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Em sala repleta de representantes do setor de transporte coletivo escolar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã de hoje (13) projeto de lei do Executivo que revoga a Lei nº 4.364, de 21 de julho de 2009, e faz retroagir uma série de aparatos legais sobre o transporte de escolares anteriormente revogados. A proposição foi aprovada por todos os três deputados presentes na reunião da CCJ: o presidente da Comissão, Rogério Ulysses (PSB); Chico Leite (PT) e Dr Charles (PTB)."Tínhamos um conjunto de leis que regulamentavam a atividade, as quais foram revogadas pela Lei nº 4.364/2009. Com isso, gerou-se um vácuo legal", explicou o petista Chico Leite. Segundo ele, a decisão da CCJ é um "pontapé" para que se retome o debate em torno da regulamentação do transporte escolar, "pensando sempre no usuário".

O deputado Rogério Ulysses (PSB) disse que a votação de hoje, pela restauração de leis então revogadas, significa "respeito" à categoria, que estava trabalhando desde julho sem regulamentação. Assim como Leite, ele defendeu que os debates devem ser fortalecidos. "É uma grande oportunidade para a categoria buscar junto ao Executivo a formulação de uma nova lei, que os ofereça segurança jurídica e possibilite a prestação de um serviço seguro e responsável para crianças e adolescentes", concluiu.