providências." PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI n° 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a
extensão da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasflia - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II,
do art. 12, da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada
de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei n° 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o "botão do pânico" para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.657 /2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de
aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece,
no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as
restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas
com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades
da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras públicas. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4
de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA}, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista'� a ser comemorado no
dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do
9
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
.. • A autenticidade do documento pode ser conferida no
ti httR://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo,RhR?acao=documento conferir&id orgao acesso
• •
Código Verificador: 2625380 Código CRC:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1° Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF-Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015019/2026-70 2625380v10

Lista de Presença

15/04/2026 15:41:44

29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 15/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 15:41 Total Presentes: 13

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/15/26, 3:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/15/26, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/15/26, 3:20PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/15/26, 3:11PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/15/26, 3:11PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/15/26, 3:35PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/15/26, 3:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/15/26, 3:10PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/15/26, 3:28PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/15/26, 3:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/15/26, 3:00PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão no plenário apenas 5 deputados: eu, o deputado Max Maciel, o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Fábio Félix.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência e os demais parlamentares presentes, bem como os assessores, o pessoal da imprensa e as pessoas da galeria, os servidores públicos que estão conosco hoje. (Palmas.)

Saibam que vocês podem contar com a Câmara Legislativa. O que nós podemos, nós fazemos, e vamos continuar agindo assim, podem ter certeza disso.

Presidente, eu gostaria de falar justamente sobre a carreira PPGG. Há um pleito feito pela própria carreira. A carreira PPGG permeia todos os órgãos do Distrito Federal, então é uma carreira que está presente em todas as unidades. Ela só não está mais presente porque o concurso não está sendo feito como deveria ser, a fim de que pudéssemos mobiliar totalmente os órgãos públicos com os servidores dessa carreira PPGG.

A Pelo nº 15 prevê a mudança para uma carreira típica de Estado, justamente porque é a única carreira que, como eu disse, permeia todos os órgãos. Atendendo a esse pedido, eu e vários deputados fizemos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que foi assinada por 9 parlamentares. A legitimidade de apresentar a Pelo é da Câmara Legislativa. Ela deverá ser votada e aprovada, e haverá mudança na Lei Orgânica do Distrito Federal. É claro que devemos, sempre, conversar com o Governo do Distrito Federal para sermos bem recepcionados com os nossos projetos.

O importante é valorizarmos essa carreira, que tem feito um bom trabalho para a população. É legítimo e necessário que essa Pelo seja apreciada o mais rapidamente possível. (Palmas.)

Quero falar também, presidente, sobre a questão do empório rural de Brazlândia. Nós colocamos uma emenda parlamentar e a Secretaria de Agricultura executou a construção do empório em Sobradinho. Surgiram, então, outras 2 situações: um novo empório que será feito no Jardim Botânico e outro que será feito em Brazlândia.

Eu quero compartilhar com todos os produtores rurais de Brazlândia, cidade do nosso deputado Iolando, que nesta semana será iniciada a obra de sondagem e de topografia do empório rural de Brazlândia. Ele será em frente ao local onde hoje é realizada a Festa do Morango e a Festa da Goiaba. É um modelo que surgiu com o nosso trabalho em Sobradinho. Hoje, o empório rural de Sobradinho funciona na DF-150.

Haverá outro empório, lá no Jardim Botânico. Há um nobre deputado agindo naquela região, o meu amigo e meu irmão deputado Rogério Morro da Cruz. Ele estará ladeado comigo para fazermos esse empório.

Nós vamos lá comer uma pamonha, não é, deputado?

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Deputado Max Maciel, vamos colocar um empório lá na Ceilândia também. Pode deixar.

O empório no Jardim Botânico também favorecerá todos os produtores rurais.

Presidente, eu também quero falar sobre o secretário de Economia que está sendo nomeado aqui no Distrito Federal. O nome dele é Valdivino Oliveira.

É com alegria que nós celebramos a atitude da governadora Celina Leão. O Valdivino assume o cargo de secretário de Economia, mas ele já teve várias ocupações, já assumiu vários cargos em mais de 40 anos no serviço público, como, por exemplo, coordenador-geral do secretário de Finanças e diretor administrativo em Goiás, além de ter sido, como eu falei, secretário de Economia no DF por 10 anos.

Eu, como servidor público há 35 anos, tive a experiência de ter o Valdivino como secretário. Realmente ele tem expertise e um conhecimento muito bom da área econômica. Tanto é que, na época, ele colocou as economias do Distrito Federal em ordem. Nós precisamos que isso aconteça o mais rápido possível, principalmente para que o Governo do Distrito Federal, em conjunto com esta Câmara Legislativa, consiga valorizar os servidores públicos, como ocorreu na gestão do secretário Valdivino. Ele regularizou as contas e possibilitou promover a valorização necessária do servidor público do Distrito Federal, que é o grande guardião do serviço público. Todos passam, mas o servidor público de carreira permanece.

Por isso, quero parabenizar, mais uma vez, a governadora Celina Leão pela nomeação do secretário Valdivino.

Presidente, para finalizar, eu quero falar sobre a carreira de Gestão Fazendária, que é a chamada carreira-meio da Secretaria de Fazenda. Nós temos os auditores, mas temos também essa carreira-meio, que enfrenta dificuldades até para avançar em questões simples. Como exemplo, cito algo que fizemos aqui. Nós apresentamos emenda parlamentar relacionada à carteira funcional, apresentamos também a solicitação para que essa carreira seja uma carreira típica de Estado, porque a auditoria fiscal é carreira típica de Estado. Eles fazem essa carreira-meio, são responsáveis pela cobrança e pelo lançamento. Além disso, propusemos a participação dessa carreira no fundo Pró-Receita em favor da carreira fazendária. Infelizmente, a emenda que apresentei foi rejeitada.

Já deixei claro à carreira que, se quiserem sentar-se e conversar conosco, nós reuniremos outros parlamentares para formar um grupo e fazer com que essa discussão avance. Desde 2019, no primeiro semestre em que estive aqui, o que vimos foi a desvalorização dessa carreira. Nós precisamos urgentemente valorizar a carreira de Gestão Fazendária.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, desejo uma boa-tarde a todos. Quero cumprimentar os servidores e todos que estão presentes hoje na galeria da Câmara Legislativa.

Como vocês sabem, nós temos acompanhado de perto as categorias. O nosso mandato, assim como outros mandatos aqui presentes, tem uma postura muito firme em defesa dos servidores públicos e vem se mobilizando ao longo dos anos nessa defesa. Nós estamos aqui no plenário da Câmara Legislativa neste momento e daqui não vamos sair. Portanto, contem conosco. Caso haja quórum, apreciaremos projeto que beneficie os servidores e votaremos hoje.

