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Lei Geral de Proteção de Dados
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25/06/2026 10:01Atalhos - Home - contatos e acesso à informação
14/09/2020 16:12Ouvidoria Acesso à Informação Proteção de Dados Carta de Serviços ao Cidadão Fale Conosco ...
Anexo - Requerimento 2991/2026 – TRAMITAÇÃO CONJUNTA - SACP - (338442)
25/06/2026 10:49PL 465/2023
15/11/2024 01:28Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.