Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Critica o aumento abusivo dos preços dos combustíveis e informa que enviou carta sobre o tema ao Presidente Lula, que a encaminhou aos ministros da Justiça e de Minas e Energia, bem como à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon.

– Defende investigação e combate de tal prática pela Polícia Federal – PF, pelo Procon e pela polícia do DF e pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

– Afirma estar indignado com revelação da PF, divulgada pela imprensa, de que Antônio Rueda, presidente do partido União Brasil, disse a interlocutores que ganharia bilhões para intermediar a venda do Banco Master ao Banco de Brasília – BRB.

– Declara que a execução da lei que autoriza o GDF a criar fundo de investimento com imóveis públicos para aumentar receitas do BRB é tecnicamente inviável, segundo presidente de banco com quem conversou.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Parabeniza o Deputado Chico Vigilante pela atuação no enfrentamento do cartel de combustíveis no DF e a Polícia Federal pelas ações de combate a esse tipo de crime.

– Acusa o administrador regional de Taguatinga, Renato Andrade, de desrespeitar o princípio da impessoalidade ao se recusar, por razões políticas, a atender solicitações de pessoas que são encaminhadas à administração regional pelo parlamentar.

– Informa que pedirá ao GDF que tome providências para que o administrador regional de Taguatinga atenda pedidos de todos os deputados, sem distinção.

Deputado Fábio Félix

– Afirma que tem tido dificuldade para esclarecer a pessoas que o procuram as relações entre o escritório do governador Ibaneis Rocha e fundos de investimento investigados pela PF, em razão da complexidade das operações financeiras envolvidas.

– Ressalta a importância da investigação de operações de venda de honorários advocatícios em casos de precatórios a fundos de investimento ligados ao Banco Master e à Reag Investimentos realizadas pelo escritório do governador.

– Esclarece que tais operações não são ilegais, mas, nesse caso, tornaram-se suspeitas porque, posteriormente, o BRB comprou ativos do Banco Master e da Reag, o que pode caracterizar submissão de interesses públicos a interesses privados.

– Manifesta solidariedade aos servidores da carreira de assistência que se encontram em greve, enfatizando a importância da categoria, e aos estudantes e professores da Universidade do Distrito Federal – UnDF, apontando ausência de diálogo institucional.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Manifesta indignação diante da omissão do governador em esclarecer os fatos relacionados ao escândalo financeiro que envolve o BRB e o Banco Master.

– Lamenta que o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF tenha cancelado licitação destinada à expansão da obra do metrô de Ceilândia, que beneficiaria 12 mil pessoas da região norte da região administrativa.

– Informa que a equipe de seu gabinete está à disposição para colaborar na resolução de eventuais pendências documentais relativas à referida licitação.

– Anuncia que destinou recursos orçamentários para aquisição de câmeras corporais e drones de videomonitoramento das linhas, bem como máquina de manutenção dos trilhos do metrô.

– Manifesta entusiasmo com visita ao novo Centro de Supervisão Operacional – CSO, criado pela Secretaria de Transporte de Mobilidade do DF – Semob-DF, que vai monitorar o transporte público por meio de recursos tecnológicos avançados.

Deputado Chico Vigilante

– Comenta relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf no qual se aponta movimentação financeira milionária entre o escritório do governador Ibaneis Rocha e fundo ligado ao Banco Master e à gestora Reag.

– Critica o GDF pela má gestão de serviços públicos em diversas áreas e por atrasos de pagamentos de salários aos servidores, apesar de o DF ser a unidade da federação que mais recebe recursos orçamentários de fundos constitucionais de financiamento.

– Ressalta que há informações de que algumas operações da PF não foram autorizadas por órgãos do Poder Judiciário e pede a estes que permitam à polícia cumprir seu dever.

Deputado Roosevelt

– Comemora decisão judicial que anulou medida liminar que havia excluído o exame de barra dinâmica do teste de aptidão física previsto no edital do concurso para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do DF – CBMDF.

– Critica a Deputada Federal Erika Kokay por ser autora da ação judicial na qual foi proferida a referida liminar e assinala que tal medida invadiu competência do poder Executivo.

