Solução definitiva para faculdade do Lago Norte é alteração de gabarito
Solução definitiva para faculdade do Lago Norte é alteração de gabarito
Essa foi a decisão tomada ao final da audiência pública que discutiu o assunto na manhã de hoje, iniciativa dos deputados Chico Leite e Erika Kokay, do PT.
Os deputados irão até procuradora-chefe do Ministério Público do DF, Eunice Carvalhido, para solicitar a mediação do MP, a quem cabe a prerrogativa de propor TACs.
A alteração das normas de gabarito do local seria a única solução definitiva para a instituição permanecer ali. De acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (PDOT), o Cecap só pode abrigar até o ensino fundamental. O administrador regional do Lago Norte, Vicente Magalhães, explicou que é papel da Administração conceder o alvará ou licença de funcionamento, mas que ele só pode fazê-lo dentro da Lei, sob pena de sofrer ação de improbidade administrativa. Os alvarás provisórios foram suspensos por força de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), acrescentou.
Magalhães aventou a possibilidade da faculdade ser transferida para outro local, caso o gabarito não possa ser alterado, solução que desagradaria os estudantes, a maioria dos moradores do Lago Norte e do Varjão.
Interesses - O Cecap teve que parar suas atividades por força de ação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), que apenas cumpriu ordem judicial.
A professora Kátia Cristina Carneiro alegou que muitas das 80 instituições de ensino sob alvará precário continuam funcionando sem que a Agefis interfira, sugerindo que há interesses particulares na interdição do Cecap, o que foi rechaçado pelo procurador da Agência, Jairo Oliveira. "A Agefis apenas cumpre ordens, não tem poder de decisão", disse.
Além do Ministério Público, a deputada Erika Kokay, que presidiu a audiência, disse que tentará audiência pública com o Governador do DF e contato com a Secretaria de Governo, onde um grupo está encarregado de analisar a questão dos alvarás precários.