Presidente, eu subi a esta tribuna para falar da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da convocação do presidente do BRB para comparecer à Câmara Legislativa.

Pode parecer algo trivial a aprovação da convocação do presidente de uma estatal ou, no caso, de um banco público. Não é trivial. Nós estamos falando, como já repetimos várias vezes, do maior escândalo de fraude bancária da história deste país. Esse é um ponto importantíssimo. Mais do que isso, para mim, o aspecto mais simbólico desse processo é o maior desrespeito e a maior desmoralização que eu já vi por parte dos dirigentes desse banco e de representantes do Governo do Distrito Federal em relação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa tem papel fiscalizador e precisa atuar de forma dura para entender o que está acontecendo com as políticas públicas do Distrito Federal. O presidente do banco fez um acordo com os membros da Comissão de Constituição e Justiça e com o presidente da comissão, o deputado Thiago Manzoni, para que a convocação não fosse aprovada, e ele viesse aqui prestar esclarecimentos sobre o tema. Na véspera da vinda dele, o presidente enviou uma carta informando que não compareceria à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa não é brincadeira. Nós não estamos aqui a passeio. A convocação foi um recado claro de que a população quer informações sobre o que está acontecendo. Não é normal um banco realizar R$30 bilhões em transações com o Banco Master. Mesmo após a operação Carbono Oculto, o BRB continuou fazendo negócios com a Reag, mesmo sabendo das ligações dela com o PCC e com o crime organizado. Não é pouca coisa o prejuízo bilionário que o Banco de Brasília pode ter. Essa situação deveria envergonhar todos os parlamentares, deveria envergonhar o Governo do Distrito Federal.

O que estamos falando é o mínimo. “Ah, mas eu posso repetir a mesma cantilena de que o Banco de Brasília é patrimônio da população do Distrito Federal”. É patrimônio nosso. Mas esses agentes públicos agiram com escárnio, como se esse banco não importasse.

Imagine, presidente, deputado Chico Vigilante, com uma taxa de 15% de juros neste país, essas pessoas, esses bandidos conseguiram falir um banco que tem a função de garantir a nossa folha de pagamento. Conseguiram falir um banco que tem 15% de juros. Enquanto os bancos estão faturando bilhões, eles conseguiram falir o Banco de Brasília.

Esse dinheiro foi para algum lugar, esse dinheiro não sumiu. Provavelmente foi para o bolso de quem levou vantagem com essas operações do Banco de Brasília. Agora a população quer saber o que aconteceu. A nossa cobrança aqui parece repetitiva. “Nossa, deputado Fábio Félix, você vai falar de novo sobre a questão do Banco de Brasília”. Eu vou falar quantas vezes for necessário, porque só descansarei quando esses bandidos, que achavam que eram agentes públicos, que enganaram a população do Distrito Federal, estiverem na cadeia. Esses bandidos vão estar na cadeia pelo que fizeram com o orçamento público do Distrito Federal.

Quem está pagando essa conta e quem vai pagar essa conta somos nós, a população do Distrito Federal. São os servidores públicos, porque as reestruturações não saem, os compromissos não são cumpridos; a população que não consegue ter acesso à saúde e à educação; o atraso nas obras públicas; a iluminação pública porcaria que eles implementaram nesta cidade; a não conclusão das obras, porque o governador prometeu 5 hospitais e não entregou nenhum neste governo – das UPAs prometidas, só 3 foram entregues.

Essa é a situação das políticas públicas no DF. Não podemos deixar isso barato, porque há uma relação direta com todo esse esquema nacional que eles construíram. Então, como legisladores, como deputados distritais, o nosso papel é cobrar que haja consequência rigorosa para esse processo.

O mínimo que a Câmara Legislativa pode fazer é a criação de uma CPI, mas já sabemos que a CPI não vai sair. Portanto, o mínimo que podemos fazer nesse contexto é atuar para que essa apuração saia e essas pessoas, esses bandidos sejam responsabilizados pelo que fizeram. Não podemos deixar isso barato. A nossa voz não vai ser calada aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma ótima tarde a todos os deputados e à galeria.

Venho nesta oportunidade falar sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e Casa Grande, um pleito antigo e de grande importância para as comunidades dessas localidades. Desde o início do nosso mandato, temos lutado ao lado da incansável diretoria da Ampar-DF, representada pelo seu presidente, nosso amigo Júlio, para que essa região administrativa seja criada, justamente por entendermos que esse é um clamor justo das pessoas que ali residem.

 Ponte Alta e Casa Grande encontram-se atualmente vinculadas à Região Administrativa do Gama, cujas ocupações ocorrem desde o início da década de 1980 devido, em grande medida, à falta de oferta de moradia para a população, sobretudo para a classe média.

É justo reconhecer o trabalho dos parlamentares que lutaram – e que ainda lutam – por Ponte Alta, Casa Grande e localidades vizinhas. Destaco a atuação dos ex-deputados Reginaldo Sardinha, Agaciel Maia e Valdelino Barcelos, bem como a atuação do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado Wellington Luiz, da deputada Jaqueline Silva, do deputado Martins Machado e do deputado Daniel Donizet.

Quero frisar que Ponte Alta Norte, Casa Grande, Monjolo e Olhos D'Água não pertencem a este ou àquele político; pertencem às comunidades que ali habitam. Nós deputados somos passageiros. As comunidades são permanentes, e é fundamental que tenhamos essa consciência.

Muito se tem falado sobre a competência da Câmara Legislativa para a criação de regiões administrativas. O Projeto de Lei nº 1.064/2024, de nossa autoria, que propõe a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, jamais teve a pretensão de usurpar atribuições, mas, sim, de fomentar o debate sobre um tema especial para a comunidade. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e encaminhada para análise de outras comissões.

Além disso, tivemos uma reunião com o então secretário de Governo, José Humberto, que nos orientou a apresentar uma indicação sugerindo a criação da região administrativa – Indicação nº 8.406/2025. Embora a Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleça que a iniciativa seja do governo, não podemos deixar de reconhecer que a proposição parlamentar cumpre função mobilizadora, participativa e propositiva.

Vale lembrar, ainda, que 3 regiões administrativas foram criadas no passado por meio de projetos de lei de autoria de deputados distritais: Santa Maria, de autoria da ex-deputada Rose Miranda; São Sebastião, cidade onde moro, também foi criada pelo ex-deputado José Edmar; e Riacho Fundo, de autoria do ex-deputado Jorge Cauhy. Ainda assim, reconhecemos que a iniciativa do projeto deve partir do Poder Executivo. Nesse contexto, o mais importante para nós não é a autoria da proposição, mas a criação da região administrativa.

