Vencimento de servidor não pode ser inferior ao salário-mínimo
Vencimento de servidor não pode ser inferior ao salário-mínimo
Publicado em 14/05/2012 21h09

O deputado distrital Paulo Tadeu (PT) protocolou na Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (10), proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que pretende assegurar que o vencimento básico dos servidores do DF nunca seja inferior ao salário-mínimo.
Segundo o parlamentar, em plena Capital da República o próprio governo do Distrito Federal ainda mantém em sua folha de pagamento mais de 8.
500 servidores, aposentados e pensionistas, distribuídos em dezoito carreiras, com vencimento básico inferior ao salário-mínimo.
Para Paulo Tadeu, receber no mínimo o salário-mínimo é um direito assegurado na Constituição Federal. Por isso, "trata-se de uma situação que precisa ser resolvida, pois é no mínimo constrangedor que o contracheque, documento que comprova renda, registre vencimento inferior ao salário-mínimo. Temos que assegurar aos nossos servidores pelo menos o que garante a Constituição Federal", defende o deputado.