– Deseja êxito às inscritas no certame e esclarece que a corporação não adota reserva de vagas para mulheres há mais de uma década, ressaltando que o respeito às diferenças entre os gêneros não pode prejudicar a pronta resposta a ocorrências.
– Informa que, na semana anterior, a coronel Shirlene Costa assumiu o Comando Operacional da Corporação, tornando-se a primeira mulher, na história do CBMDF, a ocupar a função.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do campus Recanto das Emas do Instituto Federal de Brasília que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 19 de março de 2025, sendo a referida sessão destinada apenas a debates.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 19/03/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574342 Código CRC: 09B24CB2.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 17 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/03/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580583 Código CRC: 1FC4692B.

Lista de votação 17/03/2026 17:53:14

17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 99/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53

AUTORIA: Poder Executivo

"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24

IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08

PEPA (PP) Sim 17:52:13

RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/03/2026 18:05:07

17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 415/2026 - Turno Único

Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05

AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.

"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55

PEPA (PP) Sim 18:03:42

RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

18/03/2026 16:17:57

18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 18/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:16 Total Presentes: 16

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/26, 3:01PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/26, 3:02PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/26, 3:03PM Login Código

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/26, 3:07PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 3/18/26, 3:08PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/18/26, 3:11PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/18/26, 3:16PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/18/26, 3:23PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/26, 3:24PM Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/26, 3:24PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/26, 3:27PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/26, 3:36PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/26, 3:47PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/18/26, 4:00PM Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/18/26, 4:04PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

Página 1 de 1

Ato da Mesa Diretora Nº 67, DE 2026

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 199, de 2024, que regulamenta a gestão de desempenho dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 199, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A gestão de desempenho aplica-se aos servidores efetivos e aos servidores de livre provimento ocupantes de cargo em comissão de direção ou chefia lotados nas unidades administrativas. 

§ 1º A gestão de desempenho é facultativa aos servidores efetivos lotados em gabinetes, lideranças ou blocos partidários, podendo sua participação ser requerida por meio de formulário próprio a ser encaminhado ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas – Sedep, o qual encaminhará para decisão do Gabinete da Mesa Diretora – GMD. 

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os servidores requisitados. 

...

Art. 7º ... 

I - planejamento: negociação dos resultados a serem alcançados; 

II - acompanhamento: execução e monitoramento das ações negociadas; 

III - registro: aferição dos resultados alcançados; 

IV - devolução: comunicação do resultado da avaliação ao servidor avaliado pela chefia imediata; 

V - consolidação dos resultados: compilação e análise das avaliações pelo Sedep; 

VI - julgamento dos recursos: análise dos recursos; 

VII - resultado definitivo: disponibilização do resultado final no sistema informatizado, com notificação e consulta individuais.

Art. 8º ... 

... 

§ 2º A cada 90 dias de afastamento durante a fase de acompanhamento, o servidor fica dispensado da avaliação de 1 acordo de desempenho. 

§ 3º É vedado computar os resultados da avaliação de desempenho do servidor que não realizar todas as avaliações que lhe forem atribuídas no sistema informatizado.

§ 4º Os servidores cedidos a outros órgãos devem ter seu desempenho avaliado por sua chefia nos respectivos órgãos cessionários, cabendo à DGP providenciar o envio do instrumento de avaliação, o registro dos dados e sua integração no sistema informatizado.

... 

Art. 10. ... 

I - pedido de reconsideração dos resultados ao avaliador, no prazo de 30 dias a partir da divulgação dos resultados; 

... 

Art. 13. ... 

... 

XIII – validar eventuais justificativas de ajuste dos acordos de desempenho. 

... 

Art. 19-A. O ciclo de gestão de desempenho de 2026 não se aplica aos servidores de livre provimento ocupantes de cargo em comissão de direção ou chefia lotados nas unidades administrativas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 15 do Ato da Mesa Diretora nº 199, de 2024.

Sala de Reuniões, 19 de março de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2026, às 08:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2026, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585053 Código CRC: C0DC6340.

Portaria-GMD Nº 98, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 26 (2583662) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00049376/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Semana de Prevenção e Combate à Surdez, promovido pelo Instituto Brasiliense de Otorrino (IBO), no dia 11 de setembro de 2026, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelos servidores Karinna Queiroza, matrícula 22.770, e Guilherme Miguel, matrícula 22.803, que serão responsáveis por entregar o espaço nas mesmas condições em que o receberam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585324 Código CRC: 3632A806.