No dia 29 de agosto do ano passado, esta casa legislativa, por meio de um requerimento de nossa autoria, promoveu uma audiência pública em Ponte Alta Norte para debater a criação da mencionada região administrativa. O evento contou com a presença de aproximadamente 300 pessoas, além de representantes de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal. Foi um encontro extremamente participativo e exitoso.

Por fim, é sabido que existe também o compromisso da governadora Celina com a criação dessa região administrativa, iniciativa que conta com o nosso total apoio. Por isso, não vejo a hora de aprovarmos um projeto de lei nesse sentido, certo de que ele atenderá aos anseios das comunidades envolvidas, pelas quais temos o maior carinho e respeito.

Contamos com o apoio de todos os pares para que possamos, em breve, aprovar esse projeto, que visa à criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe.

Quero dizer que já manifestei a minha aprovação para que nós possamos votar a Pelo nº 15. Gostaria de dizer a todos que é muito importante a presença dos senhores aqui.

Antes de falar o que tenho para falar, quero pedir a Deus que abençoe mais uma vez este parlamento. O parlamento é um lugar que representa a esperança e a transformação da vida das pessoas. Cada vez que subo a esta tribuna, isso traz honra e responsabilidade para mim.

Nós passamos, agora, por um período de filiações partidárias, em que as pessoas vão se posicionar perante a sociedade, representando aqueles que querem representar, e nós precisamos ter uma eleição o mais honesta possível, uma eleição em que os candidatos realmente se proponham a fazer a transformação da nossa cidade. Infelizmente, presidente, nós estamos vendo Brasília, cada vez mais, sendo abandonada.

Hoje, nós tínhamos feito um convite ao presidente do BRB – quando ele esteve nesta casa, ficou 12 horas conosco –, ele ficou responsável por trazer os valores dos imóveis que seriam colocados como garantia, mas ele não cumpriu sua palavra. Com muito sacrifício desta Câmara Legislativa, nós conseguimos retirar o imóvel da Serrinha e o imóvel de Taguatinga, o Centrad. E tudo isso traz uma insegurança muito grande para toda a população do Distrito Federal.

Nós fizemos mais de 80 perguntas técnicas a ele, que seriam enviadas via SEI para resposta, mas uma pergunta básica permanece sem resposta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB? E hoje, dia 7 de abril de 2026, às 16 horas e 17 minutos, não há ninguém que responda essa pergunta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB?

Além do prejuízo do BRB, nós temos correntistas inseguros, temos aposentados com medo, temos o Iprev tendo que retirar dinheiro para pagar a folha de pagamento da educação e da saúde, e nós não sabemos o tamanho do desgoverno que foi o governo do GDF em relação ao BRB. Esse governo abriu a porta para que o Banco Master viesse fazer a maior fraude financeira do Distrito Federal. Isso é muito sério! A população precisa ficar atenta, porque foram esses governantes que abriram a porta para que isso acontecesse.

Hoje, presidente, vimos uma entrevista do secretário de Economia dizendo que, no Distrito Federal, no início de abril, já estamos com um prejuízo de mais de R$1.700.000.000. A conta desse prejuízo vai bater onde? No bolso de todos nós, na autorização para que nós possamos incrementar a saúde no Distrito Federal, possamos fazer modificações na saúde, na educação e na segurança pública do Distrito Federal.

Ele também informa que foi gasto mais de R$1 bilhão em propaganda, em publicidade. Isso é uma vergonha! É uma vergonha nós estarmos diante de um prejuízo incalculável do BRB, de um prejuízo de mais de R$1.700.000.000 do Governo do Distrito Federal, e, hoje, ainda falarmos de mais de R$1 bilhão gasto em propaganda enganosa!

Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer à carreira Gaps – falo aqui em nome do Dataniel –, que é uma carreira que nós acompanhamos há muito tempo, que nós precisamos, sim, fazer a reestruturação dessa carreira, precisamos garantir esse reajuste. Então, fica aqui o meu compromisso. Eu venho acompanhando a peleja dos senhores. A carreira Gaps é uma carreira que, muitas vezes, não aparece na saúde pública do Distrito Federal, e nós precisamos fazer com que essa reestruturação aconteça.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Então, presidente, fica o registro de que nós precisamos valorizar não só os trabalhadores dos laboratórios e os radiologistas, mas os servidores da carreira Gaps de modo geral, porque eles são fundamentais para a saúde do Distrito Federal.

Que Deus abençoe vocês! Contem comigo!

Obrigada ao querido amigo Dataniel.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais uma vez, aos servidores e às servidoras presentes. De novo, este plenário está vazio. A base do governo não está aqui. O Governo do Distrito Federal não está aqui.

Quero me solidarizar com os servidores porque o governo Celina começou – e começou muito mal. Ele é a continuação do desastroso governo Ibaneis. Não há diferença. Há uma tentativa falsa e mentirosa da atual governadora de querer mostrar que é diferente, mas ela é, como se diz na minha casa, farinha do mesmo saco. Ela é o governo que, ontem – fim do prazo para o encaminhamento das propostas de reajuste dos servidores públicos –, disse “não!” para os servidores públicos. Ela não se sentou para negociar com o pessoal da assistência social, da carreira PPGE, da Universidade do Distrito Federal e de todas as carreiras da saúde.

Hoje, 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde. A resposta do governo Celina é: zero para a saúde, para o IML, para a carreira Gaps, para os especialistas, para os odontólogos, para os enfermeiros, para os médicos, para os técnicos, para os assistentes em saúde, para os ACS e para os Avas! A resposta é zero! É zero para a saúde, e sem diálogo! Essa é a cara do governo Celina.

Na semana passada, eu disse da importância que a carreira PPGG tem para a gestão, a execução e a fiscalização de políticas públicas. A garantia do direito da população não tem negociação.

Presidente, eu peço que, assim que houver quórum, vossa excelência consulte os líderes para votarmos, imediatamente, no primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, que reconhece essa carreira como típica de Estado. Devemos reconhecer a necessidade de execução, de planejamento e de gestão de políticas públicas nesta cidade. Os servidores e as servidoras dessa carreira não podem ficar reféns ou à mercê dos governos de plantão, pois prestam serviço para o Estado, para a sociedade, para a população do Distrito Federal. Eles não podem ficar à mercê das vontades infelizes de governos como o atual, que maltrata tanto o serviço público quanto a cidade e faz tantos negócios com empresários, com banqueiros e com o gângster que está preso. Quarenta bilhões de reais é a nova informação sobre o que foi gasto do BRB com o Banco Master.

