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'O que é preciso para fazer uma boa lei' foi o tema da última palestra do 1º Seminário de Assuntos Parlamentares, realizada hoje (25), na Câmara Legislativa, pela União Nacional dos Legislativos Estaduais - Unale. A exposição a respeito das noções básicas de técnica legislativa foi feita pela consultora-legislativa do Senado Federal, Cleide Lemos de Oliveira.

Cleide Lemos, que é especialista em políticas públicas e gestão governamental, entre outros títulos, informou que a elaboração legislativa integra hoje a ciência denominada legística, ainda em construção, que vem a ser a soma de conhecimentos interdisciplinares a serviço da elaboração da norma jurídica, a fim de proporcionar-lhe consistência e qualidade.

A consultora, que é também professora da matéria, afirmou que toda legislação deve ser facilmente compreendida pela população, como um direito básico de cidadania, e que a segurança jurídica da norma depende muito da linguagem.
 Entre alternativas para melhorar a compreensão da lei, apontou a ênfase ao uso de substantivos e verbos.

Sob análise pormenorizada da lei complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração das leis, que "a norma não é um elemento de retórica, não precisa ser bonita, mas eficiente", para cumprir seu papel no mundo jurídico, concluiu a palestrante.

Ao final, Cleide Lemos respondeu a perguntas dos participantes e o seminário foi oficialmente encerrado.