Portaria-GMD Nº 99, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 14 (2548184) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00006774/2026-63, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Pátio das Comissões, no Térreo Superior desta da CLDF, sem ônus, para a realização da Feira de Adoção de Animais – 3ª Câmara de Patas Abertas, no dia 28 de abril de 2026, das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Thiago Carvalho Pereira, matrícula nº 22.042, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585340 Código CRC: 75316F70.

Portaria-GMD Nº 97, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2553302 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00005020/2026-96, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da Exposição Kwibuka32 - Memorial do Genocídio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, no período 1º a 10 de abril de 2026, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583978 Código CRC: 47812551.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585491 Código CRC: ED72C529.

Errata

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Onde se lê: “ 

",

Leia-se: " 

".

Brasília, 19 de março de 2026.

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354, Secretário(a) de Comissão, em 20/03/2026, às 12:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583785 Código CRC: 99642F4F.

Designação de Relatores - CDC

             De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,  e nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei abaixo relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

            PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

Brasília, 20 de março de 2026

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 20/03/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586577 Código CRC: 966C660C.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 20 de março de 2026.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586598 Código CRC: CFE2B1A8.

ATA DA 11ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00002260/2026-39. Assunto: reapreciação de Verba Indenizatória. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada, por unanimidade, nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória (2578149). 2) Processo SEI nº 00001-00006236/2026-79. Assunto: confecção de placas de homenagem a servidores aposentados. Relator: Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência. Deliberação: aprovado, por unanimidade, que a Diretoria de Gestão de Pessoas estabeleça procedimento uniforme para a confecção e concessão de placas comemorativas aos servidores aposentados da CLDF, assegurando tratamento padronizado e isonômico. Indeferido o pleito do Núcleo de Educação Permanente (2542722). 3) Processo SEI nº 00001-00015707/2023-97. Assunto: recurso administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 73/2026-NPRAD (2523088), e indeferido o pedido de reconsideração (2453845). 4) Processo SEI nº 00001-00036490/2022-78. Assunto: proposta de alteração do Ato da Mesa Diretora nº 199/2024, que regulamenta a gestão de desempenho dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 5) Processo SEI nº 00001-00010285/2026-14. Assunto: apresentação de contracheques dos servidores requisitados. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à Diretoria de Gestão de Pessoas para notificação dos servidores requisitados que não apresentaram os contracheques (2579888), a fim de que regularizem a pendência relativa à apresentação dos contracheques no prazo de 5 dias úteis. Decidiu-se, ainda, que, em caso de não regularização, fica o Setor de Pagamento de Pessoal autorizado a suspender o pagamento das remunerações, nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria-GMD nº 61, de 2 de março de 2026. 6) Processo SEI nº 00001-00040526/2025-61. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que altera o Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, que regulamenta o SEI no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal para gestão dos processos administrativos. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 7) Processo SEI nº 00001-00024844/2024-01. Assunto: instrumentos de gestão arquivística de documentos. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 8) Processo SEI nº 00001-00004259/2026-49. Assunto:  Verbas indenizatórias - Deputado Thiago Manzoni. Relator: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada, por unanimidade, nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória (2579145). Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2584727 Código CRC: BF5A3340.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

DDEESSPPAACCHHOO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00029331/2025-60. CREDOR: ***.834.056-** - JOSE ANTONIO CORREA LAGES.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2020 - 4 meses de RRA; 2021 - 13

meses de RRA; 2022 - 13 meses de RRA; 2023 - 13 meses de RRA; 2024 - 13 meses de RRA e 2025 -

13 meses de RRA), totalizando 69 meses de RRA, referente a valores de abono de permanência e

diferenças financeiras incidentes sobre férias ao servidor, tendo em vista a publicação da Portaria-

DGP nº 53 de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DCL nº 35 de 24 de fevereiro de 2026 (SEI

2545073), que o concede abono de permanência a contar de 10/10/2020. Conforme Cálculo Abono

de Permanência (SEI 2560151), Cálculo Férias (SEI 2560215), Ficha Financeira (SEI 2560143),

Despacho SEPAG (SEI 2560217), Declaração (SEI 2568304), Despacho DGP (SEI 2569495), Nota

Técnica de Auditoria Interna nº 8/2026-AUDIT (SEI 2573854), Parecer-PG nº 158/2026-NPRAD (SEI

2582629), Despacho GMD (SEI 2583533) e Despacho DAF (SEI 2570294). Classificação orçamentária:

31.90.92-11. VALOR: R$ 370.661,80 (Trezentos e Setenta Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e

Oitenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho,

da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

RREECCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO DDEE

NNOOMMEE CCPPFF AANNOO

DDÍÍVVIIDDAA

2020 R$ 18.356,58

2021 R$ 66.659,88

JOSE ANTONIO CORREA 2022 R$ 66.142,26

***.834.056-**

LAGES 2023 R$ 69.768,60

2024 R$ 74.614,55

2025 R$ 75.119,93

TTOOTTAALL AA RREECCOONNHHEECCEERR DDÍÍVVIIDDAA RR$$ 337700..666611,,8800

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 20/03/2026, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Despacho 2585491 SEI 00001-00029331/2025-60 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22558855449911 Código CRC: EEDD7722CC552299.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00029331/2025-60 2585491v2

Despacho 2585491 SEI 00001-00029331/2025-60 / pg. 2

ATA DA 12ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00006917/2026-37. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o requerimento administrativo. 2) Processo SEI nº 00001-00021600/2025-40. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria. Deliberação: indeferido o requerimento administrativo. O Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2584912 Código CRC: 914F10D9.

Portaria do Secretário-Geral Nº 82, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 14/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GESTEMAQ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.624.962/0001-00., cujo objeto é prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos gráficos, com fornecimento de peças, visando atender às necessidades do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica - NPG, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Pregão Eletrônico nº 90002/2026 -CLDF. Processo nº 00001-00034400/2025-57.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586053 Código CRC: A66F9531.

Portaria do Secretário-Geral Nº 83, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (2562871).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585702 Código CRC: CAC4F713.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Quero, mais uma vez, agradecer aos nossos policiais civis a presença. Vocês foram fundamentais. Esta é uma importante conquista, não só para nós policiais, mas também para a sociedade.

Agradeço a cada um dos meus pares; à direção-geral da Polícia Civil do Distrito Federal; à Secretaria de Segurança; ao nosso governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão; ao Gustavo Rocha; à Secretaria de Economia; à presidenta do Iprev-DF; a todos que, de alguma maneira, participaram deste processo e, de modo muito especial, às entidades de classe. Agradeço também à deputada Doutora Jane a participação.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Presidente, eu não poderia deixar de falar neste momento.

Cumprimento nossos colegas policiais civis. Quero falar da minha felicidade e da minha satisfação em votar um projeto que, por unanimidade, foi aprovado por esta casa. Isso demonstra o compromisso de todos nós com a categoria policial civil.

Também parabenizo seu empenho de sempre com a nossa categoria. Esses projetos, votados em consenso, demonstram a unidade da Polícia Civil do Distrito Federal.

Tivemos o apoio de representantes das 2 categorias, dos sindicatos, da direção-geral, dos parlamentares e das nossas assessorias que estão presentes. Estou muito feliz por essa aprovação. A categoria pode continuar contando sempre com o nosso respeito, apoio e com a aprovação dos projetos que a favorecem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Lembro que nós temos ainda uma missão, que é o serviço voluntário. Eu, a deputada Doutora Jane, a direção da polícia e as entidades de classe temos essa missão, ainda no mês de março.

Muito obrigado a todos e a todas. Mais uma vez, é um prazer caminhar ao lado de vocês.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.209/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora Jane, que “Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, de maneira muito especial, agradeço aos meus pares, a todos os assessores e assessoras que tanto contribuíram, às nossas entidades de classe e à Direção-Geral da Polícia Civil.

Parabéns, Zé, por todo esse comprometimento! O nosso secretário Sandro não pôde estar aqui, mas me ligou e participou efetivamente.

Deputada Doutora Jane, vossa excelência está sempre presente. Fica registrado o nosso sincero agradecimento e reconhecimento pelo seu valor em todas as causas, não só da Polícia Civil, mas de toda a sociedade.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PLC – Projeto de Lei Complementar

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 19/03/2026, às 12:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2582589 Código CRC: 16A53F90.

Lista de Presença

17/03/2026 18:12:02

3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 17/03/2026 Hora: 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:06 Término: Total Presentes: 16

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Código

PEPA (PP) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 6:06PM Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 6:07PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

GABRIEL MAGNO (PT)

HERMETO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROOSEVELT VILELA (PL)

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