Chamam a atenção os R$41 bilhões em compras. Depois de detectada a fraude, depois do alerta dos técnicos do BRB, o governo Ibaneis-Celina ainda comprou R$20 bilhões em carteiras do Banco Master! Eles sabiam da fraude! Quem mandou o governo fazer essa compra? Eles já tinham sido alertados da fraude, do esquema fraudulento de corrupção. Quem mandou o governo comprar as carteiras? Foi o ex-governador, foi o controlador do banco? Agora, parece-me que o ex-governador é também ex-pré-candidato ao Senado Federal, porque ninguém mais quer chegar perto dele.

Quem mandou o governo comprar as carteiras do Banco Master? É preciso vir a esta casa para explicar isso à sociedade, à polícia e à justiça. São R$1,5 bilhão em fundos da Reag. A Reag é aquela que, deputado Max Maciel, está ligada à Operação Carbono Oculto, que lavava dinheiro para o PCC, no crime organizado. O Governo do Distrito Federal colocou o BRB nesse negócio. É escandaloso o que está acontecendo nesta cidade. Trata-se do governo mais corrupto da história de Brasília.

Quero, presidente, apresentar mais uma denúncia. O governo Celina começa de forma desastrosa, assim como terminou o governo Ibaneis. Hoje, deputado Ricardo Vale, os servidores da saúde e da educação, mais uma vez, ficaram sem receber corretamente.

(Breve interrupção no fornecimento de luz.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Este é mais um exemplo de um apagão...

(Falha na transmissão.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Sabe quem fez a privatização da CEB e deixou o Distrito Federal no escuro? O GDF. O Ibaneis privatizou a CEB e colocou a cidade no escuro.

Deputado Ricardo Vale, hoje, novamente, os professores não receberam salário ou receberam salários errados. É inacreditável. Trata-se da incompetência como método de governo, deputado João Cardoso. Trata-se da corrupção como método de governo.

Neste mês, a saúde também ficou sem salários ou com salários errados. Na educação, os temporários que receberam o salário do mês passado errado ou não receberam, deputado Chico Vigilante, também não receberam a folha suplementar. O salário deste mês veio errado novamente. Educadores sociais e voluntários estão há 50 dias trabalhando sem receber salário. Qual é a explicação para isso? Não há ninguém neste governo para explicar às pessoas, aos 500 mil estudantes da rede pública, que os professores e trabalhadores estão trabalhando e que o governo, incompetente e corrupto, não paga os salários.

A desculpa, deputado Chico Vigilante, é que o sistema errou. O sistema ao qual a Secretaria de Educação se refere, que a Sugep... É necessário citar nomes. A secretária Hélvia, que se afastou para ser candidata, vai receber um “não”, deputada Paula Belmonte, dessa categoria como nunca viu antes, e vai voltar para cá. Deveria voltar para a sala de aula, para a escola, que ela nunca teve.

O secretário adjunto Isaías e a subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, precisam ter o mínimo de vergonha na cara e se apresentar diante dos professores e professoras. Eles afirmaram que o problema é da EducaDF. Será realizada uma comissão geral da EducaDF nesta quinta-feira. Trata-se de um contrato fraudulento de R$40 milhões, assinado pela senhora Hélvia. O sistema não funciona nas escolas, deputado João Cardoso.

Há professores, deputado Chico Vigilante, cujo contracheque, na escola, está errado. Nem isso a Secretaria de Educação consegue fazer corretamente. E errou novamente. O prejuízo, deputado Ricardo Vale, para essas famílias, para esses servidores da educação e da saúde que não receberam o salário, é enorme. Há contas a pagar, inclusive dívidas com o próprio BRB, que cobrará juros desses empréstimos. Esses servidores não têm nenhuma culpa por não receberem o salário de um governo incompetente.

O governo Celina acabou. Este governo é um desastre. Deveria pedir para sair. Esta casa deveria votar o impeachment e a CPI para retirar essa turma logo.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, registro uma nota dos servidores da saúde, dos assistentes em saúde, que estão presentes. Há um abaixo-assinado, iniciado por João Batista, solicitando a correção de uma injustiça salarial, deputado Chico Vigilante. Há previsão legal para essa correção. Existe, inclusive, uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, determinando a correção dessa injustiça.

É fundamental, neste momento final, que o Governo do Distrito Federal dê resposta a esses servidores, garantindo equidade e justiça administrativa, corrigindo o descumprimento material que a Secretaria de Saúde pratica contra esses servidores há tantos anos! É uma necessidade que pode ser atendida, presidente, por meio de um ato legislativo desta casa, ou mesmo por meio de encaminhamento à Casa Civil, à governadora e à Secretaria de Saúde, com a edição de um decreto para corrigir imediatamente a injustiça feita com esses servidores.

Deixo aqui registrada e consignada a nota dos assistentes em saúde, para que o Governo do Distrito Federal reconheça essa situação e atue de forma imediata para corrigi-la.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, vou me estender um pouco mais, considerando que não há quórum – infelizmente – e que o meu pronunciamento não atrasará a sessão deliberativa.

O governo Celina e o governo Ibaneis não gostam de cultura, de arte e de alegria – é um governo inimigo da alegria. Onde há festa, cultura e trabalhadores atuando, há repressão. Apesar disso, quero homenagear o coletivo Samba da Guariba, que completa 10 anos de atuação na Ceilândia, deputado Chico Vigilante. Há uma década, todo segundo sábado do mês, o coletivo Samba da Guariba realiza a melhor roda de samba do Distrito Federal. Agora, no mês de abril, o coletivo completa 10 anos de existência, de luta e de resistência, em defesa do direito à cidade, da cultura e da alegria do povo do Distrito Federal.

Deixo aqui meus parabéns, meu reconhecimento e minha saudação ao coletivo. Informo, ainda, que estamos protocolando uma moção de louvor ao coletivo Samba da Guariba, e solicito o apoio dos parlamentares para sua aprovação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero cumprimentar os servidores da assistência à saúde que estão presentes, lutando pelo reenquadramento. Saúdo o Aécio de Sobradinho, o João Batista e os demais presentes. Manifesto minha solidariedade à carreira de vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A luta é legítima. Podem contar conosco na Câmara Legislativa.

Cumprimento também os servidores da Novacap, que lutam pela nomeação; os servidores da PPGG, pela reestruturação; os servidores da PGDF; os profissionais do IML, que também defendem suas pautas; os servidores da PPDF, igualmente em luta pela nomeação; e os moradores de Vicente Pires, que buscam reverter os preços injustos cobrados pela Terracap.

Sejam todos bem-vindos. Contem com esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, são 16 horas e 33 minutos de uma terça-feira, dia 7 de abril de 2026. Hoje é dia de votar. Não compreendo o que está ocorrendo, nem porque a base do governo não compareceu para votar. O que está acontecendo, afinal de contas? Qual é o problema? Seria mais honesto que o representante do governo viesse, fosse sincero com os trabalhadores e trabalhadoras presentes na galeria e dissesse que não vai atender às demandas. Ou, se for atender, dizer que vai enviar o projeto.

O que está ocorrendo, no entanto, é o esvaziamento do plenário. Daqui a pouco, vossa excelência vai ter que encerrar a sessão, presidente deputado Ricardo Vale, porque não há quórum para deliberação, nem haverá deputados para falar. Esse é o grande problema.

Eu fico olhando essa questão do Banco Master e BRB. A Operação Carbono Oculto mostrou o envolvimento da Reag com o PCC. Entretanto, depois dessa operação, o BRB comprou mais R$1.500.000.000 em ações – a imprensa registrou isso. Contudo, o BRB fez mais. Comprou R$500 milhões de uma carteira podre 2 vezes. A pessoa comprou por R$500 milhões, depois comprou a mesma carteira por mais R$500 milhões. Isso é roubo! Isso é assalto! Assaltaram os cofres da população do Distrito Federal.

Depois, falam que não há dinheiro para a saúde, que falta dinheiro para a educação. Depois, ficam achacando os moradores do Vicente Pires, querendo cobrar um preço que eles não dão conta de pagar. Essa é a triste realidade do Distrito Federal. As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Há 100 mil pessoas na fila de regulação da saúde do Distrito Federal. Há pacientes com câncer que esperam tratamento há 2 anos e não conseguem. Há crianças que precisam de cirurgia. Conheço uma criança de 2 anos que precisa fazer uma cirurgia de hérnia, mas não consegue.

Não se trata de falta de dinheiro; trata-se de falta de vergonha na cara das autoridades, e ainda colocam a culpa nos servidores. É lá na ponta que o servidor da saúde está apanhando, está sendo massacrado e ficando doente por causa da carga exaustiva de serviço que é aplicada. É tudo isso.

Se um extraterrestre ou aquele pessoal que está naquela cápsula descesse aqui no DF, se trancasse em um quarto de hotel e visse aquela propaganda do Governo do Distrito Federal, iria dizer que este é o melhor lugar do mundo e que o governador é um super-homem. Está lá na propaganda: “GDF que fez”. Fez muito assalto ao BRB, fez muito sucateamento da saúde, fez muito desprezo às escolas. Fez mais: não aplicou recursos para a geração de emprego. Tudo isso é o GDF que fez e é o GDF que faz.

Ainda há mais. Eu estou fazendo um levantamento, deputado Gabriel Magno. Além de saber que o governo faz tudo isso, eu fiquei sabendo de algo mais grave. Estão comprando pessoas para elas serem candidatas. Vocês sabiam disso? Eu sabia de compra de voto, deputado Ricardo Vale, mas agora estão comprando pessoas para que elas sejam candidatas. Falam para as pessoas: “Eu vou lhe pagar tal quantia para você ser candidato no meu partido”. Isso não pode continuar desse jeito! Não podemos admitir essa dura realidade que nós estamos vivendo no Distrito Federal.

Quanto à questão de servidores, lembro o caso de um projeto de lei que chegou a esta casa, deputado Ricardo Vale, e, em 2 horas, nós o votamos. Chegou a esta casa, e imediatamente nós o votamos. O problema é que o governo não manda, e certamente não vai mandar. Então, que o governo se ajuste pelo descaso que está tendo com os servidores do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto se algum líder ainda quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado) – Cumprimento o presidente desta casa, neste momento representado pelo vice-presidente, deputado Ricardo Vale, os companheiros que acompanham a sessão, o público presente no plenário e o pessoal do PPGG, que está firme na resistência e na luta pela categoria.

Inicio a minha fala agradecendo a algumas equipes. Durante a semana, temos visitado as unidades básicas de saúde. A atenção primária é uma prioridade do nosso mandato, porque quando ela está regulada, evitamos o caos permanente, pois a população deixa de recorrer aos hospitais com demandas de baixa complexidade. Temos dialogado para viabilizar manutenções e reformas nas farmácias, nas salas de vacina. A questão de recursos humanos ainda não foi resolvida, mas seguimos buscando a sua regularização.

Destaco aqui a UBS 3 de Ceilândia Sul, onde estive recentemente. Em tom de brincadeira, eu disse que estava totalmente regular e em dia com as vacinas, mas, ao me pedirem o número do meu CPF, acabei saindo de lá com 3 injeções no braço, o que me serviu de alerta para a importância de todos acompanharem o calendário de vacinação. Inclusive, convido toda a população a procurar as unidades básicas de saúde, pois a vacina da gripe já está disponível, assim como a da hepatite e outras.

Recomendo que todos busquem as unidades básicas de saúde, porque é nelas que encontramos profissionais disponíveis para atender a todos que a ela se dirigem.

Eu fui à UBS num sábado, juntamente com o meu pai, e encontramos uma equipe trabalhando no fim de semana para atender à população e aplicar a vacina. Infelizmente, sabemos que essa equipe estava ali sem receber o TPD desde janeiro, que corresponde às horas extras. Não podemos depender apenas do comprometimento da equipe, motivada apenas por amor. Há um momento em que cansa, e chega uma hora que eles começam a repensar se são ou não valorizados.

Registro aqui o meu agradecimento às equipes da UBS 3 de Ceilândia e da UBS 4 da Guariroba – à qual eu fui. As equipes das UBS nos atenderam muito bem, e sabemos que elas prestam um excelente atendimento à comunidade, mesmo diante das complexidades, mantendo o funcionamento das unidades e acolhendo bem a população. Portanto, agradeço a cada um dos profissionais que trabalham nessas unidades básicas de saúde e que têm prestado um trabalho belíssimo – apesar de não receberem a devida valorização de seus gestores.

Passando a outro ponto, parece que o governo reiniciou o ano. A impressão é de que estamos em outro ciclo de 4 anos, num novo governo.

Ouvi, com muito respeito, a entrevista do secretário de Economia, que assumiu o cargo recentemente e concedeu entrevista à rádio CBN. Na entrevista, o secretário afirmou que a economia do Distrito Federal estaria como um carro desgovernado. Diante disso, deputado Gabriel Magno, considero importante convidá-lo a comparecer a esta casa para conversar conosco.

Em todo o tempo em que projetos chegaram a esta casa, como os projetos da LDO, da LOA e dos investimentos, inclusive quanto tratamos da não isonomia entre os servidores públicos do Distrito Federal, em que, em alguns casos, votamos contra... A isonomia é importante. Não dá para tratar o discompêndio. A PGDF sabe muito bem que eles sempre alegavam que, quando retornassem à casa, trariam o projeto da categoria, e nunca o trouxeram. O mesmo ocorreu em relação à cultura. Criaram uma carreira e disseram que, quando retornassem, contemplariam outra carreira, e não cumpriram com a palavra. Com o tempo regimental, hoje não dá tempo para mais nada.

Agora, na entrevista, o secretário de Economia afirma que, de fato, a economia do Distrito Federal está como um trem desgovernado e que houve gastos sem planejamento. Eu quero dizer ao novo secretário que seja bem-vindo, lembrando que ele já foi secretário desta cidade e sabe muito bem que se trata do mesmo governo, com a mesma configuração administrativa.

Na entrevista, ele cita que não se deve conceder benefícios ou gratuidades sem indicar a fonte de recursos, citando o programa Vai de Graça. É importante, aqui, fazermos justiça. Ele não disse que irá retirar o programa, mas ao colocá-lo no radar, não é à toa; é porque estudaram a situação.

Eu quero informar ao secretário de Economia que nós apontamos de onde viriam os recursos para bancar o programa. O material está na mesa do secretário de Mobilidade. Estou pedindo à minha equipe que reencaminhe, via SEI, toda a documentação à Secretaria de Economia, para que eles olhem todo o projeto – que, inclusive, já pago no sistema. Basta verificar as nossas planilhas e as sugestões de fontes de receita para subsidiar esse sistema, que atualmente não há. Hoje, só existe dinheiro em caixa para a mobilidade do Distrito Federal até o meio do ano. Não há mais recursos. Aí sabem o que virá? Enviarão um crédito suplementar para esta casa e vão ter que tirar dinheiro de algum lugar.

Uma coisa que talvez o secretário vá investigar e ainda não saiba é que foi aprovado nesta casa, na última LOA, na LDO, o montante de R$10 bilhões em isenções. Nossa equipe está atrás desses R$10 bilhões e não encontra informação; não encontra transparência nenhuma.

Nós sabemos que há setores para os quais é importante haver isenção fiscal, mas qual é a geração de emprego, qual é a devolutiva social, qual é a importância desses R$10 bilhões? São R$10 bilhões em incentivo fiscal para alguns programas dos quais, às vezes, nós não temos a devolutiva para a população. Agora, nós já estamos com um déficit de R$2 bilhões. Nós falamos, quando foi votado o orçamento, que o caixa do Distrito Federal não estava saudável; mas a representação do governo veio a esta casa, à época, e disse que estávamos com superávit. Resgatem na memória e vocês vão se lembrar muito bem disso.

Agora, nós estamos nessa situação, como um carro desgovernado descendo a ladeira sem freio. Quem vai sofrer, quem vai pagar o pato? Mais uma vez, será a triste população de uma cidade que tem um dos maiores orçamentos da Federação e que não precisaria passar por isso.

Para concluir, quero falar dos profissionais que sequer passaram a Páscoa com tranquilidade com as suas famílias, porque esperavam que esta casa votasse ou um processo de reestruturação ou um processo que tornasse a carreira PPGG em carreira de Estado.

Nós estamos neste plenário, como sempre estivemos, todos os dias, para votar – nem que seja para votar contrário, mas para votar. Não abdicamos de estar no nosso parlamento local para votar as pautas, sejam elas quais forem.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero me solidarizar com os servidores da Procuradoria. Nós lamentamos muito que, infelizmente, não tenhamos conseguido fazer com que o projeto chegasse a esta casa. A ideia era essa, deputado Chico Vigilante. Eu fiz com a Cecília e com todos os servidores da Procuradoria o compromisso de que, se o projeto chegasse a esta casa – mesmo no fim de semana –, nós realizaríamos uma sessão extraordinária. Consultei todos os deputados, e todos estiveram de acordo para que isso fosse feito.

Infelizmente, o prazo se encerrou ontem. O projeto deveria ter chegado até ontem para que pudéssemos fazer aquilo que é justo e de direito de vocês, que seria aprovar a reestruturação. Lamentavelmente, o projeto não chegou. Não cabe a esta casa ficar tentando enganar vocês.

Lamento muito, de fato, que a proposição não tenha chegado. Não tenho dúvida de que, se tivesse chegado, independentemente do horário, nós a votaríamos.

Falei há pouco com o Anderson. Infelizmente, hoje, o projeto não está nesta casa. Mesmo que estivesse, agora haveria um problema com relação à lei eleitoral, que veda apreciação desse tipo de matéria neste momento. Portanto, não há mais como fazer algo.

O que resta – eu sei que não é consolo – é trabalhar já a partir de agora para que não aconteça o que aconteceu nesses últimos anos, quando servidores da importância de vocês acabaram sendo ignorados e não tiveram garantido um direito de vocês. Faço referência a vocês e aos servidores do IML, uma categoria importante que também acabou sendo esquecida.

Nós lamentamos muito que isso tenha acontecido. Eu, como político e cidadão, acho que uma situação como essa é uma perda para a sociedade. Mas não somos nós que vamos enganar pais e mães de família dizendo que há alguma possibilidade, porque não há mais, deputado Ricardo Vale, lamentavelmente.

Volto a dizer que, se houvesse qualquer possibilidade de fazer algo, nós faríamos. Eu não tenho dúvida de que esta casa faria a sua parte, como fez com relação a todos os projetos de servidores públicos que aqui chegaram nesses 3 anos e pouco. Todos eles foram aprovados imediatamente, sem voto contrário de qualquer um dos deputados, independentemente de questões ideológicas ou partidárias – o que deixa bem claro o nosso compromisso. Infelizmente, quanto aos projetos que não chegaram, não há mais o que fazermos, por conta da lei eleitoral. Fica o nosso compromisso de continuar lutando pelo direito de vocês. Isso diz respeito à PPGG, uma das carreiras mais esquecidas deste ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi bom que o presidente desta casa falasse, mas não era o deputado Wellington Luiz que tinha que falar. O deputado Wellington Luiz não tem responsabilidade alguma por isso, nenhum de nós tem responsabilidade por isso, deputado.

O governo devia ter hombridade de falar para os dirigentes das categorias: “Olha, não vai mais nada porque não tem mais tempo hábil”. Seria honesto dizer isso para as pessoas não ficarem iludidas e achando que é o parlamento que não quer votar.

Portanto, sua excelência fez muito bem em falar; mas o governo deveria ter falado ontem, deveria ter procurado o dirigente das categorias, que também tem que ter coragem de dizer aos companheiros que não conseguiram que os projetos viessem a esta casa. Eu estou falando isso, deputado Wellington Luiz, porque sou sindicalista. Uma coisa que eu aprendi é que dirigente sindical – haja o que houver – nunca deve mentir ou vender fantasia para as suas categorias. Isso é importante.

Que fique pontuado que não há mais tempo hábil, que o governo não cumpriu com o seu papel e que a culpa não é nossa. A culpa não é do parlamento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o presidente desta casa não precisava esclarecer isso, mas eu quero ressaltar a importância dessa atitude.

Esta casa não é o problema. O presidente estava no meio de um feriado, como todos nós, mas me atendeu de prontidão, sendo que podia estar com a família dele. Ele estava disposto a realizar a sessão na segunda-feira para votarmos o projeto – se ele chegasse.

É importante comunicarmos à população que esta casa fez um grande esforço durante a Páscoa para que isso acontecesse. Fica parecendo – não deixa de ser uma verdade – que há uma injustiça entre as carreiras do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale. Há carreiras que sofrem uma discriminação ferrenha. Há carreiras que recebem muito. Constantemente, nós votamos a favor de algumas. E há carreiras para as quais parece que o papel não sai da porta, não sai da impressora. E são carreiras fundamentais.

Deputado Wellington Luiz, primeiro, agradeço o fato de ter me atendido no feriado e de ter atrapalhado o descanso com a família. Nós estávamos buscando ao máximo resolver assuntos das carreiras de assistência e de cultura, que, infelizmente, estão sendo prejudicadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Presidente, inicio a minha fala solidarizando-me com os servidores públicos de várias carreiras do Distrito Federal que, infelizmente, o GDF deixou na mão. Por mais um ano, o GDF não lhes deu a atenção devida.

Falamos que nós temos que melhorar a estrutura dos nossos serviços públicos, nós temos que melhorar a saúde, nós temos que melhorar a educação, nós temos que melhorar a mobilidade. Mas, se não se melhorarem os salários dos servidores, dificilmente eles vão render, porque dependem dos recursos para sustentarem suas famílias e pagarem suas contas.

Lamentavelmente, quase todas as carreiras de servidores públicos do Distrito Federal estão sendo massacradas há muitos anos. Eu não poderia deixar de me solidarizar com vocês. Infelizmente, não houve um ganho porque nós estamos entrando em um período eleitoral, mas a luta de vocês tem que continuar.

Esta casa, como foi dito pelo presidente, fica muito feliz quando o governo manda um projeto de alguma carreira. Nós sabemos a importância da valorização do serviço público. Uma sociedade como a nossa, que tem muitos trabalhadores e muita gente pobre, depende muito dos serviços públicos.

Infelizmente, entra governo e sai governo, e não há compromisso com as carreiras. Por isso deixo minha solidariedade e meu compromisso – e desta casa também – de estar sempre do lado de vocês.

Estive há pouco no Shopping Popular, que está há 20 anos abandonado. Participei da cerimônia de assinatura de uma portaria em que a SPU passa para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade por aquela área. No acordo feito, esse local vai virar um mercado municipal.

Nós fizemos algumas audiências públicas com os feirantes e constatamos que, infelizmente, as feiras do Distrito Federal estão completamente abandonadas, com telhas com vazamento e com estrutura ruim. Os feirantes enfrentam uma dificuldade muito grande.

No ano passado, o Governo do Distrito Federal mandou para esta casa um projeto de lei com o qual queria privatizar os boxes das feiras. Nós fizemos uma audiência pública em que o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno estavam presentes. Depois desse debate, nós convencemos o governo a retirar o projeto que obrigaria o feirante que tivesse a concessão de um box a pagar, em média, R$100 mil para continuar trabalhando. Um absurdo!

Nós conseguimos reverter isso, mas a situação continua muito precária. Eu tenho andado nas feiras, deputado Max Maciel. São lamentáveis as condições em que eles estão trabalhando.

Quero parabenizar o Policarpo, gerente da SPU do Distrito Federal; a Carolina, gerente nacional; e a ministra do MGI, Esther Dweck. Eles estiveram presentes naquele ato importante, que transformará um shopping abandonado em um mercado popular.

Com isso, aquelas bancas poderão voltar a funcionar e os feirantes que têm o direito da concessão poderão voltar a trabalhar. Há quase 1 ano, aquele local está sem luz e abandonado. Esse é um espaço localizado numa área nobre e extremamente importante para gerar emprego e renda.

O que aconteceu hoje foi bastante significativo não só para os feirantes, mas para a população do Distrito Federal como um todo. Falo dessa autorização que o governo federal está dando para o Governo do Distrito Federal. Espero que a governadora Celina e a secretaria responsável pelas feiras façam um acordo urgente, para que aquele shopping volte a funcionar – agora como um mercado municipal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, o secretário de Economia, Valdivino – que já foi secretário da Secretaria de Fazenda do DF e que foi condenado por improbidade quando esteve à frente dessa secretaria –, em entrevista, falou algo que me chamou a atenção.

Eu trago esta frase porque acho importante para a sociedade: “O DF é uma máquina desgovernada. A situação da economia do Distrito Federal é muito grave.” Mas ele não disse quem desgovernou essa máquina. Parece que ele se esquece de que o governo que ele assume é o mesmo desde 2019.

Se é uma máquina desgovernada, quem é o responsável por isso? É o ex‑pré‑candidato Ibaneis Rocha? É a Celina, atual governadora, que foi vice? Ela foi a vice que mais governou o Distrito Federal na história.

Alguém tem que ter responsabilidade. Parece, deputado Ricardo Vale, que ninguém é responsável pela crise. É muito mais fácil agora dizer que o DF está quebrado. Se é verdade que o DF está quebrado, quem o quebrou? A solução que de novo vai ser apontada – e ele já disse isso –, deputado Max Maciel, será retirar direitos.

“O problema da máquina são os servidores, porque ela está muito inchada, ou a série de benefícios e direitos da população.” Isso não é verdade. Um dos maiores problemas do Distrito Federal hoje se chama governo Ibaneis‑Celina, que meteu a mão no dinheiro público. Outro problema do governo Ibaneis‑Celina são as renúncias fiscais bilionárias para os grandes empresários desta cidade. Nunca houve tanto desconto, deputado Ricardo Vale. Falo do bolsa-empresário, de renúncia fiscal para grandes empresários do DF.

Então, secretário de Economia do governo Celina – que é o mesmo que o governo Ibaneis –, a solução não é tirar direitos. Quem quebrou o DF precisa ser responsabilizado. Foi o seu governo.

A solução não é tirar benefícios dos servidores ou da população que mais precisa do Estado. Que esse secretário comece a fazer a arrumação da casa, cobrando imposto de quem – no andar de cima – não paga. Que ele comece a tirar os privilégios que o governo dele sempre deu nesses últimos anos.

Eu queria deixar isso registrado. É preciso dar nome. Não basta vir a público agora e falar que o DF está desgovernado ou que o Estado está quebrado, sem dizer quem quebrou, quem é responsável por desgovernar a cidade. É necessário apresentar soluções concretas que não sejam a retirada de direitos da população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concederei a palavra ao deputado Chico Vigilante e passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale, uma vez que eu e o deputado Fábio Félix receberemos o professor André, da UnDF.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Respondendo a vocês, pode haver nomeações. Com relação a isso, quero que vocês fiquem tranquilos. Não há vedação na lei eleitoral que impeça a contratação. O prazo para se negociar a questão das organizações das carreiras é que acabou, por conta da data.

A partir de agora, vamos focar nossas energias nas nomeações. O parlamento vai fazer isso como interlocutor.

O deputado Chico Vigilante colocou bem. Nós temos os nossos limites, porque a caneta não está aqui, mas temos a atribuição de fazer essa interlocução. Temos o compromisso, inclusive da governadora, de avançar nessa pauta de nomeações.

Vamos continuar trabalhando. Se eu disser para vocês que vamos chamar os 800 de uma vez, isso não será verdade. Espero que o governo comece a chamar algumas pessoas e que haja um cronograma para que elas se organizem.

Vocês podem ter certeza de que nós vamos trabalhar nisso. Esse compromisso nós temos com cada um e cada uma de vocês.

A questão das nomeações será tratada agora como prioridade por esta casa.

Está bem?

Obrigado. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Assume a presidência o deputado Deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estive com o senhor em um ato no Shopping Popular. Ali a ministra de Gestão e Inovação assinou uma portaria que passa a propriedade desse shopping para o Governo do Distrito Federal, com alguns compromissos. Por exemplo, há a disposição do governo federal de estabelecer nesse local, com muita força, a atuação de uma secretaria do Ministério do Trabalho que cuide da economia solidária. Portanto, haverá vários pontos de economia solidária funcionando nesse estabelecimento. Haverá uma feira de produtos da agricultura familiar, porque ali é um local com amplo estacionamento e pode ser dotado de boa segurança.

A fim de levar fregueses para os feirantes, há também o compromisso de lutar para reinstalar no local o Detran e o BRB, ambos retirados dali no governo Ibaneis. No tempo do governo Agnello, instalamos o BRB e o Detran. Isso fazia com que muitas pessoas comparecessem ao Shopping Popular.

O governo federal cumpriu sua parte. Agora é necessário diálogo com o Governo do Distrito Federal para que este agilize sua ação, no sentido de regularizar o mais rápido possível a situação dos trabalhadores desse local, que não suportam mais o abandono do qual são vítimas.

Há uma conta de R$6 milhões de energia elétrica. O governo precisa ser solidário neste momento, pois isso é fruto da privatização. Não há energia elétrica nem água. Não há como um comércio funcionar sem energia e sem água.

Repito que o governo federal fez a parte dele. Agora cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte.

Tenho ido muito àquele shopping, onde a atual governadora, Celina Leão, quando em campanha, prometeu aos feirantes que iria despachar uma vez por semana. É hora de ela cumprir a promessa que fez àqueles feirantes e despachar uma vez por semana ali.

Há outro ponto que quero abordar neste momento. Confesso que estou muito preocupado, presidente deputado Ricardo Vale, com o senhor Valdivino assumindo a Secretaria de Estado de Economia do Distrito.

Sabemos o quanto ele beneficiou o setor produtivo de Goiás, quando foi secretário de Economia. Sabemos também o quanto isso foi ruim para o setor produtivo do DF. Portanto, setor produtivo do Distrito Federal e trabalhadores, fiquem alertas para isso e contem comigo na defesa do setor produtivo local.

Queremos nossas empresas com incentivo para gerar emprego. Queremos gerar emprego no Distrito Federal e não em Goiás. Que o governo de Goiás cuide de Goiás e que o governo do DF cuide do Distrito Federal, para que possamos efetivamente dar bem-estar ao nosso povo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Hoje é dia 7 de abril, Dia do Jornalista.

Quero fazer uma homenagem a todos os jornalistas. Vejo aqui o Susano, o Delmo, os jornalistas dos gabinetes e os da TV Câmara Distrital. A todos os jornalistas do Distrito Federal, parabéns pelo seu dia.

Os jornalistas, além do papel de levar informação a todos os lares e à população, têm um papel muito importante para a democracia. Quero, em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parabenizar todos os jornalistas desta Casa e do Distrito Federal.

Agradeço a presença de todos os servidores nesta Casa hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Mais uma vez, quero prestar solidariedade a todos os servidores que vieram aqui hoje, todos os servidores públicos do Distrito Federal.

Fica registrado o compromisso desta casa de continuar a luta de todas as carreiras e de sempre cobrar que o Governo do Distrito Federal faça as nomeações que tem que fazer e encaminhe os projetos de reestruturação das carreiras.

Esta casa, como foi dito hoje, está preparada para votar, a qualquer momento, os temas para os quais o governo nos procurar. Minha solidariedade a vocês!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Ampar-DF – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

CEB – Companhia Energética de Brasília

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IML – Instituto Médico Legal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PCC – Primeiro Comando da Capital

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2612539 Código CRC: D278EE3B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 200, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR NATHALIA CAROLINA DREGER DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. NOMEAR CIBELLE FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA MATA, requisitada da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (RQ).
3. EXONERAR CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA, matrícula n° 25.049, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
' Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
• A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
li• � http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo.pbp?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
_.. Código Verificador: 2626252 Código CRC: 2D8471BD.
�
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015012/2026-58 2626252v5

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE ABRIL DE 2026 

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 41 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 16 de abril de 2026, sendo a referida sessão destinada apenas a debates.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 16/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619486 Código CRC: E35A44AB.

Lista de votação 14/04/2026 17:29:52

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 14/04/2026 17:24

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:29

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2025, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:25:01

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:25:17

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:27

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:25:14

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:00

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:25:33

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:24:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:15

PEPA (PP) Sim 17:24:54

RICARDO VALE (PT) Sim 17:25:07

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:24:51

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:29:28

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:25:30

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

ERRATA: Onde se lê: "PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno", leia-se "PLC 77/2025 c/c

PLC 98/2026 - 1º Turno"

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